Cumprimento de sentença 0000848-15.2015.8.16.0139 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000848-15.2015.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2025, 10:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2025, 09:22

Confirmada

09/04/2025, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000848-15.2015.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000848-15.2015.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$32.605,60 Exequente(s): FABIANO CHMILOVSKI Executado(s): PRAISLER TRANSPORTES LTDA Vistos, etc. 1. Ante a ausência de indicação de bens penhoráveis e o lapso temporal decorrido, mais do que suficiente para tanto, suspendo o curso do processo e do prazo prescricional pelo prazo de um ano, nos termos do §1º do art. 921 do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo de um ano (item 1) sem que haja manifestação da parte exequente no sentido de ter encontrado bens penhoráveis, certifique-se e arquivem-se os autos pelo prazo prescricional de cinco anos, nos termos do §2º do art. 921 do Código de Processo Civil. 3. Após o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. 4. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 31 de março de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Por decisão judicial

31/03/2025, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 13:29

Execução frustrada

31/03/2025, 13:27

Conclusão (para decisão)

06/12/2024, 13:12

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 10:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/11/2024, 07:27

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 13:34

Decurso de Prazo

15/11/2024, 00:34

Documentos

Intimação

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000848-15.2015.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000848-15.2015.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.087,78 Exequente(s): FABIANO CHMILOVSKI Executado(s): COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - FALIDO PRAISLER TRANSPORTES LTDA Vistos, etc. 1. Defiro o cumprimento de sentença requerido no evento nº 205 em face da demandada Praisler Transportes Ltda. Procedam-se as anotações necessárias na distribuição. 2. Considerando que o requerimento se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-se a parte executada através de seu procurador ou pessoalmente caso o requerimento tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º, CPC), para pagamento do débito no prazo de quinze dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523 do CPC). 3. Consigne-se expressamente do mandado de intimação que transcorrido o prazo de quinze dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 4. Caso a intimação pessoal expedida para o último endereço em que a parte executada foi encontrada tenha retornado negativamente pelo motivo "mudou-se" e não tenha havido comunicação do novo endereço a este Juízo, reputa-se a intimação válida, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. 5. Caso a intimação pessoal tenha se frustrado por outro motivo, independentemente de nova conclusão, proceda-se a Secretaria consulta aos Sistemas Infojud, SIEL, VIVO e COPEL, bem como expeça-se ofícios a Sanepar e demais concessionárias de serviços de telefonia. Sendo encontrado endereço distinto daquele constante dos autos, intime-se, inclusive através de precatória, se necessário. Não sendo encontrado endereço distinto daquele constante dos autos, intime-se a parte executada no último endereço informado nos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. 6. Intimada parte exequente e não havendo o pagamento voluntário, o que deverá ser certificado, a Secretaria deverá proceder a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado através do Sistema Sisbajud suficientes para o pagamento do principal e honorários. Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. 7. Caso a resposta do Sisbajud seja negativa, deverá a Secretaria proceder a consulta ao Sistema Renajud e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. 8. Na sequência, deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de eventuais veículos bloqueados ou, não sendo encontrado veículos, de tantos bens quanto bastem para a satisfação integral do débito, ressaltando-se que não sendo encontrados bens penhoráveis, deverá no mesmo ato e independentemente de novo mandado, descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada (art. 836, § 1º, CPC) e intimar a parte executada para que, no prazo de dez dias, indique quais são e onde se encontram os bens penhoráveis ou a sua inexistência, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. 9. Juntada aos autos certidão negativa de penhora (item 8), intime-se a parte exequente para que, no prazo de dez dias, requeira o que entender de direito, dando regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 10. Havendo ou sobrevindo aos autos pleito de consulta ao Infojud e DOI, desde já e independentemente de nova conclusão, resta deferida a consulta, devendo a Secretaria juntar os extratos da diligência nos autos com anotação de sigilo médio na documentação e intimar a parte exequente para que manifestação no prazo de quinze dias. 11. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 14 de março de 2024. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000848-15.2015.8.16.0139/5 Recurso: 0000848-15.2015.8.16.0139 Pet 5 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO Requerido(s): PRAISLER TRANSPORTES LTDA FABIANO CHMILOVSKI COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou a Recorrente a ofensa aos artigos 757 e 781 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial, por entender que, havendo exclusão expressa de cobertura dos danos morais no contrato de seguro, não cabe serem considerados, a esse título, os valores destinados aos danos corporais. A esse respeito, o Colegiado assim decidiu: “Defende a seguradora litisdenunciada/apelante (2) Companhia Mutual de Seguros – Em Liquidação que não há contratação pela empresa ré da cobertura para danos morais causados a terceiros, rubrica que não se confunde com a cobertura para danos corporais, o que enseja a improcedência da lide secundária. Conforme se extrai dos autos, a empresa ré Praisler Transportes Ltda. celebrou contrato de seguro com a seguradora litisdenunciada Companhia Mutual de Seguros – Em Liquidação através da apólice n° 1005300117874 (Mov. 102.10). De acordo com o quadro resumo anexado à apólice, foram contratadas as seguintes coberturas e capitais segurados: (...) Como se vê, tanto as garantias como os respectivos valores foram devidamente identificados e definidos na apólice, abrangendo, pois, eventuais danos causados a terceiros prejudicados (danos materiais e corporais). Com relação à indenização por danos morais, verifico que a cobertura “Danos Morais a Terceiros”, a princípio, não foi contratada pelo segurado. Contudo, ainda