Procedimento Comum Cível 0006170-08.2019.8.16.0064 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006170-08.2019.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006170-08.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006170-08.2019.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$26.203,71 Autor(s): GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. Réu(s): ESPOLIO DE ROBERTO RENTZ representado(a) por CIRENE CARNEIRO ARAUJO Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de “Ação de Constituição de Servidão Administrativa fundada em Declaração de Utilidade Pública, com Pedido de Tutela Antecipada de Imissão de Posse”, ajuizada pela ENGIE TRANSMISSÃO DE ENERGIA LTDA em face de ROBERTO RENTZ. Aduz a autora, em síntese, que a autora é concessionária de transmissão de energia elétrica, conforme Contrato de Concessão nº 01/2018 - ANEEL - Processo nº 48500.002436/2017-85, com a finalidade de construção, operação e manutenção de linhas de transmissão. Salienta que o empreendimento, intitulado pela autora de Projeto Gralha Azul, foi objeto do Lote 01 do Leilão de Transmissão nº 02/2017 e visa proporcionar a melhoria das condições de operação do sistema elétrico. Ressalta que para a execução do objeto do contrato de concessão foi editada a Resolução Autorizativa nº 7.479/2018 que declara de utilidade pública em favor da Engie Transmissão de Energia Ltda., para instituição de servidão administrativa, as áreas de terras necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Klacel - Ponta Grossa Norte C1, na Subestação Castro Norte. Ressalta que para dar andamento a fase de implantação necessita da efetiva entrada nos imóveis por onde passa o projeto inicial das instalações de transmissão e que a ré é proprietária do imóvel objeto da Matrícula 7267 do CRI local, passagem do trecho de linha de transmissão. Aduz que a servidão será constituída na faixa de terra abaixo discriminada medindo 2,6940 ha, indicada na planta e memorial descritivo. Ainda, afirma que não foi possível constituir a servidão pela via administrativa. Em tutela de urgência requereu a imissão provisória na posse do imóvel e, ao final, a declaração da constituição da faixa da servidão administrativa em seu favor. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.26). Na decisão de mov. 15.1 determinou-se a realização de avaliação da área antes da análise do pedido liminar. O réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, ante a ausência de pedido certo e determinado. Ainda, aponta a inexistência de licenças ambientais, documentos indispensáveis para a propositura da ação. Afirma também que inexiste urgência para fundamentar o pedido de imissão provisória na posse do imóvel. Ressalta que inexiste informação na inicial as limitações e restrições que decorrem da servidão, devendo a inicial ser emendada para tal especificação. Ademais, postula a não aplicação do disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41 possibilitando que seja arguida toda matéria de dessa que o ordenamento jurídico lhe assegura. Salienta que a autora não comprovou a realização de audiências públicas no Município de Castro para viabilizar a implantação do empreendimento relativo à instalação das Linhas de Transmissão de Energia Elétrica, bem como ausência de publicação de edital de convocação das referidas em jornais locais, caracteriza nulidade insanável no processo. Aponta a ausência de declaração legítima de utilidade pública, vez que a ANEEL não tem legitimidade e competência para tanto e sequer há interesse público. Reitera a falta de urgência na concessão do pedido liminar e aduz a ausência de avaliação judicial prévia e justa. No mais, impugna o preço ofertado pela parte autora e destaca a aptidão agrícola da área. Novamente postula o indeferimento da decisão liminar diante da supressão de benfeitorias reprodutivas. Impugna os documentos juntados pela autora, o laudo de avaliação, as plantas e memoriais descritivos. Ao final, requer o acolhimento das preliminares e a condenação da autora ao pagamento de justa indenização (mov. 32.1). A parte autora impugnou a contestação, juntando documentos (mov. 42). O laudo pericial foi juntado no mov. 45.1. A parte autora impugnou o laudo pericial no mov. 49.1. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (mov. 50.1). O Sr. Perito complementou o laudo no mov. 59.1. A parte ré impugnou o laudo pericial no mov. 69.1. Na decisão de mov. 73.1 o valor da avaliação prévia foi homologado em R$ 84.200,00 (oitenta e quatro mil e duzentos reais). Na decisão de mov. 81.1 foi deferida a imissão provisória na posse do imóvel à autora, a qual foi cumprida no mov. 112.1. No mov. 118.1, os herdeiros do réu postularam sua habilitação nos autos (Cirene Carneiro Araújo, Sandro Carneiro Araújo Rentz, Karine Carneiro Araújo Rentz e Caroline Carneiro Araújo Rentz). Na decisão de mov. 129.1 determinou-se a retificação do polo passivo. A audiência de conciliação restou inexitosa (mov. 208.1). Na decisão de saneamento e organização do processo foi rejeitada a preliminar de inépcia da inicial e de documentos faltantes. As demais foram postergadas para análise juntamente com o mérito. Ainda, foi deferida a produção de prova pericial (mov. 213.1). A parte ré interpôs Agravo de Instrumento (mov. 233). Na decisão de mov. 257.1 foi indeferida a substituição de Perito. Juntou-se v. Acórdão determinando que o adiantamento dos honorários periciais é da expropriante (mov. 272.1). O laudo pericial foi juntado no mov. 303.1 e complementado no mov. 313.1. Na decisão de mov. 321.1 o laudo pericial foi homologado. A parte ré manifestou sua ciência no mov. 330.1. A parte autora requereu a prolação de sentença no mov. 331.1. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares pendentes de análise a) Dos pedidos de indeferimento da liminar Em que a parte ré tenha apontado a inexistência de urgência para fundamentar o pedido de imissão provisória na posse do imóvel; ausência de avaliação judicial prévia e justa, bem como supressão de benfeitorias reprodutivas no local, o pedido foi analisado e concedido no mov. 81.1 e devidamente cumprido no mov. 112.1, não sendo objeto de recurso referida decisão, de modo que preclusa a análise de tais teses. b) Da limitação imposto pelo Decreto Lei nº 3.365/41 A parte ré postula a não aplicação do disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41, possibilitando que seja arguida toda matéria de dessa que o ordenamento jurídico lhe assegura. Salienta que o mencionado artigo fere o princípio do contraditório. Pois bem. Como se sabe, o art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41 expõe que “A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta”. Assim, se o expropriado pretende ampla discussão a respeito da desapropriação propriamente dita, inclusive no que diz respeito à sua validade, deveria ter intentado demanda autônoma, pois outras matérias poderão ser formuladas em ação própria, inexistindo violação ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Desta forma, somente serão analisadas questões que podem implicar em eventual vício processual que impeça o processamento do feito – o que exclui, por evidente, as teses de ausência de audiências públicas, de publicação de edital e de legítima declaração de utilidade pública, pois fogem dos limites da presente ação. Em situações semelhantes, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA OS FINS DO DEPÓSITO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 28 DESTE TJPR TAMBÉM ÀS SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE, TODAVIA, DE APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. CONTESTAÇÃO DA DEMANDA QUE SÓ PODE VERSAR SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO OU VÍCIO DO PROCESSO (ART. 20, DL 3365/41). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0012711-21.2020.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 01.06.2020) (TJ-PR - AI: 00127112120208160000 PR 0012711-21.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Rogério Ribas, Data de Julgamento: 01/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, SEM AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SÚMULA 28 DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DA AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA AFERIR A JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. ATO QUE NÃO PRECISA SER REALIZADO POR ENGENHEIRO. JURISPRUDÊNCIA E INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO DL 3365/41. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E DA COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REFERENTES À OBRA QUE SERÁ CONSTRUÍDA NO IMÓVEL. DESCABIMENTO. CONTESTAÇÃO DA AÇÃO QUE SÓ PODE SE REFERIR A VÍCIO DO PROCESSO JUDICIAL OU IMPUGNAÇÃO DO PREÇO (ART. 20, DL 3365/41). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.a) - "Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel" (Súmula 28 do TJPR).b)- “A avaliação dada ao imóvel a ser desapropriado que serviu como base para a sentença não precisa ser confeccionado por um engenheiro civil. O laudo emitido por oficial de justiça avaliador que usou de sua experiência para avaliar o imóvel expropriado tem validade. (...)” (TJMG - ACRN 1.0407.09.022897-1/001, Rel. Des. Antônio Bispo, j. 04/09/2014) (TJPR - 5ª C.Cível - 0004085-13.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 11.05.2020) (TJ-PR - AI: 00040851320208160000 PR 0004085-13.