Execução de Título Extrajudicial 0008758-46.2019.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008758-46.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2022, 12:52

Documento (Informações)

05/09/2022, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008758-46.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008758-46.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$170.774,47 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): DÉCIO PACHECO JUNIOR Vistos e examinados os autos. Aguarde-se a confirmação do pagamento das custas finais vinculadas no mov. 284, por 10 (dez) dias. Havendo pagamento, arquivem-se. Do contrário, voltem conclusos para deliberação. Diligências necessárias. União da Vitória, 02 de setembro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

05/09/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

03/09/2022, 15:52

Ato ordinatório

03/09/2022, 09:33

Mero expediente

02/09/2022, 22:15

Conclusão (para decisão)

02/09/2022, 17:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2022, 17:36

Petição (Petição (outras))

02/09/2022, 17:35

Confirmada

30/08/2022, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2022, 13:39

Documento (Outros documentos)

18/08/2022, 13:29

Confirmada

18/08/2022, 12:56

Remessa (em diligência)

17/08/2022, 17:20

Trânsito em julgado

17/08/2022, 17:19

Documentos

Conclusão

•05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008758-46.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008758-46.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$170.774,47 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): DECIO PACHECO & CIA. LTDA. DÉCIO PACHECO JUNIOR SENTENÇA 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial que move o Sicoob Credicanoinhas/SC em desfavor de Decio Pacheco & Cia Ltda. e Decio Pacheco Junior, todos qualificados nos autos. A parte exequente externou seu desejo de desistir dos atos executórios em face da pessoa jurídica Decio Pacheco & Cia Ltda., em razão das diversas diligências infrutíferas na busca de bens passíveis de penhora, além do conhecimento da indisponibilidade dos bens da empresa determinada no âmbito de uma ação civil pública (mov. 248). Nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, o exequente tem direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Ademais, considerando que inexiste embargos ou impugnação pendentes, desnecessária a prévia intimação da parte executada. Diante disso, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo em face de Decio Pacheco & Cia. Ltda., sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Sem honorários em razão da ausência de procurador construído pela parte executada. Retire-se a restrição lançada no sistema Renajud (mov. 209.1). 2. Considerando que a desistência veio somente em face da pessoa jurídica, a execução prosseguirá em desfavor de Decio Pacheco Junior. Retifique-se o polo passivo. Ao Distribuidor para as anotações necessárias. 3. Considerando que o executado Decio Pacheco Junior, citado por edital (mov. 192), não apresentou defesa, nomeio o Dr. Fabio Farah de Castilho, OAB n. 78.098, para atuar na condição de curador especial, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o encargo. 3.1. Caso positivo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da competente defesa. 4. Diligências necessárias. União da Vitória, 1 de junho de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito Substituto

