Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0007112-04.2016.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0007112-04.2016.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007112-04.2016.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6000 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 07/04/2016 Autor(s): DELEGADO DE POLÍCIA DO 3º DISTRITO POLICIAL DE CURITIBA. Vítima(s): a coletividade Réu(s): GABRIEL MAIA DE ASSIS RAPHAEL DOS ANJOS DECISÃO 1. Da análise do informado pela autoridade policial no mov. 416.3 verifica-se que houve a apreensão somente de 3 munições de uso permitido e não de arma de fogo, ao contrário do que constou no auto de apreensão de mov. 33.6. Assim, à Secretaria para retificar o cadastro de apreensões, para excluir a informação relativamente à apreensão de arma de fogo calibre 38 de uso permitido. 2. Conforme se verifica no mov. 58.1 foi acolhido pela Juíza da 8ª Vara Criminal desta Capital o pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público no mov. 55.1 relativamente aos fatos envolvendo o delito tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e o delito tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse de munição de uso permitido). E, tal arquivamento aproveitou os noticiados Gabriel Maia de Assis e Raphael dos Anjos. Assim, desnecessário o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal formulado pelo Ministério Público no mov. 419.1. 3. Conforme informado pela autoridade policial no mov. 416.3 as 3 munições foram encaminhadas ao Instituto de Criminalística. Não localizei nos autos o laudo realizado pelo Instituto de Criminalística nas referidas munições. Mas, considerando que tais munições foram apreendidas há mais de 9 anos, vislumbrando-se que não mais interessam ao presente feito, intimem-se os noticiado Raphael dos Anjos e Gabriel Maia de Assis através de seus Defensores para no prazo de 5 dias se manifestarem sobre a possibilidade de encaminhamento de tais munições ao Exército Brasileiro. No silêncio, será presumida a concordância. 4. Decorrido o prazo de 5 dias, venham os autos conclusos para fins do art. 993 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5. Ciência ao Ministério Público. Int. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007112-04.2016.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6000 Autos nº. 0007112-04.2016.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 07/04/2016 Autor(s): DELEGADO DE POLÍCIA DO 3º DISTRITO POLICIAL DE CURITIBA. (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Solimões, 1640 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.810-070 Réu(s): GABRIEL MAIA DE ASSIS (RG: 128384685 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.960.669-90) Rua José Pedro Cardoso, 45 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 85.490-348 - Telefone(s): 8269-5429(pai Marcelo) RAPHAEL DOS ANJOS (RG: 109499307 SSP/PR e CPF/CNPJ: 012.442.599-26) Rua Sebastiana Santana Fraga, 427 CASA DE CUSTODIA DE SAO JOSÉ DOS PINHAIS - Guatupê - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.060-500 Terceiro(s): Nayram Ribeiro dos Santos (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Treze de Maio, 680 quarto 19 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-030 Autos nº 0007112-04.2016.8.16.0013 Embora já determinado o arquivamento do presente caderno processual (movimentos 229.1 e 289.1), pendem os autos, ainda, de deliberação a respeito dos bens apreendidos remanescentes, no caso 01 (um) pote de ração; 01 (uma) carteira; 01 (um) RG de NAYRAN RIBEIRO DOS SANTOS; 01 (um) relógio preto; e 01 (uma) corrente de metal prateado, conforme se vê da certidão de evento 332.1. Acolho o parecer ministerial de itens 336.1 e 343.1. Destarte, considerando a falta de interesse dos noticiados quanto à retirada dos bens apreendidos remanescentes (um pote de ração; uma carteira; um relógio preto; e uma corrente de metal prateado), bem como o parecer ministerial (campo 336.1), decreto sua perda e determino sejam doados em favor de uma das instituições sociais cadastradas, consoante dispõe o artigo 725 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. À Secretaria para que providencie a doação dos bens apreendidos remanescentes (um pote de ração; uma carteira; um relógio preto; e uma corrente de metal prateado) a uma das instituições sociais cadastradas, juntando-se termo de doação devidamente assinado pelo responsável pela instituição, conforme determina o Código de Normas. Outrossim, considerando a falta de localização de NAYRAN RIBEIRO DOS SANTOS (movimento 340.1), com fundamento no parecer ministerial de seq. 343.1, determino que a autoridade policial providencia a destruição da cédula de identidade RG. Servirá a presente decisão de ofício à d. autoridade policial, devendo a mesma ser instruída com cópia do auto de exibição e apreensão de mov. 1.3. Após a destruição do objeto apreendido, deve ser remetido a este Juízo o termo de destruição. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta CT

