Embargos à Execução 0002330-72.2022.8.16.0035 - TJPR

Embargos à Execução 0002330-72.2022.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/11/2022, 11:58

Documento (Informações)

08/11/2022, 16:23

Remessa (em diligência)

17/10/2022, 19:04

Documento (Outros documentos)

20/09/2022, 16:30

Confirmada

20/09/2022, 16:10

Remessa (em diligência)

20/09/2022, 15:21

Trânsito em julgado

20/09/2022, 15:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2022, 11:41

Confirmada

30/07/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002330-72.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Prestação de Serviços Embargante(s): Antonio Marcos Rodrigues CARLA APARECIDA BATISTA NUNES Embargado(s): COLEGIO TOP GUN ENSINO MÉDIO LTDA Trata-se de embargos à execução. Intimada para que se manifestasse quanto à aparente intempestividade dos embargos à execução, a parte embargante indicou que a matéria arguida nos embargos à execução é de nulidade absoluta, existindo, pois, caráter de ordem pública nas alegações. É o breve relato. Decido. Os embargos à execução, conforme art. 915, caput, do CPC/2015, devem ser ajuizados dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação do devedor embargante. Ainda que possam existir matérias de ordem pública nos embargos à execução, deve-se destacar que a peça em questão, quando protocolada de forma intempestiva, equivale à manifestação inexistente (STJ, AgInt no AREsp nº 1590215-35.2006.8.13.0701, Relator: Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe: 24/07/2017); visto que não houve cumprimento de requisito extrínseco de admissibilidade, isto é, a tempestividade. Conforme já indicado no despacho de evento 12.1, os embargos a execução foram trazidos ao Juízo apenas 8 (oito) meses após a citação, existindo manifesta intempestividade. A rejeição liminar dos embargos é medida que se impõe. Destaca-se que, em relação às matérias de ordem pública, não há prejuízo, bastando que a parte deduza as arguições por meio de simples petição na demanda executiva. REJEITO, pois, LIMINARMENTE, os embargos à execução, em razão da intempestividade, com fundamento no art. 918, inciso I, do CPC/2015. Por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC/2015 (TJRJ, AC nº 00002214-95.2020.8.19.0021, Relator: Desª. Helda Lima Meireles, DJe: 25/04/2022; TJPR, AC nº 000750-53.2016.8.16.0120, Relator: Des. Luiz Carlos Gabardo, DJe: 22/02/2018). Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a concessão do benefício da Assistência Judiciária (evento 12.1). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2022, 17:46

Ausência de pressupostos processuais

19/07/2022, 17:26

Conclusão (para decisão)

19/07/2022, 14:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2022, 15:28

Petição (Petição (outras))

