Execução de Título Extrajudicial 0000292-82.2006.8.16.0121 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000292-82.2006.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em diligência)

28/04/2026, 20:12

Trânsito em julgado

28/04/2026, 20:08

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:12

Confirmada

10/03/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000292-82.2006.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000292-82.2006.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$30.221,93 Exequente(s): cooperativa agroindustrial do Noroeste Paranaense - copagra Executado(s): DIOGINI EMANNUEL RODRIGUES SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COPAGRA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE contra Espólio do Sr. Manoel Rodrigues Primo. Os executados foram citados (seq. 1.6, fls. 40). Em razão da inexistência de bens passíveis de penhora, o exequente requereu a suspensão da execução em 05/03/2015 (seq. 1.33). O processo foi suspenso (seq. 1.33). O decurso do prazo se deu em 07/04/2016 (seq. 2). Em 13/04/2016 o processo foi remetido ao arquivo provisório, onde permaneceu, até ser desarquivado em 22/06/2017. Não foram encontrados bens passíveis de penhora. Oportunizada a manifestação das partes quanto à prescrição intercorrente, o exequente aduziu a inocorrência da prescrição (seq. 215.1). É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação A execução teve seu trâmite normal até 05/03/2015, quando foi requerida a suspensão do processo, em razão da ausência de localização de bens penhoráveis (seq. 1.33). O processo permaneceu arquivado até 22/06/2017. Considerando a decorrência desse prazo sem a localização de bens penhoráveis, começou a correr o prazo da prescrição intercorrente em 22/06/2017. No presente caso, o objeto da execução é um cheque, cujo prazo prescricional para cobrança é de 6 (seis) meses, nos termos dos arts. 47 e 59, caput, da Lei nº 7.357.85. Desse modo, tem-se que no caso dos autos o prazo prescricional intercorrente findou em 22/12/2017. Segundo o STJ, deve-se encontrar bens passíveis de penhora para que ocorra a interrupção da prescrição, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido: Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia da exequente. Constatação. Súmula 7 desta corte. Incidência. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (STJ, AgInt no REsp 1361038/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 12/09/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Infirmar o entendimento do Tribunal estadual, a fim de afastar a prescrição, demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável nesta seara, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2091106 SP 2023/0287615-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023) O ordenamento jurídico confere ao credor o direito de, coercitivamente, exigir do devedor o cumprimento da prestação inadimplida, contudo, sujeita-o ao instituto da prescrição, cujo objetivo é obstar pretensões eternas. Assim, em homenagem à segurança jurídica, sua inação em tempo superior àquele previsto em lei, culmina, irremediavelmente, na perda da pretensão pelo decurso do tempo. O processo se origina por iniciativa da parte (princípios da inércia e dispositivo), mas se desenvolve por impulso oficial (art. 2º do CPC/2015). Entretanto, incumbe à parte coadjuvar no andamento do processo, até porque o artigo 133 da Constituição Federal dispõe ser o advogado indispensável à administração da justiça. Competia ao exequente requerer providências efetivas à satisfação do débito. Nestas condições, inegável na hipótese em análise a paralisação do processo por prazo superior ao prazo prescricional intercorrente, bem como a desídia da exequente. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que diante da distinção ontológica entre a prescrição intercorrente com o abandono de causa, a caracterização da prescrição intercorrente independe da intimação para dar andamento ao processo. Necessário apenas que se viabilize o contraditório, não para que a parte dê andamento extemporâneo à execução, mas para assegurar ao exequente a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. No caso, foi oportunizada a manifestação do exequente acerca da prescrição, ocasião em que poderia ter apresentado todos os argumentos capazes de afastar a caracterização da prescrição, notadamente, eventuais fatos impeditivos ou suspensivos da sua ocorrência. Entretanto, não trouxe qualquer fundamento capaz de afastar a causa extintiva do processo. Assim, impõe-se a extinção do processo em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas e honorários, na forma do § 5º do art. 921 do CPC. Com o trânsito em julgado, havendo penhora ou bloqueio de bens, torno-os insubsistentes. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 17:50

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

27/02/2026, 17:45

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 17:28

Confirmada

24/11/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 212) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 11:08