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007112-04.2016.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6000 Autos nº. 0007112-04.2016.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 07/04/2016 Autor(s): DELEGADO DE POLÍCIA DO 3º DISTRITO POLICIAL DE CURITIBA. (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Solimões, 1640 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.810-070 Réu(s): GABRIEL MAIA DE ASSIS (RG: 128384685 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.960.669-90) Rua José Pedro Cardoso, 45 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 85.490-348 - Telefone(s): 8269-5429(pai Marcelo) RAPHAEL DOS ANJOS (RG: 109499307 SSP/PR e CPF/CNPJ: 012.442.599-26) Rua Sebastiana Santana Fraga, 427 CASA DE CUSTODIA DE SAO JOSÉ DOS PINHAIS - Guatupê - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.060-500 Autos nº. 0007112-04.2016.8.16.0013 1. Acolho o parecer ministerial de seq. 296.1. 2. Outrossim, oficie-se à autoridade policial autorizando a destruição da substância entorpecente apreendida, bem como ao Instituto de Criminalística acerca da desnecessidade de realização de exame pericial na substância entorpecente. 3. Destarte, dada a natureza do delito objeto do presente feito, declaro o perdimento dos valores apreendidos (campos 1.3, 33.3 - fl. 12 e 33.28) em favor da União, como recurso para a Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD), em conformidade com o art. 709 e seguintes do Código de Normas deste Tribunal. Transfira-se. 4. Ainda, em relação ao bem apreendido, no caso 01 (uma) balança de precisão da marca SF-400, conforme se vê no auto de exibição e apreensão de evento 1.3 - fl. 1/3, determino que a autoridade policial providencie a destruição da mesma, porquanto empregada para pesagem de substância entorpecente. Servirá a presente decisão de ofício à d. autoridade policial, devendo a mesma ser instruída com cópia do auto de exibição e apreensão de mov. 1.3 - fl. 5. Após a destruição do objeto apreendido, deve ser remetido a este Juízo o termo de destruição. 5. Com relação aos demais bens apreendidos, no caso 16 (dezesseis) aparelhos celulares (02 celulares da marca Samsung, 06 celulares da marca Samsung, 02 celulares da marca LG, 03 celulares da marca Nokia, 01 celular da marca Positivo, 01 celular da marca Motorola, e 01 celular de cor vermelha sem marca aparente) e 02 (duas) câmeras fotográficas (01 câmera da marca Samsung e 01 câmera da marca GE), conforme se vê no auto de exibição e apreensão de evento 1.3 - fl. 1/3, considerando a falta de interesse dos noticiados quanto à retirada dos bens apreendidos, bem como o parecer ministerial (campo 296.1), decreto sua perda e determino sejam doados em favor de uma das instituições sociais cadastradas, consoante dispõe o artigo 725 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. À Secretaria para que providencie a doação dos bens apreendidos a uma das instituições sociais cadastradas, juntando-se termo de doação devidamente assinado pelo responsável pela instituição, conforme determina o Código de Normas. 6. Finalmente, quanto à arma de fogo de uso permitido apreendida (movimento 1.3 - fl. 1/3), encaminhe-se ao Instituto de Criminalística, para a realização de perícia, conforme solicitado pelo Ilustre Parquet. Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta CT

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Réu: RAPHAEL DOS ANJOS. SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado, conforme §3º, do artigo 81, da LJE. II – FUNDAMENTAÇÃO: Prescrição da Pretensão Punitiva pela pena em abstrato – 2º fato da denúncia. Primeiramente, necessário pontuar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao segundo fato descrito na denúncia (mov. 119.1), haja vista tratar-se de matéria de ordem pública, podendo ser analisada de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. No mesmo sentido, destaco entendimento do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná LIMITE PARA DURAÇÃO DO SOBRESTAMENTO. PRAZO REGULADO PELO PREVISTO NO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL, CONSIDERADA A PENA MÁXIMA APLICADA AO DELITO. ENUNCIADO 415 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. 1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Doutrina. Precedente. 2. Nos termos do enunciado 415 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos casos do artigo 366 do Código de Processo Penal, "o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada". 