Embargos à Execução 0012229-41.2018.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0012229-41.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0012229-41.2018.8.16.0001/2 Recurso: 0012229-41.2018.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente(s): ALVARO ROCHENBACK SUCATEC SUCATAS DE METAIS LTDA ALDO ROCHEMBACK Requerido(s): BANCO DO BRASIL ALVARO ROCHENBACK E OUTROS interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os recorrentes alegaram violação dos artigos 28, §1º, I, da Lei nº 10931/2004, 54, §4º, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, 480 do Código Civil, sustentando a ilegalidade da capitalização de juros, pois o contrato não tem cláusula expressa e clara prevendo a capitalização mensal de juros. Pois bem, o Colegiado assim deliberou: “Como destacado pela magistrada sentenciante, há na cédula em discussão previsão expressa de capitalização, conforme se vê abaixo: (...) (mov. 1.3 – NPU 0006020-56.2018.16.0001). De outro lado, as teses de inconstitucionalidade da MP n.º 2170-36/2001 e da Lei n. º 10.931/2004 são completamente irrelevantes. Isso porque está em discussão cédula de crédito industrial, regida pelo DecretoLei n.º 413/1969, e não pela Lei n.º 10.931/2004, que versa sobre cédula de crédito bancário. E, no art. 14, inciso VI, do aludido decreto, há autorização expressa para incidência de capitalização nesse título de crédito. “Art 14. A cédula de crédito industrial conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto: [...] VI - Taxa de juros a pagar e comissão de fiscalização, se houver, e épocas em que serão exigíveis, podendo ser capitalizadas”. No mesmo sentido, é a Súmula n.º 93, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros”. O permissivo e a Súmula n.º 93 são anteriores e não se relacionam com a MP 2170- 36/2001. À vista disso, não comporta reforma a sentença no ponto em que foi mantida a capitalização de juros, por estar pactuada.” Destarte, harmonizou-se ao entendimento do Tribunal Superior, no sentido de que na cédula de crédito industrial é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada. Confira-se: “BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. DL N. 167/1967. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. MULTA MORATÓRIA. SÚMULA N. 285/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. É inadmissível o recurso especial, se a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Súmula n. 284/STF. 3. "As cédulas de crédito rural, industrial e comercial submetem-se a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Não havendo atuação do referido órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626/1933" (AgRg no REsp 1313569/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 19/10/2015). 4. "Possibilidade de cobrança de capitalização de juros, desde que pactuada, tendo em vista que o art. 5º do Decreto-Lei n. 167/67 autoriza a cobrança do encargo nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial" (AgInt no REsp 1365244/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021). 5. "A correção monetária não constitui um plus, representando tão-somente a recomposição do valor da moeda, independendo a sua incidência de ajuste entre os contratantes" (AgRg no REsp 1108049/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 27/06/2011). 6. Nos contratos bancários posteriores ao CDC deve incidir a multa moratória nele prevista. Súmula n. 285/STJ. 7. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.” (AgInt no AREsp n. 1.752.240/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 6/5/2021.) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MÁ-FÉ PROCESSUAL. DESVIO DE FINALIDADE NA EMISSÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. NÃO CONSTATAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça modificar as conclusões do Tribunal de origem acerca da legitimidade passiva do Banco Santander S.A. na ação de execução de cédula de crédito industrial, bem como se a parte agiu com má-fé processual, pois tal análise esbarra na Súmula 7/STJ. 2. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal se manifesta no sentido de que é possível a capitalização de juros, desde que devidamente pactuada entre as partes. 3. Atestando a instância originária a expressa previsão no contrato dos juros capitalizados, não cabe ao STJ alterar tal conclusão, pois, para tanto, seria preciso o revolvimento de fatos e provas, o que não é possível diante da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte Superior considera impossível a limitação dos juros remuneratórios, exceto quando exorbitantes. 