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Rogério Ribas, Data de Julgamento: 11/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2020) Portanto, deixo de analisar as referidas teses Não havendo nulidades a serem sanadas, nem demais questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda. Do mérito A parte autora pretende a constituição de servidão na área descrita na inicial de propriedade da parte ré, por ter sido declarada de utilidade pública, para instalação do Projeto Gralha Azul, que visa proporcionar a melhoria das condições de operação do sistema elétrico, sendo indispensável a instituição da servidão administrativa e imissão na posse para realização do empreendimento. Por sua vez, a parte ré impugna o preço ofertado pela autora, aponta as restrições e os incômodos decorrente da servidão e afirma que a área tem excelente aptidão agrícola, devido a qualidade do solo. Pois bem. Como se sabe, a servidão administrativa, espécie de intervenção do Poder Público na propriedade, impõe ao expropriado a restrição ao uso de sua propriedade para atendimento dos interesses gerais dos administrados, não lhe retirando, todavia, ao menos em princípio, o domínio. Sobre o assunto José dos Santos Carvalho Filho leciona: “Servidão Administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.” (CARVALHO FILHO, José dos Santos, Manual de Direito Administrativo, Editora Lúmen Júris, 18º, Edição, 2007, p. 681). Assim, a instituição de servidão definitiva se faz por meio de duas fases: a) a primeira em que se declara a utilidade pública e, b) a segunda executiva em que, mediante acordo ou judicialmente, se institui definitivamente a servidão. Superada a primeira fase, tendo em vista a declaração de utilidade pública veiculada por meio da Resolução Autorizativa nº 7479/2018 (mov. 1.10), remanesce, pois, tão-somente a análise acerca da justa indenização. Primeiramente vale dizer que, de acordo com o disposto no artigo 40 do Decreto-lei nº 3.365/41 (Decreto de Desapropriação), a constituição de servidões administrativas mediante indenização é regida pelas disposições legais que tratam de desapropriação. Sabe-se que na servidão administrativa o valor apurado pela perícia técnica, o qual servirá de parâmetro do valor indenizatório, deve se restringir à amplitude do prejuízo experimentado pelo particular. Além disso, outras verbas deverão ser incluídas no montante a ser pago a título de indenização, tais como: eventuais lucros cessantes; correção monetária, juros de mora e juros compensatórios, dependendo de cada caso. Neste particular, Hely Lopes Meirelles dispõe: “(...) A indenização justa é a que cobre não só o valor real e atual dos bens apropriados, à data do pagamento, como, também, os danos emergentes e os lucros cessantes do proprietário, decorrentes do despojamento do seu patrimônio. Se o bem produzia renda, essa renda há de ser computada no preço, porque não será justa a indenização que deixe qualquer desfalque na economia do expropriado. Tudo que compunha seu patrimônio e integrava sua receita há de ser reposto em pecúnia no momento da indenização; se não o for, admite pedido posterior, por ação direta, para completar-se a justa indenização. À justa indenização inclui, portanto, o valor do bem, suas rendas, danos emergentes e lucros cessantes, além dos juros compensatórios e moratórios, despesas judiciais, honorários de advogado e correção monetária.” (Direito Administrativo, 21ª ed. São Paulo, Malheiros Editores, p. 529). Ainda, faz-se necessário lembrar que o Julgador não está vinculado a uma ou outra prova em específico, sendo-lhe lícito apreciar livremente a prova realizada nos autos. Também vale dizer que, na maioria dos casos de servidão administrativa, quando envolvem conhecimentos específicos, utiliza-se principalmente da perícia para a formação do convencimento, em razão da riqueza do trabalho e sua extensão, tendo em vista as muitas áreas pelas quais perpassa a perícia técnica e sobre as quais os demais participantes da lide, na maioria das vezes, não tem conhecimento técnico suficiente. No caso dos autos, o que se vê é restrição do uso da propriedade para a passagem de transmissão de energia elétrica, o qual se consubstancia em um serviço público. Por seu turno, o artigo 40 do Decreto-Lei nº 3.341/1941 dispõe que: “o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei”. Assim, o dever de indenização está diretamente atrelado à comprovação de prejuízo pelo administrado, o qual demanda dilação probatória, em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa. No caso dos autos, a área da servidão conta com a extensão de 2,694 ha do imóvel, e sobre o valor indenizatório, verifica-se da perícia judicial realizada (mov. 303), que o Sr. Perito indicou o montante de R$68.150,00 (sessenta e oito mil, cento e cinquenta reais). O laudo do Perito Judicial se encontra fundamentado, com o devido embasamento técnico, bem como é imparcial perante os interesses em conflito. Assim, verifica-se que o valor apurado pelo Expert é justo para fins de indenização, pois tomou como base os valores de vendas praticados na região, a área total da servidão, o valor unitário do terreno e o índice de depreciação do terreno em razão da passagem para instalação do Projeto Gralha Azul, que visa proporcionar a melhoria das condições de operação do sistema elétrico. Ademais, a área não será utilizada de forma total, é evidente que o proprietário-expropriado dela não poderá dispor em sua integralidade, e, em alguns casos, não se pode nem mesmo utilizá-la de forma parcial. Além disso, a