Execução de Título Extrajudicial 0002056-22.2021.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002056-22.2021.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 647) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 647) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 11:46

Confirmada

26/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 636) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 636) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002056-22.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002056-22.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$14.985,02 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): JOÃO BERNARDO Joao Bernardo Mercearia João Batista Suffi 1. Defiro o pedido retro. 2. Proceda a Secretaria o bloqueio on-line pelo sistema SISBAJUD (art. 854, do CPC), até o limite do valor exequendo, utilizando-se da funcionalidade de repetição programada da ordem (teimosinha), no limite máximo permitido no sistema, de 30 (trinta) dias. 3. Na sequência, cumpra-se a Portaria deste Juízo no que pertinente. 4. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 28 de abril de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 09:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2026, 09:43

Confirmada

07/05/2026, 09:43

Confirmada

07/05/2026, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 14:51

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 14:51

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002056-22.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002056-22.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$14.985,02 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): JOÃO BERNARDO Joao Bernardo Mercearia João Batista Suffi A parte executada, em evento 568, sustenta que a penhora havida sobre os imóveis de matrícula 6.972 e 6.973 seria irregular, uma vez que os imóveis não mais pertenceriam ao executado, mas foram transferidos às filhas do executado por meio de escritura pública de doação com reserva de usufruto e clausula restritiva de incomunicabilidade e impenhorabilidade, lavrada pelo 1º Tabelionato de Notas em 19/04/2021 e devidamente averbada em 28/04/2021 nas respectivas matrículas. Pleiteou a imediata desconstituição da penhora incidente sobre as matrículas nº 6.972 e 6.973, com a consequente liberação dos imóveis em favor de suas legítimas proprietárias, mencionando ainda que a questão é objeto de embargos de terceiro em apenso. Decido. Da análise do pedido do executado, se observa, primeiramente, que este objetiva resguardar direito de terceiros estranhos a estes autos. Não há dúvidas que o exequente não possui legitimidade para pleitear a desconstituição de penhora que recaiu sobre bem que supostamente pertence à terceiros. Carece o executado, portanto, de legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito alheio, uma vez que somente ao efetivo proprietário do bem é que se outorga titularidade para buscar em juízo o afastamento de constrição judicial. Cuida-se da correta e única exegese do art. 18 do Código de Processo Civil: “Art. 18. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.” Neste sentido, é a jurisprudência reiterada do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL – TRANSMISSÃO À TERCEIRO ESTRANHO À LIDE – ILEGITIMIDADE DOS EXECUTADOS PARA PLEITEAR A NULIDADE – EXERCÍCIO DE DIREITO ALHEIO - ART. 18, CPC – EMBARGOS DE TERCEIRO QUE É A MEDIDA CABÍVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Penhora de imóvel efetivada nos autos. Os agravantes sustentam que o imóvel foi vendido a terceiro antes da penhora, por meio de contrato particular, pleiteando a desconstituição da penhora. A decisão recorrida baseou-se na falta de comprovação da propriedade pelo suposto adquirente e na ausência de registro do contrato de compra e venda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Ilegitimidade dos executados para requerer a nulidade da penhora em nome de terceiro.III. RAZÕES DE DECIDIR Os executados não possuem legitimidade para pleitear a nulidade da penhora de bem que afirmam ser de propriedade de terceiro, sendo essa defesa reservada ao próprio adquirente, já que vedado o exercício de direito alheio em nome próprio, conforme o disposto no art. 18 do CPC. Portanto, a pretensão dos agravantes de desconstituir a penhora do imóvel carece de legitimidade, devendo ser rejeitada, cabendo ao terceiro a oponibilidade da medida cabível.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão que rejeitou a impugnação à penhora, sob fundamento diverso, com base na ilegitimidade dos executados para pleitear a nulidade da penhora em nome de terceiro. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 18. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0024097-09.2024.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 30.09.2024) Grifei. Ex positis, ante a fundamentação supra, rejeito o pedido de levantamento de penhora formulado em mov. 568, devendo ser mantida a penhora sobre os mencionados imóveis até eventual decisão em contrário, sem prejuízo da continuidade do feito, ante a ausência de efeito suspensivo. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à demanda executiva, requerendo o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cornélio Procópio, 29 de outubro de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002056-22.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002056-22.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$14.985,02 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): JOÃO BERNARDO Joao Bernardo Mercearia João Batista Suffi Pretende o credor a penhora reiterada de numerários via sistema SISBAJUD (a chamada “teimosinha”), sem justificar a razoabilidade do seu pedido. Pois bem. Embora a busca reiterada de ativos financeiros seja automática, um protocolo é gerado para cada dia de reiteração e ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como agrupado com os demais resultados obtidos em dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração, além da ausência de servidores em número suficiente para tornar essa medida rápida e prática. No caso em tela, portanto, ante a ausência de fundamentação plausível apta a justificar a necessidade da medida, mister o deferimento de ordem única de bloqueio via sistema SISBAJUD, sendo indeferida apenas a sua reiteração diária, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem pela busca de ativos financeiros, tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável. Ademais, o entendimento adotado pelo STJ sobre o tema é no sentido de que a reiteração do bloqueio deve ser deferida desde que seja atendida a proporcionalidade e razoabilidade, o que não se demonstra presente no caso em questão. Pela pertinência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, D E MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada Precedentes. REsp.1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. (...) (AgInt no AREsp 1024444/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 10/05/2019). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA SISBAJUD – “TEIMOSINHA”. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO INDEFERIU A ORDEM DE BLOQUEIO, MAS APENAS SUA REITERAÇÃO DIÁRIA. PESQUISA INICIAL QUE DEVE SER FEITA DE MODO SINGULAR ANTE A MOROSIDADE DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO CASO. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Cível - 0071728-51.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 02.05.2022). Grifei. Ante todo o exposto, defiro parcialmente o pedido do credor. Promova-se diligência junto ao sistema SISBAJUD, cumprindo-se as disposições da Portaria deste Juízo, no que cabível. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 16 de maio de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