5. No caso dos autos, tendo o Tribunal Regional Federal atestado a razoabilidade do encargo, não cabe ao Tribunal de Uniformização, através do julgamento de recurso especial, infirmar as conclusões adotadas, ante a aplicação da Súmula 7/STJ. 6. O Tribunal Regional Federal atestou que a recorrente foi a responsável pelo atraso no cumprimento da obrigação, entendimento que não pode ser revisto por esta Corte Superior, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. 7. Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, a aplicação da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 8. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.672.305/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 21/9/2020.) “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL. POSSIBILIDADE. 1. Nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial é permitida a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada, independentemente da data de emissão do título. 2. Há previsão legal específica autorizando a capitalização em periodicidade diversa da semestral nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial (art. 5º do Decreto-Lei 167/67 e art. 5º do Decreto-Lei 413/69). Assim, a MP 2.170-36/2001 não interfere na definição da periodicidade do encargo nesses títulos, regulando apenas os contratos bancários que não são regidos por lei específica. 3. Embargos de divergência providos.” (EREsp n. 1.134.955/PR, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 24/10/2012, DJe de 29/10/2012.) Incidente, assim, o veto enunciado pela Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, cujo “teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp n. 1.832.861/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). Diante do exposto, inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR02 / G1V18 / G1V 13

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012229-41.2018.8.16.0001 Por meio da sentença de mov. 307.1 o presente feito, nº 0012229-41.2018.8.16.0001, de “Embargos à Execução”, ajuizado por SUCATEC SUCATAS DE METAIS LTDA, ALDO ROCHENBACK e ALVARO ROCHENBACK em face de BANCO DO BRASIL S.A, foi julgado parcialmente procedente, para o fim de considerar válidas as cobranças realizadas pela instituição financeira, exceto a capitalização mensal dos juros/dos encargos adicionais, os quais devem ser expurgados do saldo devedor. Por consequência, determinou-se a redução do valor da execução em apenso para a importância de R$296.915,13, a ser atualizada e acrescida de multa e juros de mora (nos valores pactuados em contato), a partir de 31.03.2021 – data do cálculo de mov. 244.1. Em conjunto, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação Revisional de Contrato de Cédula de Crédito Bancário c/c Pedido de Tutela Provisório de Urgência e Consignação em Pagamento, de nº 0010216-72.2018.8.16.0194, proposta por SUCATEC SUCATAS DE METAIS LTDA em face de BANCO DO BRASIL S.A, para o fim de considerar válidas as cobranças realizadas pela instituição financeira, exceto a capitalização mensal dos juros/dos encargos adicionais, os quais devem ser expurgados do saldo devedor; determinar o recálculo da dívida da Requerente para a importância de R$296.915,13, e determinar a restituição à parte Autora, na forma simples, de valores indevidamente pagos à Requerente (referentes à capitalização mensal dos juros/dos encargos adicionais – se adimplidos), apurados em liquidação de sentença, facultada a compensação com o saldo devedor supracitado. No mov. 316.1, a parte Requerente opôs embargos de declaração alegando a existência de omissão quanto à capitalização de juros, sustentando que tal capitalização é admitida nos contratos bancários posteriores à MP 2170-36/2001, desde que pactuada de forma expressa e clara (Resp. 973.827/RS e Resp 1124552/RS), de modo que não basta a mera informação da taxa ao mês distinta da taxa ao ano; que, sem contratação expressa, não se admite a capitalização nos contratos. Assim, requer o acolhimento dos embargos. Contrarrazões aos Embargos de Declaração (mov. 329.1). Vieram os autos conclusos para análise. DECIDO Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (art. 1.023, CPC) e, portanto, observados os requisitos formais para sua admissibilidade. Entende este juízo que os embargos de declaração representam uma das hipóteses de cumprimento do princípio da cooperação entre os agentes processuais, previsto, entre outros, no art. 6º do Código de Processo Civil. É verdadeiro mecanismo de integração da sentença, ante o apontamento de qualquer das hipóteses previstas pelo art. 1.022 do mesmo diploma, bem como de outras formas, como o erro de premissa – para citar apenas um –, autorizadas corretamente pela jurisprudência. Tudo como forma de aprimorar a prestação jurisdicional no interesse de suas efetivas destinatárias: as partes em conflito. Consoante preceitua o artigo 1022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nesses termos, vale pontuar a que corresponde cada vício. Considera-se que