propriedade fica mais vulnerável, pois se faz necessário permitir à autora o acesso irrestrito ao imóvel, a fim de concretizar a instalação do Projeto Gralha Azul, e para tanto, acaba por ficar sujeita a acessos indesejados por terceiros. Diante disso, o valor apresentado pelo Sr. Perito corresponde a justa indenização, sobretudo porque o uso da área serviente estará prejudicado. Ademais, consta do laudo que não há benfeitorias afetadas diretamente pela faixa de servidão, bem como interferência mínima na atividade agrícola desenvolvida no local, confira-se: 4. Poderia o Sr. Perito indicar se existe alguma benfeitoria, culturas perenes ou reflorestamento na extensão da servidão do eletroduto? R: A faixa de servidão não atingirá diretamente benfeitorias, apenas área de culturas anuais. 31. Em função das edificações que serão construídas pela Autora (torres e cabos), qual o grau de dificuldade para a atividade agrícola ou atividade urbana (loteamento e casas, chácaras, etc.), em especial para o plantio, quanto ao custo de hora/máquina e se pode causar risco de acidentes tanto para a atividade rural quanto urbana? R: Interferência ínfima no caso em tela. 32. Além das servidões de passagem impactar à restrição no cultivo de determinadas culturas, há também o impacto oneroso para outras culturas ou ainda, poderá restringir a utilização de manejo, como por exemplo irrigação, pulverização, etc., e se a instituição da servidão irá ocasionar o isolamento (encravamento/inutilização) de alguma área? R: Não haverá encravamento. Não haverá restrições que onerem o manejo das culturas atuais. No mais, a complementação do laudo não foi objeto de impugnação pelas partes. Desta forma, no presente caso, como houve a observância da previsão legal para concessão da desapropriação, com a avaliação judicial da área por Perito Judicial e o depósito prévio da indenização, a procedência é medida que se impõe. Com relação aos encargos incidentes sobre o valor da indenização, faço as seguintes considerações. Dos juros compensatórios e moratórios No caso vertente não houve a comprovação da perda de renda sobre a área em que foi instituída a servidão administrativa a justificar o estabelecimento dos juros compensatórios. Assim, diante da inexistência de perda da renda em razão da imissão na posse, bem como do depósito em valor superior ao fixado para indenização, a incidência de juros compensatórios não comporta acolhimento. Por fim, deixo de fixar juros moratórios vez que o depósito do valor total (mov. 10 e 85) se deu antes do cumprimento da imissão na posse (mov. 112.1). Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DE LIMINAR PARA IMISSÃO DE POSSE. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM 6%. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 3.365/41, ARTIGO 15-A. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DA ÁREA INDENIZADA PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 6%. NÃO INCIDÊNCIA EM RAZÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO ANTES DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, §1º DO DECRETO-LEI 3.365/1941. REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE O PREÇO OFERTADO E O VALOR APURADO NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. REFORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXPROPRIANTE QUE DEVE ARCAR TÃO SOMENTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DO DECRETO-LEI Nº3.365/1941. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº2 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que não tem comprovação da produtividade da propriedade, de acordo com o Decreto-Lei 3.365/41, art. 15-A e ADIN 2332.2. É de sabença antiga que os juros compensatórios, na desapropriação, refletem, como o próprio indica, uma compensação pela perda do uso e fruição do bem. No caso em tela, todavia, o preço total do bem imóvel (servidão) foi depositado antes da imissão na posse, daí porque tal verba não incide. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0005716-38.2013.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 02.08.2021) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de: a) DECLARAR constituída a servidão pretendida pela parte autora sobre a área descrita na inicial; b) CONDENAR a autora ao pagamento de R$68.150,00 (sessenta e oito mil, cento e cinquenta reais) em favor da parte ré, a título de indenização, com correção monetária pelo IPCA-E (RESP REPETITIVO Nº 1.495.146/MG) desde a data do laudo pericial. Deixo de fixar juros compensatórios e moratórios, conforme fundamentação supra. EXPEÇA-SE o mandado definitivo de imissão na posse em favor da autora, nos termos do art. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Saliento a presente sentença (cópia) servirá para a transcrição da servidão do(s) imóvel(eis) no Cartório do Registro. Desta forma, após o trânsito em julgado desta sentença, publique-se o edital previsto na última parte de referido art. 34, para conhecimento de terceiros, intimando-se o réu para que comprove a propriedade do imóvel e junte aos autos as quitações fiscais. Atendidas as diligências acima, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte ré para levantamento do valor indenizatório com validade de 60 (sessenta) dias, bem como EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte autora em relação ao valor remanescente. Considerando que o valor ofertado pela autora não atendeu o valor justo para indenização, pela sucumbência, CONDENO-A, nos termos dos artigos 27, § 1º, e 29 do Decreto-Lei nº 3.365/41 c/c artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) da diferença sobre o valor da indenização oferecida pela autora e a fixada nesta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006170-08.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006170-08.2019.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$26.203,71 Autor(s): GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. Réu(s): ESPOLIO DE ROBERTO RENTZ representado(a) por CIRENE CARNEIRO ARAUJO Vistos. Trata-se de "Ação de Constituição de Servidão Administrativa Fundado em Declaração de Utilidade Pública com Pedido de Tutela Antecipada de Imissão na Posse" proposta por GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em face do ESPOLIO DE ROBERTO RENTZ representado por CIRENE CARNEIRO ARAUJO. Apresentado o laudo pericial elaborado pelo Sr. Perito (mov. 303.1), a parte autora requereu alguns esclarecimentos (mov. 308.1 e a parte ré apresentou impugnação ao laudo pericial (mov. 309.1). Apresentada a complementação do laudo pericial (mov. 313.1). A parte autora demonstrou concordância com o laudo pericial e suas complementações (mov. 317.1) e a parte ré deixou o prazo transcorrer em branco (mov. 318.0) É o relato. Decido. Analisando detalhadamente o laudo pericial e suas complementações, verifica-se que o Sr. Perito no exercício de seu encargo foi bastante minucioso e preciso, atentando-se para as questões inerentes à instrução probatória da demanda. Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial e suas complementações (movs. 303.1 e 313.1). Intimem-se as partes para ciência e para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem em prosseguimento, em especial a parte autora, sob pena de extinção. Por fim, EXPEÇA-SE ofício de transferência dos valores pagos a título de honorários periciais, à conta informada pelo perito no mov. 320.1 Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

06/02/2023, 00:00

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006170-08.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0006170-08.2019.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$26.203,71 Autor(s): GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. Réu(s): ESPOLIO DE ROBERTO RENTZ representado(a) por CIRENE CARNEIRO ARAUJO DECISÃO SANEADORA 1. ENGIE TRANSMISSÃO DE ENERGIA LTDA ajuizou a presente ‘Ação de Constituição de Servidão Administrativa Fundada em Declaração de Utilidade Pública’ em face de ROBERTO RENTZ, posteriormente sucedido pelo ESPÓLIO DE ROBERTO RENTZ, representado por CIRENE CARNEIRO ARAUJO. Em sede de contestação (mov. 32.1), a parte requerida suscitou as seguintes teses preliminares: i) inépcia da inicial, sob o argumento de que os pedidos formulados em petição inicial não seriam certos e determinados. Na mesma linha, sustentou que a parte autora não teria precisado quais seriam as restrições e limitações de uso, gozo e disposições impostas pela servidão; e ii) que a petição inicial não foi instruída com a documentação pertinente, a exemplo das licenças ambientais respectivas. 2. Das preliminares 2.1. Da inépcia da inicial Como destacado, sustenta a parte requerida que a petição inicial seria inepta, sob o argumento de que os pedidos formulados em petição inicial não são certos e determinados. Na mesma linha, sustentou que a parte autora não teria precisado quais seriam as restrições e limitações de uso, gozo e disposições impostas pela servidão. No entanto, razão não lhe assiste. Destaco que “identificada a causa de pedir, o pedido, a narração dos fatos com conclusão lógica, a possibilidade jurídica do pedido, bem como a inexistência de pedidos incompatíveis entre si, não há de se falar em inépcia da petição inicial.” (TJMG – Apelação Cível 1.0702.09.586735-5/009, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2019, publicação da súmula em 11/10/2019). No caso dos autos, a área a ser objeto de servidão administrativa, de propriedade da requerida (aproximadamente 2,6940 ha, da matrícula n.