Procedimento Comum Cível 0033374-46.2020.8.16.0014 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO RCI BRASIL S/A. AGRAVADO: WALQUÍRIA RIBEIRO GONZAGA. RELATORA: Juíza de Direito Subst. 2º Grau ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA (Em Subst. ao Des. Fernando Antonio Prazeres) DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DA PARTE – ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA – APLICAÇÃO DO ART. 998 E INC. III DO ART. 932 AMBOS DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033374-46.2020.8.16.0014 DA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA. VISTOS e relatados estes autos de Apelação Cível de nº 0033374-46.2020.8.16.0014 da 3ª Vara Cível de Londrina, em que são Agravante BANCO RCI BRASIL S/A e Agravado WALQUÍRIA RIBEIRO GONZAGA. I – Trata-se de Apelação Cível interposto por BANCO RCI BRASIL S/A, em face de sentença (61.1) proferida anteriormente nos autos de Ação Revisional, sob nº 0033374-46.2020.8.16.0014, na qual o juízo a quo julgou procedente os pedidos inicias da parte autora, sob os seguintes termos: “(...) Trata-se de Ação de Revisão de Contrato, por meio da qual a autora pretende a suspensão das parcelas do financiamento a partir da parcela com vencimento em março de 2020, com a suspensão das cobranças, bem como que as parcelas em atraso sejam lançadas para o final do contrato, sem aplicação de juros moratórios, atualização, multa e honorários. É incontroverso que as partes firmaram contrato de financiamento, seq. 14.6, a ser pago em 60 parcelas de R$ 931,98 (novecentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos). A controvérsia que se coloca nos autos consiste na caracterização da onerosidade excessiva assumida pela parte autora em razão da declaração da pandemia pelo COVID-19. Conforme deliberado na decisão de seq. 7.1, é notório que a pandemia causada pelo Covid-19 e o isolamento da população, trouxe o agravamento de várias questões no mundo todo, não sendo diferente no âmbito das relações bancárias. Em situações como as que se apresentam, considerando que o isolamento social determinado pelas autoridades para a preservação da saúde e vida da população tem como consequência inevitável a redução ou paralisação das atividades econômicas, deverá o Poder Judiciário se fazer presente na busca de atenuar as consequências da crise, evitando o colapso das atividades econômicas. Induvidoso, portanto, que a pandemia do coronavírus (COVID-19) trouxe prejuízo econômico para todos. Trata-se de uma evidente situação de força maior, hipótese prevista em lei, e que dá azo à análise momentânea das balizas contratuais quando essas levam a um desequilíbrio excessivo não previsto. No caso dos autos, segundo os documentos acostados, a autora trabalha como promotora de eventos e motorista de aplicativo (UBER e 99), de modo que a diminuição da sua capacidade financeira se mostra evidente, tendo em vista a suspensão de todas as atividades não essenciais durante longo período. Por outro lado, verifica-se que o contrato de financiamento é bilateral, na medida que determina prestação e contraprestação a ambas as partes contratantes (a disponibilização do crédito mediante o pagamento das parcelas mensais), comutativo e de execução continuada. Nesse sentido, incide, especificamente na possibilidade de revisão, o artigo 317 do Código Civil: “Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação”. Este é precisamente o caso dos autos, na medida em que a pandemia instaurada e suas consequências advindas, ocasionou a diminuição dos rendimentos da autora, tornando a prestação do financiamento no valor originalmente contrato excessivamente prejudicial à saúde financeira e econômica da autora. Desse modo, cabível a revisão extraordinária do contrato, justificando a aplicação da teoria da imprevisão. (...) Deste modo, a suspensão das prestações do financiamento firmado entre as partes com o vencimento a partir de março de 2020 até o presente mês é medida que se impõe. Portanto, a suspensão do vencimento das parcelas do financiamento deve se dar apenas no período acima especificado, retomando o vencimento mensal nos exatos termos pactuados entre as partes a partir de setembro do ano corrente. Assim, as prestações cujo vencimento foi suspenso por força desta decisão judicial serão acrescidas ao final do contrato, sem aplicação de juros moratórios, atualização, multa e honorários. III. Dispositivo Diante de todo o exposto, com fundamento legal no que estabelece o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução do mérito, e, por corolário: a) condeno a parte requerida na obrigação de fazer nos termos da decisão liminar concedida em seq. 7.1, confirmada nesta oportunidade. b) condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente em suspender, a partir de março de 2020 até o presente mês, as parcelas referentes ao contrato nº 70008244178 firmado entre as partes, de forma que as prestações cujo vencimento foi suspenso por força desta decisão judicial serão acrescidas ao final do contrato, sem que haja a cobrança de juros, multas ou encargos. c) determinar que réu se abstenha de realizar cobranças ou encaminhar a protestos ou negativação o nome da autora, em decorrência da suspensão das parcelas conforme deliberado na alínea “b”.” 