Execução de Título Extrajudicial 0023873-29.2015.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023873-29.2015.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 908) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0023873-29.2015.8.16.0019 I - DEFIRO a penhora dos ativos financeiros do(a) executado(a), via sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC) (ev. 903.1). Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. I.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. I.2 - Em seguida, intime (m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. I.3 - Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.4 - Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.5 - Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados. I.6 - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 24 de abril de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

28/04/2026, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 10:33

deferimento

24/04/2026, 18:44

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 01:03

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 14:34

Confirmada

16/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 900) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 17:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2026, 09:19

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0023873-29.2015.8.16.0019 I - DEFIRO o pedido de ev. 870.1 e CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para os fins expostos. II - Recente entendimento jurisprudencial do TJPR, com o qual esta Magistrada corrobora, dá-se no sentido de que a busca infrutífera de bens penhoráveis via Sisbajud e Renajud é suficiente para a autorização de acesso ao Infojud: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO A BENS IMÓVEIS. AGRAVO DO EXEQUENTE. NÃO SE AFIGURA COMO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PRÉVIAS CONSULTAS INFRUTÍFERAS AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONSULTA POSSÍVEL AO SISTEMA INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1715444-0 - Ponta Grossa - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 07.03.2018). Destarte, ante requerimento de ev.870.1 e uma vez que infrutíferas as tentativas de penhora de ativos (ev. 832.11) e de veículos da parte devedora (ev. 849.3), DEFIRO acesso ao Infojud. II.1 - Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pelos executados, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI e DITR), retroativas aos últimos três anos. O DOI e DITR deverá ser utilizado apenas em caso de requerimento expresso da parte exequente e após a utilização dos demais sistemas (SISBAJUD e RENAJUD). II.2 - O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. II.3 - Do resultado da pesquisa, intime-se o advogado que a requereu para consultá-lo, em cinco dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 18 de novembro de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0023873-29.2015.8.16.0019 I - Em atendimento ao requerimento de ev. 835.1, à Escrivania para que, via SISBAJUD, promova o desbloqueio da integralidade do numerário constrito. Caso o montante bloqueado tenha sido transferido para uma conta vinculada aos autos, EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da devedora. II - DEFIRO o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema Renajud (ev.835.1), salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7-A do DL 911/69). II.1 - Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). II.2 - Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, defiro desde logo sua (s) penhora (s). II.3 - Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em cinco dias, o (s) paradeiro (s) do (s) veículo (s) a ser penhorado (s), caso ainda não o feito. II.4 - Em seguida, expeça-se mandado de penhora; remoção e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. II.5 - Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em cinco dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do NCPC. II.6 - Frutífera a penhora, e certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em cinco dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. II.7 - Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, intime-se o credor para que, em cinco dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo. Havendo interesse, defiro, desde logo, a penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento, mediante termo nos autos. II.8 - Lavrado termo de penhora, intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR) e, em seguida, expeça-se oficio ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; c) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. II.9 - Com o retorno da resposta do ofício enviado ao credor fiduciário, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 28 de maio de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0023873-29.2015.8.16.0019 I - DEFIRO a penhora dos ativos financeiros do(a) executado(a), via sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC) (ev. 813.1). Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução, na modalidade repetição programada das ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”. I.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. I.2 - Em seguida, intime (m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. I.3 - Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.4 - Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.5 - Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados. I.6 - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 13 de março de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023873-29.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023873-29.2015.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$38.240,71 Exequente(s): FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): ALDO ANTONIO FRACARO ALDO ANTONIO FRACARO - ME DANTIELLE FABIANA FRACARO 1. A pesquisa via SISBAJUD (ev. 655.10) demonstra que foi bloqueada a quantia total de R$ 1.580,20 da conta bancária do executado Aldo Antonio Fracaro, no dia 31 de julho de 2023, no Sicredi. O executado impugnou o bloqueio (evs. 705.1/6 e 714.1/2), alegando que o valor bloqueado em sua conta do Banco Sicredi possui natureza salarial, pois constituía benefício de aposentadoria do INSS, quantia esta inferior a 40 salários mínimos, sendo impenhorável de acordo com o art. 833, IV do CPC. Intimada, a exequente manifestou-se pela improcedência da alegação de impenhorabilidade (evs. 701.1 e 719.1). Pois bem. Passo à análise da alegação de verba salarial. 2. Denota-se que o executado aufere cerca de R$ 2.370,00 do INSS mensalmente, conforme extratos bancários de ev. 714.2, sendo depositado em conta bancária do Sicredi. Em 01/08/2023, foi depositada a quantia de R$ 1.580,20 em virtude do benefício previdenciário, valor este que foi integralmente bloqueado no dia 11/08/2023, como bem demonstrado pelo extrato juntado. Conforme disposto no art. 833, IV do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são absolutamente impenhoráveis. Da mesma forma entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO.AGRAVO DA EXEQUENTE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE. MANUTENÇÃO. CONTA NA QUAL É DEPOSITADA O SALÁRIO DO EXECUTADO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA AUFERIDA. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RETENÇÃO DE SALÁRIO NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO GARANTIDA PELO ART. 833, IV DO CPC/15. GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE OUTROS EXTRATOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002063-16.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 12.06.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO ONLINE DA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. PLEITO PELO DESBLOQUEIO ANTE A IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS. VENCIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CF E ART. 649, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0017570-51.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 02.04.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUADOS NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO – DECISÃO REFORMADA – PENHORA REALIZADA SOBRE OS PROVENTOS PERCEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO DEVEDOR – ART. 833, IV, CPC – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0027236-76.2018.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 21.03.2019) Além disso, embora em situações excepcionais seja possível a relativização da regra da impenhorabilidade da verba salarial, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, tal situação não restou verificado no caso dos autos, já que a verba de natureza salarial da parte executada não consiste em montante significativo e exorbitante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) É possível verificar que o valor constrito perante o Banco Sicredi, no importe de R$ 1.580,20, possui natureza salarial, sendo, portanto, impenhorável. 3. Acolho, portanto, a alegação de impenhorabilidade da quantia de R$ 1.580,20. Proceda-se ao desbloqueio de tal montante. Caso a transferência já tenha sido efetuada, EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor do devedor. CUMPRA-SE com urgência. 4. INTIME-SE a exequente para manifestação em termos de prosseguimento. Prazo: 5 (cinco) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, digitado e assinado eletronicamente. Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito Substituto ia

