Cumprimento de sentença 0000503-93.2021.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000503-93.2021.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2025, 16:26

Documento (Informações)

29/01/2025, 09:43

Remessa (em diligência)

21/01/2025, 15:21

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 17:20

Confirmada

22/11/2024, 17:04

Remessa (em diligência)

21/10/2024, 14:24

Trânsito em julgado

21/10/2024, 14:23

Trânsito em julgado

21/10/2024, 14:22

Decurso de Prazo

20/09/2024, 01:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/08/2024, 16:13

Confirmada

20/08/2024, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000503-93.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000503-93.2021.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.683,31 Exequente(s): NILZA APARECIDA DE SOUZA ISHIKAWA (RG: 42391182 SSP/PR e CPF/CNPJ: 640.709.489-53) Rua Reinaldo Massi, 870 Centro - Diamante do Norte - DIAMANTE DO NORTE/PR - CEP: 87.990-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta por NILZA APARECIDA DE SOUZA ISHIKAWA, em face de BANCO BRADESCO S/A. Ao mov. 142.1/142.3 a parte executada efetuou o pagamento da condenação. Na sequência, a parte exequente se manifestou requerendo a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados nos autos (mov. 147.1), o que foi deferido ao mov. 150.1. Em seguida, a parte exequente foi instada a se manifestar acerca da quitação do débito, tendo deixado transcorrer o prazo in albis (mov. 160). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Considerando que a parte executada efetuou o pagamento voluntário da quantia a que foi condenada e, à vista da inércia da parte exequente, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais remanescentes pela parte vencida. Levante-se eventuais constrições existentes no presente feito. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 20:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/08/2024, 18:52

Conclusão (para decisão)