que inexista contratação da cobertura para danos morais de forma autônoma, a concepção dessa modalidade de dano pode ser perfeitamente enquadrada como dano corporal/pessoal. Independentemente da terminologia adotada (danos corporais, pessoais etc...), a ideia de dano corporal abrange todo e qualquer prejuízo causado à pessoa, seja em sua esfera patrimonial, ou extrapatrimonial. Tal entendimento decorre de um longo e percuciente amadurecimento jurisprudencial, cristalizado após sucessivos debates e decisões proferidas pelas Cortes Superiores. (...) Vê-se, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça há muito vem adotando o entendimento de que, nos contratos securitários, os danos morais estão abrangidos pelo conceito de danos pessoais (ou corporais). Entretanto, embora tal jurisprudência tenha posto fim à distinção entre a concepção de danos morais e corporais/pessoais nos contratos de natureza securitária, apresenta uma exceção que, inadvertidamente, tem gerado certa confusão e divergência, principalmente, nos entendimentos firmados nos Tribunais de segundo grau. Isso porque o citado entendimento sumulado ressalva que a incorporação dos danos morais na cobertura para danos corporais poderá ser afastada no caso de expressa exclusão contratual, levada ao conhecimento do consumidor/segurado. Embora referida exceção seja de fácil assimilação, já que eventual cláusula de exclusão afastaria a cobertura para danos morais – por simples silogismo –, certo é que sua aplicação demanda grande esforço hermenêutico, mormente nas relações de consumo em que muitas vezes há manifesta vulnerabilidade técnica e econômica do consumidor. (...) Por tal motivo, referida exceção legal tem sido aplicada com parcimônia por alguns julgadores, especialmente quando há demonstração de que a exclusão desvirtua ou esvazia a própria essência de outras garantias contratadas pelo segurado. Perfilando desse entendimento, esta Corte, em alguns julgados, tem decidido que sempre que houver cobertura para danos corporais/pessoais, eventuais prejuízos morais sofridos pelas vítimas também deverão ser ressarcidos pela seguradora, ainda que haja cláusula expressa excluindo esses tipos de coberturas. (...) Como se vê, a orientação adotada por este colegiado aponta que o conceito de danos corporais deve ser o mais abrangente possível, alcançando, assim, todo e qualquer dano que a vítima possa sofrer (físico ou extrapatrimonial). Portanto, ainda que a referenciada Súmula n° 402, do STJ, reserve às seguradoras o direito de excluir os danos morais do alcance da cobertura para danos corporais/pessoais, denota-se, claramente, que tal possibilidade acaba por esvaziar o núcleo da garantia contratada e paga pelo consumidor. Afirmo isso porque a restrição imposta pela seguradora, ao excluir os danos morais, funciona, na verdade, como um reduto para limitar sua responsabilidade por uma garantia que foi comercializada no mercado de consumo pelo preço integral. Veja-se que, ao oferecer essa cobertura ao consumidor (danos corporais/pessoais), a seguradora calcula o valor do prêmio sobre o valor integral do capital segurado, não deduzindo nenhuma quantia por conta da exclusão dos danos extrapatrimoniais. Em resumo, a simples contratação de cobertura para danos pessoais/corporais deve, em todo caso, alcançar qualquer prejuízo indenizável à vítima, independentemente de eventual restrição, porquanto, seguindo o entendimento firmado no precedente acima citado, a noção de dano corporal deve ser analisada de maneira abrangente, e não restritivamente. Posição diferente, por óbvio, violaria a própria essência do contrato de seguro, já que afastaria uma cobertura válida contratada e adimplida pelo consumidor, de um lado, e, de outro, ensejaria o enriquecimento sem causa da seguradora. Sendo assim, conquanto este colegiado já tenha adotado entendimento diverso em algumas ocasiões, parece-me que, em havendo contratação de cobertura para danos corporais, a melhor solução é que seja utilizada para cobrir a indenização por danos morais, de modo a assegurar a integralidade da garantia contratada pelo segurado quando da formalização do negócio jurídico. Em que pese a ausência de contratação de cobertura para danos morais, tal fato, por si só, não é apto a afastar a responsabilidade da seguradora em relação à garantia para danos corporais/pessoais, ao menos que houvesse comprovação de que a não contratação daquela cobertura foi deduzida da quantia paga pelo consumidor – reduzindo, assim, o valor do prêmio contratado. Caso contrário, não se faz possível afastar a incidência da cobertura contratada pelo segurado. Logo, em relação à indenização por danos morais, a responsabilidade da seguradora deve abranger a quantia contratada a título de danos corporais” (fls. 07/11, mov. 36.1, acórdão de Apelação, os destaques não constam do original). Em que pesem as razões esposadas no acórdão objurgado, a tese da Recorrente parece encontrar respaldo na orientação do Superior Tribunal de Justiça, conforme é possível aferir dos seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LIMITADA AOS VALORES CONTRATADOS. DANOS MORAIS. COBERTURA CONTRATUAL ESPECÍFICA. SÚMULA 402/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Havendo previsão explícita e individualizada para cada tipo de cobertura securitária, conclui-se que indenização por danos corporais não abrange os danos morais, ao contrário do que entendeu o acórdão estadual, pois a apólice contratada previu expressamente o limite da indenização por danos morais" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.153.529/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe de 02/04/2018). (…)” (AgInt no AREsp 1631984/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. ABRANGÊNCIA. DANOS ESTÉTICOS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas modalidades de dano extrapatrimonial. Precedentes. 3. No caso dos autos, a Corte de origem consignou expressamente que a única rubrica indenizatória expressamente excluída da cobertura securitária é a indenização por danos morais, razão pela qual é cabível a condenação do agravante ao pagamento de indenização por danos estéticos, compreendida nos danos corporais. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1856286/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 15/10/2021) “A jurisprudência deste Tribunal Superior, consolidada no Enunciado n. 402 da Súmula do STJ, é no sentido de que a previsão contratual de cobertura dos danos pessoais (corporais) abrange os danos morais quando estes não forem objeto de expressa exclusão ou não figurarem na apólice como cláusula contratual independente. (...).” (AgInt no AREsp 1104409/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 13/10/2017). Dessa forma, recomenda-se que a questão seja submetida à Corte Superior, para melhor análise, Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 28

