Execução de Título Extrajudicial 0001278-63.2020.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001278-63.2020.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001278-63.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001278-63.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.659,33 Exequente(s): J.L. VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA. Executado(s): VILMAR REIS MARTINS VRM CASANOVA TRANSPORTES LTDA Vistos. 1. Considerando que não se logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora, e observando, ainda, o decurso do prazo desde o ajuizamento da demanda sem satisfação do crédito, entendo pertinente a adoção de medida mais drástica. 2. A solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. 2.1. Posto isto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das três últimas declarações de imposto de renda em nome da parte executada. 2.2. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 3. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO do evento no qual as informações forem vinculadas. 4. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: (1) se manifestar expressamente acerca das informações obtidas; (2) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (3) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. 5. Caso retornem infrutífera a busca acima, os requisitos para o deferimento da indisponibilidade de bens do executado, conforme julgamento proferido nos autos do REsp n 1.377.507/SP são: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 6. Assim, preliminarmente à análise do requerimento retro, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a apresentação de certidão de (in)existência de bens imóveis em nome do executado. 7. Após, tornem conclusos. 8. Intimações e diligências. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

deferimento

20/03/2026, 16:22

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001278-63.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001278-63.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.659,33 Exequente(s): J.L. VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA. Executado(s): VILMAR REIS MARTINS VRM CASANOVA TRANSPORTES LTDA Vistos. 1. Atestada a inércia da parte devedora, mesmo devidamente intimada (seq. 195), defiro o pedido de levantamento. 2. Promova-se a transferência para a conta indicada pela parte credora. 2.1. Caso exista pedido para levantamento em nome do advogado da parte, será necessária apresentação de procuração com poderes específicos. 3. Promovido o levantamento pela parte credora, intime-se-a para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a existência de eventual saldo remanescente, advertindo-a de que no silêncio a obrigação se presumirá satisfeita. 4. Se satisfeita a obrigação, nada mais sendo requerido no prazo do item anterior, retornem conclusos para sentença. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2026, 14:32