3. Uma vez decorrido o prazo prescricional com base na pena máxima em abstrato para o crime durante a suspensão, esta cessa e a prescrição volta a fluir. 3. Em atenção ao contido no aludido verbete sumular, a suspensão do processo e do prazo prescricional nos casos de homicídio qualificado, cuja pena máxima é de 30 (trinta) anos, não pode superar 20 (vinte) anos, consoante o disposto no artigo 109, inciso I, do Código Penal. 4. No caso dos autos, considerando-se que o acusado foi condenado definitivamente à pena de 12 (doze) anos de reclusão, tem-se que o prazo prescricional na espécie é de 16 (dezesseis) anos, nos termos do artigo 109, inciso II, do referido diploma legal, período que não transcorreu entre a data dos fatos (12.10.1997) e o recebimento da denúncia (17.7.1998), conforme previsto no artigo 110 do Estatuto Repressivo, na redação anterior à Lei 12.234/2010. 5. Com a suspensão do processo e do prazo prescricional, que se deu aos 3.12.1998, se passaram aproximadamente 16 (dezesseis) anos até a retomada do processo aos 24.7.2014, não tendo o feito permanecido paralisado por período maior do que o permitido, qual seja, 20 (vinte) anos. 6. Após a continuidade do processo, houve a prolação de decisão de pronúncia aos 3.3.2015, sobrevindo sentença condenatória que foi publicada no dia 29.6.2015, sendo que, somando-se o período que transcorreu entre a data do recebimento da denúncia - 17.7.1998 - e o dia em que foi decretada a suspensão do processo - 3.12.1998 - que resultam em aproximadamente 5 (cinco) meses, e considerando-se que o tempo total decorrido entre o acolhimento da peça vestibular e a provisional - excluindo-se o período de suspensão do processo - foi de aproximadamente 1 (um) ano, não se passaram mais de 16 (dezesseis) anos, período que também não foi ultrapassado entre a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri e a prolação do édito repressivo em seu desfavor, o que 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná impede a extinção de sua punibilidade. 7. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 364175 SP 2016/0194999-7, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 02/02/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2017). Como se sabe, o crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06 prescreve em 02 (dois) anos, conforme art. 30 da mesma lei. Nesse sentido, considerando a interrupção do prazo prescricional, diante do recebimento da denúncia em 22/05/2017 (mov. 199.1), e sua nova contagem diante deste termo inicial, verifica-se que o crime descrito no segundo fato da inicial acusatória, por sua pena em abstrato, já resta prescrito, haja vista que decorrido mais de 03 (três) anos até a presente data, para prolação da sentença. Nesse sentido, destaco: PENAL E PROCESSO PENAL. FEITO INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO VIRTUAL RECONHECIDA PELA JUÍZA A QUO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MODALIDADE PRESCRICIONAL SEM PREVISÃO EM LEI. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 438 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISUM ANULADO. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EXTINTA, DE OFÍCIO, EM FAVOR DE UM DOS PROCESSADOS. DELITO APENADO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA IN ABSTRATO DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. LAPSO PRESCRICIONAL DE 12 (DOZE) ANOS. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DO FATO. REDUÇÃO DO PRAZO PELA METADE, QUE PASSA A 06 (SEIS) ANOS. DENÚNCIA RECEBIDA EM 2007, SEM QUALQUER MARCO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DESDE ENTÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA PARA UM DOS ACUSADOS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO APENAS AO OUTRO. "Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ADITAMENTO PARA DAR DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA QUE FOI RELATADA NA ACUSAÇÃO PRIMITIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA PELA PENA EM PERSPECTIVA. 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE PELA PENA MÁXIMA COMINADA AO CRIME IMPUTADO NO ADITAMENTO. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. II A remansosa jurisprudência desta Corte tem repelido, de forma sistemática, a denominada prescrição antecipada pela pena em perspectiva, em razão de ausência de previsão em nosso ordenamento jurídico. Precedentes. III A pena máxima cominada ao crime de receptação (art. 180 do CP)é de 4 anos, e, nos termos do inciso IV do art. 109 do Código Penal, esse delito prescreve em 8 anos. Considerando que entre o recebimento da denúncia primitiva e a presente data já se passaram mais de 8 anos, sem a prolação de sentença condenatória, é de ser declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal. IV Habeas corpus denegado. V Ordem concedida de ofício para declarar a extinção da punibilidade do paciente, pela ocorrência superveniente da prescrição da pretensão punitiva." (STF, HC 109635/ES, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 30.1012, Órgão julgador: Segunda Turma, DJe-228 DIVULG 20-11-2012 PUBLIC 21-11-2012 – transcrição e destaque em parte) "EMENTA: CRIME DE DANO E CONTRAVENÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - PENA EM PERSPECTIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - PRESCRIÇÃO PELA PENA COMINADA - DECLARADA AO RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO. (...) 4. Recurso provido para afastar a prescrição virtual, reconhecendo-se, de ofício, a prescrição intercorrente." (TJPI, RSE 00028670320148180000, Relatora: Desembargadora Eulália Maria Pinheiro, julgado em 29.04.15, Órgão julgador: 2ª Câmara Especializada Criminal, publicado em 04.05.15) (TJ-RN - RSE: 20150079953 RN, Relator: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Data de Julgamento: 05/07/2016, Câmara Criminal). Com efeito, verifica-se que a pretensão punitiva do Estado se encontra fulminada pela prescrição da pena em abstrato em relação ao crime descrito no segundo fato da inicial acusatória. Dessa feita, declaro extinta a punibilidade, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao acusado RAPHAEL DOS ANJOS, referente ao crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, o que faço com fulcro nos artigos 107, inciso IV, do Código Penal e art. 30 da Lei 11.343/06. 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Mérito – 1º Fato da denúncia. O presente processo encontra-se em ordem e não há nulidade ou preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Em tempo, apesar de ter constituído defensor (mov. 94.2), vislumbra-se que, mesmo notificada da data da audiência de instrução e julgamento (mov. 190.1), a advogada constituída não compareceu na solenidade (mov. 199.1). Ainda, apesar de intimada (mov. 205.0), não apresentou alegações finais, o que ensejou na intimação da defensora dativa nomeada em audiência para fazê-lo (mov. 212.1). Evidencia-se dos autos que a materialidade do delito descrito na denúncia se encontra plenamente demonstrada, consoante se observa do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 33.2, 33.34 e mov. 1.2), Boletim de Ocorrência (mov. 33.3), Histórico de Registro Policial (mov. 33.39) e depoimentos prestados no inquérito e perante o juízo. Da mesma forma, a autoria do crime de falsa identidade (art. 307 do CP) é certa e recai na pessoa do acusado RAPHAEL DOS ANJOS, o qual, efetivamente, praticou a infração penal descrita na denúncia, mormente pela confissão em juízo. Como visto, constou no Auto de Prisão em Flagrante que o réu, em 07/04/2016, foi preso em flagrante pelo cometimento, em tese, do delito de posse irregular de arma de fogo, tráfico de drogas e associação ao tráfico. No ato, o acusado se passou pela pessoa de Luciano Souza Santos. Posteriormente, após seu primo, Luciano Souza Santos, ter comparecido junto ao CIAC/SUL, foi descoberta a verdadeira identidade do réu, pessoa identificada como RAPHAEL DOS ANJOS, cadastrado sob o RG 10.949.930-7/PR, nascido em 31/01/1992, filho de Maria Helena dos Anjos. Por sua vez, o réu confessou a prática delitiva, afirmando que forneceu o nome de Luciano Souza Santos para evitar as consequências de eventual regressão de regime, 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná uma vez que estava foragido da Colônia Penal Agrícola. Mencionou que as substancias entorpecentes eram para o consumo (mov. 199.2). A testemunha Jhonatas Zahorcak, policial militar que atendeu ao fato, alegou que a equipe estava em patrulhamento na região central de Curitiba, em alguns pontos conhecidos como locais de traficância, quando avistaram o acusado Gabriel, que detinha certa quantidade de drogas. Afirmou que o acusado Gabriel apontou em qual pousada estava, oportunidade em que a equipe se deslocou até o local, culminando na abordagem do réu e na apreensão de drogas, celulares, armas, munições e dinheiro. Aduziu que o primo do réu, voluntariamente, se apresentou esclarecendo que é usual RAPHAEL DOS ANJOS se passar por ele quando preso. Disse que não conhecia o réu (mov. 199.3). Por sua vez, a testemunha Magno da Silva Ribeiro, policial militar que estava na abordagem, narrou que, em patrulhamento de rotina, a equipe abordou um indivíduo de nome Gabriel que portava drogas e que teria levado a equipe até a pousada em que o réu foi encontrado. Asseverou que, no momento de sua identificação, o réu utilizou o nome de seu primo. Contou que somente com o comparecimento do primo do réu foi possível à equipe averiguar sua verdadeira identidade (mov. 199.4). Como visto, não restam dúvidas que o acusado praticou o crime previsto no artigo 307 do Código Penal, tal como descrito na denúncia, principalmente diante da confissão em Juízo. Por oportuno, merece destaque o entendimento sedimentado pelo STJ, conforme a Súmula n.