há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas, capazes de dificultar a compreensão do julgamento. Por outro lado, fala-se em contradição quando a fundamentação se choca com a conclusão do julgado. Já a omissão ocorre quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável de ofício. Há omissão, ainda, conforme dicção do art. 1022, parágrafo único, CPC, quando não consta na decisão manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou, por fim, nas hipóteses do art. 489, §1º, do mesmo diploma. Por último, o erro material é toda incorreção facilmente perceptível que não corresponda à vontade do julgador. De um modo geral, vê-se, pois, que os embargos de declaração servem para aperfeiçoar o julgado (e, não, alterá-lo, em regra), tendo em vista que a resposta judicial aos pleitos dos jurisdicionados deve ser clara, precisa e completa. Extrai-se da análise da sentença embargada (mov. 307.1) que inexiste a omissão apontada pela parte Autora (mov. 316.1). Isto pois, foi exposto de forma clara os motivos pelos quais o juízo entendeu pela validade das cobranças realizadas pela instituição financeira, exceto a capitalização mensal dos juros/dos encargos adicionais. Consta expressamente na referida sentença que, “dispõe a Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça que a legislação sobre Cédula de Crédito Rural, Comercial e Industrial admite o pacto de capitalização de juros”, bem como que “da análise do laudo pericial acostado no mov. 244.1, verifica-se que o r. Perito afirmou que na Cédula de Crédito Industrial há previsão contratual de capitalização mensal sobre os encargos básicos, mas não há previsão contratual de capitalização dos juros, denominados encargos adicionais”. Ainda, que “tem-se que a capitalização sobre os encargos básicos foi pactuada e é lícita, no entanto, não houve pactuação acerca da capitalização dos encargos adicionais/juros, de modo que estes últimos devem ser expurgados, visto que não acordados”. No ponto, foi colacionado na decisão embargada trecho do laudo pericial e do contrato objeto dos presentes autos com a previsão de capitalização dos encargos básicos, restando evidente a pactuação expressa e clara. Destaca-se novamente: Por conseguinte, não prevalecem as alegações de que não seria suficiente a indicação das taxas de juros ao mês distintas das taxas de juros ao ano (hipótese diversa dos presentes autos), tampouco de que a decisão estaria contrária à tese fixada pelo STJ ou com as normas do Código de Defesa do Consumidor (cuja aplicação foi, inclusive, afastada em sede de agravo de instrumento, consoante também indicado na decisão embargada). Nesse sentido, evidente que a parte Autora visa, em verdade, rediscutir a matéria decidida, pois os seus argumentos demonstram tão somente o inconformismo acerca do conteúdo da decisão embargada. Assim, tendo em vista que a sentença de mov. 307.1 não padece de qualquer um dos vícios elencados no artigo 1022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a decisão embargada tal qual lançada aos autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. R Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Visto e examinado este processo sob n° 0012229- 41.2018.8.16.0001, de Embargos à Execução, ajuizado por SUCATEC SUCATAS DE METAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 80.206.253/0001-55, situada na Rua José Zaleski, 658, Capão Raso, Curitiba/PR, ALDO ROCHENBACK, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF/MF sob nº 473.217.419-15 e ALVARO ROCHENBACK, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF/MF sob nº 624.402.929- 15, ambos domiciliados na Rua José Zaleski, nº 658, Capão Raso, Curitiba/PR, em face de BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0001-91, com sede no Setor bancário Sul, Quadra 4, Bloco c, Lote 32, Edifício Sede III, Brasília/DF. Visto e examinado este processo sob nº. 0010216- 72.2018.8.16.0194, de Ação Revisional de Contrato de Cédula de Crédito Bancário de Renegociação Com Débito em Conta c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Consignação em Pagamento, ajuizado por SUCATEC SUCATAS DE METAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 80.206.253/0001-55, situada na Rua José Zaleski, 658, Capão Raso, Curitiba/PR, em face de BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0001-91, com sede no Setor bancário Sul, Quadra 4, Bloco c, Lote 32, Edifício Sede III, Brasília/DF. Processo n° 0012229-41.2018.8.16.0001 Cuida-se de Embargos à Execução ajuizado por Sucatec Sucatas de Metais Ltda, Aldo Rochenback e Alvaro Rochenback em face de Banco do Brasil S.A. Alegam os Embargantes (mov. 1.1), em síntese, que foi ajuizada uma ação de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Industrial de nº 143.205.715, entabulada em 30.12.2013, no valor total de R$233.000,00; que o Embargado