Cumprimento de sentença 0001951-82.2019.8.16.0150 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001951-82.2019.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Av. Brasil, 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 Autos nº. 0001951-82.2019.8.16.0150 Vistos etc. 1. Determino a realização pela Escrivania de busca junto ao sistema SISBAJUD, na forma do art. 854, CPC, até o limite indicado pela parte exequente (seq. 109.1): a. Proceda-se o imediato desbloqueio do saldo remanescente, na forma da segunda parte do Item 5.8.7.2 do CNCGJ e art. 854, §1º do CPC. b. A resposta positiva substitui o termo de penhora na forma do item 17.2.9.8.1 do CNCGJ, devendo ser intimados os devedores, por seus procuradores, da penhora realizada ou conforme art. 841, CPC. c. Consigne-se na intimação da penhora, que incumbe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar as medidas previstas no art. 854, §3º do CPC. d. Decorrido o prazo do item supra sem manifestação, proceda-se a imediata transferência dos valores bloqueados a título de BACENJUD para conta judicial, na forma da primeira parte do art. 854, §5º do CPC. 2. Sendo a diligência acima infrutífera ou insuficiente para o adimplemento do débito, proceda a busca junto ao sistema RENAJUD (STJ, REsp 1347222/RS, j. em 25/08/2015) e em sendo positiva a busca: a. Proceda a anotação da restrição relativa (penhora e circulação), substituindo a resposta positiva do sistema o termo de penhora, na forma do item 5.8.8.3 do Código de Normas. b. Proceda a avaliação do bem, usando como valor o constante da Tabela FIPE (www.veiculos.fipe.org.br), na forma do Art. 871, IV do CPC. b.1. Em sendo insuficientes as informações para a escorreita avaliação, diligencie a Serventia pelo Sistema RENAJUD ou Portal SINESP. b.2. Permanecendo a insuficiência, expeça-se mandado de avaliação e intimação (Oficial de Justiça), dando ciência da penhora realizada, via Sistema RENAJUD, nos termos do art. 841 e 525 do CPC. b.3. Sendo realizada a avaliação pela Tabela FIPE, expeça-se mandado de intimação da penhora, dando ciência também da avaliação. No entanto, em caso de interesse manifesto do exequente na remoção do bem, expeça-se mandado de remoção e intimação e ainda dê-se ciência do valor da avaliação. c. Após, a intimação do executado, aguarde-se sua manifestação, sobre a penhora realizada, não havendo manifestação, certifique-se. e. Na sequência, diga o credor em 05 (cinco) dias, se possui interesse na adjudicação do bem (CPC, art. 876) ou na realização de leilão. Após, concluso. 3. Sendo negativa as diligências supracitadas, diga a parte exequente, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Santa Helena, 10 de fevereiro de 2022. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Magistrado

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001951-82.2019.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Av. Brasil, 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 Autos nº. 0001951-82.2019.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.020,90 Polo Ativo(s): CLAIR BAIERLE - ME Polo Passivo(s): andreia muller SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 38, da lei n° 9.099/1995. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de locupletamento ilícito movida por Clair Baierle – ME em face de Andreia Regina e Klein Muller. Compulsando-se atentamente os autos, verifica-se que a ré, mesmo devidamente intimada (ev. 80), deixou de comparecer à audiência de conciliação, conforme se denota da ata carreada ao ev. 86.2. Isso posto, com fundamento no artigo 20, da Lei n° 9.099/1995, decreto-lhe a revelia. Portanto, cabível no caso em mesa o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Pois bem. Nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação (ou não comparecer à audiência de conciliação, como na hipótese dos autos), será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No caso em mesa, diante da ausência da ré à sessão de conciliação, mesmo devidamente intimada, o que atrai a incidência da revelia, tem-se que sobre as alegações de fato da parte autora incide a presunção da veracidade. Não obstante, tem-se que a prova documental produzida pela autora confirma a verossimilhança de suas alegações, mormente porque comprova documentalmente a relação jurídica entabulada com a ré, por meio do cheque anexado ao ev. 1.4, bem como o inadimplemento (ev. 1.4 – página 2), o que conduz ao acolhimento do pedido. Por fim, conforme a Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema/Repetitivo n° 942, “Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação”. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, ACOLHO o pedido deduzido na inicial, para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.520,00 (mil quinhentos e vinte reais) à autora, corrigido monetariamente, pelo INPC, a contar da emissão do cheque (03.08.2017), e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (19.09.2017), extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55, da Lei n° 9.099/1995. Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

08/07/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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