Cumprimento de sentença 0048064-71.2010.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0048064-71.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0048064-71.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048064-71.2010.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$364.891,79 Exequente(s): Hubner Fundição Ltda ESPÓLIO DE MARCIO EDUARDO MORO representado(a) por REBECA MATHIAS BUENO Executado(s): CAMFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA OMAR ANTONIO MUNHOZ CAMPELO TEREZA CRISTINA ARAUJO CAMPELO 1. Inicialmente, à escrivania para que cumpra os itens 2.1 e 3 da decisão de mov. 211.1. 2. Diante do decurso de prazo certificado no mov. 220.0, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira aquilo que entender de direito. 3. Sobrevindo manifestação ou transcorrido o prazo in albis, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

13/05/2026, 00:00

Outras Decisões

13/04/2026, 17:10

Apensamento

01/03/2026, 18:24

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 13:52

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:55

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:54

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:51

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 14:35

Confirmada

18/12/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0048064-71.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048064-71.2010.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$364.891,79 Exequente(s): Hubner Fundição Ltda ESPÓLIO DE MARCIO EDUARDO MORO representado(a) por REBECA MATHIAS BUENO Executado(s): CAMFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA OMAR ANTONIO MUNHOZ CAMPELO TEREZA CRISTINA ARAUJO CAMPELO 1. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por HUBNER FUNDIÇÃO - UNIDADE ÍMPAR LTDA em face de CAMFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, cuja sentença de mov. 1.3 - fls. 125 e 126 assim constou em sua parte dispositiva: A parte autora opôs embargos de declaração no mov. 1.4 - fls. 129 a 132. A decisão de mov. 1.4 - fl. 133 acolheu os embargos de declaração, retificando a parte dispositiva, passando a constar: O trânsito em julgado foi certificado em 18 de dezembro de 2013 – mov. 1.4 - fl. 135. No mov. 1.4 - fls. 143 a 145 a parte autora requereu o início da fase de cumprimento de sentença. A decisão de mov. 1.4 - fls. 146 a 149 deferiu o processamento da fase de cumprimento de sentença. No mov. 9.1 foi expedido o edital de intimação da parte executada para pagamento voluntário do débito. A certidão de mov. 15.1 apontou o decurso de prazo da intimação editalícia para que a parte executada efetuasse o pagamento do débito. No mov. 21.1/21.2 a parte exequente requereu o início dos atos expropriatórios. A decisão de mov. 24.1 deferiu o pedido retro. A busca RenaJud restou negativa, conforme mov. 32.1. A busca BacenJud restou negativa, conforme mov. 33.1/33.2. No mov. 36.1/36.4 a parte exequente requereu a intimação pessoal dos sócios da parte executada para indicarem bens passíveis de penhora, tendo a decisão de mov. 38.1 deferido o pedido retro. O mandado foi expedido no mov. 49.1, tendo retornado com o cumprimento positivo da diligência, conforme mov. 51.1. A parte executada compareceu ao processo no mov. 57.1/57.4, tendo indicado que encerrou as suas atividades produtivas em março de 2009, estando sem patrimônio e sem faturamento. No mov. 61.1/61.2 a parte exequente requereu a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, mediante desconsideração da personalidade jurídica. A decisão de mov. 64.1 deferiu o pedido retro, tendo determinado a inclusão dos sócios OMAR ANTONIO MUNHOZ CAMPELO e TEREZA CRISTINA ARAÚJO CAMPELO no polo passivo. No mov. 84.1 o procurador MARCIO EDUARDO MORO requereu a sua inclusão no polo ativo da demanda, a fim de satisfazer o crédito de honorários de 10% (dez por cento) do débito principal. Os executados OMAR ANTONIO MUNHOZ CAMPELO e TEREZA