alega inadimplemento dos Embargantes a partir de 15.09.2016, tendo saldo devedor de R$228.544,88; que não foi oportunizado pleno conhecimento acerca das cláusulas contratuais; que a pretensão do Embargado não pode ser admitida, visto que constatou ilegalidades inseridas no instrumento contratual, quais sejam: a) cobrança de juros remuneratórios capitalizados mensalmente e não pactuados de forma clara, a qual é inconstitucional; que a forma como a capitalização foi prevista e cobrada implica em obrigação excessivamente onerosa, impondo-se a readequação do contrato com o expurgo respectivo; b) cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios, a saber, juros moratórios e multa; c) anatocismo em razão da cobrança de juros acima da média de mercado, haja vista que a taxa aplicada no contrato foi de 2,50% e, em consulta ao Banco Central do Brasil, a taxa média à época era de 1,22%. Asseveram que o Exequente não instruiu a inicial com demonstrativo atualizado do débito e que não há assinatura de duas testemunhas, o que torna o título nulo, visto que não há obrigação certa, líquida e exigível; que não foi juntada notificação extrajudicial, de modo que a execução deve ser extinta. No mérito, sustentam que os embargos se fazem necessários para a completa revisão dos valores e para que possa ser apontado qual o real saldo devedor, se existente; que deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor; que há excesso no valor exequendo em razão da capitalização de juros; que a MP 2170-36/2001 e a Lei nº 10.931/2004 são inconstitucionais; que deve ser aplicada a taxa média de mercado, de 1,22%; que a cobrança de comissão de permanência é ilegal, impondo-se sua exclusão; que o contrato é de adesão, sendo nula tal modalidade; que, constatada a existência de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual, resta descaracterizada a mora. Pretendem, assim: a) a atribuição de efeito suspensivo aos embargos; b) a extinção da execução; c) o expurgo da capitalização de juros, a limitação de juros à média de mercado e a exclusão da comissão de permanência; d) a declaração de nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem; e) o afastamento dos encargos moratórios. Juntaram documentos (mov. 1.2/1.8). Em decisão inicial (mov. 15.1), os Embargos foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo. A parte Embargada ofereceu Impugnação aos Embargos (mov. 26.1) defendendo: a certeza, liquidez e exigibilidade do título; a impossibilidade de revisão contratual e de reconhecimento de ofício das nulidades; que o inadimplemento é incontroverso; que todos os encargos foram previamente contratados com a concordância dos Embargantes; que não estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo; que a relação pactuada entre as partes não pode ser considerada como relação de consumo; que não há que se falar em limitação dos juros remuneratórios à média de mercado, inexistindo abusividade; que a prática de capitalização não é vedada sendo admitida a capitalização de juros inferior à periodicidade anual em contratos firmados posteriormente à MP 2170/2001; que a capitalização mensal resta expressamente contratada; que a comissão de permanência não foi cobrada, inexistindo cumulação com outros encargos; que não há abusividade ou excesso na execução. Juntou documento (mov. 26.2). Os Embargantes apresentaram resposta à impugnação aos Embargos (mov. 36.1). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 37.1), o banco Embargado não apresentou manifestação (mov. 46); a parte Autora/Embargante (mov. 47.1) requereu a realização de prova pericial. Determinada a designação de audiência de conciliação, dado o interesse manifestado pelos Embargantes (mov. 50.1), sendo determinado o cancelamento respectivo no mov. 71.1, em razão do desinteresse do Embargado (mov. 64.1). As partes apresentaram manifestação (mov. 94.1, 95.1, 96.1 e 97.1). Ato subsequente, sobreveio decisão de saneamento (mov. 99.1), oportunidade em que foi rejeitada a preliminar de inépcia da inicial do processo executivo e os argumentos de que não teriam sido juntados os cálculos necessários e o contrato não teria sido assinado por duas testemunhas. Na ocasião, restou decidido que as normas em que os Embargantes invocam suposta inconstitucionalidade não se referem aos presentes autos; que a legislação sobre cédula de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros; que é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor; que a capitalização de juros mensal tem previsão expressa no contrato, sendo necessária a apuração dos percentuais de juros capitalizados mensalmente e se tais valores excederam a média de mercado, bem como se houve cobrança cumulada de comissão de permanência e encargos moratórios. Ainda, foi deferido o pedido de produção de prova pericial. Por