08/08/2024, 13:25

Documentos

Conclusão

•20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000503-93.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000503-93.2021.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.683,31 Exequente(s): NILZA APARECIDA DE SOUZA ISHIKAWA (RG: 42391182 SSP/PR e CPF/CNPJ: 640.709.489-53) Rua Reinaldo Massi, 870 Centro - Diamante do Norte - DIAMANTE DO NORTE/PR - CEP: 87.990-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta por NILZA APARECIDA DE SOUZA ISHIKAWA, em face de BANCO BRADESCO S/A. Ao mov. 142.1/142.3 a parte executada efetuou o pagamento da condenação. Na sequência, a parte exequente se manifestou requerendo a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados nos autos (mov. 147.1), o que foi deferido ao mov. 150.1. Em seguida, a parte exequente foi instada a se manifestar acerca da quitação do débito, tendo deixado transcorrer o prazo in albis (mov. 160). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Considerando que a parte executada efetuou o pagamento voluntário da quantia a que foi condenada e, à vista da inércia da parte exequente, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais remanescentes pela parte vencida. Levante-se eventuais constrições existentes no presente feito. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000503-93.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000503-93.2021.8.16.0121 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$470.749,10 Embargante(s): NILZA APARECIDA DE SOUZA ISHIKAWA Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposta por ADRIANA DOS SANTOS PRESA em face de BANCO BRADESCO S/A.. Verifico que a parte executada efetuou o depósito dos valores conforme requerido pela exequente no seq. 109.1, requerendo assim a extinção da ação, tendo em vista o adimplemento da obrigação (sequ. 112.2). Por conseguinte, a parte exequente concordou com o valor depositado a título de pagamento de verba honorária sucumbencial e requereu pela expedição do alvará para levantamento (seq. 114.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Conforme relatado, trata-se de cumprimento de sentença, em que a parte exequente pretendeu ter seu crédito satisfeito pela executada. Conforme informações prestadas na seq. 112 e 114.1, houve o cumprimento integral da obrigação. Assim, evidente que a obrigação se encontra satisfeita, sendo a extinção do feito à medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em nome da promovente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (item 2.6.10 da CN), o que deverá ser certificado pela Secretaria. Após, baixem-se os autos com as cautelas de estilo e, arquivem-se os autos, observando-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000503-93.2021.8.16.0121 1. Relatório Trata-se de embargos à execução opostos por Nilza Aparecida de Souza Ishikawa em face de Banco Bradesco S.A, todos já qualificados. Consta da inicial que o embargado ingressou com execução de título extrajudicial n. 0000367-96.2021.8.16.0121, cobrando da embargante dívida oriunda de cédula de crédito bancário n. 405.043.777, no valor atualizado de R$ 411.368,67. No entanto, sustenta a embargante estar ausente o interesse de agir por perda superveniente do objeto. No mérito, alega, em síntese, que ao valor do empréstimo pessoal foram acrescidos encargos contratuais ilegais que culminaram em onerosidade excessiva, tal qual a capitalização diária de juros e o seguro de vida. Concedeu-se o efeito suspensivo aos embargos (mov. 26.1). Manifestação do embargado em mov. 38.1. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 50.1 e 53.1). Alegações finais em mov. 60.1/73.1/87.1 e 62.1/75.1/90.1. Noticiou-se a extinção da execução de n. 0000367-96.2021.8.16.0121, por desistência da exequente, ora embargada (mov. 67.). É o essencial a ser relatado. Decido. 2. Fundamentação Os embargos à execução é a "forma pela qual o executado argui as matérias, de direito processual e de direito material, com o objetivo de obstaculizar ou de vedar, total ou parcialmente, a satisfação do direito reclamado pelo exequente a partir do título executivo extrajudicial" (Cassio Scarpinella Bueno, 2016). O art. 917, do Código de Processo Civil (CPC) indica as matérias passíveis de alegação nos embargos à execução. São elas: "I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento". Como se percebe, os embargos à execução se embasam e dependem, em última análise, da existência de um título executivo extrajudicial executado em juízo. No caso, verifica-se que o feito principal foi extinto por desistência do exequente (mov. 32.1 dos autos de n. 0000367-96.2021.8.16.0121). Referida desistência embasou-se na renegociação extrajudicial do título objeto dos autos principais, pondo fim à exigibilidade da referida cédula de crédito bancário n. 405.043.777. Por consequência, deve o presente feito de embargos à execução ser extinto por perda superveniente do objeto. No tocante à sucumbência e fixação dos honorários advocatícios, pugna a embargada pela sua não condenação, visto estarem ausentes a má-fé e a resistência à pretensão. Subsidiariamente, pugna seja arbitrado levando-se em consideração o princípio da equidade (mov. 38.1). No que concerne à incidência dos honorários sucumbenciais, deve-se aplicar ao caso o princípio da causalidade. Isso porque, se o exequente desistiu da execução depois de opostos os embargos, provocando a perda de objeto destes, é de se considerar que deu causa ao seu ajuizamento, cumprindo-lhe arcar com os ônus da sucumbência. Dispõe o art. 85, § 10, do CPC que, "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". Ainda, leciona o art. 90 do CPC que, "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". Sobre isso, já se posicionou o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESISTÊNCIA POR MERA LIBERALIDADE DO EXEQUENTE E NÃO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE ATRIBUÍDA À PARTE EMBARGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 775, I DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 16ª Câmara Cível, 0004571-24.2021.8.16.0174, União da Vitória, Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 11/07/2022, Data de Publicação: 12/07/2022). Ainda: TJPR, 15ª C.Cível, 0009358-44.2009.8.16.0004, Curitiba, Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, J. 01.08.2018; TJPR, 16ª C.Cível, 0004571-24.2021.8.16.0174, União