08/04/2024, 00:00

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002056-22.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002056-22.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$14.985,02 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP Executado(s): Joao Bernardo Mercearia João Batista Suffi Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Sicredi Paranapanema PR/SP em face de João Batista Suffi e João Bernardo Mercearia, já qualificados. Intimados, os executados não pagaram a dívida e tampouco ofertaram bens à penhora. O exequente buscou encontrar bens em nome da parte executada, não logrando êxito, contudo. Depreende-se dos documentos juntados aos autos em evento de nº 305 que o executado é proprietário de firma individual. Tem-se, dessa forma, que o Sr. João Bernardo não integra sociedade, na qualidade de sócio. Exerce, em verdade, atividade empresarial em nome próprio. Destarte, exercendo o executado atividade de empresário individual, não há que se cogitar na espécie, de personalidade jurídica distinta da pessoa física. Assim, não existe separação entre o patrimônio pessoal e o patrimônio da microempresa. A responsabilidade do empresário confunde-se com a responsabilidade da sua empresa. Em verdade, os conceitos de pessoa jurídica e empresário comercial (ou microempresário), não se confundem. De fato, as pessoas jurídicas, como ensina Caio Mario da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil - vol. I - pg. 199) "são agrupamentos de indivíduos ou certas destinações patrimoniais a quem foi atribuída personalidade e capacidade de ação". Conclui-se, pois, que não existe pessoa jurídica formada por uma única pessoa. Dentre outros requisitos, pressupõe-se congregamento de dois ou mais indivíduos. Já o empresário comercial (caso dos autos) pode exercitar a atividade empresarial individual ou coletivamente. A firma individual, do empresário individual, registrada no Registro de Comércio, não é pessoa jurídica. Iterativa jurisprudência já firmou entendimento de que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do Direito Tributário, somente para o efeito do imposto. Confira-se, a propósito, entendimento jurisprudencial: Agravo de Instrumento. Locação de Imóveis. Execução de Título Extrajudicial. Decisão do d. juízo a quo que indeferiu a penhora de cotas sociais supostamente pertencente à parte agravada. Irresignação – A r. decisão agravada deve ser mantida, porém, por fundamento diverso. Com efeito, a executada não é integrante de sociedade. De fato, os dados coligidos aos autos dão conta de que se trata de empresária individual. Inexistência de autonomia patrimonial entre a empresa individual (firma individual) e o empresário titular. Realmente, a firma individual, do empresário individual, registrada no Registro de Comércio, não é pessoa jurídica. Iterativa jurisprudência já firmou entendimento de que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do Direito Tributário, somente para o efeito do imposto. Destarte, tratando-se a executada de empresária individual, não há que se falar em penhora de cotas sociais. Recurso desprovido embora por fundamento diverso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176534-32.2018.8.26.0000; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2019; Data de Registro: 13/03/2019) Com efeito, considerando se tratar de empresário individual (conforme documento em mov. 305.5), cabível a busca e bloqueio de ativos financeiros de titularidade do sócio individual, conforme entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA PARA COM A DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISBAJUD, DA PESSOA FÍSICA QUE A TITULARIZA. DEVEDORA QUE, NA REALIDADE, SE TRATA DE EMPRESA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE ELA E A PESSOA NATURAL QUE A CRIOU. PATRIMÔNIO ÚNICO, SENDO IRRELEVANTE QUE PARTE DELE SEJA UTILIZADO PARA A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES PESSOAIS DO EMPRESÁRIO E OUTRA PARTE PARA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. DESNECESSIDADE, NESSE CONTEXTO, DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS RELACIONADOS AO NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (CPF), A DESPEITO DE A DÍVIDA ESTAR ASSOCIADA À INSCRIÇÃO DELE NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O fato de um empresário individual obter a inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas mantido pela Receita Federal, o famoso CNPJ, não faz com que nasça uma pessoa jurídica, distinta da pessoa física que titulariza a empresa; esta e o empresário se confundem, sendo único seu patrimônio, ainda que, por questões meramente fiscais e burocráticas, àquela seja atribuída uma inscrição no CNPJ, sem prejuízo da inscrição do cidadão no CPF (cadastro de pessoas físicas). Logo, independentemente de a qual dos nomes estejam relacionados ativos financeiros e bens, a penhora é possível, não se cogitando, por absoluta impertinência, de necessidade prévia de decretação de desconsideração de personalidade jurídica, simplesmente porque não há o que desconsiderar. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0034893-30.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 29.08.2022). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL DO DEVEDOR NO POLO PASSIVO, PARA BUSCA DE ATIVOS VIA SISBAJUD – CABIMENTO – EMPRESA INDIVIDUAL – PATRIMÔNIO QUE NÃO SE DISTINGUE – POSSIBILIDADE DE BUSCA PELO CNPJ.“A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (REsp 1355000/SP). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0038937-92.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 05.12.2022). Grifei. Proceda-se a penhora online de ativos financeiros em nome de João Bernardo CPF n° 034.524.948-67 via sistema SISBAJUD, conforme apontamento da parte exequente em mov. 305. Sem prejuízo, defiro o pedido formulado pelo exequente ao evento 305 e determino que seja realizada no rosto dos autos de n° 0000166-14.2022.8.16.0075, a penhora dos créditos que a parte executada têm direito, até o limite que seja suficiente para cobrir o débito exequendo e seus acréscimos legais, tudo na forma do artigo 860 do Código de Processo Civil. Efetivada a penhora, intime-se o executado. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 27 de novembro de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002056-22.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002056-22.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$14.985,02 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP Executado(s): Joao Bernardo Mercearia João Batista Suffi 1. Preliminarmente à expedição de alvará, necessário analisar o pedido de gratuidade de justiça, formulado pelo executado. 2. Considerando que o executado é proprietário de JB SUFFI ME, pessoajurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 01.978.963/0001-27 (evento 1.6), alegação de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais, em se tratando de pessoa jurídica, deve vir acompanhada de prova robusta da sua situação de insolvência como por exemplo declaração de bens e requerimento de falência. Conforme estabelecido na Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 2. Por estes motivos, no intuito de viabilizar o exame do pedido de gratuidade de justiça, diligencie o executado no sentido da juntada de documentos idôneos tais como: a) DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) mais recentes; b) última DIRPF; c) contrato social da empresa; d) últimas três GFIPs (compreendendo a indicação dos pró-labores); e) última declaração anual do Simples Nacional ou extratos mensais no derradeiro trimestre do ano corrente. entre outros. 3. Para cumprimento das diligências supra determinadas concedo o prazo de 15 (quinze) dias, destacando que, a fluência in albis do prazo assinalado importará o indeferimento da gratuidade de justiça. 4. Ainda, considerando que os documentos a serem juntados se revestem de sigilo fiscal, determino a tramitação do feito em segredo de justiça enquanto pendente de julgamento o pedido da gratuidade. Anote-se onde couber. Ressalto que tão logo analisada a gratuidade, os documentos serão invalidados nos autos. 5. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da alegação de evento 147.1, no que diz respeito ao cadastramento de "João Bernardo Mercearia" no polo passivo da presente demanda, enquanto figura no contrato (evento 1.6) a empresa JB SUFFI ME. Prazo: 05 (cinco) dias. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 31 de agosto de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