Ato ordinatório

27/09/2025, 00:48

Confirmada

08/09/2025, 16:33

Documentos

Conclusão

•06/03/2026, 00:00

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000292-82.2006.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000292-82.2006.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$30.221,93 Exequente(s): cooperativa agroindustrial do Noroeste Paranaense - copagra Executado(s): MANOEL RODRIGUES PRIMO DECISÃO Conforme a própria certidão de óbito acostada aos autos (mov. 142.2), não há informação de bens da executada bens a inventariar. Inclusive, a própria exequente informa que não obteve êxito em localizar inventario ajuizado. Sobre o assunto, o Código Civil dispõe: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Desta forma, é claro que o herdeiro só irá responder pelas dívidas do falecido, na hipótese em que o ele deixar bens a serem partilhados, não podendo responder além das forças da herança. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE EM CONTA DE HERDEIRA. DESCABIMENTO. COM A MORTE DO EXECUTADO, O CRÉDITO DEVE SER SATISFEITO COM A OBSERVÂNCIA LEGAL, NOS LIMITES DA HERANÇA. NO CASO CONCRETO, O PROCESSO DE INVENTÁRIO FOI EXTINTO POR AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS PESSOAIS DA HERDEIRA PARA A SATISFAÇÃO DE DÍVIDAS DO FALECIDO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Agravo de Instrumento Nº 70073944860, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 06/12/2017). (TJ-RS - AI: 70073944860 RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 06/12/2017, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/12/2017). Execução de título extrajudicial – Executado falecido - Bloqueio de numerário encontrado em conta bancária da herdeira, bem como arresto de veículos de sua propriedade – Ausência de notícia sobre abertura de inventário ou partilha realizada pelos herdeiros - Providência precoce – Art. 1997 do CC – Agravo provido. (TJ-SP 22452634720178260000 SP 2245263-47.2017.8.26.0000, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 12/04/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2018). APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO RÉU ORIGINÁRIO DA AÇÃO DEMOLITÓRIA, QUE FALECEU NO CURSO DO PROCESSO, POR SEUS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. PENHORA DO PATRIMÔNIO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE. MUNICÍPIO QUE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A controvérsia recursal reside acerca da responsabilidade solidária do sucessor em dívidas do de cujus. 2. Ausência de bens para inventariar. Município que penhorou bem particular do sucessor, a fim de quitar dívida deixada pelo de cujus. 3. Os sucessores, nos termos dos arts. 1784, 1792 e 1997, todos do CC/02, não respondem por encargos superiores às forças da herança, de modo que não havendo bens a serem herdados, não pode a execução recair sobre bem que não foi transmitido, ou seja, sobre o patrimônio pessoal de seu sucessor. (SEXTA CÂMARA CIVEL - Apelação Cível nº 001228645.2013.8.19.0003 - RELATORA: DES. TERESA DE ANDRADE – 19/10/2016). No que concerne apresentação de certidão negativa de bens, entendo tal medida ser prescindível, visto que já houve sua comprovação através da certidão de óbito, bem como pela certidão emitida pelo Tabelionato de Notas (mov. 484.2), na qual consta a ausência de registro de distribuições de inventários, arrolamentos e testamentos em nome do falecido. Execução de título executivo extrajudicial – Codevedor – Falecimento – Habilitação dos herdeiros – Ausência de abertura de inventário – Bens não localizados – Processo – Suspensão. A simples alegação de que o devedor faleceu sem deixar bens, sem abertura de inventário, é insuficiente para determinar a exclusão dos herdeiros do polo passivo da demanda executiva, pois a ausência de localização de bens implica apenas suspensão do processo. Recurso não provido. (TJ-SP 20758769720188260000 SP 2075876-97.2018.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 07/06/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2018). Ante o exposto, previamente a extinção do feito, imperioso possibilitar que a parte exequente se manifeste, sob pena de, se assim não for, ter-se ferido as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. E, ainda, o Código de Processo Civil é bem claro e objetivo ao vedar a decisão surpresa, em seus arts. 9º e 10, sendo sempre necessário oportunizar a parte a se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca dos apontamentos acima, bem como dentro desse prazo poderá comprovar a existência de bens do falecido. Com a resposta ou, decorrido o prazo assinalado, o que deverá ser certificado pelo cartório, voltem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000292-82.2006.8.16.0121 A despeito da probabilidade de caracterização da prescrição intercorrente, em consulta ao Infoseg verifiquei que o executado faleceu em 2015. Diante disso, suspendo a execução por 60 dias, determinando a intimação da parte exequente para que apresente a certidão de óbito do executado, requerendo a sucessão pelo espólio (se ainda não realizada a partilha, o que deverá ser demonstrado por certidão do distribuidor do local de último domicílio do falecido) ou por seus herdeiros, sob pena de extinção do processo. Nova Londrina, 09 de outubro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado Página 1 / 1 Gerado por Sinesp Infoseg em 09/10/2022 12:38:26 Cod. Identificador: 539F9920-D7BC-48FF-85D2-37FEF9242E14 Receita Federal - PF Nome Mãe CPF MANOEL RODRIGUES PRIMO MARIA JANUARIA DA CONCEICAO 209.174.309-72 D. N. Data Últ. Atualização Título de Eleitor 30/01/1938 13/09/2018 N/I Sexo Ano do Óbito Situação Cadastral Masculino 2015 Cancelada por Óbito sem Espolio Residente no exterior Código e País Código Ocupação Não Residente N/I N/I Código Ocupação principal Exercício natureza da ocupação e código ocupação Endereço N/I RUA VEREADOR JOSE TEIXEIRA ALVES 208 CASA principal N/I Município - UF CEP Telefone PLANALTINA DO PARANA - PR 87860000 (44) 34351254 Unidade Administrativa Indicativo de Estrangeiro PARANAVAI Não é estrangeiro O sigilo deste documento é protegido e controlado pela Lei Nº 12.527/2011. A divulgação, a revelação, o fornecimento, a utilização ou a reprodução desautorizada de seu conteúdo, a qualquer tempo, meio e modo, inclusive mediante acesso ou facilitação de acessos indevidos, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidades penais, civis e administrativas. Secretaria Nacional de Ministério da Segurança Pública Justiça e Segurança Pública

