Execução Fiscal 0002558-32.2020.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0002558-32.2020.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/09/2023, 17:03

Documento (Informações)

15/09/2023, 13:53

Remessa (em diligência)

14/09/2023, 18:08

Documento (Certidão)

14/09/2023, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2023, 18:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2023, 18:04

Documento (Outros documentos)

03/08/2023, 12:48

Confirmada

03/08/2023, 12:36

Remessa (em diligência)

01/08/2023, 17:45

Trânsito em julgado

01/08/2023, 17:45

Decurso de Prazo

29/06/2023, 00:21

Petição (Renúncia de mandato)

17/05/2023, 09:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2023, 06:59

Confirmada

10/05/2023, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002558-32.2020.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002558-32.2020.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.089,26 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): CEZAR ZAIKIEVICZ SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal. A parte exequente comunicou o pagamento do débito e requereu a extinção da presente ação (mov. 51). Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Custas e despesas pelo executado. Os honorários já foram computados no início da execução, não havendo motivo excepcional que permita nova majoração. Em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irati, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

08/05/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002558-32.2020.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0002558-32.2020.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.089,26 Exequente(s): Município de Irati/PR (CPF/CNPJ: 75.654.574/0001-82) RUA CORONEL EMILIO GOMES, 22 - Irati - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Executado(s): CEZAR ZAIKIEVICZ (RG: 760681 SSP/PR e CPF/CNPJ: 177.363.079-20) RUA RUA HENRIQUE MANSANO, 1000 JARDIM ALPES II - Alpes - LONDRINA/PR - CEP: 86.075-000 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IRATI/PR contra CEZAR ZAIKIEVICZ (mov. 1.1), para cobrança de débito referente a IPTU dos anos de 2015 e 2016, inscritos na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 408/2020. A parte executada compareceu espontaneamente aos autos (mov. 7.1), sendo deferida a gratuidade da justiça (mov. 9.1). Protocolada minuta de bloqueio via SISBAJUD (mov. 30.1). A parte executada informou que foi parcelado o débito, requerendo, por esse motivo, o desbloqueio dos valores via SISBAJUD (mov. 31.1). Intimada, a parte exequente pugnou pelo desbloqueio dos valores e suspensão do feito, ante o parcelamento (mov. 36.1). É o relatório. Decido. 2. A parte executada pretende o levantamento do bloqueio de valores, ante a existência de parcelamento do débito. A exequente se manifestou pelo deferimento do pedido. Conforme recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguido por este e. Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade independe da espécie da conta ou da aplicação em que depositados, tampouco a origem do valor, bastando a mera análise do montante bloqueado. Outrossim, não se trata de hipótese de mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), por não ser prestação alimentícia e os valores constritos não ultrapassarem 50 (cinquenta) salários mínimos. Citam-se recentes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO VALOR ESTAR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. IRRELEVÂNCIA SE O VALOR TEM NATUREZA ALIMENTAR OU NÃO. AFRONTA AO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC 2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE REFERIDA NORMA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL AO DEVEDOR. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0046578-68.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 07.02.2022). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. ACOLHIMENTO. BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. 1. PARTE DOS VALORES QUE SE REFERE AOS GANHOS DO TRABALHADOR AUTONÔMO. PROTEÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 833, INC. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 2. PROTEÇÃO DO MONTANTE INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA INSERTA NO ARTIGO 833, INCISO X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO É AFASTADA NOS CASOS EM QUE OS VALORES ESTEJAM DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. CASO CONCRETO, ADEMAIS, EM QUE NÃO SE AVISTA ABUSO DE DIREITO, MÁ-FÉ OU FRAUDE, A JUSTIFICAR EVENTUAL MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE REFERIDA. DECISÃO REFORMADA. I). Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; II) A quantia poupada pelo devedor, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, é impenhorável. Tais valores podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até em espécie, mantendo, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade (RMS 52.238/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 08/02/2017). ". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0040138-56.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 31.01.2022). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA QUAL ERA DEFENDIDA A IMPENHORABILIDADE DA IMPORTÂNCIA ENCONTRADA NA CONTA POUPANÇA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 833, X, DO CPC. VALOR BLOQUEADO QUE NÃO ULTRAPASSA QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A impenhorabilidade estabelecida pelo artigo 833, X, do Código de Processo Civil incide sobre todas as economias do devedor, até o limite de 40 salários mínimos, independentemente do tipo de operação bancária contratada para a guarda delas ou da ocorrência do desvirtuamento da utilização da conta”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0060376-96.