01/09/2022, 00:00

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002056-22.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002056-22.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$14.985,02 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA Executado(s): Joao Bernardo Mercearia João Batista Suffi Trata-se de pedido de liberação de penhora formulado pela parte executada, ao argumento de que os valores constritos via SISBAJUD possuem natureza impenhorável, porquanto oriundos proventos destinados ao seu sustento e de sua família, bem como depositados em conta poupança com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos (evento 80.1). O executado alega, em síntese, que labora como autônomo, possuindo uma mercearia/bar no distrito de Congonhas, utilizando a conta PAGSEGURO para o recebimento do valor das mercadorias e compra dos materiais, e além das despesas ordinárias para a manutenção do lar, com 02 filhos dependentes. Sendo o único provedor do lar, sustenta que a verba se reveste de caráter alimentar. Segue dizendo que a conta mantida junto a Caixa Econômica reveste-se de impenhorabilidade, porquanto se trata de poupança com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Ao final, pugna pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, bem como o imediato desbloqueio dos valores. O exequente manifestou-se em contraditório, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados pelo executado. Alternativamente, requer o recebimento da quantia constrita a título dos honorários advocatícios de sucumbência (evento 87.1). O executado promoveu a juntada de comprovante de despesas (evento 100). Pois bem. Da impenhorabilidade dos proventos A impenhorabilidade do salário tem sua previsão no texto constitucional no Capítulo dos Direitos e Garantias fundamentais, em seu art. 7º, X nestes termos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; O artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, aponta como absolutamente impenhoráveis os proventos salariais. O princípio da intangibilidade salarial, previsto no artigo 833 inciso IV do Código de Processo Civil, visa garantir condições mínimas de subsistência ao executado. A impossibilidade de penhora do salário assegura ainda ao devedor a dignidade da pessoa humana, haja vista que o salário tem natureza alimentar. Ao analisar o Recurso Especial nº 1.658.069 – GO, a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que a impenhorabilidade da remuneração não é absoluta. De acordo com a magistrada, a jurisprudência da corte vem evoluindo no sentido de admitir a medida se ficar demonstrado que ela não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Entretanto, a decisão do Superior Tribunal de Justiça é clara ao prever a mitigação da regra de impenhorabilidade para adimplemento de obrigação de natureza não alimentar, desde que não comprometa a subsistência da parte devedora. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REP DJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). Grifei. Embora a parte executada tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. No caso dos autos, a constrição de fato recai sobre os ganhos de trabalhador autônomo destinados ao sustento do devedor e de sua família, conforme restou demonstrado pelo relatório de vendas (evento 80.5), comprovantes e notas fiscais (eventos 80.9 e 100.2). Os documentos de eventos 80.7 a 80.12, por sua vez, demonstram que o pedido de penhora acerca da integralidade dos valores bloqueados via SISBAJUD se mostra excessivo, sendo necessária sua redução de forma a possibilitar a satisfação do credor e garantir as condições mínimas necessárias para a subsistência da parte executada, devendo ser observadas despesas mensais mínimas para sua subsistência, como moradia, energia elétrica, água, alimentação, entre outros. Assim, tendo em vista a atual condição financeira da parte executada, em contrapartida o direito do credor, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a penhora de 15% (quinze por cento) sobre o valor dos seus proventos ora constritos se mostra adequada, possibilitando o adimplemento parcial do débito. Observa-se que a possibilidade de redução encontra respaldo na jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PRESERVAÇÃO DE QUANTIA SUFICIENTE À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2. Admitida, no caso concreto, a mitigação da regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a penhora deve recair somente sobre parcela do salário do devedor que não comprometa a sua subsistência e de sua família.