Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0003703-76.2004.8.16.0001 - TJPR

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0003703-76.2004.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 368) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 15:41

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 20:58

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003703-76.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº 0003703-76.2004.8.16.0001 Classe Processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$160.378,04 Exequente(s): BANCO BANESTADO S.A. Executado(s): STELLA MARIS CASTRO SOTOMAIOR BOND ESPÓLIO DE VICTOR HERCULANO SOTOMAIOR BOND representado(a) por CARLOS ALBERTO CASTRO SOTTOMAIOR BOND, KARINE SOLANGES CASTRO SOTTOMAIOR BOND, GUILHERME CASTRO SOTTOMAIOR BOND, FELLIPE GABRIEL SANTOS BOND Vistos e examinados. 1. Trata-se o feito de execução hipotecária movida por BANCO BANESTADO S.A. em desfavor de STELLA MARIS CASTRO SOTOMAIOR BOND e ESPÓLIO DE VICTOR HERCULANO SOTOMAIOR BOND representado por CARLOS ALBERTO CASTRO SOTTOMAIOR BOND, KARINE SOLANGES CASTRO SOTTOMAIOR BOND, GUILHERME CASTRO SOTTOMAIOR BOND e FELLIPE GABRIEL SANTOS BOND, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Compulsando os autos, verifica-se que, ao mov. 300, foi determinada a citação do espólio de VICTOR HERCULANO na pessoa dos herdeiros. Os A.Rs, aos movs. 326, 328, 330 e 332, retornaram com assinatura de terceiro estranho aos autos. Assim, o espólio se manifestou, ao mov. 353, alegando nulidade da citação, indicando que os herdeiros não residiam no imóvel em que houve a citação. É o breve relato. Decido. 2. A nulidade de citação pode ser alegada em diversas situações e, inclusive, reconhecida de ofício, quando não for observado o devido processo legal. No contexto jurídico brasileiro, a citação via postal deve ser realizada conforme os preceitos do Código de Processo Civil. Em análise à alegada nulidade de citação arguida pelos representantes do espólio, verifica-se que, do que se pode compreender do retorno dos A.Rs, aos movs. 326, 328, 330 e 332, consta a assinatura de um terceiro estranho ao presente processo. Sobre isso, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" (REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3. Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2023670 SP 2021/0359992-0, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020) Assim, considerando que o entendimento jurisprudencial acerca da nulidade de citação postal quando assinada por terceiros é bastante consolidado, o pedido do executado merece acolhimento. 3. Dessa forma, ACOLHO a alegação de nulidade da citação contida no mov. 353, e DECLARO nulos os atos praticados posteriormente aos movs. 326, 328, 330 e 332. 4. Ato contínuo, considerando que os representantes do espólio compareceram espontaneamente ao presente feito, no mov. 353, desnecessária se faz a sua citação, motivo pelo qual reconheço seu comparecimento espontâneo, por força do art. 239, §1º do CPC. 5. Intime-se o espólio na pessoa dos herdeiros para, querendo, se manifestar, no prazo de quinze dias. 6. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, em quinze dias. 7. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 8. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 9. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta N

Confirmada

19/02/2026, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 13:15

Outras Decisões

14/01/2026, 17:03

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 01:12

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 358) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (07/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 10:58

Confirmada

03/09/2025, 16:31

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003703-76.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº 0003703-76.2004.8.16.0001 Classe Processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$160.378,04 Exequente(s): BANCO BANESTADO S.A. Executado(s): STELLA MARIS CASTRO SOTOMAIOR BOND ESPÓLIO DE VICTOR HERCULANO SOTOMAIOR BOND representado(a) por CARLOS ALBERTO CASTRO SOTTOMAIOR BOND, KARINE SOLANGES CASTRO SOTTOMAIOR BOND, GUILHERME CASTRO SOTTOMAIOR BOND, FELLIPE GABRIEL SANTOS BOND Vistos e examinados. 1. Trata-se o feito de execução hipotecária movida por BANCO BANESTADO S.A. em desfavor de STELLA MARIS CASTRO SOTOMAIOR BOND e ESPÓLIO DE VICTOR HERCULANO SOTOMAIOR BOND representado por CARLOS ALBERTO CASTRO SOTTOMAIOR BOND, KARINE SOLANGES CASTRO SOTTOMAIOR BOND, GUILHERME CASTRO SOTTOMAIOR BOND e FELLIPE GABRIEL SANTOS BOND, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Compulsando os autos, verifica-se que, ao mov. 300, foi determinada a citação do espólio de VICTOR HERCULANO na pessoa dos herdeiros. Os A.Rs, aos movs. 326, 328, 330 e 332, retornaram com assinatura de terceiro estranho aos autos. Assim, o espólio se manifestou, ao mov. 353, alegando nulidade da citação, indicando que os herdeiros não residiam no imóvel em que houve a citação. É o breve relato. Decido. 2. A nulidade de citação pode ser alegada em diversas situações e, inclusive, reconhecida de ofício, quando não for observado o devido processo legal. No contexto jurídico brasileiro, a citação via postal deve ser realizada conforme os preceitos do Código de Processo Civil. Em análise à alegada nulidade de citação arguida pelos representantes do espólio, verifica-se que, do que se pode compreender do retorno dos A.Rs, aos movs. 326, 328, 330 e 332, consta a assinatura de um terceiro estranho ao presente processo. Sobre isso, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" (REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3. Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2023670 SP 2021/0359992-0, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020) Assim, considerando que o entendimento jurisprudencial acerca da nulidade de citação postal quando assinada por terceiros é bastante consolidado, o pedido do executado merece acolhimento. 3. Dessa forma, ACOLHO a alegação de nulidade da citação contida no mov. 353, e DECLARO nulos os atos praticados posteriormente aos movs. 326, 328, 330 e 332. 4. Ato contínuo, considerando que os representantes do espólio compareceram espontaneamente ao presente feito, no mov. 353, desnecessária se faz a sua citação, motivo pelo qual reconheço seu comparecimento espontâneo, por força do art. 239, §1º do CPC. 5. Intime-se o espólio na pessoa dos herdeiros para, querendo, se manifestar, no prazo de quinze dias. 6. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, em quinze dias. 7. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 8. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 9. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta N