CRISTINA ARAÚJO CAMPELO compareceram ao processo no mov. 93.1/93.7, tendo apresentado pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A decisão de mov. 106.1 concedeu os benefícios da justiça gratuita aos executados OMAR ANTONIO MUNHOZ CAMPELO e TEREZA CRISTINA ARAÚJO CAMPELO. Ainda, deferiu o pedido de habilitação formulado no mov. 84.1. A decisão de mov. 124.1 reveu o posicionamento anterior, tendo indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada. Irresignada com a decisão anterior, a parte exequente interpôs recurso de agravo de instrumento, tendo o órgão ad quem negado provimento ao recurso, conforme acórdão acostado no mov. 160.1. No mov. 166.1 a parte exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. A decisão de mov. 169.1 deferiu o pedido retro. No mov. 187.1/187.5 foi informado o falecimento do Sr. MARCIO EDUARDO MORO, tendo sido apresentado pedido de regularização do polo ativo. No mov. 207.1/207.3 a parte exequente informou que tomou conhecimento de que a empresa CAMFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA foi extinta em 21 de março de 2025, requerendo o redirecionamento da execução para o sócio OMAR ANTONIO MUNHOZ CAMPELO. É o breve relatório. 2. Inicialmente, não obstante o pedido de habilitação dos créditos de honorários para cumprimento de sentença formulado pelo Sr. MARCIO EDUARDO MORO (mov. 84.1) que patrocinou a parte autora/exequente anteriormente, salienta-se que já tramita o cumprimento de sentença formulado anteriormente pela autora/exequente quanto ao crédito principal, razão pela qual determino que a execução dos honorários deste procurador, tramite em autos apartados, a fim de evitar o tumulto processual. Portanto, caso seja de seu interesse, deverá formular o pedido para tramitação em autos apartados. 2.1. Assim, aguarde-se o prazo previsto para a interposição de agravo de instrumento e, não sendo concedido o efeito suspensivo pelo órgão ad quem, determino a exclusão do ESPÓLIO DE MÁRCIO EDUARDO MORO, representado por REBECA MATHIAS BUENO do polo ativo da demanda. Retifique-se a autuação e procedam-se às demais anotações necessárias, inclusive no distribuidor. 3. Ainda, diante do que restou pontuado na decisão de mov. 124.1, bem como no acórdão proferido pelo órgão ad quem (mov. 160.1), determino a exclusão da Sra. TEREZA CRISTINA ARAUJO CAMPELO do polo passivo da demanda. Retifique-se a autuação e procedam-se às demais anotações necessárias, inclusive no distribuidor. 4. Quanto ao pedido de mov. 207.1/207.3, cumpre fazer algumas ponderações. Na hipótese de extinção da empresa, deve ser efetivada a inclusão do sócio responsável pelo ativo e passivo, sob pena de extinção do feito, conforme exegese do art. 76, § 1º, inciso I e art. 485, inciso IV do CPC, não sendo necessário, para tanto, a instauração do incidente previsto no art. 133 e seguintes do CPC. O distrato da pessoa jurídica executada, instruído no mov. 207.2 aponta que a extinção da empresa foi efetivada em 21 de março de 2025, cujo protocolo na Junta Comercial do Paraná se deu no mesmo dia. Veja-se que o distrato dispõe expressamente que o Sr. OMAR ANTONIO MUNHOZ CAMPELO ficará responsável pelo ativo e passivo da empresa extinta. 4.1. Ante o exposto, determino que o cartório proceda à retificação do polo passivo, devendo passar a constar como devedor OMAR ANTONIO MUNHOZ CAMPELO, sócio da sociedade CAMFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA. Procedam-se às anotações e retificações necessárias junto ao distribuidor e sistema eletrônico. 5. Observando que o Sr. OMAR ANTONIO MUNHOZ CAMPELO já está devidamente habilitado nos autos, determino a sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito ou indique bens passíveis de penhora. 6. Com a manifestação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira aquilo que entender de direito. 7. Sobrevindo manifestação ou transcorrido o prazo in albis, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 11:25