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0053148-70.2021.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.12.2021). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PORCENTUAL PENHORADO DE 30% PARA 10%. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O QUANTO O EXECUTADO RECEBE E GASTOS COM ALUGUEL E PENSÃO ALIMENTÍCIA. REDUÇÃO PARA 10% QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. EXECUÇÃO GARANTIDA. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0052656-78.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.11.2021). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE 25% SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO – MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL (DO DEVEDOR) E O DIREITO À SATISFAÇÃO EXECUTIVA (PELO CREDOR) - EXECUÇÃO INICIADA A CERCA DE DOIS ANOS, SEM ÊXITO NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO – DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR QUE A CONSTRIÇÃO NÃO É CAPAZ DE COMPROMETER A DIGNIDADE DO DEVEDOR (QUE RECEBE SALÁRIO BRUTO DE MAIS DE TREZE MIL REAIS – LÍQUIDO DE CERCA DE 9 MIL REAIS) – REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 15%, TODAVIA, QUE SE REVELA NECESSÁRIA PARA PRESERVAR A SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0042675-25.2021.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 13.10.2021). Grifei. Da impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança O artigo 833, do Código de Processo Civil, prevê as hipóteses de impenhorabilidade nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] A regra decorre do Princípio Constitucional da Dignidade Humana, destinada à proteção da subsistência do devedor e de sua família. As hipóteses excepcionais de mitigação da regra são aquelas contidas no §2º, do supracitado artigo: débitos alimentares ou recebimento de valores em patamar superior a 50 salários-mínimos. Primeiramente, esclarece-se que, anteriormente, havia o entendimento jurisprudencial uníssono no sentido de ser possível a penhora dos valores depositados em caderneta de poupança, ainda que inferiores a 40 salários mínimos, para adimplemento de débitos oriundos de honorários advocatícios, em razão de seu caráter alimentar (art. 85, §14 do CPC). Entretanto, recentemente, houve modificação do entendimento anteriormente consolidado para observar o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1815055/SP, razão pela qual, passa-se a adotá-lo. Assim, o caso dos autos não se amolda à primeira exceção, uma vez que os honorários advocatícios sucumbenciais em que pese possuam natureza alimentar, não são débitos de obrigação alimentar. Importante ressaltar a ciência a respeito do novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1815055/SP, em 03.08.2020, o qual, alterando a jurisprudência consolidada, adotou a tese de impossibilidade de equiparar os honorários advocatícios que possuem natureza alimentar a obrigação de prestação alimentícia, pelo que, via de consequência, acarreta a impossibilidade de excepcionalidade da regra da impenhorabilidade de verba salarial ou contida em conta poupança: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Grifei. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. QUANTIA NÃO SUPERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DEPÓSITO. CONTA POUPANÇA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO NCPC. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É firme a jurisprudência desta Casa no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 3. Conforme a orientação recentemente firmada pela Corte Especial desta egrégia Corte Superior, não é possível a mitigação da impenhorabilidade de verba salarial do devedor quando se tratar de crédito lastreado em honorários advocatícios. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1922434/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021). Grifei. No mesmo sentido, é a jurisprudência deste E. TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE DA DEVEDORA. 1. Penhora de valor encontrada em conta corrente – Impossibilidade – Verba de caráter alimentar (salário) – Impenhorabilidade absoluta de até quarenta salários mínimos, mesmo que o valor esteja disponível em conta corrente ou em fundos de investimentos – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento". (REsp 340.120/SP - DJe 19/12/2014). 