Execução de Título Extrajudicial 0001030-10.2021.8.16.0068 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001030-10.2021.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001030-10.2021.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Decisão inicial - execução de título extrajudicial sem audiência Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$2.637,05 Exequente(s): CCM VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 03.307.492/0001-50) Executado(s): Gefersão Ricardo Moreira (CPF 045.367.759-27) Acolho a emenda à inicial. Diante disso, determino a substituição de Manoel por Gefersão, como requerido no ev. 11, comunicando-se ao distribuidor para anotações. 1. Após, cite-se a parte executada, por carta com ARMP para pagar a dívida atualizada nos termos do art. 829, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. 1.1. O executado poderá apresentar embargos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição nos autos. 1.2 Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça (art. 18, III, da Lei nº 9.099/95). Expeça-se carta precatória, caso necessário. 1.3 Poderá o devedor depositar 30% do valor executado e parcelar o restante em até seis parcelas mensais (art. 916 do CPC). O requerimento de parcelamento deve vim acompanhado do depósito de 30%, sob pena de não conhecimento. 2. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 dias. Defiro desde já a expedição de alvará, se requerido. 3. Caso não haja pagamento: I - Penhora de valores pelo Sisbajud Defiro a busca de bens pelo Sisbajud, devendo a restrição permanecer vigente pelo prazo de 30 dias. Havendo bloqueio inferior a R$ 50,00, determino o desbloqueio após o decurso do prazo de 30 dias, por se tratar de valor ínfimo que seria consumido apenas com as custas para transferência e levantamento dos valores. Sendo o valor superior a este, antes da determinação de transferência intime-se o executado para que, em cinco dias, se manifeste nos termos do art. 854, §3º do CPC. Expirado o prazo sem manifestação, o bloqueio fica automaticamente convertido em penhora, independentemente de novo termo, assim como tem início o prazo para impugnação pelo devedor, devendo ocorrer a intimação do exequente para manifestação. II – Bloqueio de veículos automotores através do sistema RENAJUD: a) Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, observando o valor em execução. Para lavratura do termo, o exequente deverá indicar o valor de mercado do bem conforme Tabela FIPE b.1. Em sendo veículo com alienação fiduciária, a penhora deve ser feita sobre os direitos sobre o veículo, oficiando-se à instituição financeira para que informe o andamento do contrato e o saldo devedor; c) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora de bens que constem dos cadastros da Receita Federal: Em eventual hipótese de não se obter êxito na penhora de bens, determino a juntada aos autos, com sigilo médio, das três últimas declarações do imposto de renda do executado, assim como extrato de operações imobiliárias dos últimos 10 anos, intimando o exequente na sequência para manifestação. Indicado bem a penhora, voltem conclusos; caso não se obtenha nenhum bem nestas consultas, proceda-se ao próximo item. IV – Penhora física de bens através de Oficial de Justiça: Salvo se comprovada a existência de patrimônio elevado do executado, a penhora de bens por Oficial de Justiça será indeferida, diante do fato de na prática não se encontrar qualquer bem que supere o necessário à sobrevivência, e também porque o custo elevado da diligência por Oficial de Justiça sequer compensa em razão da desproporcionalidade com o reduzido crédito executado. V – Diligências infrutíferas Ressalto desde já ser incabível no caso a suspensão por ausência de bens. No rito sumaríssimo a ausência de bens gera a extinção do processo. VI – Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito Outrossim, sendo requerida a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, defiro desde já. Expeçam-se os atos necessários por meio dos sistemas informatizados disponíveis, ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados ao devedor. Noticiado o pagamento, a Secretaria deverá utilizar os cadastros para baixa na restrição em até cinco dias, procedendo de igual forma nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, §4º, CPC). Esta decisão serve como correspondência/mandado de citação do executado. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

24/06/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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deferimento

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Confirmada

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