Execução de Título Extrajudicial 0005089-10.2004.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005089-10.2004.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005089-10.2004.8.16.0174. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Exequente(s): EULER RODRIGUES ALVES ARRAIS Executado(s): Posto Otto Ltda DECISÃO Vistos etc. 1 - Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por EULER RODRIGUES ALVES ARRAIS em face de POSTO OTTO LTDA, com penhora ativa sobre 15% (quinze por cento) do faturamento bruto mensal da executada, deferida ao mov. 65, com nomeação de administrador depositário para fiscalização e repasse dos valores. À seq. 884, o administrador depositário Rodrigo Madeira da Silva manifestou-se, sem apresentar informações objetivas sobre os saldos das contas judiciais, reclamando da ausência de consolidação pelo cartório e requerendo providências do juízo para acesso aos valores. À seq. 885, o exequente informou que o acordo de honorários sucumbenciais está sendo cumprido (restam 15 (quinze) parcelas de R$ 6.000,00 (seis mil reais) cada, com vencimento a partir de 25/02/2026) e juntou cálculo atualizado do débito, apurando o saldo de R$ 1.615.761,06 (um milhão seiscentos e quinze mil setecentos e sessenta e um reais e seis centavos) em 24/02/2026. É a breve síntese. 2 - Quanto à manifestação do administrador depositário, registro que os saldos das contas judiciais vinculadas ao processo estão disponíveis diretamente no sistema Projudi, na aba "Informações Adicionais - Depósitos/Alvarás Eletrônicos", sem necessidade de qualquer intervenção do cartório. Da consulta ao sistema, verificam-se os seguintes saldos atualizados: Conta CEF Ag. 0407, nº 1566750-4: R$ 128.436,63; Conta CEF Ag. 0407, nº 1566028-3: R$ 26.290,46; Conta CEF Ag. 0407, nº 1532986-2: R$ 80.479,95. Total disponível: R$ 235.207,04 (duzentos e trinta e cinco mil duzentos e sete reais e quatro centavos). ADVIRTO o administrador de que futuras manifestações devem ser objetivas e conclusivas, respondendo diretamente ao que for indagado pelo juízo, sem transferir ao cartório ou à parte providências que lhe competem ou que podem ser acessadas diretamente no sistema. 3 - Considerando que o saldo total depositado nas contas judiciais (R$ 235.207,04) é inferior ao débito atualizado (R$ 1.615.761,06), o levantamento integral dos valores é medida que se impõe, sem risco de excesso de constrição. O levantamento será efetuado diretamente em favor do exequente, sem necessidade de intermediação pelo administrador depositário, pois o repasse das contas judiciais é ato do juízo. 4 - Ante o exposto: a) AUTORIZO o levantamento integral dos saldos depositados nas contas judiciais vinculadas ao processo, no montante total de R$ 235.207,04 (duzentos e trinta e cinco mil duzentos e sete reais e quatro centavos). Expeça-se alvará eletrônico em favor do exequente EULER RODRIGUES ALVES ARRAIS, para crédito na conta bancária por ele indicada; b) INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários para recebimento dos valores, caso não constem dos autos; c) DETERMINO a manutenção do administrador Rodrigo Madeira da Silva na função, para fins de fiscalização e repasse dos valores oriundos da penhora de 15% (quinze por cento) do faturamento bruto mensal da executada. Intime-se. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 09 de março de 2026.

01/04/2026, 00:00

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005089-10.2004.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página. de. DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$89.664,86 Exequente(s): EULER RODRIGUES ALVES ARRAIS Executado(s): Posto Otto Ltda Vistos... I - RELATÓRIO Posto Otto Ltda apresentou petição requerendo: a) deferimento de proposta de pagamento mediante depósito judicial mensal no valor de R$ 25.000,00; b) designação de audiência de mediação. Informou possuir créditos em outros processos judiciais e alegou que as partes já estão em tratativas de acordo extrajudicial. Euler Rodrigues Alves Arrais manifestou-se contrariamente aos pedidos, sustentando que: a) o processo tramita há mais de 20 anos; b) anteriormente foi deferido parcelamento baseado no faturamento (R$ 3.000,00 a R$ 4.000,00) que não foi cumprido; c) a dívida atualizada ultrapassa R$ 1.600.000,00, tornando o parcelamento proposto inadequado (mais de 6 anos para quitação); d) os créditos indicados pelo executado não correspondem a 5% da dívida; e) não há necessidade de audiência de mediação pois as partes já estão dialogando; f) requereu o prosseguimento da execução com expedição de mandado de penhora das quotas societárias. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de cumprimento de sentença em fase executiva, em que executado requer parcelamento da dívida e designação de audiência de mediação, sendo tais pedidos impugnados pelo exequente 1. Da proposta de parcelamento Com efeito, a proposta de parcelamento apresentada pelo executado não se mostra adequada às circunstâncias do caso. Primeriamente, houve recusa do credor quanto à forma de pagamento, circunstância que, por si só, já afasta a viabilidade de deferimento do pedido. Não bastasse, note-se que a desproporcionalidade entre o valor proposto (R$ 25.000,00 mensais) e o débito atualizado (superior a R$ 1.600.000,00) resultaria em parcelamento excessivamente prolongado, incompatível com a efetividade da execução. O parcelamento proposto implicaria prazo superior a 6 anos para quitação, o que contraria os princípios da celeridade processual e da satisfação tempestiva do crédito. Ademais, conforme sustentou a exequente, parcelamentos de valores bem abaixo do oferecido (entre R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00) não foram cumpridos pelo executado, não havendo garantia de que um novo parcelamento de valor bem acima seja devidamente pago. Nesse contexto, os créditos indicados pelo executado em outros processos, embora possam demonstrar eventual situação de inadimplência recíproca, não justificam a morosidade executiva, uma vez que representam valores insignificantes em relação ao débito principal e decorrem de relações jurídicas posteriores ao início desta execução. 