Execução de Título Extrajudicial 0018445-71.2012.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018445-71.2012.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2022, 12:53

Documento (Informações)

29/03/2022, 14:52

Remessa (em diligência)

29/03/2022, 09:35

Trânsito em julgado

29/03/2022, 09:34

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:33

Confirmada

07/03/2022, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018445-71.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018445-71.2012.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.291,76 Exequente(s): ESPACO AZUL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP Executado(s): RS Distribuidora LTDA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ESPAÇO AZUL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - EPP em face de RS DISTRIBUIDORA LTDA. Decisão inicial – Mov. 12.1. Citação da parte executada por edital – Mov. 116.1. Determinação de bloqueio/penhora online – Mov. 151.1. Arquivamento – Mov. 218.1. Pelo exposto, decido. A paralisação do processo por período superior ao prazo da pretensão acarreta a incidência da prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Sobre o tema, anotam MARINONI e ARENHARDT [1]: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. O Superior Tribunal de Justiça, através do IAC no REsp 1604412/SC, fixou algumas teses acerca do tema, dentre elas o de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) e de que a abertura do contraditório é indispensável para o reconhecimento da prescrição. Além disso, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que, diante do retorno negativo das buscas aos sistemas disponíveis, bem como a inércia do credor, determinou-se o arquivamento do feito em 16.03.2017 (mov.218.1). Pois bem. A execução ora em debate é fundada em cheque, que tem prazo prescricional de seis meses, consoante art. 70 LUG. Logo, verifica-se que desde a determinação do arquivamento em 2017 não houve nova manifestação do exequente no sentido de dar andamento ao feito, sendo inequívoca, portanto, a ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO. REJEIÇÃO. 1. RECURSO DO EXECUTADO. PARCIAL ACOLHIMENTO: 1.1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 (SEIS) MESES (LEI N.º 7.357/1985, ART. 59). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA N.º 150). TERMO INICIAL QUE, NO CASO, CONTA-SE APÓS O DECURSO DE 1 (UM) ANO DO DESPACHO QUE DETERMINOU O ENVIO DO PROCESSO AO ARQUIVO PROVISÓRIO (CPC/1973, ART. 791, III). APLICAÇÃO DA TESE “1.2” FIXADA NO IAC NO RESP N.º 1.604.412/SC, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC/2015, ART. 927, III). TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO SEMESTRAL APÓS UM ANO DO INÍCIO DA SUSPENSÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ CONSOLIDADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. DECISÃO REFORMADA. PROCESSO DE EXECUÇÃO extinTo (CPC/2015, ART. 924, V). DECISÃO REFORMADA. 1.2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO AO EXEQUENTE. TESE NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADO QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E, POR ISSO, DEVE SUPORTAR OS ÔNUS DAÍ DECORRENTES. PRECEDENTES. 2. RESPOSTA À INSURGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIZADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0057484-54.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.05.2021) Frisa-se que é desnecessária a intimação pessoal da parte exequente para manifestação da prescrição intercorrente, bastando a oportunização do contraditório, o que foi realizado. Veja-se: Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Prescrição intercorrente. Feito paralisado de modo injustificado ante a inércia da exequente por prazo superior ao prazo prescricional trienal estabelecido no art. 206, § 3º, do Código Civil. Prescrição intercorrente verificada. Intimação pessoal do credor para dar andamento no feito. Desnecessidade. Tese firmada no Incidente de Assunção de Competência no STJ nº 1.604.412/SC. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000651-67.2001.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 12.09.2018) Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinto o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, II e 924, V, ambos do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência – art. 921, § 5º do CPC. Levante-se eventuais restrições ou penhoras existentes no feito. P.R.I Oportunamente, arquivem-se. [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 250. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 18:36

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/02/2022, 17:32

Conclusão (para decisão)