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003703-76.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003703-76.2004.8.16.0001 Classe Processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$160.378,04 Exequente(s): BANCO BANESTADO S.A. Executado(s): STELLA MARIS CASTRO SOTOMAIOR BOND ESPÓLIO DE VICTOR HERCULANO SOTOMAIOR BOND representado(a) por CARLOS ALBERTO CASTRO SOTTOMAIOR BOND, KARINE SOLANGES CASTRO SOTTOMAIOR BOND, GUILHERME CASTRO SOTTOMAIOR BOND, FELLIPE GABRIEL SANTOS BOND Vistos para decisão. 1. O Espólio de Victor Herculano Sottomaior Bond compareceu aos autos, alegando que as citações expedidas para o endereço na Rua Atílio Bório, n° 30 (movimentos 326, 328, 330 e 332) são nulas, sob o argumento de que nenhum dos herdeiros residia no referido imóvel na data das supostas citações, e que o imóvel foi arrematado em 2017 (seq. 353.1). Embora a parte alegue a nulidade, verifica-se que houve o recebimento do Aviso de Recebimento (AR) e a aposição de assinatura, o que, a princípio, gera a presunção de que houve a efetiva comunicação, ainda que por terceiro. 2. Assim, a fim de oportunizar o contraditório e a ampla defesa, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, de forma inequívoca, que na data das citações (fevereiro de 2025) não mais residia no endereço Rua Atílio Bório, n° 30, Curitiba-PR, apresentando documentos hábeis para tal fim. 3. Após a manifestação da parte requerida e a juntada de eventuais provas, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Por fim, voltem-me os autos conclusos para análise das alegações e documentos apresentados. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003703-76.2004.8.16.0001 Recurso: 0003703-76.2004.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Hipoteca Apelante(s): BANCO BANESTADO S.A. Apelado(s): VICTOR HERCULANO SOTOMAIOR BOND STELLA MARIS CASTRO SOTOMAIOR BOND VISTOS e relatados estes autos de Reclamação Cível nº 0003703-76.2004.8.16.0001, da 3ª Vara do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura como apelante banco banestado s.a e como apelados stella maris castro sotomaior bond e outro. I - Relatório Analisando o recurso, verificou-se que foi proferida decisão que declarou a nulidade da sentença apelada cf. consignado no mov. 186.1, dos autos originários, o que ensejaria a perda de objeto do recurso, sendo então determinada a manifestação das partes (mov.18.1-TJ) tendo estas restado silentes, cf. movs. 21, 22 e 23. Vieram os autos conclusos. II - Decisão Conforme consignado no relatório acima, da análise do processamento do feito no juízo de origem, constata-se que a sentença proferida no mov. 150.1 que extinguiu o feito executivo em virtude de pretenso pedido de desistência formulado pela parte exequente, foi revogada pelo juízo de origem, cf. imagem parcial adiante colacionada: Do teor desta decisão se verifica que, ocorreu não só a revogação da sentença de extinção como também foi determinado o prosseguimento da execução com intimação do exequente para dar prosseguimento à demanda, requerendo o que entendesse pertinente, o que foi posteriormente atendido. Oportuno ainda destacar que tal decisão está preclusa, pois incorreu qualquer insurgência das partes em relação ao seu conteúdo ou forma. Posto isto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o recurso de apelação em virtude da perda superveniente de seu objeto. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, baixem os autos à Vara de Origem. Curitiba, 04 de abril de 2024. Desembargador Marco Antonio Massaneiro Magistrado

08/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 368) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 358) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (07/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(364)

Todos os documentos(27)