61.1 – projudi Inconformado, a ré interpôs a presente Apelação Cível, narrando, em síntese, a inaplicabilidade da teoria da imprevisão no presente caso, já que o contrato é válido, eficaz e não possui qualquer ilegalidade/ abusividade, não sendo suficiente a simples alegação da impossibilidade financeira de arcas com as obrigações da parte autora, não havendo, portanto, nenhum fato imprevisível justificável. Ressalta que situações como desemprego ou circunstâncias que afetam a renda das empresas não são incomuns, de modo que, não podem ser utilizadas como argumento para desonrar compromissos assumidos, caso contrário, causaria uma enorme insegurança jurídica. Salienta que o pedido de suspensão unilateral das cobranças do contrato de arrendamento não possui qualquer respaldo legal, agravando ainda mais a situação econômica vivenciada nesse período, só podendo ocorrer com o consenso das partes, o que não há no caso em comento, já que ausente qualquer ilegalidade ou abusividade. Enfatiza que o contrato de leasing possui características próprias, sendo definido como um negócio jurídico complexo, de modo que, a instituição financeira adquire um bem certo e determinado, e ao mesmo tempo contrata o seu arrendamento com cláusula de opção de compra através do pagamento de um valor residual prefixado, ficando sobre responsabilidade do arrendatário a integralidade do bem, não havendo possibilidade de prorrogação do pagamento das prestações, sob pena de descaracterizar o tipo de contrato. Aduz ainda que a parte apelada não demonstrou nos autos a alegação de que teve seu faturamento reduzido ou qualquer queda em sua receita. Dessa forma, a apelante requereu o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de reformar a sentença atacada, julgando improcedente os pedidos formulados pela parte autora em sua petição inicial. A parte apelada apresentou contrarrazões (78.1), com posterior remessa dos autos para o Tribunal de Justiça (79.1). Com conclusão inicial para esta relatora substituta (6.1), e inclusão em pauta para julgamento definitivo do recurso (16.1), ambas as partes se manifestaram acerca da perda de objeto da apelação cível, ante a realização de acordo (13.1 e 23.1). Os autos vieram novamente para análise (24.1). É o relatório. II – Da análise dos autos, vislumbra-se que o presente Agravo de Instrumento não comporta conhecimento. Explico. A sistemática insculpida no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), em seu art. 932, III, assim dispõe: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Pois bem. No caso dos autos, verifico que a apelação cível interposta se encontra prejudicada, porquanto houve a perda superveniente do objeto deste recurso. Com efeito, ao verificar os autos recursais, nota-se que as partes firmaram acordo, com a manifestação de ambas as partes acerca da necessidade de extinção do recurso, ante a perda de objeto (13.1 e 23.1), motivo pelo qual, não conheço a presente apelação cível. Em casos semelhantes, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE – CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO - EXTINÇÃO DO PROCESSO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. (TJPR – 16ª C.Cível – Curitiba – Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto – J: 18/09/2020) DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART. 998 DO NCPC. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (ART. 932, III, DO NCPC). (TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0033798-33.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho – Decisão Monocrática – j. 05.08.2020) Dessa forma, uma vez que constatada a perda superveniente do objeto recursal, implicará diretamente na extinção do procedimento recursal, sem resolução do mérito, a ser conhecido por esta Relatora, podendo ser realizada por decisão monocrática do Relator, conforme dispõe artigo 932, III do Código de Processo Civil e artigo 182, XIX do RITJPR. III - Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso pela perda superveniente do objeto recursal, consequentemente julgando extinto o procedimento recursal, sem resolução de mérito, com amparo no artigo 932, III do Código de Processo Civil e artigo 182, XIX do RITJPR. Comunique-se a decisão ao juízo de origem. Autorizo a Chefia da Divisão a subscrever os expedientes Oportunamente, arquivem-se. Publique-se Curitiba, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Juíza Substituta em 2º Grau

