Execução Fiscal 0001169-79.2020.8.16.0202 - TJPR

Execução Fiscal 0001169-79.2020.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001169-79.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001169-79.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$3.822,37 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): FCX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Não há como incluir a adquirente do imóvel conforme pleiteado pelo exequente. Isso porque, a hipótese dos autos diz respeito à cobrança de Taxa de Licença de Localização, abrangida pela CDA n.º 1817/2019, relativa aos exercícios de 2015 a 2018. No âmbito municipal, a sua regulamentação se encontra prevista na Lei Complementar Municipal n.º 01/2003 (Código Tributário Municipal), sendo o contribuinte de tal tributo a pessoa física ou jurídica no exercício de suas atividades, da qual destaco: Art. 99. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, fundada no exercício do poder de policia do Município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas, tem como hipótese de incidência a vigilância, controle e fiscalização do cumprimento da legislação específica, relativamente à pretensão do interessado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 32/2007) Art. 100. A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita a renovação no exercício seguinte. Art. 101. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica, interessada no exercício de atividades ou na prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município. Não bastasse isso, quanto a penhora, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 1.141.990/PR pela sistemática de recurso repetitivo, fixou o entendimento de que a alienação de bens pelo devedor após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, sem a reserva de bens suficientes para o pagamento total do débito, gera a presunção absoluta de fraude. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDEÀ EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. (...) 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010) No caso em comento, embora a penhora do imóvel date de 16/1/2023, a inscrição dos débitos em dívida ativa ocorreu em 18/06/2019, enquanto a alienação do imóvel penhorado, pela executada, ocorreu somente no ano de 2022, consoante se observa da matrícula de evento 75.2. Além disso, do bojo da execução fiscal, percebe-se que não foram localizados valores para serem penhorados via SISBAJUD e que, em que pese o bloqueio de veículos via RENAJUD, o Sr. Oficial de Justiça não logrou êxito em localizar o bem para penhora, haja vista a informação de que não se encontrava mais em posse da empresa executada. Assim, aparentemente a parte executada não reservou bens suficientes para garantir o pagamento de seus débitos tributários, de modo que deve ser mantida a contrição realizada no imóvel descrito na matrícula n.º 39.149 do 2º Registro de Imóveis de São José dos Pinhais. Em contrapartida, intime-se a adquirente Hellen Caroline Machado aceca a penhora e dê-se ciência, também, ao Itaú Unibanco S/A, considerando a anotação de alienação fiduciária do bem. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 07 de agosto de 2023. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

30/08/2023, 00:00

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