Execução de Título Extrajudicial 0001198-48.2022.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001198-48.2022.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001198-48.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página. de. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$69.095,88 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ Executado(s): MARCO ANTONIO SPAK I - RELATÓRIO Cuida-se de execução de título extrajudicial, em que a exequente apresenta manifestação em cumprimento à determinação de seq. 232.1, requerendo expedição de ofícios para obtenção de informações sobre atividade e faturamento da empresa União Ambiental. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do cumprimento da determinação anterior A decisão de seq. 232.1 condicionou o deferimento da penhora sobre faturamento à demonstração de que a empresa União Ambiental encontra-se em atividade e de elementos que permitam estimar seu faturamento aproximado. Com efeito, a exequente comprovou que a empresa permanece ativa e possui movimentações financeiras junto ao Banco Bradesco S.A., conforme chave PIX cadastrada apresentada. 2. Da limitação probatória da exequente Deveras, reconhece-se que as informações fiscais e bancárias requisitadas constituem dados sigilosos de natureza tributária e financeira, aos quais a exequente não possui acesso extrajudicial. Nesse particular, aplica-se o princípio da cooperação processual, cabendo ao Poder Judiciário auxiliar na obtenção de elementos necessários à efetividade da execução quando demonstrada a impossibilidade da parte em obtê-los por meios próprios. 3. Da proporcionalidade e adequação dos pedidos a) Ofício à Secretaria da Fazenda do Paraná: O pedido de expedição de ofício para obtenção das notas fiscais emitidas pela empresa União Ambiental nos últimos 6 meses mostra-se adequado e proporcional. Tais informações permitirão aferir com precisão a atividade empresarial e estimar o faturamento, elementos essenciais para análise da viabilidade da penhora sobre faturamento prevista no artigo 866 do CPC. b) Ofício ao Banco Bradesco S.A.: O pedido de expedição de ofício bancário para obtenção de extratos da empresa nos últimos 6 meses mostra-se excessivo e desproporcional. As informações fiscais são suficientes para os fins pretendidos, sendo desnecessária a quebra adicional do sigilo bancário. Por outro vértice, o extrato bancário completo pode conter informações não relacionadas ao faturamento empresarial, violando desnecessariamente a privacidade da empresa. 4. Da limitação temporal adequada O período de 6 meses solicitado para as informações fiscais mostra-se razoável para aferir a atividade empresarial recente e estimar o faturamento médio, permitindo análise adequada da proporcionalidade da penhora pretendida. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto: a) DEFIRO PARCIALMENTE os requerimentos formulados pela exequente; b) DEFIRO a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, as notas fiscais emitidas pela empresa União Ambiental (CNPJ 07.548.636/0001-11) nos últimos 6 (seis) meses, especificando valores e atividades; c) INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A., por se mostrar desnecessário e desproporcional diante da suficiência das informações fiscais para os fins pretendidos; d) DETERMINO que, obtidas as informações fiscais, manifeste-se a exequente em 15 (quinze) dias sobre os elementos apurados e eventual reformulação do pedido de penhora sobre faturamento. e) Aponha-se sigilo nos documentos obtidos. Expeça-se o ofício deferido. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 01 de julho de 2025 às 16:02:08 Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001198-48.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$69.095,88 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ Executado(s): MARCO ANTONIO SPAK Vistos... 1 - Trata-se de pedido de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO CENTRO SUL DO PARANÁ – SICREDI CENTRO SUL em face de MARCOS ANTONIO SPAK. Em petição de mov. 225 o exequente pugnou pela penhora correspondente à 30% sobre o faturamento que o executado recebe da empresa União Ambiental, da qual é sócio. Determinada a apresentação dos atos constitutivos da empresa, bem como prova do atual faturamento da pessoa jurídica. O exequente juntou alteração contratual da sociedade e requereu pesquisa via INFOJUD para fim de identificação das declarações de imposto de renda da empresa. RELATADOS, DECIDO. 2 - O art. 866 do Código de Processo Civil estabelece que: "Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa." 3 - De fato, conforme documentado nos autos, diversas tentativas de penhora já foram efetuadas sem sucesso, o que autorizaria, em tese, a medida excepcional de constrição sobre o faturamento da empresa da qual o executado é sócio. 4 - No entanto, a penhora sobre faturamento representa medida gravosa que interfere diretamente na atividade empresarial, devendo ser deferida com cautela e em situações onde efetivamente se comprove sua utilidade e adequação. 5 - A jurisprudência dos tribunais, ressalta que esta modalidade de constrição deve observar "os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não torne inviável o exercício da sua atividade" (TJ-PR 00709010620228160000). 