Cumprimento de sentença 0007322-34.2014.8.16.0075 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007322-34.2014.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007322-34.2014.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007322-34.2014.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): JOSE SILVIO FACHINE Réu(s): CLAUDINEIA ALVIM OYAMADA COPROPEL COMERCIAL LTDA - ME 1. Intime-se a parte credora para que se manifeste sobre a quitação do débito, advertindo-a de que, caso permaneça inerte, será presumida a satisfação integral de sua pretensão. Caso contrário, deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, promovendo o prosseguimento do feito sob pena de arquivamento. 2. No mais, proceda-se à evolução da classe processual junto ao sistema PROJUDI, observando-se o Provimento Nº 352/2026 - GCJ no que pertinente. 3. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 18 de junho de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

01/07/2026, 00:00

Documento (Informações)

22/06/2026, 18:30

Remessa (em diligência)

22/06/2026, 17:45

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

22/06/2026, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 17:44

Mero expediente

18/06/2026, 15:02

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 09:06

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:31

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:31

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:31

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:31

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:29

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 22:24

Documentos

Conclusão

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007322-34.2014.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007322-34.2014.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): JOSE SILVIO FACHINE Réu(s): CLAUDINEIA ALVIM OYAMADA COPROPEL COMERCIAL LTDA - ME Trata-se de tempestivos Embargos de Declaração opostos União - Fazenda Nacional em face da decisão de mov. 3.066 que determinou que fosse pago ao Município de Maringá o valor do débito tributário, contudo, em evento nº 3.016, havia determinado o pagamento à União do valor anteriormente aprovado e apresentado no relatório de evento 2.827. Afirmou que a decisão proferida no evento 3.066 é contraditória, além de estar em confronto com o disposto no artigo 187, parágrafo único, do CTN (evento nº 3.078). A parte embargada se manifestou em contraditório (mov. 3.084.1). É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No entanto, nego-lhes provimento. A contradição suscetível de ensejar o desencadeamento dos embargos de declaração, a seu turno, é aquela do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte, consoante jurisprudência sedimentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp. 218.528-Edcl. 4ª Turma. Min. Cesar Rocha. Data julg. 07/02/2002. Data pub. 22/04/2002). Não há falar-se em obscuridade, contradição ou omissão por parte do Juízo, pois a decisão guerreada se encontra suficientemente motivada. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para correção de erro material. No caso em tela, a embargante alega que este juízo foi contraditório, pois já havia determinado o pagamento da União em evento nº 3.016 e depois indicou o pagamento ao Município de Maringá-PR. Afirma que possui preferência, ante o contido no art. 187 do CTN. Pois bem. Com relação ao concurso de credores, nos termos do art. 908 do Código de Processo Civil, havendo pluralidade de credores, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. No caso dos autos, não sendo crédito trabalhista ou propter rem, há preferência dos débitos fiscais perante o Estado e o Município, sendo aquele preferencial, consoante art. 187, parágrafo único, Código Tributário Nacional. Sobre o assunto o artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional dispõe que os créditos tributários de IPTU anteriores à arrematação sub-rogam-se no respectivo preço. Por outro lado, o art. 187, parágrafo único do mesmo Codex prevê a ordem de preferência para quitação dos créditos tributários no caso de concurso de credores pessoas jurídicas de direito público. Acontece que, após o julgamento da ADPF n.º 357, do Colendo Supremo Tribunal Federal definiu que não existe mais estabelecido um direito de preferência da União sobre créditos tributários e não tributários, em relação a Estados, Distrito Federal e do Município. Isto é, entendeu-se que não houve recepção do art. 187 do CTN, pela Constituição Federal, deixando de ser exigida a ordem de preferência ali contida. Confira-se: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA LEI N. 6.830/1980. CONCURSO DE PREFERÊNCIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS NA COBRANÇA JUDICIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. INCOMPATIBILIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AFRONTA AO INC. III DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 2. A autonomia dos entes federados e a isonomia que deve prevalecer entre eles, respeitadas as competências estabelecidas pela Constituição, é fundamento da Federação. O federalismo de cooperação e de equilíbrio posto na Constituição da República de 1988 não legitima distinções entre os entes federados por norma infraconstitucional. 