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0033374-46.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033374-46.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$8.381,52 Autor(s): WALQUÍRIA RIBEIRO GONZAGA Réu(s): BANCO RCI BRASIL S.A Sentença I. Relatório Cuida-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por WALQUIRIA RIBEIRO GONZAGA em face de BANCO RCI BRASIL S.A. Em síntese, alega a parte autora que em razão da pandemia do COVID-19 está impossibilitada de trabalhar. Afirma que trabalha como motorista de aplicativo (UBER e 99) e também com organização de eventos, contudo, está proibido qualquer tipo de evento, bem como precisou encerrar sua atividade como motorista, tendo em vista seus problemas de saúde, sendo pessoa com risco para complicações com uma possível contaminação do COVID-19. Assim, encontra-se impossibilitada de arcar com os valores da parcela mensal do empréstimo sem que isso prejudique seu sustento e de sua família, tendo em vista que a única renda que está recebendo no momento é o auxílio emergencial no valor de R$ 1.200,00, pago pelo Governo Federal. Requer, em sede de tutela de urgência, a declaração da suspensão do pagamento do contrato de financiamento firmado entre as partes, bem como que a requerida se abstenha de incluir o nome da autora no cadastro de proteção ao crédito, assim como de ajuizar ação de busca e apreensão do veículo durante a suspensão. No mérito, requereu a confirmação da tutela, bem como que as parcelas em atraso sejam lançadas para o final do contrato, sem aplicação de juros moratórios, atualização, multa e honorários, ou, subsidiariamente, na impossibilidade, requer o refinanciamento das parcelas vencidas também sem aplicação de juros moratórios, atualização, multa e honorários, diante da comprovação de que a requerente não teve culpa. Através da decisão de seq. 7.1, deferiu-se a tutela de urgência pleiteada e determinou-se a citação da requerida. Regularmente citado, o réu contestou pugnando a improcedência dos pedidos iniciais. Foram juntados documentos, seq. 14.2 a 14.7. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 19.1). Oportunizaram-se as partes a produção de provas. Foi determinando o julgamento antecipado em seq. 47.1. A tutela concedida em seq. 7.1 foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, seq. 60.1. Vieram os autos conclusos. Em síntese é o relatório. Passo a fundamentar. II. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, carecendo as questões fáticas de outras provas em audiência, sendo suficientes para decidir a ação os documentos acostados nos autos. II. I. Preliminares DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AUTORA A parte ré impugnou em sua contestação a concessão do benefício da justiça gratuita à autora, sem, entretanto, demonstrar qualquer elemento apto a afastar-lhe a alegada condição de hipossuficiência, ônus que lhe incumbe. Assim, no caso em tela, a parte autora demonstrou suficientemente sua condição de hipossuficiência econômica, de modo que lhe foi concedido o benefício. O ônus de demonstrar que o beneficiário não faz jus à gratuidade, por força do disposto no art. 100 do CPC, cabe ao réu impugnante. No caso em tela, não foram apresentados indícios suficientes a indicar que o benefício concedido é indevido. Portanto, não tendo sido afastada a condição de hipossuficiência dos autores, tenho por bem manter a gratuidade concedida, de modo que indefiro a impugnação à justiça gratuita formulada pela ré. DA INVERSÃO SO ÔNUS DA PROVA: A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 6o, VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a aplicação do instituto em comento. Para a inversão do ônus probatório, o Código Consumerista exige a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência. No presente caso, o requerente deve ser tratado, sem sombra de dúvidas, como consumidor. Destarte, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, porquanto há verossimilhança nas alegações do autor na relação de consumo, consoante o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. II.II. Do Mérito Trata-se de Ação de Revisão de Contrato, por meio da qual a autora pretende a suspensão das parcelas do financiamento a partir da parcela com vencimento em março de 2020, com a suspensão das cobranças, bem como que as parcelas em atraso sejam lançadas para o final do contrato, sem aplicação de juros moratórios, atualização, multa e honorários. É incontroverso que as partes firmaram contrato de financiamento, seq. 14.6, a ser pago em 60 parcelas de R$ 931,98 (novecentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos). A controvérsia que se coloca nos autos consiste na caracterização da onerosidade excessiva assumida pela parte autora em razão da declaração da pandemia pelo