Execução de Título Extrajudicial 0001551-86.2020.8.16.0068 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001551-86.2020.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001551-86.2020.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 3242-1349 - E-mail: [email protected] Execução - pedido de penhora de salário Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.389,21 Exequente(s): EVERTON SALVADOR Executado(s): VALDIR ELEANDRO ALBRECHT O exequente pretende a penhora do salário recebido pelo executado. Apesar da previsão de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial ou previdenciária estabelecida pelo art. 833, IV do CPC, tal regra pode ser excepcionalmente afastada quando forem esgotados todos os meios para quitação do débito, devendo apenas ser resguardada a dignidade do executado. Foi esse o entendimento do STJ no REsp 1.818.716/SC e também em inúmeros outros precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019) No caso, foram esgotados todos os meios possíveis para quitação do débito, a exemplo de Bacenjud, Renajud, Infojud e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Não há, portanto, qualquer outra diligência possível e o executado não demonstrou interesse no cumprimento voluntário do débito. Desse modo, defiro o pedido de penhora do salário recebido por VALDIR ELEANDRO ALBRECHT, na empresa Niendieker & Cia Ltda, limitado a 20% dos rendimentos líquidos mensais, que deverão ser depositados em juízo mensalmente, até o limite do débito, a ser informado pelo exequente mediante planilha atualizada do débito. Tal percentual se mostra razoável, compatibilizando o recebimento do crédito pelo credor e a possibilidade de manutenção do sustento pelo executado. Dados para desconto Nome do devedor: Valdir Eleandro Albrecht CPF: 053.450.299-70 Valor do débito: R$ 1.894,18 Percentual de desconto mensal: 20% dos rendimentos líquidos Autorizo desde já o levantamento dos valores descontos pelo exequente, ficando a critério deste levantar os valores a cada depósito ou aguardar o pagamento integral da dívida. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001551-86.2020.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 3242-1349 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.389,21 Exequente(s): EVERTON SALVADOR Executado(s): VALDIR ELEANDRO ALBRECHT O exequente pretende a penhora do salário recebido pelo executado. Apesar da previsão de impenhorabilidade do salário estabelecida pelo art. 833, IV do CPC, tal regra pode ser excepcionalmente afastada quando forem esgotados todos os meios para quitação do débito, devendo apenas ser resguardada a dignidade do executado. Foi esse o entendimento do STJ no REsp 1.818.716/SC e também em inúmeros outros precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019) No caso, ainda não foram esgotados os meios para procura de bens, de maneira que não se justifica a exceção à impenhorabilidade. Diante disso, determino a realização das seguintes diligências: a) juntada de declarações do IRPF dos últimos 3 anos; b) inscrição do executado no SERASAJUD, com registro nas anotações do processo; c) ofício ao empregador para que informe os três últimos salários do executado, podendo a resposta ser enviada de forma digital para o email indicado no cabeçalho. Caso não haja bens registrados nas declarações do IRPF e não haja pagamento em 15 dias depois da inscrição no SERASA, voltem conclusos para análise da penhora do salário. Intimem-se. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

13/05/2021, 00:00

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