Ação Penal - Procedimento Sumário 0004929-91.2019.8.16.0098 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004929-91.2019.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 11:01

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 12:14

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 19:45

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 20:17

Definitivo

20/06/2023, 18:33

Documento (Informações)

02/06/2023, 11:20

Remessa (em diligência)

29/05/2023, 15:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2023, 13:32

Confirmada

29/05/2023, 13:31

Confirmada

26/05/2023, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2117 - Celular: (43) 3511-2145 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004929-91.2019.8.16.0098 Vistos e examinados estes autos. Preliminarmente, ressalto a competência do juízo da condenação para execução da multa e das custas processuais, conforme disposto no artigo 875 e 877 do Novo Código de Normas[1] e artigo 2º, da Instrução Normativa 65/2021[2]. Trata-se de pedido de isenção do pagamento das custas processuais formulado pela sentenciada M. J. R. F. à mov. 430.1/4, argumentando que “não possui condições” de arcar com os valores. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido, aduzindo que a competência para a análise do pleito formulado pertence ao Juízo da execução, além de requerer que a Fazenda Pública Estadual fosse intimada para se manifestar quanto a gratuidade pretendida (mov. 433.1). Compulsando os autos, verifico que foi juntado pela denunciada, documentos que comprovam a miserabilidade pretendida. Além disso, colhe-se dos autos, conforme audiência de instrução e julgamento (mov. 374.2 e 375.1) que se trata de pessoa com poucos recursos. Ante o pedido de concessão de justiça gratuita, suspendo a exigibilidade das custas processuais, com fundamento no artigo 98 do CPC c.c. artigo 3º do CPP. Comunique-se, nos moldes previstos pelas Instruções Normativas pertinentes. Cumpram-se as demais disposições da sentença e, após, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações e baixas de estilo. Int. Cumpra-se. Diligências necessárias. [1] Art. 875. Após o trânsito em julgado da condenação, o processo deverá ser remetido à contadoria para liquidação da sentença, com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente) e das custas, individualizadas por réu(ré). Art. 877. Inexistindo fiança ou sendo o valor depositado insuficiente para quitação integral das custas e da multa, a secretaria deverá promover a intimação do(a) apenado(a) para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecer à secretaria para retirada do boleto/guia para pagamento, ou solicitar, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos. [2] A execução da pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente com outra pena, é de competência do juízo da condenação e será executada nos próprios autos do processo de conhecimento. Jacarezinho, datado digitalmente. RENATO GARCIA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2023, 17:58

Entrega em carga/vista

25/05/2023, 17:58

Gratuidade da Justiça

02/05/2023, 14:37

Ato ordinatório

25/03/2023, 00:35

Documentos

Conclusão

•26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2117 - Celular: (43) 3511-2145 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004929-91.2019.8.16.0098 Vistos e examinados estes autos. Preliminarmente, ressalto a competência do juízo da condenação para execução da multa e das custas processuais, conforme disposto no artigo 875 e 877 do Novo Código de Normas[1] e artigo 2º, da Instrução Normativa 65/2021[2]. Trata-se de pedido de isenção do pagamento das custas processuais formulado pela sentenciada M. J. R. F. à mov. 430.1/4, argumentando que “não possui condições” de arcar com os valores. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido, aduzindo que a competência para a análise do pleito formulado pertence ao Juízo da execução, além de requerer que a Fazenda Pública Estadual fosse intimada para se manifestar quanto a gratuidade pretendida (mov. 433.1). Compulsando os autos, verifico que foi juntado pela denunciada, documentos que comprovam a miserabilidade pretendida. Além disso, colhe-se dos autos, conforme audiência de instrução e julgamento (mov. 374.2 e 375.1) que se trata de pessoa com poucos recursos. Ante o pedido de concessão de justiça gratuita, suspendo a exigibilidade das custas processuais, com fundamento no artigo 98 do CPC c.c. artigo 3º do CPP. Comunique-se, nos moldes previstos pelas Instruções Normativas pertinentes. Cumpram-se as demais disposições da sentença e, após, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações e baixas de estilo. Int. Cumpra-se. Diligências necessárias. [1] Art. 875. Após o trânsito em julgado da condenação, o processo deverá ser remetido à contadoria para liquidação da sentença, com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente) e das custas, individualizadas por réu(ré). Art. 877. Inexistindo fiança ou sendo o valor depositado insuficiente para quitação integral das custas e da multa, a secretaria deverá promover a intimação do(a) apenado(a) para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecer à secretaria para retirada do boleto/guia para pagamento, ou solicitar, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos. [2] A execução da pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente com outra pena, é de competência do juízo da condenação e será executada nos próprios autos do processo de conhecimento. Jacarezinho, datado digitalmente. RENATO GARCIA Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004929-91.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004929-91.2019.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 08/06/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Wanda Quintanilha, 268 - Nova Jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Réu(s): MARIA JOSÉ RAMOS FERREIRA (RG: 58922722 SSP/PR e CPF/CNPJ: 822.341.679-49) Rua Pedro Coelho de Miranda, 177 - JARDIM PANORAMA - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Simone Aparecida Ramos Ferreira (RG: 108243341 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.107.269-66) AVENIDA DOIS, 177 - JARDIM PANORAMA - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Terceiro(s): NUMAPE - Núcleo Maria da Penha (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Jacarezinho, s/n - JACAREZINHO/PR Vistos, etc. Considerando o teor da Portaria n° 15/2021 – JAC – SDF da Direção do Fórum, bem como a informação prestada pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude, mov. 233.1, inviável a realização do depoimento especial. comunique-se à Direção do Fórum e à Vara da Infância e Juventude visando a designação de nova data, compatível com a pauta deste Juízo, para a realização do depoimento especial da vítima B. B. P. O, arrolada à mov. 5.2. A audiência em continuação designada para 24.08.2021, às 17h00min, será mantida para a oitivas das demais partes/testemunhas maiores. Registre-se que o feito é prioritário, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei n° 11.340/2006, vez que apura a prática de delito em situação de violência doméstica e familiar, tendo como vítima adolescente de dezessete anos. Considerando a extensa pauta deste Juízo, com audiências designadas para maio/2022, aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da Direção do Fórum e da Vara da Infância e Juventude, sob pena de ferir o princípio constitucional da razoável duração do processo. Caso a nova data e horário designados pela Direção do Fórum seja diverso do já agendado nestes autos, requisite-se a devolução de eventual mandado expedido para a intimação da menor, independente de cumprimento, evitando-se o comparecimento desnecessário ao Fórum. Na ausência de resposta, comunique-se à CEVID e a Presidência do Tribunal para fins estatísticos, já que o presente feito está inserido na Meta 8 do CNJ. Tratando-se de feito que envolva vítima de violência adolescente, comunique-se também ao CONSIJ. Oportunamente, após a realização da audiência, visando evitar que o feito conste como indevidamente paralisado nesta serventia, SUSPENDA-O para fins estatísticos, até deliberação superior. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. RENATO GARCIA JUIZ DE DIREITO

11/08/2021, 00:00

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