da Vitória, Rel.: Des. Luiz Antonio Barry, J. 11.07.2022. Ademais, houve atuação e apresentação de defesa do advogado da executada e ora embargante em ambos os feitos, de modo que a fixação de verbas honorárias sucumbenciais mostra-se medida de direito. Quanto ao montante devido, o art. 85, § 6º-A, do CPC veda expressamente a apreciação equitativa, salvo se inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido, ou quando o valor da causa for muito baixo ("art. 85, § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo"). A esse respeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a seguinte tese no âmbito do julgamento de recursos especiais repetitivos: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". (STJ, REsp n. 1850512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, J. 16/03/2022, tema repetitivo n. 1.076). Assim, é vedada a fixação de honorários por equidade em causas de grande valor, razão pela qual os valores sucumbenciais devem ser arbitrados em observância aos parâmetros delineados pelo art. 85, § 2º, do CPC (§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). Pelo exposto, cabível a extinção destes embargos por perda superveniente do objeto, assim como condenação do embargado aos honorários sucumbênciais, na medida em que houve desistência da execução pelo banco. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO EXTINTO os embargos à execução, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, e art. 920, III, ambos do CPC. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do embargante, estes que arbitro no valor de 10% do valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Observe a Secretaria, no mais, todas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Traslade-se cópia desta sentença para os autos de execução de n. 0000367-96.2021.8.16.0121, em apenso. Publicados e registrados eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Nova Londrina, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000503-93.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000503-93.2021.8.16.0121 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$470.749,10 Embargante(s): NILZA APARECIDA DE SOUZA ISHIKAWA Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A DESPACHO Com efeito, a situação em questão amolda-se à relação de consumo, pois a parte ré se enquadra no disposto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, atuando como fornecedora de produtos e serviços e a parte autora, por sua vez, é considerada consumidora, nos termos do art. 2º, do CDC. Caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações autorais, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de serviços, desconstituir os fatos apresentados Diante disto e considerando que a inversão é regra de procedimento e não de julgamento, converto o julgamento em diligência e faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpostas como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000503-93.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000503-93.2021.8.16.0121 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$470.749,10 Embargante(s): NILZA APARECIDA DE SOUZA ISHIKAWA Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO O art.1.023 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil – CPC) dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação das partes da decisão. Da detida análise dos autos, conclui-se pela tempestividade dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal (art. 1.023 do CPC/2015). Entretanto, a despeito da tempestividade, os mesmos não podem ser acolhidos. Dispõe o artigo 1.022 da Lei nº 13.105/15 - CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Sobre o alcance dos embargos declaratórios, com muita propriedade, ainda, ensinam Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha que: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): (...) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016) Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): “O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016) Todavia, sobre as questões ora atacadas, entendo que não assiste razão à parte embargante. Isso porque, da análise da decisão atacada verifica-se a ausência de qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado, sendo certo que a parte almeja apenas a reforma da decisão e não o saneamento de possível vício. No caso dos autos, a parte requer que sejam analisadas as preliminares por ela lançadas na petição inicial. Acontece que, tais alegações serão consideradas no momento oportuno, qual seja, após a efetivação do contraditório, no saneamento dos autos. Portanto, eventual discrepância não consiste em contradição na forma defendida pelo embargante. Se a parte entende que as questões analisadas in casu não foram totalmente enfrentadas ou que não o foram corretamente apreciadas sob seu ponto de vista jurídico, o presente recurso não é o caminho correto para sua pretensão, uma vez que não se presta à finalidade buscada pelo mesmo, eis que, se atendido, seriam atacadas as razões de decidir, o que não pode ser feito em sede de embargos de declaração. Neste sentido, transcrevo o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR INADEQUAÇÃO A QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1015 DO CPC. ARGUIÇÃO DE QUE DECISÃO QUE TRATA DE IMPUGNAÇÃO A NOMEAÇÃO DE PERITO DEVE SER CONHECIDA POR SE TRATAR DE MÉRITO PROCESSUAL. TEMAS DEVIDAMENTE APRECIADOS NA DECISÃO SINGULAR. OMISSÕES INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DO MERO INCONFORMISMO. Inexistindo nas decisões embargadas contradições, omissões, obscuridades ou dúvidas, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, máxime quando se mostra visível que a intenção do embargante é a rediscussão do tema, não sendo, todavia, a hipótese via processual adequada. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006282-09.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Coimbra de Moura - J. 08.03.2018) Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios eis que tempestivos, entretanto REJEITO-OS, não reconhecendo os vícios apontados. Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando-lhes da renovação do prazo para interposição de recurso (art. 1.026 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

25/03/2021, 00:00

24/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(175)