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023873-29.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$38.240,71 Exequente(s): FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): ALDO ANTONIO FRACARO ALDO ANTONIO FRACARO - ME DANTIELLE FABIANA FRACARO 1. Defiro o pedido de ev. 600. Expeça-se mandado de constatação ao Oficial de Justiça para que proceda a penhora e avaliação de bens dos executados que sejam suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado, atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. 1.1. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. 1.2. Após efetivado o auto de penhora e de avaliação, proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 2. Sendo requerido, junte-se extrato do CNIS a ser obtido diretamente no sistema do INSS SAT CENTRAL, que já engloba as informações do CAGED/MTE. 3. Caso todas as diligências anteriores restem infrutíferas e haja requerimento do credor, determino a indisponibilidade dos bens do executado através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, uma vez que se confirmado o insucesso das diligências anteriores não haverá dúvida do preenchimento dos requisitos fixados no Recurso Especial Repetitivo 1377507/SP, eis que a parte executada não efetuou o pagamento nem ofereceu bens à penhora, bem como, inegável que o exequente esgotou todos os meios de busca de bens do executado, tendo realizado consultas pelos sistemas Sisbajud, RenaJud e InfoJud. Anote-se pelo sistema informatizado e aguarde-se por 30 dias a resposta. Havendo indicação de bem tornado indisponível, manifeste-se o exequente. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito Substituto