Confirmada

09/03/2026, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 15:47

deferimento

02/03/2026, 17:05

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 16:46

Ato ordinatório

23/02/2026, 08:52

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001278-63.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001278-63.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.659,33 Exequente(s): J.L. VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA. Executado(s): VILMAR REIS MARTINS VRM CASANOVA TRANSPORTES LTDA Vistos. 1. Prestigiando a celeridade e economia processual, bem como a efetiva prestação jurisdicional, promova a Secretaria a inclusão de minuta nos sistemas disponíveis ao Juízo (Sisbajud, Renajud, Copel, Siel, Sanepar, Portaljud e Infojud), requisitando-se informações acerca da atual localização da parte contrária. 2. Vindo aos autos a informação acerca do paradeiro da parte requerida, consubstanciada em endereços distintos dos já indicados nos autos, cite-se, cumprindo as determinações anteriores no que couberem. 2.1. Fica autorizada a expedição de carta precatória, mandado regionalizado ou citação por oficial em se tratando de local não amparado pelos correios ou retorno de diligência como “ausente”, “não procurado”, “endereço insuficiente”, “não existe o número” independente de nova conclusão. 3. Infrutíferas as diligências retro deferidas, oficie-se às operadoras de telefonia, bem como à Previdência Social, solicitando-se o endereço e telefone da parte requerida. 3.1. Localizado endereço diverso dos já diligenciados, cumpra-se nos termos do item 2 desta decisão. 4. Infrutíferas as diligências determinadas no item anterior, retornem conclusos para inclusão de minuta via CRCjud, visando a coleta de informações acerca do falecimento da parte requerida, se pessoa física. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001278-63.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001278-63.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.659,33 Exequente(s): J.L. VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA. Executado(s): VILMAR REIS MARTINS VRM CASANOVA TRANSPORTES LTDA DECISÃO 1. Defiro o pedido retro. 2. À Secretaria para que proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD. 2.1. Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 5 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do débito. 2.2. Consigno, desde já, que não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva do débito. Nesse caso, à Secretaria para que proceda ao imediato desbloqueio. 3. Havendo bloqueio, intime-se a parte Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º, do artigo 854 do diploma processual. 3.1. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e agrupador “impenhorabilidade”. 4. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, defiro a consulta e bloqueio de veículos em nome do executado, via RENAJUD, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária. Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. 5.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 5.2. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 5.3. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 6. Em caso de veículo com anotação de alienação fiduciária, restam desde logo indeferidos o bloqueio e a penhora. O bloqueio e a penhora do veículo objeto de alienação fiduciária passou a ser expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, com a inclusão no Decreto-Lei nº 911/69, do art. 7º -A, pela Lei nº 13.043/2014, cuja redação a seguir transcrevo: Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. 6.1. Nesta hipótese, caso subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 7. Não havendo pedido de penhora ou de manutenção do bloqueio nos termos acima, promova-se o desbloqueio do bem. 8. Restando infrutífera toda a diligência acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001278-63.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001278-63.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.659,33 Exequente(s): J.L. VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA. Executado(s): VILMAR REIS MARTINS DECISÃO Pretende a exequente a inclusão da pessoa jurídica V R MARTINS CASANOVA TRANSPORTES como parte executada, tendo em vista que o executado é empresário individual. Na forma do artigo 966 do Código Civil, o empresário é aquele indivíduo que exercer profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços. O empresário individual é uma pessoa física que explora a atividade empresarial, que poderá responder com os seus bens pelas dívidas contraídas. Na firma individual, não há distinção entre o patrimônio da empresa e da pessoa natural do empresário, não havendo óbice à penhora do patrimônio da empresa individual para o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa natural, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sobre a inclusão da pessoa jurídica, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO de execução de título extrajudicial. decisão que determinou a inclusão no polo passivo e a constrição de bens da empresa individual da ré. inaplicabilidade da DESCONSIDERAÇÃO inversa DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPREENDEDOR INDIVIDUAL. MERA FICÇÃO JURÍDICA, PARA FINALIDADE FISCAL, QUE NÃO DISTINGUE O PATRIMÔNIO DA FIRMA INDIVIDUAL COM O DA PESSOA FÍSICA. EVENTUAL CONSTRIÇÃO DE BENS QUE PODE ATINGIR TANTO OS BENS DA EMPRESA INDIVIDUAL COMO DA PESSOA NATURAL, POR TRATAR DE PATRIMÔNIO ÚNICO. recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008999-18.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 26.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA A PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA RESPECTIVA EMPRESA INDIVIDUAL – AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE AS PESSOAS FÍSICA E A JURÍDICA – DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0064564-35.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 11.04.2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. “A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)” (AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020).2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0039937-64.