6 - No caso em análise, não obstante as diligências infrutíferas já realizadas, verifico que o pedido foi formulado sem a apresentação de elementos concretos que permitam aferir: Se a empresa executada está efetivamente em funcionamento; Qual a estimativa de faturamento da sociedade; Qual o impacto que o percentual pretendido (30%) causaria em suas operações. 7 - Tais informações são essenciais para que o juízo possa avaliar a proporcionalidade da medida e fixar percentual que não inviabilize a continuidade da atividade empresarial. 8 - Dessa forma, considerando a excepcionalidade da medida pleiteada e a necessidade de elementos concretos para sua adequada análise, CONDICIONO o deferimento do pedido de penhora sobre faturamento à demonstração, pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) De que a empresa executada encontra-se em atividade, mediante apresentação de comprovantes recentes de movimentação empresarial (notas fiscais emitidas nos últimos meses, comprovantes de pagamento de tributos, declarações à Receita Federal, etc.); b) De elementos que permitam estimar o faturamento aproximado da empresa, de modo a possibilitar a fixação de percentual adequado que não comprometa a continuidade de suas atividades. 9 – Ademais, indefiro o pedido de mov. 230, considerando todas as disposições acima, bem como que cabe ao exequente o ônus da comprovação. 10 - Intimem-se. Cumpra-se. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001198-48.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001198-48.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$69.095,88 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ Executado(s): MARCO ANTONIO SPAK Vistos, etc. 1. Defiro os requerimentos retro. 2. Determino a inclusão do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Aduza-se que o CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados, não se exigindo o esgotamento de diligências. Isso porque a execução tramita no interesse do credor, em atenção ao direito fundamental à tutela executiva efetiva. Saliento que a utilização do CNIB é amplamente admitida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, consoante se afere, por exemplo, nos autos 0042276-30.2020.8.16.0000, cuja ementa é a seguinte: Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pedido de Indisponibilidade de bens via CNIB. Esgotamento prévio de outros meios (BACENJUD, RENAJUD). Inclusão. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido No caso, considerando as tentativas frustradas de constrição por meio do Sisbajud, Renajud e outros sistemas, não há impedimento na utilização do CNIB. 3. O exequente, visando a satisfação do crédito, requereu a consulta ao sistema SREI, a fim de verificar se existem bens imóveis em nome do executado, passíveis de penhora (mov. 185.1). 3.1. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, pelo Provimento nº. 47/2015 e tem por finalidade facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de Registro de Imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral. Através do referido Sistema, é possível registrar pedido de certidões, visualizar eletronicamente matrícula de imóveis e outros documentos públicos, bem como realizar pesquisar de bens por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 4° que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Fora isso, possui seguramente o exequente o direito de esgotar as modalidades de localização de patrimônio da parte executada e é nesse ponto que se faz plenamente possível a utilização dos recursos disponibilizados ao Tribunal que buscam garantir maior celeridade ao tramite processual. Certo disso, defiro o pedido do exequente (mov.185.1), determinando a consulta ao Sistema Central de Registradores de Imóveis – SREI, a fim de verificar se existem imóveis passíveis de penhora de propriedade do executado. 4. Com o resultado, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Morian Nowitschenko Linke Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001198-48.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001198-48.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$69.095,88 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ Executado(s): MARCO ANTONIO SPAK 01. Acolho o pleito autora. 02. Proceda-se a busca pelo sistema RENAJUD acerca da existência de veículos em nome do executado. a. O sistema RENAJUD será utilizado como forma de proceder a comunicação, ao DETRAN, da ordem de penhora sobre o veículo, impedindo sua transferência e/ou circulação e evitando posterior alegação de boa-fé de eventual adquirente. A inclusão da penhora no sistema RENAJUD valerá como termo nos autos, da qual deve ser o executado intimado, preferencialmente por meio de seu advogado, na forma do art. 841 do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. b. Sendo a busca de bens frutífera em nome do executado e inexistindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Secretaria deverá de imediato proceder a ordem de bloqueio de transferência e inclusão da penhora junto ao Sistema Renajud. b.1. Após, deverá intimar o exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção deste ou se concorda com o depósito em mãos do executado. Deverá ainda, no mesmo prazo, promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil. b.2. Havendo pedido de remoção, expedir-se-á desde logo e