º 522, de que o delito em questão configura infração penal de natureza formal, e não é abarcada por eventual excludente de antijuridicidade. Não há que se falar em atipicidade da conduta, assim, como alega a Defesa, e, tampouco, desistência voluntária, pois descoberto porque seu primo compareceu e o delatou. Ainda, cumpre citar: 6 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná “(...) FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 522/STJ. DEMONSTRAÇÃO DE VANTAGEM. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal - ao julgar a repercussão geral no RE n. 640.139/DF, DJe 14/10/2011 – (...). (STJ - AgRg no REsp: 1697955 ES 2017/0243837-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 10/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2018)”. A versão apresentada pelas testemunhas está em consonância com o quanto contido nos termos de declarações de mov. 33.5, 33.9, 33.10 e 33.17. Por oportuno, merece destaque o depoimento dado pelo primo do réu na fase preliminar (mov. 33.17): Dessa feita, da análise do conjunto probatório, há a adequação típica da conduta do acusado, tendo em vista que incontroverso (conforme apuração subsequente da real identidade do réu) o uso de falsa identidade. No mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público, cujo parecer deve integrar esta decisão: “Além dos depoimentos dos policiais militares, há que se reforçar que a identidade falsa 7 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fornecida pelo denunciado consta dos seguintes documentos: Termo de depoimento do condutor e 1ª testemunha Magno da Silva Ribeiro (movimento 1.2); do termo de depoimento lavrado em nome de Jhonatas Zahorcak (movimento 1.6) e do termo de depoimento do próprio Luciano Souza Santos (movimento 1.11). Considerando-se que o denunciado estava evadido da Colônia Penal Agrícola no momento dos fatos, é possível verificar que ele atribuiu-se falsa identidade para obter a vantagem de não ser recapturado. Visava claramente se esquivar de eventual responsabilidade penal criminal. Além de preenchido o tipo objetivo da infração de falsa identidade, tendo em vista que ele forneceu o nome de Luciano Souza Silva ao invés da sua verdadeira identidade, verifica-se que o acusado estava imbuído do especial fim de agir, ao se apresentar com identificação inverídica, preenchendo, assim, também o elemento subjetivo distinto do dolo, qual seja, o fim específico de obter vantagem para sí.(...) Em face ao exposto, requeiro a procedência da denuncia, para o fim de CONDENAR o réu RAPHAEL DOS ANJOS nas disposições do artigo 307 do Código Penal e do artigo 28 da Lei 11.343/2006, aplicando-se, na espécie, a regra do artigo 69 do Código Penal (concurso material de infrações).” Portanto, considerando o conjunto probatório, demonstrando a autoria e a materialidade delitiva, a condenação do réu pelo crime do artigo 307 do Código Penal, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca: 5º Juizado Especial Criminal de Curitiba. Autos nº 0007112-04.2016.8.16.0013. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva exarada na Denúncia, para o fim de declarar extinta a punibilidade, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao denunciado RAPHAEL DOS ANJOS, referente ao crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, o que faço com fulcro nos artigos 107, inciso IV, do Código Penal e art. 30 da Lei 11.343/06, e, CONDENAR o réu RAPHAEL DOS ANJOS nas sanções previstas no artigo 307 do Código Penal, na forma da motivação. Em sequência, passo à dosimetria da pena. 8 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná IV – DOSIMETRIA DA PENA: Pena-base: Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68 do Código Penal (sistema trifásico), passo à individualização da pena cominada ao acusado. Culpabilidade: a culpabilidade do agente resulta da análise do grau de reprovabilidade de sua conduta. O grau de repulsa da sociedade, no presente caso já se encontra externado na própria pena prevista para o crime. Maus antecedentes: conforme análise de sua certidão de Oráculo (mov. 219.1), verifica-se que o réu ostenta sentença condenatória com trânsito em julgado em 25/10/2011, nos autos 0012817-90.2010.8.16.0013 e nos autos 0013964- 15.2014.8.16.0013, com trânsito em julgado em 20/01/2016, devendo ser utilizada uma como maus antecentes e outra para efeitos de reincidência. Portando, circunstância desfavorável ao réu. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivos do crime: são comuns ao próprio tipo penal em comento. Consequências do crime: são próprias do crime em análise. Circunstâncias do crime: é inerente ao tipo. Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do crime. Assim, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao apenado, fixo-lhe a pena- base em 04 (quatro) meses de detenção. b) Segunda fase - das agravantes e atenuantes: Como atenuante, o réu faz jus à atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, “d”. No 9 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entanto, é reincidente, conforme (mov. 219.1), razão pela qual devem ser compensadas, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ, mantendo-se a pena intermediária em 04 (quatro) meses de detenção. Por oportuno, destaco: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Firme nesta Corte o entendimento de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal - CP. 2. A Terceira Seção deste Pretório, no julgamento do HC n. 365.963/SP, consolidou o posicionamento de que não há previsão legal para que se oferte mais desvalor à conduta daquele que ostenta outra condenação pelo mesmo delito, de forma que a reincidência específica deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1335993 SP 2018/0190905-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 02/10/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2018). c) Terceira fase - das causas de aumento e de diminuição da pena: Não incide qualquer causa especial de aumento e/ou diminuição no presente feito, mantendo-se a pena em 04 (quatro) meses de detenção. Da pena total a ser aplicada: Portanto, a pena definitiva a ser imposta ao apenado é de 04 (quatro) meses de detenção. Regime inicial de cumprimento da pena definitiva imposta: Considerando a existência de circunstância desfavorável, o quantum da pena imposta e, sendo o acusado 10 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná REINCIDENTE como já mencionado, nos termos do caput do artigo 33 do Código Penal, como também de seu §1º, alínea b); o §2º, alínea b), e o §3º, todos do r. artigo, conjugados com o artigo 59, do referido código, o cumprimento da pena dar-se-á no regime SEMIABERTO. Detração Processual: Em data de 03.12.2012 foi publicada a Lei nº 12.736/2012, a qual incluiu o §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, estando vigente deste a data de sua publicação. Verifica-se que o acusado ficou preso por 37 (trinta e sete) dias, conforme Projudi (preso no dia 07/04/2016 em decorrência de prisão em flagrante, posteriormente convertida em preventiva (mov. 18.1), e alvará de soltura “em termos” do dia 13/05/2016 – mov. 66.2). Dessa forma, declarada a constitucionalidade deste dispositivo pelo Egrégio TJPR, por meio de incidente de declaração de inconstitucionalidade nº 1.064.153-1/01, deve ser realizada a detração penal processual, apenas para o fim da fixação do regime de cumprimento de pena, que, no caso, não será alterado, diante da reincidência do réu, apesar do restante diminuto a eventualmente se cumprir, sem prejuízo da aplicação a regra do art. 42 do CP pelo MM. Juízo da Execução. Confira-se: “APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INCONSTITUCIONALIDADE DA DETRAÇÃO PENAL PREVISTA NA LEI Nº 12.736/2012 - APLICAÇÃO VÁLIDA E COGENTE - QUESTÃO JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE POR MEIO DE INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.064.153-1/01 - OBSERVÂNCIA DO ART. 272 DO RITJPR - PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FECHADO, AO INVÉS DO ABERTO DETERMINADO NA SENTENÇA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI Nº 8.072/1990 - POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, EM FACE DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, NOS TERMOS DO QUANTO AUTORIZA O §3º, DO ART. 33 DO CP, EM CONJUNTO COM A REGRA DO ART. 42, DA LEI Nº 11.343/2006 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 11 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Grifei) (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1383633-2 - Palotina - Rel.: Antonio Carlos Choma - Unânime - - J. 28.04.2016).” Enfatize-se que a pena total deve permanecer sem a regra da detração penal (art. 42 do CP), dada, aqui sim, a competência absoluta do juízo da execução. Nesse sentido, destaco a Jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CRIME - ART. 157, § 2º, I E II, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DETRAÇÃO NA SENTENÇA PARA DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL - EXEGESE DO ART. 387, § 2º, DO CPP (REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.736/2012) - INSURGÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE A DETRAÇÃO NÃO IMPLICOU EM REGIME MAIS BENÉFICO - RECEIO DE PREJUÍZO PARA OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME NA EXECUÇÃO - PREJUÍZO INEXISTENTE - CONJUGAÇÃO FORÇOSA DO §2º DO ART.387 DO CPP COM O ART. 112 DA LEI 7.210/84 (LEP) PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO DETRAÍDO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO - PRECEDENTES.I - Ao condenado primário e reincidente de situação processual não complexa. O tempo cumprido a título de prisão provisória, administrativa ou de internação e detraído na sentença condenatória, não afasta a aplicação do art. 112 da LEP pelo juízo da execução sobre o referido período, mormente quando a detração operada não trouxer benefício imediato ao sentenciado. Nessa hipótese, para a progressão a regime mais benéfico, o juízo da execução deverá considerar o tempo da pena total aplicada sem detração, sob pena de negativa de vigência ao art.112. O instituto da detração desde a sentença é importantíssimo, pois visa evitar erros de execução da pena com repetição de período já cumprido pelo condenado. II - Ao condenado reincidente de situação processual complexa. Quando for reincidente, o regime inicial ditado na nova sentença condenatória dependerá da análise judicial das circunstâncias do art. 59 Apelação Crime nº 1.378.994-7Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da ressalva aposta nas alíneas "b" e "c" do §2º do art. 33 do CP. Em sendo complexa a situação prisional do apenado (v.g. multireincidente), poderá o julgador abster-se de aplicar a regra de detração do §2º do art.387 do CPP, hipótese em que essa análise deverá ser feita, ulteriormente, pelo juiz da execução nos termos do art. 66, III, "c" da LEP.III - "[...] O § 2.º do art. 387 do CPP, com redação dada pela Lei n.º 12.736/12, não 12 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná guarda relação com o instituto da progressão de regime, próprio da execução penal, tendo em vista que o legislador cuidou de abranger o referido dispositivo no Título XII - Da Sentença.[...]" (STJ, HC 325174/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, SEXTA TURMA, Julg. 15/09/2015, DJe 30/09/2015 - grifos nossos).IV - Conforme dispõe o art. 66, inciso III, alínea ‘c’ da Lei de Execuções Penais, a competência do juízo da execução é para "progressão ou regressão de regime", não para estabelecer o "regime inicial" ao cumprimento da pena cuja atribuição pertence ao juiz sentenciante. As competências não se confundem. RECURSO NÃO PROVIDO. (Grifei) (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1378994-7 - Curitiba - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 04.02.2016). APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL E PENAL.TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...). TRÁFICO EVENTUAL.DETRAÇÃO. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA APENAS PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. (...) e) A detração do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não equivale à do art. 42, do Código Penal, e deve ser observada apenas para fins de fixação do regime prisional. f) É competência do Juízo da Execução a análise do pleito de concessão de Justiça gratuita. (...) Por último, o Ministério Público requer que a detração penal seja observada apenas para fins de aplicação de regime prisional. De fato, infere-se da sentença que o il. Juiz aplicou a regra do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, de modo equivocado: diminuiu da pena total o período em que o réu permaneceu preso e estabeleceu como definitiva a sanção de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias- multa. Em consulta à certidão atual do sistema Oráculo percebe-se que constou como sanção total a pena detraída. [A DETRAÇÃO DO...] Código de Processo Penal, não equivale à disposta no art. 42, do Código Penal. A primeira diz respeito ao desconto na pena do período em que o agente criminoso permaneceu preso, unicamente, com o intuito de aplicação do regime prisional. A segunda refere-se ao cômputo do tempo de prisão ou internação provisória na pena ou medida de segurança impostas ao sentenciado para fins de execução da pena. Na hipótese, o il. Juiz, erroneamente, considerou a detração do art. 42, do Código 13 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Penal, o que é, esclareça-se, competência do Juiz da Execução. (...) (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1451504-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 12.05.2016). Substituição da reprimenda por multa: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consoante artigo 44, inciso II, do Código Penal. Da suspensão