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.09.2021) Da certidão de mov. 136 observa-se que, de fato, o executado é empresário individual. Assim, defiro o pedido de mov. 131/136. Proceda a Secretaria à inclusão de V R MARTINS CASANOVA TRANSPORTES (CNPJ n. 33.825.559/0001-00), no polo passivo da presente execução. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, para fins de prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001278-63.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001278-63.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.659,33 Exequente(s): J.L. VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA. Executado(s): VILMAR REIS MARTINS Vistos. RENAJUD 1. DEFIRO o pedido de bloqueio de bens via sistema RENAJUD. 2. Logrando êxito na pesquisa, deverá a Secretaria efetuar a restrição de transferência e circulação, bem como lavrar termo de penhora e avaliação nos autos (art. 845, § 1º, CPC). 2.1. Efetuada a penhora e a avaliação, remova(m)-se o(s) bem(ns) para que fique(m) na posse do credor, na qualidade de depositário (arts. 839 e 840, § 1º, CPC). 2.2. Ato contínuo, intime-se a parte executada para oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 142, FONAJE), os quais deverão versar exclusivamente sobre as enumeradas no art. 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95. 2.3. Oferecidos os embargos, intime-se a parte exequente para impugná-los, no prazo de 10 (dez) dias, e venham conclusos para decisão. 3. Efetuada a constrição e não opostos embargos pela parte executada, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação (art. 53, § 2º, da Lei 9.099/95), ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC, restando advertida de que no silêncio será realizada a venda judicial do bem. 3.1. Neste caso, retornem conclusos para deliberações. SERASAJUD 4. Defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§5º, do art. 782 do CPC). 5. Após, INTIME-SE a parte credora para dar andamento ao feito, indicando bens à penhora, prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e demais diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001278-63.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001278-63.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.659,33 Exequente(s): J.L. VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA. Executado(s): VILMAR REIS MARTINS Vistos. 1. Consoante petitório retro, embora o respectivo comprovante tenha sido juntado recentemente ao mov. 69.1, autorizo no presente caso, o exequente pugnou pela utilização da nova ferramenta existente no sistema SISBAJUD denominada de “reiteração automática de ordens de bloqueio”, na qual possibilita o juiz registrar no sistema a quantidade de vezes que a medida deve ser reiterada até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. 1.2. Em razão do exposto, determino a reiteração da medida por três vezes. Sem prejuízo da análise quanto à necessidade da reiteração da medida posteriormente. 1.3. Após, cumpra-se a decisão de seq. 33.1 no que for pertinente (itens 3.2 e seguintes). 2. De mais a mais, no que concerne à eventual fraude cometida pelo executado, em virtude da suposta venda do bem móvel de placas ARK-6D20 após o ajuizamento da presente demanda, não foi juntado qualquer documento apto a corroborar com suas alegações, não havendo lastro mínimo probatório indicando a existência de terceiro adquirente ou da existência de fraude, o que, por consequência, tal alegação não merece prosperar. 3. Por oportuno, determino ao exequente que informe se pretende, ainda, a expedição da certidão mencionada no art. 828 do CPC. 3.1. Em sendo o caso, à Secretaria para que expeça e proceda na forma como determina o dispositivo mencionado. 4. Demais diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001278-63.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001278-63.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.659,33 Exequente(s): J.L. VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA. Executado(s): VILMAR REIS MARTINS Vistos. 1. Tendo em vista que, diligenciado no sentido de encontrar valores e bens passíveis de penhora de titularidade da executada, todas as buscas restaram infrutíferas, determino à Escrivania que providencie a consulta via sistema Infojud, restrita aos três últimos exercícios fiscais, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome do devedor. Deve a pesquisa abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). 1.1. Caso encontrados os referidos documentos e considerando que o sistema PROJUDI admite a aplicação de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual forem juntadas as declarações, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. 2. Na sequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito. 3. Sem prejuízo, no que concerne à inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, mediante sistema Serasajud, à execução de títulos extrajudicias nos juizados especiais aplicam-se, no que couberem, as disposições do Código de Processo Civil, somente sendo possível a extinção do feito depois de esgotadas as diligências cabíveis ao caso (artigos 52 e 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95). Nesse sentido, tenho que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC/15, mostra-se perfeitamente compatíveis com os princípios norteadores dos juizados especiais mas, trata-se de medida coercitiva, cuja aplicação pelo Poder Judiciário se dá de forma supletiva, ou seja, quando esgotadas todas as demais tentativas do credor de ver honrado seu crédito e desde que comprovada a impossibilidade de o próprio credor promovê-la. 3.1. Assim, indefiro, por ora, requerimento de inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes, eis que não demonstrado pela exequente o esgotamento de todos os meios de localização de bens do devedor, não trazendo aos autos a demonstração da realização de qualquer diligência extraprocessual ao seu cargo, como consultas aos órgãos públicos, junta comercial, cartórios de registro de imóveis etc. 4. Diligências necessárias Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

18/11/2021, 00:00

—

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(20)