Execução de Título Extrajudicial 0002435-23.2017.8.16.0068 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002435-23.2017.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002435-23.2017.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 3905-6170 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002435-23.2017.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.647,26 Exequente(s): ADOALDO PILGER Executado(s): HELIO RUI BECKER DECISÃO Vistos. Considerando que a parte ré foi devidamente intimada (seq. 180.1), levantem-se eventuais constrições e arquivem-se os autos conforme já determinado na sentença de seq. 168. Diligências necessárias. Chopinzinho, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

Definitivo

16/06/2023, 17:27

Documento (Informações)

16/06/2023, 17:27

Remessa (em diligência)

16/06/2023, 17:20

Trânsito em julgado

16/06/2023, 17:20

Arquivamento

16/06/2023, 16:26

Conclusão (para decisão)

15/06/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002435-23.2017.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 3905-6170 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002435-23.2017.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.647,26 Exequente(s): ADOALDO PILGER Executado(s): HELIO RUI BECKER Conclusão equivocada. Andrei José de Campos Juiz Substituto

15/06/2023, 00:00

Mero expediente

13/06/2023, 18:11

Conclusão (para julgamento)

13/06/2023, 01:01

Petição (Petição (outras))

09/06/2023, 13:51

Confirmada

29/05/2023, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2023, 10:42

Documento (Outros documentos)

17/04/2023, 12:54

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:37

Documentos

Conclusão

•19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002435-23.2017.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 3242-1349 - E-mail: [email protected] Execução - pedido de penhora de salário Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.647,26 Exequente(s): ADOALDO PILGER Executado(s): HELIO RUI BECKER O exequente pretende a penhora do salário recebido pelo executado. Apesar da previsão de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial ou previdenciária estabelecida pelo art. 833, IV do CPC, tal regra não é absoluta e pode ser excepcionalmente afastada quando forem esgotados todos os meios para quitação do débito, devendo apenas ser resguardada a dignidade do executado, assim como a proporcionalidade da medida. No caso, ainda não foram esgotados os meios para procura de bens, de maneira que não se justifica a exceção à impenhorabilidade. Diante disso, determino a realização das seguintes diligências: Busca de bens na Receita Federal: Junte-se aos autos, com sigilo médio, as três últimas declarações do imposto de renda do executado, assim como extrato de operações imobiliárias (DOI) dos últimos 5 anos, intimando o exequente na sequência para manifestação. Havendo bem imóvel na referida declaração e existindo interesse na penhora, o exequente deverá apresentar a respectiva matrícula, a qual pode ser obtida diretamente no cartório do registro ou eletronicamente pelo sistema registradores.org.br. Caso isso seja feito, voltem conclusos para análise do pedido. Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito Defiro a inclusão do executado nos cadastros de proteção ao crédito. Expeçam-se os atos necessários por meio dos sistemas informatizados disponíveis (SERASAJUD e, quando possível, SPC-JUD), ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados ao devedor. Noticiado o pagamento, a Secretaria deverá utilizar os cadastros para baixa na restrição em até cinco dias, procedendo de igual forma nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, §4º, CPC). A anotação nos cadastros de proteção ao crédito deve ser registrada nos autos digitais conforme determinação do Ofício Circular 94/2017 da CGJ-TJPR. Indisponibilidade de bens Como foram esgotadas as medidas constritivas típicas, determino a indisponibilidade dos bens do executado através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, como autorizado pela decisão proferida no Recurso Especial Repetitivo 1377507/SP. Anote-se pelo sistema informatizado e aguarde-se por 30 dias a resposta. Havendo indicação de bem tornado indisponível, manifeste-se o exequente; expirado o prazo sem manifestação, conclusos para análise da penhora do salário. Intimem-se. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

09/05/2022, 00:00

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