2. Valores bloqueados para pagamento de Honorários Advocatícios – Segundo o entendimento exarado no julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), pelo Superior Tribunal de justiça, a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios – Impenhorabilidade reconhecida. 3. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0033400-52.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 17.12.2021). Grifei. Dessa forma, o pleito do devedor merece acolhimento, devendo ser reconhecido o caráter de impenhorabilidade das verbas depositadas em caderneta de poupança junto à Caixa Econômica Federal (evento 85). Contudo, considerando que o executado, apesar de devidamente intimado, manteve-se inerte quanto ao bloqueio de R$757,77 na conta mantida junto ao SICREDI, de rigor seu levantamento em favor do exequente. Ante todo o exposto, defiro parcialmente o pedido da parte executada, pelo que determino: a) o desbloqueio de 85% (oitenta e cinco por cento) dos valores constritos na conta de titularidade do executado mantida junto ao PAGSEGURO; b) o desbloqueio dos valores depositados em caderneta de poupança de titularidade do executado mantida junto à Caixa Econômica Federal; c) o levantamento em favor do exequente do valor mantido pelo executado junto ao SICREDI PARANAPANEMA PR/SP. Com o decurso do prazo recursal da presente, providencie-se a penhora de tais valores. Expeça-se alvará. Com o cumprimento, intime-se o exequente para que promova o prosseguimento do feito, requerendo o que entender pertinente sob pena de arquivamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, datado digitalmente. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002056-22.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$14.985,02 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA Executado(s): J B SUFFI ME João Batista Suffi Vistos 1. Faça constar o nome da parte executada conforme o informado no mov. 13.1. Proceda-se com as alterações necessárias. 2. CITE-SE a parte executada, por oficial de justiça, para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora compulsória e sanções legais (art. 829 do NCPC). Fixa-se, com base no artigo 827, caput, do NCPC, honorários advocatícios em favor da parte exequente em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento integral em 3 (três) dias, como preceitua o §1º do citado artigo. Por ocasião da citação: Intime-se o (a/s) executado (a/s) para, caso não efetue (m) o pagamento, indicar (em) bens passíveis de penhora e não dificultar (em) de nenhuma forma a realização da penhora, nem ter qualquer comportamento que dificulte o prosseguimento da execução, sob pena de incorrer (em) na prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e ser (em) punido com multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções (art. 774 do NCPC). Cientifique (m) -se o (a/s) executado (a/s) que: a) se pagar (em) integralmente o débito no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do NCPC); b) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do (a/s) exequente (s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários de advogado, poderá (ão) o (a/s) executado (a/s) requerer seja (m) admitido (a/s) a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, em conformidade ao artigo 916 do NCPC; c) em regra, os embargos não suspenderão a execução, assim sendo serão levados a hastas públicas os bens penhorados ou realizados outros atos tendentes ao adimplemento do débito (art. 919 do NCPC). Não efetuado o pagamento, no prazo de 03 (três) dias após a citação, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o (a/s) executado (a/s), consoante aos artigos 829 e seguintes do NCPC. A intimação do executado (a/s) far-se-á na pessoa de seu advogado e, não o tendo, será (ão) intimado (a/s) pessoalmente. Se o oficial de justiça não encontrar o (a/s) executado (a/s), arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do NCPC). Desde logo, autoriza-se o oficial de justiça a realizar atos de citação, intimação e penhora nos moldes do art. 212, §2º, do NCPC, na hipótese de ter sido requerido junto a exordial. As determinações constantes dos itens retro deverão constar no mandado. 3. Ato contínuo, abra-se vista ao (à/s) exequente (s). 4. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado digitalmente. Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

27/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 647) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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