3. A definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e Distrito Federal e desses aos Municípios descumpre o princípio federativo e contraria o inc. III do art. 19 da Constituição da República de 1988. 4. Cancelamento da Súmula n. 563 deste Supremo Tribunal editada com base na Emenda Constitucional n. 1/69 à Carta de 1967. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar não recepcionadas pela Constituição da República de 1988 as normas previstas no parágrafo único do art. 187 da Lei n. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). (STF ADPF 357 – Rel. Min. Carmen Lúcia – Tribunal Pleno – J. 24/06/2021 – P. 07/10/2021). Desse modo, tem-se que a preferência na penhora do crédito não mais se dá pela qualidade do ente federal, mas sim em critério mais simples e de fácil percepção, qual seja o critério da anterioridade, trazido pelo art. 908, § 2º, do CPC, vejamos: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. (...)§ 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Em conclusão, não existe ordem de preferência entre os créditos tributários, sendo certo que o fato de ser propter rem não sobrepõe um crédito tributário ao outro. Em casos análogos, já decidiu o e. TJPR: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES PARA DEFINIR O LEVANTAMENTO DA QUANTIA PROVENIENTE DA ARREMATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO/PGFN. 1. PREFERÊNCIA ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO. ART. 187 DO CTN. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. ADPF 357. EQUIVALÊNCIA DE PRIORIDADE ENTRE UNIÃO E MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DE IPTU APENAS POR SER PROPTER REM. CASO CONTRÁRIO, CRÉDITO DE CONDOMÍNIO IRIA PREFERIR AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO PROPTER REM. ADEMAIS, REGRA DA SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA PROPTER REM NA ARREMATAÇÃO QUE EXISTE APENAS COMO GARANTIA AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. 2. OBSERVADA A EQUIVALÊNCIA DE PREFERÊNCIA MATERIAL ENTRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NECESSIDADE DE OBSERVAR A PREFERÊNCIA PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE PENHORA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRÉDITO FISCAL DA UNIÃO ORIUNDO DE EXECUÇÃO FISCAL PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. CRÉDITO A SER PRIMEIRO QUITADO. APÓS, REPARTIÇÃO DOS VALORES ENTRE UNIÃO E MUNICÍPIO. HAVENDO SALDO REMANESCENTE, DEVE SER OBSERVADA A ORDEM RESTANTE DEFINIDA NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO BRADESCO. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO ALIMENTAR DOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE PREFERE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO ACESSÓRIO QUE ACOMPANHA AO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DOS ADVOGADOS QUE, INCLUSIVE, CONTRARIA O DIREITO DE SEUS CONSTITUÍNTES. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO BRADESCO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0057680-53.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 02.05.2023) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES ORIUNDOS DE ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO. COEXISTÊNCIA DE PENHORAS DA UNIÃO E DO ESTADO DO PARANÁ. DIREITO DE PREFERÊNCIA. JULGAMENTO DA ADPF 357 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS QUANTO À COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE DA PENHORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 908, §2º., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO.1 – A decisão recorrida reconheceu o direito de preferência da União em relação ao valor oriundo da arrematação do bem penhorado nos autos originários.2 – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 357, declarou não recepcionadas pela Constituição as normas previstas no parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional e no parágrafo único do art. 29 da Lei de Execuções Fiscais, fixando, em consequência, o entendimento no sentido de que inexiste preferência entre os entes federados na cobrança dos débitos tributários e não tributários.3 – Não obstante a inexistência de preferência à luz do Código Tributário Nacional, subsiste o critério da anterioridade da penhora, previsto no artigo 908, §2º., do Código de Processo Civil. 4 – Considerando que, na espécie, a juntada do termo de penhora do crédito da União foi formalizada em momento anterior, impõe-se, ainda que por fundamento diverso, a manutenção da decisão, reconhecendo-se ser devido à União o valor oriundo da arrematação do bem penhorado. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0032293-02.2023.