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023873-29.2015.8.16.0019. executados: Nome ALDO ANTONIO FRACCARO CPF 213.647.379-49 Data de nascimento 07/03/1954 Naturalidade VITORINO/PR Nome da mãe OTILIA BOSCO Endereço AVENIDA NICOLAU KLUPPEL NETO, 1526 (SANTA PAULA) - CONTORNO, PONTA GROSSA/PR (84.061-000) Telefone 42 99629448 Sexo Masculino Situação cadastral (05/09/2017) Regular Ocupação (2021) Proprietário de empresa ou de firma individual ou empregador-titular / Dirigente, presidente e diretor de empresa industrial, comercial ou prestadora de serviços Nome DANTIELLE FABIANA FRACARO PINTO CPF 036.322.229-40 Data de inscrição 04/02/2000 Data de nascimento 02/01/1982 Naturalidade PATO BRANCO/PR Nome da mãe ROSANGELA DO ROCIO PEREIRA Endereço R NICOLAU KLUPPEL NETO, 462 - SANTA PAULA, PONTA GROSSA/PR (84.061-000) Telefone 42 32246873 Sexo Feminino Situação cadastral (22/10/2020) Regular Ocupação (2011) Proprietário de empresa ou de firma individual ou empregador-titular / Dirigente, presidente e diretor de empresa industrial, comercial ou prestadora de serviços Aldo Antonio Fracaro Empresa individual CNPJ 05.201.401/0001-23 Razão social ALDO ANTONIO FRACARO Nome fantasia PANIFICADORA, CONFEITARIA E SORVETERIA MILLA Data de cadastro 29/07/2002 Natureza jurídica Empresário (Individual) Qualificação do responsável Empresário Capital social R$ 40.000,00 Porte Micro empresa Opção pelo Simples Não Opção pelo MEI Não Endereço RUA URUTAU, 300 - COLONIA DONA LUIZA, PONTA GROSSA/PR (84.046-200) Telefone(s) 42 99105987 Atividades econômicas 4721-1/02 Padaria e confeitaria com predominância de revenda; 5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares Situação cadastral (07/01/2022) Inapta (OMISSAO DE DECLARACOES) Cédula de Crédito Bancário,Contratos Bancários 0011095-32.2012.8.16.0019 TJPR Contratos Bancários 0032236-78.2010.8.16.0019 TJPR Empreitada 0000237-66.2020.5.12.0004 TRT12 Honorários Advocatícios,Indenização por Dano... 0000054-10.2020.5.09.0124 TRT9 Inadimplemento 0013245-83.2012.8.16.0019 TJPR Mútuo 0023873-29.2015.8.16.0019 TJPR Mútuo 0025631-43.2015.8.16.0019 TJPR Mútuo 0038758-77.2017.8.16.0019 TJPR Nulidade / Anulação 0021590-86.2022.8.16.0019 TJPR Práticas Abusivas,Enriquecimento sem... 0011182-75.2018.8.16.0019 TJPR Não consta no DATAJUD Cédula de Crédito Bancário 0007856-54.2011.8.16.0019 TJPR Cédula de Crédito Bancário,Contratos Bancários 0011095-32.2012.8.16.0019 TJPR Dívida Ativa (Execução Fiscal) 5010292-02.2018.4.04.7009 TRF4 Dívida Ativa (Execução Fiscal) 0033063-21.2012.8.16.0019 TJPR Dívida Ativa (Execução Fiscal) 5005965-48.2017.4.04.7009 TRF4 Dívida Ativa (Execução Fiscal) 5008828-79.2014.4.04.7009 TRF4 Dívida Ativa (Execução Fiscal),Contribuições... 5011921-55.2011.4.04.7009 TRF4 FGTS,Rescisão Indireta,Adicional de Horas Extras 0000505-76.2020.5.09.0660 TRT9 Mútuo 0023873-29.2015.8.16.0019 TJPR Penhora / Depósito/ Avaliação 0035852-46.2019.8.16.0019 TJPR 3. Valores recebidos do Governo Federal: Aldo - não há. Aldo ME - não há. Dantielle: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$38.240,71 Exequente(s): FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): ALDO ANTONIO FRACARO ALDO ANTONIO FRACARO - ME DANTIELLE FABIANA FRACARO Ao realizar pesquisa junto ao sistema Sniper, obtive a seguinte resposta: Partes pesquisadas: ALDO ANTONIO FRACARO (CPF/CNPJ: 213.647.379-49) / ALDO ANTONIO FRACARO - ME (CPF/CNPJ: 05.201.401/0001-23) / DANTIELLE FABIANA FRACARO (CPF/CNPJ: 036.322.229-40). 1. Relações societárias: 2. Processos ativos em nome dos Intime-se o exequente para prosseguimento do feito. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito Substituto

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0023873-29.2015.8.16.0019 I - DEFIRO a penhora dos ativos financeiros do executado, via sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC), nos moldes pugnados em ev. 558.1. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução, na modalidade repetição programada das ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”. I.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. I.2 - Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. I.3 - Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.4 - Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.5 - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. II - Autorizo a expedição de ofício ao DETRAN solicitando as informações requeridas no ev. 558.1. Das informações, INTIME-SE o autor, em 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito. III - Quanto ao espelho do SISBAJUD de ev. 543.1, verifica-se que este foi juntado no ev. 561.1. IV - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 30 de setembro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0023873-29.2015.8.16.0019 I - DEFIRO a penhora dos ativos financeiros do(a) executado(a), via sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC). Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. I.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. I.2 - Em seguida, intime (m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. I.3 - Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.4 - Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.5 - Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados. I.6 - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. II – Quanto à avaliação do bem encontrado via RENAJUD, INDEFIRO o pedido. Por se tratar de penhora de direitos, deverá ser realizada a avaliação judicial do bem. III – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 07 de junho de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0023873-29.2015.8.16.0019 I - DEFIRO o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema Renajud, salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7-A do DL 911/69). I.1 - Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). I.2 - Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, defiro desde logo sua (s) penhora (s). I.3 - Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em cinco dias, o (s) paradeiro (s) do (s) veículo (s) a ser penhorado (s), caso ainda não o feito. I.4 - Em seguida, expeça-se mandado de penhora; remoção e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. I.5 - Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em cinco dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do NCPC. I.6 - Frutífera a penhora, e certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em cinco dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. I.7 - Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, intime-se o credor para que, em cinco dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo. Havendo interesse, defiro, desde logo, a penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento, mediante termo nos autos. I.8 - Lavrado termo de penhora, intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR) e, em seguida, expeça-se oficio ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; c) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. I.9 - Com o retorno da resposta do ofício enviado ao credor fiduciário, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 11 de novembro de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

12/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 908) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 900) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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