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000292-82.2006.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000292-82.2006.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$30.221,93 Exequente(s): cooperativa agroindustrial do Noroeste Paranaense - copagra Executado(s): MANOEL RODRIGUES PRIMO DECISÃO 1. Considerando que restaram frustradas todas as diligências realizadas para localização de outros bens pertencentes ao executado, incluindo pesquisas junto aos sistemas Bacenjud e Renajud, DEFIRO a requisição das últimas 03 (três) declarações de renda da parte executada junto ao sistema INFOJUD, motivo pelo qual decreto o sigilo dos presentes autos. Anote-se. A corroborar com a possibilidade de utilização do referido sistema para localização de bens passíveis de constrição, por prestigiar a efetividade, a celeridade e a menor onerosidade do processo de execução, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016)" No mesmo sentido é o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO INFOJUD.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO PELO DEFERIMENTO DA CONSULTA NO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE.PARTICULARIDADES DOS AUTOS QUE PERMITEM A CONCESSÃO DO PEDIDO. PRECEDENTES STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1589575-3 - Curitiba - Rel.: Humberto Gonçalves Brito - Unânime - - J. 08.02.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD. AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZAM A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. RECURSO REPETITIVO - RESP. 1184765/PA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2 (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1522098-5 - Curitiba - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J. 14.09.2016) 2. Incluído o pedido junto ao sistema INFOJUD, aguarde-se o protocolamento e consulta da ordem judicial junto ao sistema. 3. Em caso de a diligência restar infrutífera, considerando que os atos executivos restaram frustrados, afigura-se cabível a inscrição da executada nos cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, §3º da Lei nº. 13.105/15 (código de processo civil - CPC). 4. Desta feita, nos termos do ofício-circular nº. 74/2018, com base no decreto judiciário nº. 402/2017, à Serventia para que proceda à inclusão do nome da parte requerida no Serasa Experian pelo sistema SERASAJUD. 5. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

28/04/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 212) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

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