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 31.01.2022). Grifado. No caso, o valor constrito não ultrapassa 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme extratos de mov. 31.6-31.7. Dessa forma, conforme entendimento jurisprudencial acima, o desbloqueio dos valores é medida que se impõe. Outrossim, há notícia de parcelamento do débito prévio ao bloqueio de valores. 2.1. Pelo exposto, DETERMINO o desbloqueio de valores vinculados às contas apontadas em mov. 31.6-31.7, por serem impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. X, do CPC, interpretado extensivamente. 2.2. PROMOVA-SE o levantamento dos bloqueios, desde que oriundos destes autos e atinentes às contas apontadas em mov. 31.6-31.7. 3. Considerando a informação de que a parte executada efetuou o parcelamento de débito (mov. 31.1 e 36.1), DEFIRO a suspensão do processo até a data de 29/01/2023, nos termos do art. 151, inc. VI, do CTN. 4. Considerando que foi juntado somente extrato do parcelamento (mov. 31.4), INTIME-SE a parte exequente, para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o comprovante de parcelamento firmado, devidamente assinado pelo contribuinte, sob pena de revogação da suspensão. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. [...]. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MUNICIPALIDADE QUE APENAS APRESENTOU EXTRATOS DE TELA DO SISTEMA. PARCELAMENTO DE OFICIO OU SEM ANUÊNCIA DO DEVEDOR QUE NÃO INFLUÊNCIA NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA REPETITIVO 980/STJ. SENTENÇA MANTIDA. [...]”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0009396-37.2005.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 12.04.2021). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN-AUTON. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA NA MODALIDADE DIRETA. EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LC 118/05. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. PRESCRIÇÃO QUE SE INTERROMPE COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA ATÉ A PRESENTE DATA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA DA MARCHA PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO SEM A ASSINATURA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA DO FISCO EM NOTICIAR O DESCUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO. CULPA DO EXEQUENTE VERIFICADA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ, IN CASU. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, III, DA CF. ISENÇÃO APENAS DA TAXA JUDICIÁRIA, JÁ RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0005127-57.2002.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.05.2020). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN-AUTN. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: CITAÇÃO DO DEVEDOR (ART. 174, PAR. ÚNICO, INC. I, DO C.T.N.). CRÉDITO TRIBUTÁRIO DOS EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 1997. CITAÇÃO NÃO CONCRETIZADA ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EM 2018. SUPOSTO PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA (ART. 174, PAR. ÚNICO, INC. IV, DO C.T.N.). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. FATO QUE DEVE SER DEMONSTRADO POR PROVA DOCUMENTAL, CONTENDO A ASSINATURA DO DEVEDOR. MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE DEU CAUSA AO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM QUE O DEVEDOR FOSSE CITADO. DESÍDIA EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002787-19.1997.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 03.09.2019). Grifado. 4.1. Em caso de inércia, venham conclusos. 5. Juntado o comprovante de parcelamento e decorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Havendo requerimentos, venham conclusos para decisão. 7. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002558-32.2020.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0002558-32.2020.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.089,26 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): CEZAR ZAIKIEVICZ 1. Preliminarmente, ante a certidão de análise de prevenção (mov. 20.1), compulsando os autos verifica-se que não há relação entre os referidos processos. 2. Em relação ao petitório de mov. 23.1, se infrutífero o bloqueio via SISBAJUD, desde logo, DEFIRO o pedido de pesquisa de veículos automotores, através do sistema RENAJUD. 2.1. Positiva a diligência, cadastre-se a restrição quanto à transferência. 2.2. Constatado que o bem não pertence à parte executada ou há divergência de dados, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.3. Atente a Secretaria que, em caso de bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, a parte exequente deverá ser intimada para indicação do endereço do credor fiduciário, oficiando-o, em seguida, para que informe o teor do contrato, o valor das parcelas adimplidas, e se há débito pendente. Note-se que a penhora incidirá sobre os direitos da parte executada sobre o veículo alienado fiduciariamente. 2.4, Após, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, em 10 (dez) dias, manifestar interesse na penhora e, em caso positivo: (i) apresentar avaliação particular do veículo, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inc. IV, do CPC); (ii) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC); (iii) informar se deseja a remoção ou se concorda com o depósito em mãos da parte executada; (iv) indicar a localização do veículo, se pretender a remoção. 2.4.1. Não havendo manifestação da parte exequente no prazo acima, proceda-se à baixa da restrição cadastrada, independentemente de nova determinação. 2.5. Após, tornem conclusos. 2.6. Infrutífera a diligência, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento do feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 3. Intimações e diligências necessárias. Irati, 27 de outubro de 2021. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

21/01/2022, 00:00

10/05/2021, 00:00

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