independentemente de nova decisão, mandado de remoção e descrição do estado do veículo, sendo que caberá ao exequente providenciar e informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome da pessoa responsável pelo depósito bem como os meios necessários para a remoção, sob pena de levantamento da penhora no caso de descumprimento (o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça cumpridor da medida). O Oficial de Justiça deverá sempre constar, de sua certidão, de forma pormenorizada, o estado do veículo objeto da penhora, para fins de análise de eventual desvalorização ou valorização extraordinária em relação ao valor de mercado do bem. Pontue-se que, no momento de cumprimento do mandado de remoção, o executado deverá ser intimado da penhora e avaliação do bem. b.3. Caso não haja pedido de remoção, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC). c. Sendo a busca de bens frutífera em nome do executado, porém existindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Secretaria deverá intimar o exequente para dizer se persiste o interesse na penhora do bem, em quinze dias. Caso persista o interesse, a penhora compreender-se-á realizada sobre os direitos que a parte executada possuir sobre o veículo. Ainda, deverá ser intimado o credor fiduciário ou titular de garantia sobre o veículo quanto a penhora realizada e requerer informações sobre o estado do financiamento (quitação, número de parcelas devidas e pagas, etc.), valor do débito, existência de ação que vise a busca e apreensão do veículo, e ainda, se concorda com a alienação do veículo, presumindo-se, no caso de silêncio, sua discordância. Prazo: 15 (quinze) dias. Caso não sejam respondidos os ofícios ao credor de garantia sobre o veículo, deverá ocorrer reiteração por mais uma vez, ao final do prazo e, persistindo o silêncio, deverá ser intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de quinze dias. Caso o cadastro no RENAJUD não permita verificar os dados do credor de garantia sobre o veículo, deverá a parte que requereu exequente ser intimada para providenciar tais dados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento da restrição. Com a resposta e as informações acima mencionadas, deverá ser intimada a parte exequente para que se manifeste sobre o interesse na manutenção da penhora. Não havendo interesse, a serventia promoverá o levantamento da restrição desde logo. Prazo: 15 (quinze) dias. Havendo interesse na manutenção da penhora: I. Se não houver concordância do credor da garantia com a venda do veículo, o feito deverá aguardar a data prevista e informada pelo credor da garantia para a quitação do contrato. Decorrido tal prazo, deverá ser expedido novo ofício ao credor da garantia, com prazo de 15 (quinze) dias, para que informe se houve quitação e a transferência do veículo para o devedor com levantamento da garantia. Com a resposta de tais ofícios, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no mesmo prazo. II. Se houver concordância do credor da garantia com a venda do veículo, promover-se-ão os atos necessários à alienação e, sendo esta realizada, intimar-se-á o credor para levantamento da referida garantia. d. Resultando a busca no sistema infrutífera, constatado que o bem indicado pelo exequente não pertence ao executado ou constatada divergência de dados, não será realizado qualquer bloqueio ou ordem, devendo-se intimar o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. e. Realizada a penhora de veículos automotores e após regularizado o depósito, deverá a parte exequente informar se deseja a alienação antecipada do bem (CPC, 852, inc. I). Prazo: 15 (quinze) dias. Em caso positivo, deverá ser oportunizada manifestação da parte executada, no prazo de 03 (três) dias. Após, remeter os autos conclusos (CPC, art. 853). 02. Infrutíferas a buscas do item 02, desde já, DETERMINO a pesquisa pelo sistema INFOJUD, inclusive quanto ao DOI, DIRF, DIMOB, DMED, DIMOG e ITCMD. À Secretaria/Escrivania para que, após o pagamento das custas, se cabíveis, por meio do sistema INFOJUD, proceda a pesquisa das três últimas relações de bens constantes da declaração de imposto de renda do Executado, bem como do DOI, DIMOB, DMED, DIMOG e ITCMD. A Secretaria/Escrivania deverá atentar para o contido nos artigos 419 do Código de Normas do Foro Judicial (As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário). 03. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001198-48.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001198-48.2022.8.16.0174 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$56.051,23 Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO CENTRO SUL DO PARANÁ-SICREDI CENTRO SUL Réu(s): MARCO ANTONIO SPAK DECISÃO 1. Considerando que a tentativa de busca e apreensão do veículo objeto desta ação restou frustrada, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº. 911/69 (Redação dada pela Lei nº. 13.043/2014), defiro o pedido formulado na petição do mov. 104, a fim de CONVERTER a presente ação de busca a apreensão fiduciária em execução de título extrajudicial. 1.1. Retifique-se a classe processual e o valor da causa, comunicando-se ao Cartório Distribuidor. 