24/02/2022, 13:42

Decurso de Prazo

22/02/2022, 01:36

Confirmada

14/02/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018445-71.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018445-71.2012.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.291,76 Exequente(s): ESPACO AZUL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP Executado(s): RS Distribuidora LTDA Intime-se a parte autora para que, em cinco dias, manifeste-se quanto à prescrição intercorrente de sua pretensão. Oportunamente, voltem conclusos para deliberação. Ponta Grossa, 03 de fevereiro de 2022. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2022, 17:03

Mero expediente

03/02/2022, 16:40

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018445-71.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018445-71.2012.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.291,76 Exequente(s): ESPACO AZUL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP Executado(s): RS Distribuidora LTDA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ESPAÇO AZUL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - EPP em face de RS DISTRIBUIDORA LTDA. Decisão inicial – Mov. 12.1. Citação da parte executada por edital – Mov. 116.1. Determinação de bloqueio/penhora online – Mov. 151.1. Arquivamento – Mov. 218.1. Pelo exposto, decido. A paralisação do processo por período superior ao prazo da pretensão acarreta a incidência da prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Sobre o tema, anotam MARINONI e ARENHARDT [1]: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. O Superior Tribunal de Justiça, através do IAC no REsp 1604412/SC, fixou algumas teses acerca do tema, dentre elas o de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) e de que a abertura do contraditório é indispensável para o reconhecimento da prescrição. Além disso, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que, diante do retorno negativo das buscas aos sistemas disponíveis, bem como a inércia do credor, determinou-se o arquivamento do feito em 16.03.2017 (mov.218.1). Pois bem. A execução ora em debate é fundada em cheque, que tem prazo prescricional de seis meses, consoante art. 70 LUG. Logo, verifica-se que desde a determinação do arquivamento em 2017 não houve nova manifestação do exequente no sentido de dar andamento ao feito, sendo inequívoca, portanto, a ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO. REJEIÇÃO. 1. RECURSO DO EXECUTADO. PARCIAL ACOLHIMENTO: 1.1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 (SEIS) MESES (LEI N.º 7.357/1985, ART. 59). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA N.º 150). TERMO INICIAL QUE, NO CASO, CONTA-SE APÓS O DECURSO DE 1 (UM) ANO DO DESPACHO QUE DETERMINOU O ENVIO DO PROCESSO AO ARQUIVO PROVISÓRIO (CPC/1973, ART. 791, III). APLICAÇÃO DA TESE “1.2” FIXADA NO IAC NO RESP N.º 1.604.412/SC, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC/2015, ART. 927, III). TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO SEMESTRAL APÓS UM ANO DO INÍCIO DA SUSPENSÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ CONSOLIDADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. DECISÃO REFORMADA. PROCESSO DE EXECUÇÃO extinTo (CPC/2015, ART. 924, V). DECISÃO REFORMADA. 1.2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO AO EXEQUENTE. TESE NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADO QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E, POR ISSO, DEVE SUPORTAR OS ÔNUS DAÍ DECORRENTES. PRECEDENTES. 2. RESPOSTA À INSURGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIZADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0057484-54.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.05.2021) Frisa-se que é desnecessária a intimação pessoal da parte exequente para manifestação da prescrição intercorrente, bastando a oportunização do contraditório, o que foi realizado. Veja-se: Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Prescrição intercorrente. Feito paralisado de modo injustificado ante a inércia da exequente por prazo superior ao prazo prescricional trienal estabelecido no art. 206, § 3º, do Código Civil. Prescrição intercorrente verificada. Intimação pessoal do credor para dar andamento no feito. Desnecessidade. Tese firmada no Incidente de Assunção de Competência no STJ nº 1.604.412/SC. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000651-67.2001.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 12.09.2018) Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinto o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, II e 924, V, ambos do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência – art. 921, § 5º do CPC. Levante-se eventuais restrições ou penhoras existentes no feito. P.R.I Oportunamente, arquivem-se. [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 250. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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