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008758-46.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008758-46.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$170.774,47 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): DECIO PACHECO & CIA. LTDA. DÉCIO PACHECO JUNIOR DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão do mov. 224.1. Alega contradição, pois a pessoa de Décio Pacheco Junior não é o empresário individual, e sim Décio Pacheco, o que impede o reconhecimento da validade da citação, solicitando nova manifestação quanto a eventual nulidade da citação do executado Décio Pacheco Ltda., dada a sua constituição como firma individual. Ainda, questiona quanto ao prazo prescricional a ser aplicado, suscitando manifestação quanto a ocorrência da prescrição intercorrente. Decido. In casu, verifico que razão assiste a parte embargante quanto à contradição em face do reconhecimento da validade da citação. De fato, a pessoa de Décio Pacheco Junior, que integra o polo passivo, não corresponde ao empresário individual. Portanto, o edital de citação do mov. 192/193 não perfectibiliza a citação da pessoa jurídica. Da mesma forma, o AR da carta de citação foi assinado por terceiro que não o empresário Décio Pacheco (mov.33.1). Ademais, denota-se que a alteração contratual é do ano de 2017, ou seja, antes mesmo da constituição da dívida. Nesta esteira, é inevitável o reconhecimento da nulidade da citação, frente a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que apresenta-se uníssona sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.DUPLICATAS. EMPRESA INDIVIDUAL. EXPEDIÇÃO DE CARTADE CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA.IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL.NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. O empresário individual, ainda que identificado como sendo microempresa, deverá ser citado pessoalmente, não se admitindo que a sua citação recaia em pessoa diversa. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005794-20.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 20.03.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOUALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO – INCONFORMISMO DAPARTE EXECUTADA – ACOLHIMENTO – AVISO DERECEBIMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃOMONITÓRIA ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO A LIDE – RÉFIRMA INDIVIDUAL – PESSOA NATURAL QUE DESEMPENHAATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO SE CONFUNDINDO COMPESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIALENTRE SÓCIO E ENTE PERSONALIZADO – IMPOSSIBILIDADE DEAPLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – EMPRESÁRIOINDIVIDUAL QUE RESPONDE DE FORMA ILIMITADA PELASOBRIGAÇÕES DECORRENTES DO EXERCÍCIO DA EMPRESA – AVISO DE RECEBIMENTO QUE DEVE SER ASSINADO PELO – CARTAPRÓPRIO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL CITANDOCITATÓRIA SUBSCRITA POR PESSOA QUE NÃO ERAMANDATÁRIO, PREPOSTO OU GERENTE DA RÉ, NEMFUNCIONÁRIO DE PORTARIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO OULOTEAMENTO COM CONTROLE DE ACESSO – INTELIGÊNCIADOS ARTS. 242, § 1º E 248 E § 1º A 4º DO CPC – PROVA NOSAUTOS DE QUE, AO TEMPO DA CITAÇÃO, A FIRMA INDIVIDUALNÃO DISPUNHA DE FUNCIONÁRIOS – INDÍCIOS DEENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DA EMPRESANO LOCAL PARA O QUAL FOI REMETIDA A CORRESPONDÊNCIACITATÓRIA – POSTERIOR, INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DODÉBITO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TAMBÉM RECEBIDAPOR TERCEIRO, RESULTANDO EM DECURSO DE PRAZO SEMCUMPRIMENTO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ,ENTÃO EXECUTADA, QUE SUPRE A DEFICIÊNCIA DAINTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO, MAS NÃO SANEIA A MÁCULADA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO – VÍCIOTRANSRESCISÓRIO - PREJUÍZO CONSISTENTE NA CONVERSÃODO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO JUDICIAL –CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – PRECEDENTESDO STJ E DESTE TRIBUNAL – RECONHECIMENTO DANULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS DECISÓRIOSPOSTERIORES, COM RETORNO DOS AUTOS PARAREGULARIZAÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C. Cível - 0065834-31.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 01.03.2021). Grifei. Ademais, ainda que encaminhada a carta ao endereço constante no contrato social, a falta de clara distinção entre o sócio e a pessoa jurídica impossibilita a aplicação da teoria da aparência, visto que o empresário individual nada mais é que uma pessoa natural desempenhando atividade empresarial, que por consequência responde ilimitadamente pelas dívidas constituídas no exercício desta atividade. Outrossim, não verifica-se que o endereço constitua-se como condomínio edilício ou loteamento, a fim de relativizar o recebimento pessoal, conforme art. 248, §4°, do CPC. Assim, considerando que a correspondência deveria ter sido recebida pela pessoa natural, declaro nula a citação do mov. 33.1, com fundamento no art. 280, do CPC, atingindo-se todos os atos de penhora praticados desde então. Quanto à prescrição, o prazo aplicável à espécie é de 3 (três) anos, conforme art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Todavia, em que pese vencimento da cédula tenha ocorrido em 2018, não verifico a prescrição em razão da incidência da súmula 106 do STJ, que dispõe o seguinte: “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Conforme informado pela parte exequente, “até mesmo o cadastro da empresa no sistema Projudi TJPR não houve a correção do nome da empresa, que continua sendo Ltda, levando a crer se tratar de empresa constituída por sócios”. Outrossim, não verifico qualquer conduta desidiosa da parte exequente que tenha contribuído para a demora na citação dos devedores. Logo, considerando que a parte exequente intentou com a execução em 2019, ou seja, dentro do prazo prescricional, não verifico sua ocorrência, em observância ao entendimento sumulado do STJ. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, a fim de declarar a nulidade da citação do executado Decio Pacheco Ltda. e reconhecer a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme Lei Uniforme de Genebra, contudo, sem implementação deste prazo no caso em tela, determinando-se o prosseguimento da execução. Intime-se a parte exequente para ciência desta decisão, devendo providenciar a citação da pessoa jurídica Decio Pacheco, no prazo de 5 (cinco) dias. Diligências necessárias. União da Vitória, 17 de março de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

18/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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