fim, foi verificada a garantia dada e concedido efeito suspensivo aos embargos. Informada a interposição de agravo de instrumento (mov. 118.1/118.2). Realizados os depósitos judiciais correspondentes aos honorários periciais, ordenou-se o início da perícia (mov. 209.1). Apresentado o laudo pericial (mov. 244.1/244.5) e a complementação ao laudo (mov. 250.1/250.2). Manifestação das partes (mov. 254.1/254.2 e mov. 255.1), sendo o laudo pericial homologado (mov. 257.1). Acostadas aos autos cópias das decisões proferidas nos agravos de instrumentos interpostos pelas partes (mov. 262.1/262.5), sendo dado parcial provimento ao agravo interposto pelo banco Embargado, para revogar o efeito suspensivo concedido aos embargos e afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando prejudicado o agravo interposto pelos Embargantes. Determinada a liberação do remanescente a título de honorários periciais em favor do Sr. Perito, o que foi cumprido no mov. 300.1 e 301.1. Vieram os autos conclusos para sentença (mov. 306). Processo nº 0010216-72.2018.8.16.0194 Cuida-se de Ação de Revisão de Contrato de Cédula de Crédito Bancário c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Consignação em Pagamento ajuizada por Sucatec Sucatas de Metais Ltda em face de Banco do Brasil S/A. Alega a Requerente (mov. 1.1), em síntese, que celebrou com o banco Requerido uma Cédula de Crédito Bancário de nº 143.205.715; que não foi oportunizado o pleno conhecimento das cláusulas contratuais, além da impossibilidade de discussão e alteração dos termos; que, posteriormente, constatou uma séria de ilegalidades inseridas no referido contrato, visto que não foi pactuada a cobrança de juros capitalizados, a qual foi aplicada de modo indevido; que a capitalização mensal é inconstitucional; que houve a cobrança cumulada de comissão de permanência de forma diária com outros encargos moratórios; que houve cobrança de juros acima da taxa média de mercado, no percentual de 2,5%; que, o valor da parcela foi ajustado em R$3.883,53, no entanto, através da capitalização via juros simples e em substituição ao método price, apurou-se que o valor da parcela seria de R$3.285,02. Assevera a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; que pretende o afastamento da capitalização de juros, a exclusão dos encargos moratórios e a devolução dos valores pagos a maior; que a MP 2170-36/2001 e a Lei 10.9331/2004 são inconstitucionais; que a simples adoção da Tabela Price é suficiente para demonstrar a capitalização; que, constatado abuso nos contratos, no período de normalidade, deve ser reconhecida a descaracterização da mora; que os valores cobrados a maior devem ser restituídos, em dobro, visto que houve má-fé da instituição financeira; que o contrato não prevê o valor total pago. Pretende, assim: a) liminarmente, a autorização para efetuar mensalmente o depósito em Juízo do valor incontroverso das parcelas, elidindo os efeitos da mora; que o Requerido seja impedido de incluir seu nome em cadastros de restrição ao crédito; que seja mantida na posse do bem com alienação fiduciária; a suspensão do débito em conta das parcelas do contrato; b) a revisão do contrato com a limitação dos juros aos parâmetros legais ou taxa média de mercado, excluindo a capitalização e os encargos de mora cumulados; c) a condenação do Requerido à repetição de indébito, com a devolução de todos os valores pagos a maior, inclusive reflexos de IOF, CPMF e tarifas indevidas; d) declarar a nulidade dos contratos firmados em renegociação; e) remontar os contratos feitos em renegociação; f) a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e o afastamento da mora. Juntou documentos (mov. 1.2/1.8). Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência (mov. 20.1). Informada a interposição de agravo de instrumento (mov. 37.1/37.2), ao qual foi dado parcial provimento (mov. 24.1 dos autos de agravo). Audiência de conciliação infrutífera (mov. 43.1). Devidamente citada, a instituição financeira Requerida apresentou contestação (mov. 50.1) requerendo, preliminarmente, a manutenção da decisão liminar. Impugnou o pedido de gratuidade da justiça. Alegou a falta de interesse de agir da Requerente. No mérito, defende: que os encargos reclamados na exordial foram aquiescidos pela parte Autora, inexistindo vício; que o contrato é lícito e deve ser observado o princípio do pacta sunt servanda; que compete ao Conselho Monetário Nacional regular e limitar as formas de remuneração dos serviços bancários; que a alegação de excesso de cobrança de juros remuneratórios não merece prosperar; que o limite de juros possível de ser pactuado em cédulas passou a ser o dobro da taxa Selic, de modo que não há que se falar em limitação em 12% a.a; que não há excesso nos juros; que é admitida a pactuação da capitalização em periodicidade inferior à semestral; que foi pactuada a capitalização; que não houve a cobrança de comissão de permanência; que a cobrança de imposto sobre operações financeiras é lícita; que o CET engloba todos os custos do contrato; que as tarifas bancárias são reguladas pelo Banco Central e constituem preço pelo serviço prestado, impondo-se a manutenção do contrato; que não há que se falar em devolução em dobro. Juntou documentos (mov. 50.2/50.4). Impugnação à contestação (mov. 58.1). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 59.1), o banco Requerido não apresentou manifestação (mov. 63); a parte Autora (mov. 65.1) requereu a realização de prova pericial e documental. Reconhecida a conexão entre a presente demanda e os Embargos à Execução, sendo determinada a remessa à 6º Vara Cível (mov. 78.1). Acolhida a competência declinada (mov. 91.1) e determinada a suspensão dos autos, a fim de aguardar a instrução do feito conexo. Na ocasião, determinou-se o julgamento conjunto, após o encerramento da instrução (mov. 99.1). Vieram os autos conclusos para sentença (mov. 133) É o relatório. DECIDO Encerrada a instrução processual, entendo que os feitos se encontram aptos para julgamento, pelo que passo a fundamentar a presente sentença, em conformidade com o exigido no art. 93, IX da Constituição Federal, c/c art. 489, §1º do Código de Processo Civil. Nesse ponto, destaco que, como as teses defensivas arguidas nos embargos à execução e na ação revisional são substancialmente idênticas, as questões controvertidas serão dirimidas de forma una, o que emprestará celeridade e eficiência à prestação jurisdicional. Resume-se a controvérsia na aferição: (a) da (i)legalidade da cobrança de juros capitalizados; (b) da (im)possibilidade da redução dos juros à taxa média de mercado; (c) da (i)legalidade da cobrança de comissão de permanência, taxas e IOF; d) se há excesso de execução e) a descaracterização da mora; f) condenação da parte Ré à repetição do indébito. Processo n° 0012229-41.2018.8.16.0001 Inicialmente, verifica-se o preenchimento dos elementos essenciais ao ajuizamento de execução de título extrajudicial – certeza, liquidez e exigibilidade, consoante já exposto na decisão saneadora (mov. 99.1). Presentes, pois, os elementos obrigatórios para ajuizamento de execução de título extrajudicial. Oportuno ressaltar, ademais, que, conforme decisão proferida em sede de agravo de instrumento (mov. 262.1), não há relação de consumo entre as partes, visto que a execução de título extrajudicial está amparada em Cédula de Crédito Industrial emitida em nome da empresa Sucatec Sucatas de Metais Ltda, figurando os embargantes Aldo e Álvaro como avalistas, a qual foi firmada visando à implementação das atividades da pessoa jurídica. Superada essa questão, passo à análise dos pedidos com cunho revisional. Pois bem. Dispõe a Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça que “a legislação sobre cédula de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros”. Como afirmado pelos próprios Embargantes, a capitalização mensal tem previsão no contrato, de modo que foi reputada lícita na decisão de mov. 99.1, restando a controvérsia no tocante aos percentuais de juros relativos à capitalização e se tais valores excederam a média de mercado ao longo da relação contratual. Da análise do laudo pericial acostado no mov. 244.1, verifica-se que o r. Perito afirmou que na Cédula de Crédito Industrial há previsão contratual de capitalização mensal sobre os encargos básicos - o que corrobora com o acima mencionado -, mas não há previsão contratual de capitalização dos juros, denominados encargos adicionais. Destaca-se trechos do laudo pericial (mov. 244.1, fls. 12 e fls. 15): Nesse sentido, tem-se que a capitalização sobre os encargos básicos foi pactuada e é lícita, no entanto, não houve pactuação acerca da capitalização dos encargos adicionais/juros, de modo que estes últimos devem ser expurgados, visto que não acordados. No ponto, destaca-se que a Cédula de Crédito Industrial possui regramento próprio (Decreto Lei 413/69), o qual prevê a possibilidade de capitalização de juros nos casos de inadimplência do emitente. Nada obstante, é pacífico o entendimento de que é permitida a capitalização mensal na cédula de crédito industrial desde que pactuada, o que não foi observado no presente caso em relação aos encargos adicionais/juros. Nesse sentido, destaca-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA, QUANDO PACTUADA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DECRETO LEI Nº 413/69 E DA SÚMULA 93 DO STJ. CLÁUSULAS PREVENDO QUE OS JUROS SERÃO CALCULADOS E DEBITADOS JUNTAMENTE CO AS PARCELAS DO PRINCIPAL. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR – APL 0001926-37.2017.8.16.0151 Santa Izabel do Ivaí (Acórdão), Rel: Josely Dittrich Ribas, J? 26.03.2021, 13ª C. Cível, Publicação: 01.04.2021) Indagado sobre as taxas contratuais, informou o expert que os encargos contratados para a situação de normalidade são: Variação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), acrescido de juros anuais de 2,50%, equivalente a 0,205984% ao mês. Sobre a taxa média de mercado, afirmou (mov. 244, fls. 14): Logo, tem-se que o contrato prevê, de forma clara e expressa, quais as taxas de juros incidentes sobre o contrato, de modo que não há como se alegar desconhecimento ou abusividade. Vale dizer que a adequação das taxas de juros remuneratórios à taxa média de mercado só é autorizada quando não há contratação expressa e desde que em benefício do consumidor (não configurado na presente hipótese). Ademais, nota-se que os juros remuneratórios não superaram 12% ao ano, de modo que não há que se falar em limitação. Indo adiante, no que tange à cobrança cumulada de comissão de permanência com demais encargos moratórios, cabe ressaltar que a aludida cumulação, é, de fato, vedada pela jurisprudência. No contrato objeto dos autos, há previsão da cobrança de comissão de permanência. Todavia, como afirmado pelo r. perito, o banco Embargado está cobrando, a título de encargos de mora, atualização monetária pela TJLP, acrescido de juros remuneratórios pactuados de 0,205984% ao mês, equivalente a 2,5% ao ano, capitalizados mensalmente. Sobre esse valor, o Embargado cobra juros de mora de 0,0743% e multa de 2%. Destaca-se trecho (mov. 244, fls. 11): Portanto, apesar da previsão contratual, nota-se que o Embargado não cobrou a comissão de permanência. Com isso, a legislação e o entendimento jurisprudencial demonstram que a capitalização sobre os encargos básicos/capitalização da TJLP foi pactuada e é válida, não sendo lícita a capitalização dos encargos adicionais/juros – o que deve ser expurgado. Ademais, não há que se falar em abusividade nos juros remuneratórios ou em cobrança de comissão de permanência, não devendo prosperar a argumentação trazida pela parte Embargante nestes pontos. Destarte, quanto ao prosseguimento da execução em apenso, deverá ser considerado o cálculo do Sr. Perito, sendo, portanto, devido o valor de R$296.915,13 (mov. 244.1, fls. 17 e fls. 20) - sem capitalização de juros no saldo devedor. Processo nº 0010216-72.2018.8.16.0194 O banco Requerido alegou a ausência de interesse de agir da parte Autora, sob o argumento de que a contratação foi livremente pactuada e que inexiste ato ilícito. Razão não lhe assiste. O interesse de agir está disposto no artigo 17 do CPC, o qual dispõe que para postular em juízo é preciso ter interesse e legitimidade, os quais foram categoricamente preenchidos nestes autos. MARINONI, ARENHART e MITIDIERO lecionam 1 que: “ [...] O interesse de agir concerne à necessidade e à utilidade da tutela jurisdicional pedida pelo demandante[...]O interesse e a legitimidade para causa representam requisitos para o julgamento do pedido e devem ser aferidos in status assertionis, isto é, a vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa ou quando o autor carecer de interesse processual, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 485, VI, CPC)[...].” No presente caso, a parte Autora comprovou o interesse no provimento jurisdicional e a legitimidade para fazê-lo, bem como a utilidade que o procedimento jurisdicional pode prover, especialmente ao demonstrar a existência relação contratual entre as partes, consoante contrato de mov. 1.6, o qual objetiva a revisão. Ressalta-se que a existência ou não de ato ilícito se trata do mérito da presente demanda. Outrossim, a inafastabilidade da jurisdição e o livre acesso à justiça são princípios garantidos pela Carta Magna, conforme artigo 5º, inciso XXXV. A impugnação ao pedido de gratuidade da justiça resta prejudicada, visto que a Requerente realizou o pagamento das custas processuais respectivas, do que se conclui pela desistência do pedido de gratuidade. No mérito, sem olvidar-se dos pontos já tratados conjuntamente na presente decisão, cabe referir que, quanto ao IOF exigido, sabe-se que se trata de imposto, de modo que não é necessário despender muitas linhas para consignar a sua licitude e consequente necessidade de recolhimento pelo contribuinte. No tocante à inconstitucionalidade da MP 2170- 36.2001 e da Lei nº 10.931/2004, tal argumento já restou apreciado na decisão de mov. 99.1 dos autos em apenso, na qual restou consignada a inexistência de inconstitucionalidade, visto que a Cédula de Crédito Industrial possui normativa própria, qual seja, o Decreto-Lei nº 413/1969. Ademais, não há que se falar em renegociação e/ou em capitalização de juros em conta corrente, haja vista que o contrato objeto dos presentes autos se trata de cédula de crédito industrial, disponibilizada com recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, destinada ao financiamento de aquisição e máquina para uso na produção industrial. 