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000848-15.2015.8.16.0139/1 Recurso: 0000848-15.2015.8.16.0139 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): PRAISLER TRANSPORTES LTDA Requerido(s): COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO FABIANO CHMILOVSKI O Recurso Especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, suspensão dos prazos processuais prevista na Resolução nº 278-OE (dias 20.12.2020 a 06.01.2021 -1º período e 07.01.2021 a 20.01.2021 - 2º período). Portanto, a petição recursal juntada em 11.02.2021 está intempestiva. Da análise dos autos, nota-se que a expedição da intimação referente ao acórdão proferido em sede de Apelação Cível (acórdão de mov. 36.1) deu-se na data de 16.12.2020 (mov. 39), sendo a confirmação da intimação eletrônica realizada em 27.12.2020 (mov. 45). Assim, aproveitou-se da suspensão dos prazos determinada na resolução anteriormente citada, tornando sua apresentação indispensável para comprovar a tempestividade, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a leitura de intimação do acórdão foi efetivada automaticamente pelo próprio sistema PROJUDI, o que comprova que a Recorrente não procedeu à leitura dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da data da expedição de intimação. Nesse caso, considera-se que a intimação se deu na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Ainda, nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO FUX. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECESSO FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5o., 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código Fux. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal - decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos tribunais de justiça estaduais - deve ser comprovada por documento idôneo. 3. No caso dos autos, contudo, embora o agravante tenha alegado que o seu recurso estaria tempestivo em virtude da suspensão dos prazos pelo recesso forense, nem sequer apresentou documento comprobatório da aludida suspensão. 4. Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1820858/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020). "AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONTROLE BIFÁSICO. CORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL. PROVA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. 1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade.2. Os feriados nacionais devem estar previstos em lei federal. O dia de Corpus Christi é feriado local. 3. Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída da internet não serve para tal finalidade. Precedentes. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1656346/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deverá ser comprovada, por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 3. Uma vez não comprovado, no momento da interposição do recurso, a interrupção do sistema alegada, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada. 4. Nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015, a indisponibilidade do sistema ocorrida em dia que não coincide com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso não enseja sua prorrogação. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1722080/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 11/03/2021). Cumpre destacar que a ocorrência de recesso forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume pública e notória em âmbito nacional, motivo pelo qual se impõe sua comprovação, por documento idôneo, no ato de interposição dos recursos às Cortes Superiores. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15. 1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer, danos morais e materiais. 2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 1.003, § 5º e 1.070 do CPC/15. 3. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/15, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 4. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/15 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1749404/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR45E

14/05/2021, 00:00

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