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 03.09.2023). Na hipótese, todos os credores tributários serão atendidos, vez que o Sr. Liquidante reservou dinheiro à todos, conforme relatório de evento 2.827. Logo, considerando as decisões anteriores, o crédito da União já teve o seu pagamento determinado em evento nº 3.016, bem como ao Município de Maringá em evento nº 3.066.1. Resta claro que a pretensão da parte por meio dos presentes embargos consiste em alteração do conteúdo decisório que lhe foi desfavorável, de modo que eventual inconformismo com o teor da sentença deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DA MATÉRIA. INTENÇÃO EXCLUSIVA DE REDISCUSSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0000657-69.2023.8.16.0177 [0000612-75.2017.8.16.0177/2] - Xambrê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 23.10.2023)Grifei. O que a parte embargante pretende, em verdade, é obter a reanálise do pedido, desiderato a que não se prestam os embargos de declaração. Exatamente neste sentido, o magistério de Araken de Assis: Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis. (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592). Em razão do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, ante a constatada ausência de obscuridade, contradição ou omissão no bojo da decisão proferida, nego-lhes provimento, permanecendo a decisão como está. Intimem-se. Cornélio Procópio, 23 de fevereiro de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007322-34.2014.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007322-34.2014.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): JOSE SILVIO FACHINE Réu(s): CLAUDINEIA ALVIM OYAMADA COPROPEL COMERCIAL LTDA - ME Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, em caso de renúncia ao mandato, compete ao próprio advogado proceder a notificação do mandante, para a nomeação de substituto. O dispositivo exige, portanto, a prova da notificação do mandante, a fim de que este tenha ciência da necessidade de constituir novo advogado. Ora, o ônus de diligenciar para o fim de notificar o mandante recai sobre os advogados, conforme anota Theotônio Negrão: O ônus de notificar, provar que cientificou o mandante do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia. (NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44 ed., p. 177/178). Nesse mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial: Agravo de Instrumento. Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Guarda, Alimentos e Regulamentação de Visitas. Decisão que indeferiu a renúncia de mandato. Notificação extrajudicial dos mandatários via whatsapp. Ausência de prova acerca da ciência inequívoca das partes. Impossibilidade de averiguar se os dados pertencem aos representados. Procuradora que não se desincumbiu do ônus que lhe recaía. Advogada que deve permanecer representando as partes até a regularização da situação nos moldes do art. 112 do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e desprovido.1. A notificação extrajudicial via whatsapp acerca da renúncia de mandato não corresponde a meio idôneo, seguro e suficiente a comprovar a ciência inequívoca dos mandatários acerca do ato. (TJPR - 12ª C.Cível - 0017585-15.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 05.07.2021). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA ADVOGADA DA EXECUTADA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E INTIMAÇÃO DA PARTE VIA EDITAL, PARA COMUNICAÇÃO DE RENÚNCIA AO MANDATO OUTORGADO, CONSIDERANDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DO SEU PARADEIRO – ALEGAÇÃO DE QUE A MANDATÁRIA ESTARIA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO E QUE AS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS E TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO AOS ENDEREÇOS INFORMADOS PELA CLIENTE E ENCONTRADOS POR MEIO DE PESQUISA SISBAJUD RESTARAM FRUSTRADAS – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA PARA O APERFEIÇOAMENTO DA RENÚNCIA DO MANDATO DE ADVOGADO, CONFORME ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÔNUS DO PATRONO DE ENVIDAR ESFORÇOS PARA COMUNICAR SEU CLIENTE SOBRE A RENÚNCIA AO MANDATO POR TODOS OS MEIOS QUE LHE ESTEJAM À DISPOSIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO JUDICIÁRIO NESTE MOMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0053391-14.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 02.04.2022). Grifei. A declaração do advogado nos autos sobre renúncia do mandato é inoperante se não constar do processo a expressa notificação ao seu constituinte. A liberdade do exercício da representação sofre temperamentos com a questão da defesa do mandante, que, alheio a esse desinteresse do advogado, deve ser comunicado para agir em prol da substituição ou assumir o risco de permanecer sem representação. Portanto, existem dois direitos fundamentais que se colidem quando o advogado renunciante não consegue notificar a parte sobre a renúncia, sendo que, pelo critério da proporcionalidade, é muito mais razoável exigir que o advogado continue com a representação do que optar pela sua saída, porque a liberação, sem que a parte saiba, poderá violar múltiplos interesses. Ante o exposto, no caso de renúncia do mandato, cabe ao advogado proceder à notificação do mandante, sob pena de continuar a representação. No mais, defiro o pedido de evento nº 2.879.1. Expeça-se alvará de transferência, na forma requerida. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 31 de março de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

03/04/2023, 00:00

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