COVID-19. Conforme deliberado na decisão de seq. 7.1, é notório que a pandemia causada pelo Covid-19 e o isolamento da população, trouxe o agravamento de várias questões no mundo todo, não sendo diferente no âmbito das relações bancárias. Em situações como as que se apresentam, considerando que o isolamento social determinado pelas autoridades para a preservação da saúde e vida da população tem como consequência inevitável a redução ou paralisação das atividades econômicas, deverá o Poder Judiciário se fazer presente na busca de atenuar as consequências da crise, evitando o colapso das atividades econômicas. Induvidoso, portanto, que a pandemia do coronavírus (COVID-19) trouxe prejuízo econômico para todos. Trata-se de uma evidente situação de força maior, hipótese prevista em lei, e que dá azo à análise momentânea das balizas contratuais quando essas levam a um desequilíbrio excessivo não previsto. No caso dos autos, segundo os documentos acostados, a autora trabalha como promotora de eventos e motorista de aplicativo (UBER e 99), de modo que a diminuição da sua capacidade financeira se mostra evidente, tendo em vista a suspensão de todas as atividades não essenciais durante longo período. Por outro lado, verifica-se que o contrato de financiamento é bilateral, na medida que determina prestação e contraprestação a ambas as partes contratantes (a disponibilização do crédito mediante o pagamento das parcelas mensais), comutativo e de execução continuada. Nesse sentido, incide, especificamente na possibilidade de revisão, o artigo 317 do Código Civil: “Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação”. Este é precisamente o caso dos autos, na medida em que a pandemia instaurada e suas consequências advindas, ocasionou a diminuição dos rendimentos da autora, tornando a prestação do financiamento no valor originalmente contrato excessivamente prejudicial à saúde financeira e econômica da autora. Desse modo, cabível a revisão extraordinária do contrato, justificando a aplicação da teoria da imprevisão. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SENTENÇA QUE SUSPENDEU TEMPORARIAMENTE A EXIGIBILIDADE DE PRESTAÇÕES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO PARA ADQUIRIR VEÍCULO, COM O INTENTO DE UTILIZÁ-LO NA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS. SUSPENSÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR PELA DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. ARTIGOS 478 E 479, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010258-72.2020.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 09.08.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SUSPENSÃO DAS PARCELAS EM RAZÃO DA PANDEMIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGO 478, DO CÓDIGO CIVIL. PANDEMIA DA COVID-19. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA DECLARAR A SUSPENSÃO DE QUATRO PARCELAS DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009993-70.2020.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 09.08.2021) Deste modo, a suspensão das prestações do financiamento firmado entre as partes com o vencimento a partir de março de 2020 até o presente mês é medida que se impõe. Portanto, a suspensão do vencimento das parcelas do financiamento deve se dar apenas no período acima especificado, retomando o vencimento mensal nos exatos termos pactuados entre as partes a partir de setembro do ano corrente. Assim, as prestações cujo vencimento foi suspenso por força desta decisão judicial serão acrescidas ao final do contrato, sem aplicação de juros moratórios, atualização, multa e honorários. III. Dispositivo Diante de todo o exposto, com fundamento legal no que estabelece o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução do mérito, e, por corolário: a) condeno a parte requerida na obrigação de fazer nos termos da decisão liminar concedida em seq. 7.1, confirmada nesta oportunidade. b) condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente em suspender, a partir de março de 2020 até o presente mês, as parcelas referentes ao contrato nº 70008244178 firmado entre as partes, de forma que as prestações cujo vencimento foi suspenso por força desta decisão judicial serão acrescidas ao final do contrato, sem que haja a cobrança de juros, multas ou encargos. c) determinar que réu se abstenha de realizar cobranças ou encaminhar a protestos ou negativação o nome da autora, em decorrência da suspensão das parcelas conforme deliberado na alínea “b”. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários do patrono do autor, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. Cumpra-se Instrução Normativa nº. 12/2017 CCJ. No mais, cumpra-se no que cabível o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ana Paula Becker Juíza de Direito

19/08/2021, 00:00

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