Outras Decisões

07/11/2025, 13:23

Documentos

Conclusão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0048064-71.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048064-71.2010.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$364.891,79 Exequente(s): Hubner Fundição Ltda ESPÓLIO DE MARCIO EDUARDO MORO representado(a) por REBECA MATHIAS BUENO Executado(s): CAMFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA OMAR ANTONIO MUNHOZ CAMPELO TEREZA CRISTINA ARAUJO CAMPELO 1. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por HUBNER FUNDIÇÃO - UNIDADE ÍMPAR LTDA em face de CAMFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, cuja sentença de mov. 1.3 - fls. 125 e 126 assim constou em sua parte dispositiva: A parte autora opôs embargos de declaração no mov. 1.4 - fls. 129 a 132. A decisão de mov. 1.4 - fl. 133 acolheu os embargos de declaração, retificando a parte dispositiva, passando a constar: O trânsito em julgado foi certificado em 18 de dezembro de 2013 – mov. 1.4 - fl. 135. No mov. 1.4 - fls. 143 a 145 a parte autora requereu o início da fase de cumprimento de sentença. A decisão de mov. 1.4 - fls. 146 a 149 deferiu o processamento da fase de cumprimento de sentença. No mov. 9.1 foi expedido o edital de intimação da parte executada para pagamento voluntário do débito. A certidão de mov. 15.1 apontou o decurso de prazo da intimação editalícia para que a parte executada efetuasse o pagamento do débito. No mov. 21.1/21.2 a parte exequente requereu o início dos atos expropriatórios. A decisão de mov. 24.1 deferiu o pedido retro. A busca RenaJud restou negativa, conforme mov. 32.1. A busca BacenJud restou negativa, conforme mov. 33.1/33.2. No mov. 36.1/36.4 a parte exequente requereu a intimação pessoal dos sócios da parte executada para indicarem bens passíveis de penhora, tendo a decisão de mov. 38.1 deferido o pedido retro. O mandado foi expedido no mov. 49.1, tendo retornado com o cumprimento positivo da diligência, conforme mov. 51.1. A parte executada compareceu ao processo no mov. 57.1/57.4, tendo indicado que encerrou as suas atividades produtivas em março de 2009, estando sem patrimônio e sem faturamento. No mov. 61.1/61.2 a parte exequente requereu a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, mediante desconsideração da personalidade jurídica. A decisão de mov. 64.1 deferiu o pedido retro, tendo determinado a inclusão dos sócios OMAR ANTONIO MUNHOZ CAMPELO e TEREZA CRISTINA ARAÚJO CAMPELO no polo passivo. No mov. 84.1 o procurador MARCIO EDUARDO MORO requereu a sua inclusão no polo ativo da demanda, a fim de satisfazer o crédito de honorários de 10% (dez por cento) do débito principal. Os executados OMAR ANTONIO MUNHOZ CAMPELO e TEREZA CRISTINA ARAÚJO CAMPELO compareceram ao processo no mov. 93.1/93.7, tendo apresentado pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A decisão de mov. 106.1 concedeu os benefícios da justiça gratuita aos executados OMAR ANTONIO MUNHOZ CAMPELO e TEREZA CRISTINA ARAÚJO CAMPELO. Ainda, deferiu o pedido de habilitação formulado no mov. 84.1. A decisão de mov. 124.1 reveu o posicionamento anterior, tendo indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada. Irresignada com a decisão anterior, a parte exequente interpôs recurso de agravo de instrumento, tendo o órgão ad quem negado provimento ao recurso, conforme acórdão acostado no mov. 160.1. No mov. 166.1 a parte exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. A decisão de mov. 169.1 deferiu o pedido retro. No mov. 187.1/187.5 foi informado o falecimento do Sr. MARCIO EDUARDO MORO, tendo sido apresentado pedido de regularização do polo ativo. No mov. 207.1/207.3 a parte exequente informou que tomou conhecimento de que a empresa CAMFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA foi extinta em 21 de março de 2025, requerendo o redirecionamento da execução para o sócio OMAR ANTONIO MUNHOZ CAMPELO. É o breve relatório. 2. Inicialmente, não obstante o pedido de habilitação dos créditos de honorários para cumprimento de sentença formulado pelo Sr. MARCIO EDUARDO MORO (mov. 84.1) que patrocinou a parte autora/exequente anteriormente, salienta-se que já tramita o cumprimento de sentença formulado anteriormente pela autora/exequente quanto ao crédito principal, razão pela qual determino que a execução dos honorários deste procurador, tramite em autos apartados, a fim de evitar o tumulto processual. Portanto, caso seja de seu interesse, deverá formular o pedido para tramitação em autos apartados. 2.1. Assim, aguarde-se o prazo previsto para a interposição de agravo de instrumento e, não sendo concedido o efeito suspensivo pelo órgão ad quem, determino a exclusão do ESPÓLIO DE MÁRCIO EDUARDO MORO, representado por REBECA MATHIAS BUENO do polo ativo da demanda. Retifique-se a autuação e procedam-se às demais anotações necessárias, inclusive no distribuidor. 3. Ainda, diante do que restou pontuado na decisão de mov. 124.1, bem como no acórdão proferido pelo órgão ad quem (mov. 160.1), determino a exclusão da Sra. TEREZA CRISTINA ARAUJO CAMPELO do polo passivo da demanda. Retifique-se a autuação e procedam-se às demais anotações necessárias, inclusive no distribuidor. 4. Quanto ao pedido de mov. 207.1/207.3, cumpre fazer algumas ponderações. Na hipótese de extinção da empresa, deve ser efetivada a inclusão do sócio responsável pelo ativo e passivo, sob pena de extinção do feito, conforme exegese do art. 76, § 1º, inciso I e art. 485, inciso IV do CPC, não sendo necessário, para tanto, a instauração do incidente previsto no art. 133 e seguintes do CPC. O distrato da pessoa jurídica executada, instruído no mov. 207.2 aponta que a extinção da empresa foi efetivada em 21 de março de 2025, cujo protocolo na Junta Comercial do Paraná se deu no mesmo dia. Veja-se que o distrato dispõe expressamente que o Sr. OMAR ANTONIO MUNHOZ CAMPELO ficará responsável pelo ativo e passivo da empresa extinta. 4.1. Ante o exposto, determino que o cartório proceda à retificação do polo passivo, devendo passar a constar como devedor OMAR ANTONIO MUNHOZ CAMPELO, sócio da sociedade CAMFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA. Procedam-se às anotações e retificações necessárias junto ao distribuidor e sistema eletrônico. 5. Observando que o Sr. OMAR ANTONIO MUNHOZ CAMPELO já está devidamente habilitado nos autos, determino a sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito ou indique bens passíveis de penhora. 6. Com a manifestação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira aquilo que entender de direito. 7. Sobrevindo manifestação ou transcorrido o prazo in albis, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

17/12/2025, 00:00

31/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Outras Decisões

Apensamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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