º 7.267 do CRI local), restou precisamente delineada em petição inicial, inclusive mediante a confecção de memorial técnico descritivo. Eventuais divergências quanto à área efetivamente afetada, por certo, terão lugar ao longo da instrução processual. Os pedidos, de igual modo, são certos e determinados, já que a autora busca a implementação da servidão administrativa justamente para viabilizar a construção, operação e manutenção de linhas de transmissão de energia elétrica perante a área acima descrita. De igual modo, quanto à alegação de que a parte autora não teria precisado, de forma concreta, quais seriam as restrições e limitações de uso, gozo e disposições impostas pela servidão, destaco que se trata de questão a ser aferida no mérito da demanda, em sede de prova pericial. Afinal, não há como se precisar, com antecedência e exatidão, quais implicações poderão surgir sobre o regular uso e gozo da propriedade da ré, notadamente em seu aspecto econômico. Esta, aliás, é a grande finalidade da perícia técnica especializada, inerente a procedimentos judiciais desta natureza. Assim, por considerar que inexistência de quaisquer dos vícios acima indicados frente ao caso em tela, afasto a preliminar suscitada. 2.2. Da falta de documentação imprescindível ao ajuizamento da demanda Como destacado, sustenta a ré que a petição inicial não foi instruída com a documentação pertinente, a exemplo das licenças ambientais respectivas. No entanto, ao impugnar a contestação apresentada, a parte autora colacionou aos autos cópia integral das licenças ambientais respectivas (mov. 42.1/42.15), as quais, por sinal, sequer foram objeto de insurgência pela ré. Deste modo, por não vislumbrar a existência de defeito/vício com relação à petição inicial, afasto a preliminar suscitada. As demais teses e alegações formuladas pela d. Defesa da parte ré confundem-se inegavelmente com o mérito da presente demanda, razão pela qual serão objeto de apreciação em momento oportuno, após o término da instrução processual, por ocasião do julgamento da lide. 4. Devidamente enfrentadas as teses preliminares, passo ao saneamento do feito. O processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estando devidamente representadas, existe interesse processual, além de estarem preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. Assim, declaro saneado o feito. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) a delimitação da área a ser afetada pela servidão administrativa; b) a quantificação de valor indenizatório justo, levando-se em consideração todas as implicações decorrentes do empreendimento a ser realizado na propriedade descrita na inicial. E, no tocante à distribuição do ônus probatório, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1°, obedecerá à regra estática delimitada no artigo 373, incisos I e II, do CPC, cabendo à parte autora provar os pontos “a” e “b”, por serem fatos constitutivos do seu direito. 5. Diante de sua imprescindibilidade para o deslinde da causa, defiro a produção de prova pericial, para o fim de medição e mapeamento da área a ser efetivamente afetada pela servidão administrativa, com a respectiva aferição de valor indenizatório justo, levando-se em consideração todas as implicações decorrentes do empreendimento a ser realizado. 5.1. Fica a Escrivania autorizada a realizar a nomeação sucessiva de peritos, observando a lista disponibilizada pelo Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), quando o profissional nomeado não aceitar o encargo ou deixar de se manifestar dentro do prazo da intimação. Havendo dificuldade em nomear o perito, o cartório deverá certificar o motivo e enviar os autos conclusos, com anotação de urgência. 5.2. Faculto às partes o oferecimento de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias, podendo, ainda, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (art. 465, §1º, do CPC/15). 5.3. Na sequência, intime-se o(a) expert nomeado(a), a fim de que apresente, em 05 dias, sua estimativa de honorários, sobre a qual deverão falar as partes, em igual prazo, salientando-se que a antecipação do respectivo numerário será dividido entre as partes, já que a produção de tal espécie probatória foi por todos requerida (art. 95 do CPC/15). 5.4. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem ela, intimem-se as partes interessadas para, em 10 dias, efetuar o depósito judicial. 5.5. Efetuado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para, em 30 dias, entregar o laudo. 5.6. Entregue o laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestar-se a respeito. 5.7. Havendo pedido de esclarecimentos sobre o laudo pericial, intime-se o perito para que aclare as dúvidas no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Postergo a análise acerca da eventual necessidade de prova oral para momento posterior à produção da prova pericial pretendida, após manifestação das partes. 7. Saneado e organizado o processo, intimem-se as partes para requererem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, se assim entenderem necessário, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (artigo 357, §1°, do CPC). 8. Intimações e diligências necessárias. Castro, data e hora da inserção no sistema. FREDERICO ALENCAR MONTEIRO BORGES Juiz Substituto

23/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 397) JUNTADA DE CUSTAS (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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