Execução Fiscal 0007653-25.2003.8.16.0035 - TJPR

Execução Fiscal 0007653-25.2003.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007653-25.2003.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007653-25.2003.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.184,74 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): ROBERTO ZENI SENTENÇA Vistos e examinados, 1. A prescrição é a extinção da pretensão do titular de um direito violado, pelo decurso dos prazos fixados em lei. Em matéria tributária, dispõe o art. 174, do CTN, que o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário será de 5 (cinco) anos. Confira-se: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (...).” Nos termos do decidido no REsp repetitivo nº 1.340.553-RS, sedimentou-se entendimento de que a Fazenda Pública tem o prazo de 6 anos (1 ano de suspensão acrescido de 5 anos de arquivamento provisório) para encontrar o devedor ou bens penhoráveis, contados desde a ciência da não localização daqueles, e que tal prazo só se interrompe com a efetiva citação ou com a efetiva penhora. Assim, decorrido o prazo de 6 anos desde a diligência infrutífera e não se perfectibilizando a penhora ou qualquer outro marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, de rigor a extinção do crédito tributário pela prescrição. 2. Ex positis e tudo mais que dos autos consta, com supedâneo no artigo 156, V c/c 174, ambos do Código Tributário Nacional, declaro prescrito o crédito tributário e, por conseguinte, julgo extinta a presente execução fiscal, com base no art. 924, inciso V c/c 925 do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme art. 39 da Lei 6.830/80. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 3. Com o trânsito em julgado e postas as cautelas de estilo, arquivem-se. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. (gb) SANDRA DAL’MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007653-25.2003.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007653-25.2003.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.184,74 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): ROBERTO ZENI 1. Dispõe o artigo 842 do Código de Processo Civil que "recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens". A matrícula juntada aos autos (evento 74.2) atesta que à época da aquisição do bem, o executado era casado em regime de comunhão de bem com Maria Machado Zeni. Assim, em observância ao diploma legal supracitado, intime-se pessoalmente, via ARMP, no endereço retro indicado, a Sra. Maria Machado Zeni sobre a penhora e avaliação do imóvel (eventos 1.14 - fls. 24 e 55.1). 2. Igualmente, intime-se pessoalmente o executado, vi ARMP, conforme retro postulado. 3. Em relação ao pedido do Sr. Leiloeiro (evento 68.1), entendo que a diligência perquirida e ele incumbe para a realização da praça, em observância ao artigo 884, III, do CPC, que elucida competir ao leiloeiro expor aos pretendentes os bens em seu edital, visando possibilitar a ampla publicidade dos leilões judiciais. Além do mais, inexiste qualquer óbice para que a leiloeira tire fotos do imóvel e as apresente no anúncio do leilão, posto que o imóvel se encontra na zona urbana, sendo de fácil acesso. 4. Cumprido o item 1 e 2, aguarde-se o decurso de prazo para oposição de embargos. 5. Decorrido o prazo acima indicado, dê-se sequência ao praceamento do bem. Intime-se D.N. São José dos Pinhais, 27 de janeiro de 2023. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

02/02/2023, 00:00

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