10/06/2022, 15:27

Documentos

Conclusão

•20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002330-72.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Prestação de Serviços Embargante(s): Antonio Marcos Rodrigues CARLA APARECIDA BATISTA NUNES Embargado(s): COLEGIO TOP GUN ENSINO MÉDIO LTDA Trata-se de embargos à execução. Intimada para que se manifestasse quanto à aparente intempestividade dos embargos à execução, a parte embargante indicou que a matéria arguida nos embargos à execução é de nulidade absoluta, existindo, pois, caráter de ordem pública nas alegações. É o breve relato. Decido. Os embargos à execução, conforme art. 915, caput, do CPC/2015, devem ser ajuizados dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação do devedor embargante. Ainda que possam existir matérias de ordem pública nos embargos à execução, deve-se destacar que a peça em questão, quando protocolada de forma intempestiva, equivale à manifestação inexistente (STJ, AgInt no AREsp nº 1590215-35.2006.8.13.0701, Relator: Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe: 24/07/2017); visto que não houve cumprimento de requisito extrínseco de admissibilidade, isto é, a tempestividade. Conforme já indicado no despacho de evento 12.1, os embargos a execução foram trazidos ao Juízo apenas 8 (oito) meses após a citação, existindo manifesta intempestividade. A rejeição liminar dos embargos é medida que se impõe. Destaca-se que, em relação às matérias de ordem pública, não há prejuízo, bastando que a parte deduza as arguições por meio de simples petição na demanda executiva. REJEITO, pois, LIMINARMENTE, os embargos à execução, em razão da intempestividade, com fundamento no art. 918, inciso I, do CPC/2015. Por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC/2015 (TJRJ, AC nº 00002214-95.2020.8.19.0021, Relator: Desª. Helda Lima Meireles, DJe: 25/04/2022; TJPR, AC nº 000750-53.2016.8.16.0120, Relator: Des. Luiz Carlos Gabardo, DJe: 22/02/2018). Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a concessão do benefício da Assistência Judiciária (evento 12.1). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002330-72.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002330-72.2022.8.16.0035 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$58.360,09 Embargante(s): Antonio Marcos Rodrigues CARLA APARECIDA BATISTA NUNES Embargado(s): COLEGIO TOP GUN ENSINO MÉDIO LTDA 1. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 99, §3º), ante a presunção iuris tantum. Fica a parte beneficiada cientificada que em caso de revogação e constatação de má-fé para se eximir do recolhimento das custas, será condenada ao pagamento de multa de até o décuplo das custas devidas (CPC, art. 100, parágrafo único). 2. Trata-se de embargos à execução opostos em resposta ao processo de execução de título extrajudicial ajuizada por COLÉGIO TOP GUN ENSINO MÉDIO LTDA., autos n.º 0002821-60.2014.8.16.0035. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo. 3. Acolho a emenda (evento 10). 4. Oportunamente, verifico que o embargante/executado ANTONIO MARCOS RODRIGUES foi citado por Oficial de Justiça em 27/03/2014, conforme mandado juntado ao processo de execução em 01/04/2014 (evento 27 dos autos 0002827-60.2014.8.16.0035). Igualmente, a executada/embargante CARLA APARECIDA BATISTA NUNES foi citada, por mandado, na mesma data, segundo certidão acostada aos autos n.º 0002827-60.2014.8.16.0035, em 01/04/2014, no evento 28. Decorrido o prazo para pagamento espontâneo, os atos de constrição se efetivaram durante a tramitação do processo de execução, vindo os executados a oporem os presentes embargos à execução em 23/02/2022, ou seja, quase 08 (oito) anos após a citação pessoal perfectibilizada via Oficial de Justiça. 5. Assim, estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias para que os embargantes se pronunciem quanto à tempestividade dos embargos à execução, visando conferir-lhes o adequado contraditório substancial, nos termos do art. 10 do CPC. Após, voltem conclusos para deliberações quanto ao conhecimento ou rejeição liminar (CPC, art. 918, I). 6. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 10 de maio de 2022. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002330-72.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002330-72.2022.8.16.0035 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$58.360,09 Embargante(s): Antonio Marcos Rodrigues CARLA APARECIDA BATISTA NUNES Embargado(s): COLEGIO TOP GUN ENSINO MÉDIO LTDA 1. Trata-se de embargos à execução opostos em resposta ao processo de execução de título extrajudicial ajuizada por COLÉGIO TOP GUN ENSINO MÉDIO LTDA., autos n.º 0002821-60.2014.8.16.0035. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo. 2. Os embargos à execução devem ser propostos em autos apartados, distribuídos por dependência e instruído com cópia das peças processuais relevantes (CPC, art. 914, §1º). A imprescindibilidade da juntada de peças processuais relevante dos autos da execução aos embargos do devedor (CPC, art. 914), decorre a distribuição autônoma da resposta e do desapensamento dos autos, na hipótese de interposição de recurso contra eventual sentença. Assim é que, em face da natureza autônoma dos embargos, cabe à parte colacionar, desde a inicial, as peças que se fizerem necessárias ao deslinde da causa, ou seja, os elementos, peças em sentido amplo (petições, documentos e atos processuais) que possibilitem o enfrentamento das questões submetidas à apreciação judicial. Neste sentido: AgInt no AREsp 1307839/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2018, DJe 19/10/2018; REsp 1661420/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017; e AgInt no REsp 1190905/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 13/12/2016. A jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende que “a inicial dos embargos do devedor deve vir instruída com as peças processuais relevantes, notadamente, o título executado e o demonstrativo da dívida, mormente, se houver alegação de ausência de título executivo, impondo-se a rejeição dos embargos” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1260891-4 - Apucarana - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 24.09.2014) 3. Estabeleço, pois, o prazo de 15 dias para emenda da inicial, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução. Após, voltem conclusos para deliberações iniciais, inclusive quanto ao pedido de justiça gratuita. 4. No caso dos autos, a fundada dúvida reside no fato da parte autora não acostar quaisquer documentos para demonstrar sua hipossuficiência, à exceção da declaração, omitindo até mesmo sua profissão ou atividade laboral desenvolvida, seja como empregado, autônomo, empresário, microempreendedor, funcionário público, dentre outros. Por certo, o recolhimento de despesas processuais causa, temporariamente, diminuição do poder aquisitivo, assim como ocorre com quaisquer outras despesas necessária que objetiva uma prestação de serviço ou aquisição de produto essencial, não usual. Todavia, este fato, por si, não impõe a concessão do benefício, de modo indiscriminado, caso contrário, a todos seria extensível. Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, melhor instrua o requerimento de assistência judiciária gratuita. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 24 de fevereiro de 2022. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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