1 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil comentado. 3 ed. Ver., atual, ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017,p.183. A Requerente sustenta a descaracterização da mora diante da abusividade dos encargos contratuais para o período de normalidade. Sem razão, visto que só ocorre a descaracterização da mora caso configurada a abusividade na cobrança de encargos para o período de normalidade contratual, o que não restou comprovado no caso em comento. Cumpre ressaltar, ainda, que, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas, nos termos da Súmula nº 381 do STJ, motivo pelo qual resta prejudicada a genérica alegação de abusividade de taxas/tarifas não especificados nos autos ou nos quesitos da perícia. Por fim, pleiteia a parte Autora a condenação do Requerido à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Consoante já mencionado, apenas a capitalização de juros/encargos adicionais deve ser afastada. No caso, restou incontroverso o inadimplemento da Requerente a partir de 15.09.2016, de modo que eventual valor devido deve ser apurado em liquidação de sentença. Em caso de saldo em favor da Requerente, deve o Requerido realizar a devolução dos valores excedentes eventualmente cobrados na forma simples, em razão da ausência de prova de má-fé do Requerido, restando facultada a compensação entre o referido valor e saldo devedor da parte Autora. Processo n° 0012229-41.2018.8.16.0001 Pelas razões acima alinhavadas, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos nesta ação de Embargos à Execução de nº 0012229- 41.2018.8.16.0001, propostos por SUCATEC SUCATAS DE METAIS LTDA, ALDO ROCHENBACK e ALVARO ROCHENBACK em face de BANCO DO BRASIL S/A, para o fim de considerar válidas as cobranças realizadas pela instituição financeira, exceto a capitalização mensal dos juros/dos encargos adicionais, os quais devem ser expurgados do saldo devedor. Por consequência, determino a redução do valor da execução em apenso para a importância de R$296.915,13, a ser atualizada e acrescida de multa e juros de mora (nos valores pactuados em contrato), a partir de 31.03.2021 – data do cálculo de mov. 244.1. Pelo princípio da sucumbência e ante o decaimento mínimo do Embargado, CONDENO os Embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes últimos em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do crédito exequendo, os quais deverão ser acrescidos no valor do débito principal objeto da execução em apenso, na forma dos artigos 85, §2º e 13 e 827, §2º do Código de Processo Civil, implicando, por conseguinte, na majoração da verba inicialmente arbitrada no feito executivo para o percentual total de 15% (quinze por cento). Processo nº 0010216-72.2018.8.16.0194 Pelas razões acima alinhavadas, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos nesta ação Revisional de Contrato de Cédula de Crédito bancário c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Consignação em Pagamento de nº 0010216-72.2018.8.16.0194, proposta por SUCATEC SUCATAS DE METAIS LTDA em face de BANCO DO BRASIL S/A, para o fim de: a) considerar válidas as cobranças realizadas pela instituição financeira, exceto a capitalização mensal dos juros/dos encargos adicionais, nos termos do laudo pericial acostado aos autos em apenso, os quais devem ser expurgados do saldo devedor; b) determinar o recálculo da dívida da Requerente para a importância de R$296.915,13, a ser atualizada e acrescida de multa e juros de mora, observando-se os valores pactuados em contrato, a partir de 31.03.2021 – data do cálculo de mov. 244.1 dos autos em apenso. c) determinar a restituição à parte Autora, na forma simples, de valores indevidamente pagos à Requerente (referentes à capitalização mensal dos juros/dos encargos adicionais – se adimplidos), apurador em liquidação de sentença, facultada a compensação com o saldo devedor supracitado. Em razão da sucumbência parcial, sendo esta 20% da Requerente e 80% do banco Requerido, CONDENO as partes, na medida de sua sucumbência, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos procuradores da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. A verba honorária deverá ser corrigida monetariamente pela média entre o INPC/IGP-DI, desde a data do ajuizamento da ação e, ainda, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado da presente sentença. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, depois de cumpridas as disposições aplicáveis do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, arquive-se. Curitiba, datado eletronicamente. R Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

03/12/2021, 00:00

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