Cumprimento de sentença 0024464-72.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024464-72.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 12:25

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 16:35

Definitivo

11/05/2023, 22:46

Documento (Informações)

11/05/2023, 15:38

Remessa (em diligência)

10/05/2023, 14:59

Trânsito em julgado

10/05/2023, 14:59

Decurso de Prazo

10/05/2023, 00:23

Decurso de Prazo

10/05/2023, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2023, 11:25

Confirmada

17/04/2023, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0024464-72.2021.8.16.0021 Exequente(s): BENEDITO TUDINO DA SILVA Executado(s): NESTLE BRASIL LTDA TOMASI LOGISTICA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Ante os depósitos voluntários realizados pelas partes vencidas (Movimentos nº 116.0, 117.0 e 124.0) a fim de cumprir a decisão judicial transitada em julgado, julgo extinto o processo (CPC, art. 526 c/c arts. 924, II e 925), na fase de cumprimento de sentença/acórdão, eis que a parte vencedora devidamente intimada para se manifestar acerca dos valores, não se manifestou no prazo legal (Movimento nº 134.0), concordando tacitamente. Arquivem-se os autos, fazendo as baixas e anotações que forem exigidas, inclusive no Ofício do Distribuidor. P. R. I. Cascavel, datado e assinado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

13/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2023, 10:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/04/2023, 17:34

Conclusão (para julgamento)

05/04/2023, 08:48

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:16

Documentos

Conclusão

•13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo nº 0024464-72.2021.8.16.0021 AÇÃO DE COBRANÇA POR ESTADIA Polo Ativo: BENEDITO TUDINO DA SILVA, CPF nº 494.548.119-91; Polo Passivo: NESTLÉ BRASIL LTDA., CNPJ nº 60.409.075/0060-02; SOORO CONCENTRADO INDÚSTRIA DE PRODUTOS LÁCTEOS LTDA., CNPJ nº 04.208.296/0001-91, e TOMASI LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 03.279.710/0001-90. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Conciliação rejeitada; impõe-se o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), requerido pelas partes (Movimentos nº 38.1 e 46.1; CPC, artigos 200, e 373, I e II). 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: 3.a. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas rés NESTLÉ e SOORO, eis que figuraram nos negócios, respectivamente, como destinatária e expedidora das cargas transportadas pelo autor (TAC), qualidades suficientes para poder integrar o polo passivo da lide, nos termos da Teoria da Asserção. A existência de efetiva responsabilidade civil de cada uma nos alegados atrasos nas descargas será analisada adiante. 3.b. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pela ré TOMASI, visto que o direito de indenização previsto no § 5º do art. 11 da Lei nº 11.442/2007 independe da comprovação de despesas pelo transportador para ser reconhecido, tanto que teve seu quantum preestabelecido pelo próprio legislador, de forma objetiva. 3.c. No mérito, o pedido de indenização por danos materiais, formulado pelo autor, deve ser parcialmente acolhido, isto porque (a) ele pleiteia diárias de estadia, oriundas de três (3) contratos de serviço de transporte/frete (DACTE nº 13809, 14095 e 14196; Movimentos nº 1.10, 1.11 e 1.12) firmados em 12/05/2021, 10/06/2021 e 29/06/2021, referentes ao caminhão trator de placa OBH9H42 e ao reboque de placa ESH0C89, com capacidade de 30 toneladas; (b) nesses fretes, efetuados sob contratação da ré TOMASI, o autor transportou cargas (mercadorias) remetidas pela ré SOORO, de Marechal Cândido Rondon/PR, para entrega à destinatária NESTLÉ em Ibiá/MG, sendo comprovado pelos DACTE nº 13809, 14095 e 14196, que na primeira viagem o caminhão chegou ao destino às 23h do dia 13/05/21, sendo descarregado apenas no dia 21/05/2021, às 20h16min (Movimento nº 1.12), na segunda chegou às 20h50min do dia 11/06/2021, sendo descarregado somente às 8h40min do dia 15/06/2021, e na última chegou ao destino às 16h59min do dia 01/07/2021, sendo liberado da descarga apenas às 17h23min do dia 09/07/2021, às 17h23min (Movimento nº 1.11); (c) a Lei nº 11.442/2007, em seu art. 11, § 5º, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.103/2015, regulamenta que o desembarque da carga deve ocorrer em pelo menos cinco horas, contadas da chegada do veículo no destino, sob pena de indenização equivalente a R$ 1,38 por tonelada/hora de atraso, reajustável (art. 11, § 6º); (d) valem como prova do horário de chegada os documentos juntados pelo autor, ou seja, de entrada e saída do pátio da empresa destinatária, mesmo porque nenhuma das rés efetuou provas em contrário (CPC, art. 373, II), sequer impugnando especificamente os tempos de espera informados pelo autor na petição inicial; (e) a ré SOORO, porém, não tem responsabilidade civil in casu, eis que foi a expedidora das cargas e em nada tendo contribuído para os atrasos, ocorridos nas operações de descarga; há, porém, responsabilidade conjunta das ré TOMASI e NESTLÉ, aquela como contratante direta dos fretes e esta última como recebedora/destinatária – o contrato havido entre elas (Movimento nº 34.6) serve apenas para que a NESTLÉ, se for o caso, queira exercer algum direito regressivo a partir de sua cláusula 3.2 e subitens; (e) o autor não comprovou a capacidade máxima de carga do veículo como sendo de 30 toneladas; na verdade, o documento de propriedade registra capacidade de 25,5 toneladas (Movimento nº 1.5, fl. 2) e as cargas transportadas foram de 24,2 toneladas conforme DACTE’s emitidas, daí que se adotará para o cálculo da estadia o peso efetivo das cargas; (f) em 2021, o valor indenizatório atualizado pela ANTT era de R$ 1,90 a hora/tonelada, como posto na petição inicial, e, seguindo o critério da lei (tolerância de cinco horas) e considerando os termos iniciais e finais, chega-se ao resultado de 184 horas de atraso para o 1º frete, 79 horas para o 2º frete e 187 horas para o 3º frete, totalizando 450 horas indenizáveis, que multiplicadas pelo valor de R$ 1,90 e pela carga de 24.200kg, chega-se ao valor de R$ 20.691,00. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO VERIFICADA. DEMANDA COM NATUREZA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 4º, III DA LEI 9.099/95. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DESTINATÁRIA FINAL DA CARGA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º-A, § 2º DA LEI 11.422/2007. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRASO NO CARREGAMENTO DA CARGA COMPROVADO. SUPERIOR AO PERÍODO DE 05 (CINCO) HORAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. ESTADIA PELO TEMPO DE ESPERA PARA CARREGAMENTO DA MERCADORIA QUE DEVE SER PAGO AO AUTOR. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442/2007. INDENIZAÇÃO PELAS HORAS EXCEDENTES. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001561-14.2020.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 20.09.2021). 5. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para o fim de condenar as rés NESTLÉ e TOMASI, solidariamente, a pagar ao autor o valor de R$ 20.691,00 (vinte mil, seiscentos e noventa e um reais), com correção monetária pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE a contar do ajuizamento da ação (15/09/2021) e juros de mora de 1% ao mês desde a última citação dentre as rés vencidas (05/10/2021; Movimento nº 27.1). Rejeitado o pedido no tocante à ré SOORO. Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Cascavel, 09 de maio de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

10/05/2022, 00:00

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