2. Cite-se a parte executada, por carta com AR ou mandado, para pagar, no prazo de 3 (três) dias (artigo 829 do Código de Processo Civil), a dívida atualizada (principal, juros e correção monetária), as custas processuais e os honorários advocatícios de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, sob pena de penhora. 3. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido acima, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). 4. É facultado à parte executada oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação/mandado (artigo 915 do Código de Processo Civil). 5. No prazo dos embargos, a parte executada ao reconhecer o crédito, pode efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução e requerer ao Juiz o parcelamento mensal do restante em até 6 (seis) vezes, acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil), devendo o pedido estar acompanhado do depósito antes mencionado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 5.1. Em havendo requerimento neste sentido, intime-se o exequente para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. 6. Frustradas as tentativas de citação, proceda-se ao arresto executivo dos bens do devedor (artigo 830, Código de Processo Civil), a recair preferencialmente sobre a garantia real (artigo 835, § 3º do Código de Processo Civil) ou, nos demais casos, mediante minuta de bloqueio no Sisbajud (artigo 854 do Código de Processo Civil) e no Renajud (artigo 845, § 1º do Código de Processo Civil). 7. Citado o devedor e não realizado o pagamento do débito, em 3 (três) dias, intime-se o exequente para que apresente, em 10 (dez) dias, memória de cálculo atualizada, acrescida dos honorários advocatícios, bem como requerer o que entender de direito. 8. Diligências necessárias. União da Vitória, 31 de março de 2023. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito Substituto

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001198-48.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001198-48.2022.8.16.0174 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$56.051,23 Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO CENTRO SUL DO PARANÁ-SICREDI CENTRO SUL Réu(s): MARCO ANTONIO SPAK DECISÃO 1. Trata-se de pedido de busca e apreensão ajuizada por Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Paraná – Sicredi Centro Sul. em face de Marco Antonio Spak, ao argumento de que não houve cumprimento da cédula de crédito bancário n. B81231818-6, gravada com alienação fiduciária. Requer liminarmente a expedição de mandado de busca e apreensão do seguinte bem: Escavadeira Hidráulica Volvo/Samsung, motor volvo/212S7475, ano de fabricação/modelo 1999, de cor amarela, número de série FCY0973, chassi 212S7475. 2. Dá analise dos autos, afere-se que a notificação foi encaminhada para o endereço declinado e constante do contrato, o que faz presumir regular a notificação. Neste sentido: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO EXTINTO. ART. 267, I E IV DO CPC. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. RÉU QUE MUDOU DE ENDEREÇO E NÃO COMUNICOU AO CREDOR. FALTA DE LEALDADE NEGOCIAL. VALIDADE DO ATO. RECURSO PROVIDO. O devedor deve comunicar a alteração do seu endereço, para fins de recebimento das correspondências encaminhadas pelo credor, atendendo ao princípio da lealdade negocial. Se o devedor deixa de promover a devida comunicação de mudança de endereço, reputamos válida a sua constituição em mora quando a notificação é encaminhada para o endereço constante no contrato. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 989435-1 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 17.04.2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CONSTANTE DO CONTRATO. ENTREGA FRUSTADA EM RAZÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO, NÃO COMUNICADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É válida, para fins e constituição em mora do devedor, o envio de notificação extrajudicial para o endereço fornecido no contrato, ainda que frustrada sua entrega por ter o devedor se mudado, sem qualquer comunicação à Instituição Financeira. Prevalece, no caso, o princípio da boa-fé objetiva. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 831352-8 - Paranaguá - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - - J. 07.11.2012). Assim, comprovada documentalmente a mora (mov. 1.5) – Súmula n. 72, STJ, DEFIRO LIMINARMENTE a medida postulada. 3. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se a Escavadeira Hidráulica Volvo/Samsung, motor volvo/212S7475, ano de fabricação/modelo 1999, de cor amarela, número de série FCY0973, chassi 212S7475, em mãos do depositário indicado na petição inicial (art. 3º, caput, Decreto-lei nº 911/69). Executada a liminar, terá o réu o prazo de prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação (art. 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Esclareça-se à parte ré de que, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69). Na hipótese, deverá incluir custas e honorários, estes no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Anote-se no mandado que, não havendo contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, à luz do art. 344 do CPC. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, § 2º, do vigente Código de Processo Civil. União da Vitória, 24 de fevereiro de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) MANDADO DEVOLVIDO (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(23)