condicional da pena: Considerando a reincidência do acusado, não é possível a suspensão condicional da pena. Igualmente, não é caso de concessão das demais modalidades de sursis. Do direito de recorrer em liberdade: Concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, considerando o quantum de pena e o regime prisional fixado ser o inicial semiaberto, além de não haver motivos para segregação cautelar, nos termos do art. 312 e 313, ambos do CPP, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Da Fixação do Valor Mínimo para Reparação dos Danos Dispõe o art. 387, inciso IV, do CPP que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Deixo de fixar valor a título de indenização por danos morais por ausência de pedido expresso. V. DISPOSIÇÕES FINAIS: Antes do trânsito em julgado: À Secretaria para que se observe os comandos das sentenças de mov. 83.1 e 105.1, caso ainda pendentes de cumprimento. Após o trânsito em julgado: Antes de qualquer providência, mantida a pena ora imposta, remetam-se os autos à conclusão para análise da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto; e, caso não prescrito, sigam-se as determinações de praxe a seguir: 14 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a) Lance-se o nome do sentenciado RAPHAEL DOS ANJOS nos registros de antecedentes, nos termos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arts. 602 e seguintes; b) Expeça-se a respectiva carta de guia de recolhimento para execução da pena (art. 674 do Código de Processo Penal, e art. 105 da LEP), com observância do disposto nos artigos 106 e 107 da LEP, artigos 676 e 681 do Código de Processo Penal e com observância do disposto no art. 586 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça; c) Oficie-se ao TRE sobre a suspensão dos direitos políticos do réu, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, via sistema INFODIP-WEB; d) Ainda, realize a Secretaria as demais anotações e comunicações necessárias, devendo ser observado, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná; e) Oportunamente, cumpra-se a prisão em face do regime semiaberto imposto, confirmada a sentença e regime, exceto se prescrito o crime em posterior análise, ou, alterado o regime pelo MM. Juízo da Execução, pela detração penal; f) Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 14 da Lei Estadual nº 18.413/2014; g) Determino a destruição da substância entorpecente (art. 72 da Lei de Drogas), conforme auto de apreensão (mov. 1.3) e informações do sistema projudi, obedecidos os ditames do CN da E. CGJ, caso não tenha sido realizada. Oficie-se e certifique-se; h) Com relação aos valores e objetos apreendidos (conforme informações do projudi, boletim de ocorrência de mov. 33.3 e Auto de Apreensão de mov. 33.6), considerando o pedido de arquivamento do Ministério Público (mov. 56.1) e o deferimento pelo juízo que o analisou (mov. 58.1), bem como ante a falta de informações se ainda em posse da Secretaria do 5º Juizado Especial Criminal de Curitiba, haja 15 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vista constar na decisão de mov. 58.1 apenas referência à substância entorpecente apreendida, à Secretaria para esclarecer o valor total depositado em nome de cada noticiado, bem como proceder à descrição e individualização dos bens eventualmente sob sua guarda e o respectivo proprietário. Após devidamente certificado, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e, na sequência, intime-se a Defesa, prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para ulterior deliberação. À Secretaria para tal cumprimento acerca dos bens apreendidos, atualizando-se no sistema projudi. Quanto aos honorários advocatícios em favor da Dra. Maria Gamo Nassif, OAB/PR n.º 65.926, Defensora Dativa nomeado para patrocinar a defesa do réu, mov. 199.1, (os quais serão suportados pela Fazenda Pública Estadual na forma Resolução Conjunta nº 15/2019 da SEFA/PGE), arbitro-os em R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais), considerando o trabalho realizado (acompanhamento em audiência no mov. 199.1 e apresentação de alegações finais no mov. 215.1), e de acordo com a tabela de convênio para prestação de assistência judiciária criminal fixada pela Ordem dos Advogados do Paraná. Vale a presente sentença como certidão de honorários, após certificação pela secretaria. Antes, certifique a Secretaria ausência de pagamento, evitando-se duplicidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, após as cautelas de praxe, e aplicando-se no que couber o contido no Código de Normas da E.CGJ, arquivem-se. Curitiba, data do sistema. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça 16

03/03/2021, 00:00

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