2. Da desnecessidade de audiência de mediação Quanto à designação de audiência de mediação, o próprio exequente informou que as partes já mantêm tratativas diretas e que não há resistência ao diálogo, manifestando-se contrário à formalização de audiência específica. Dessa feita, inexiste necessidade de intervenção judicial para facilitar a comunicação entre as partes, que já se encontra estabelecida através de seus procuradores. O artigo 334 do CPC prevê a realização de audiência de conciliação ou mediação, mas permite sua dispensa quando "ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual". Na hipótese, embora o executado demonstre interesse na composição, o exequente expressamente se manifesta contrário à formalização da audiência, preferindo manter as tratativas já existentes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) INDEFIRO a proposta de parcelamento apresentada pelo executado, diante da recusa do credor; b) INDEFIRO o pedido de designação de audiência de mediação, tendo em vista que as partes já mantêm tratativas diretas através de seus procuradores; c) DETERMINO o prosseguimento da execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação das quotas societárias, conforme já determinado na decisão de mov. 798. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 07 de agosto de 2025 às 17:52:58 Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005089-10.2004.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página. de. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$89.664,86 Exequente(s): EULER RODRIGUES ALVES ARRAIS Executado(s): Posto Otto Ltda I - RELATÓRIO Cuida-se de execução de título extrajudicial em curso há mais de 20 anos, com débito atualizado em R$ 1.661.587,49 conforme cálculo apresentado pelo exequente. O credor apresenta petição requerendo utilização do sistema SNIPER para investigação patrimonial e penhora de quotas societárias dos sócios do executado. II - FUNDAMENTAÇÃO Do cumprimento da decisão anterior Na decisão anterior (mov. 785.1), foi determinado que o exequente apresentasse demonstrativo de cálculo atualizado da dívida, propusesse medidas executivas específicas e indicasse bens passíveis de penhora. O exequente cumpriu integralmente as determinações, atualizando o débito para R$ 1.661.587,49 e requerendo medidas executivas concretas. Da utilização do sistema SNIPER O exequente fundamenta adequadamente o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), demonstrando que já foram esgotadas as tentativas convencionais de localização de bens através dos sistemas tradicionais como SISBAJUD e RENAJUD. Com efeito, a execução tramita há mais de duas décadas sem satisfação integral do crédito, havendo indícios de patrimônio oculto conforme relatórios do administrador depositário. A Resolução nº 370/2021 do CNJ estabeleceu a ENTIC-JUD para o sexênio 2021-2026, criando ferramentas tecnológicas avançadas para dar maior efetividade às execuções. O sistema SNIPER representa evolução tecnológica que integraliza os sistemas de alcance patrimonial existentes, permitindo identificação mais ampla e eficiente de bens do executado. Considerando a longevidade da execução e a frustração das tentativas convencionais, a utilização da ferramenta revela-se necessária e proporcional. Da penhora de quotas societárias O exequente apresenta informações fidedignas sobre possível venda do estabelecimento comercial, circunstância que justifica medidas acautelatórias para preservação da garantia executória. A penhora de quotas societárias dos sócios do executado encontra amparo no artigo 835, IX, do CPC, que inclui as "ações e quotas de sociedades simples e empresárias" na ordem de preferência. A medida se justifica pela iminente alienação do ativo principal da empresa executada, o que poderia frustrar definitivamente a satisfação do crédito. Ademais, os sócios se beneficiarão com a venda e poderão novamente se esquivar do cumprimento da obrigação. Da proporcionalidade e necessidade das medidas As medidas requeridas são proporcionais à magnitude do débito (superior a R$ 1,6 milhão) e ao tempo de tramitação da execução (mais de 20 anos). A persistente inadimplência e os indícios de ocultação patrimonial justificam a adoção de instrumentos executórios mais incisivos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 139, IV, 319, 835, IX e 854 do CPC: a) DEFIRO a utilização do sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos para identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros do executado Posto Otto Ltda e de seus sócios; b) DETERMINO a penhora das quotas societárias dos sócios do executado, ante a informação de iminente venda do estabelecimento comercial; c) EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação das quotas societárias, devendo o oficial de justiça intimar os sócios para que se abstenham de qualquer ato de alienação ou oneração das quotas até ulterior deliberação; d) DETERMINO o integral cumprimento das determinações constantes da decisão anterior (mov. 785.1), especialmente: Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para esclarecimentos sobre contas judiciais; Abertura de vista às partes após resposta do ofício; e) AUTORIZO a exequente a propor incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, nos termos dos arts. 133-137 do CPC, para inclusão da empresa COMERCIO DE COMBUSTIVEIS KM 480 LTDA e seu sócio no polo passivo; f) Com os resultados da busca, abra-se vista à exequente para manifestação. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 23 de junho de 2025 às 16:31:57 Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005089-10.2004.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$89.664,86 Exequente(s): EULER RODRIGUES ALVES ARRAIS Executado(s): Posto Otto Ltda 1 - RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial em curso há mais de 20 anos, com débito atualizado em R$ 1.227.155,31 conforme cálculo apresentado pela exequente. O exequente formula diversos requerimentos nos autos, ainda não analisados, destacando-se: (i) reconhecimento de fraude à execução por sucessão empresarial; (ii) inclusão de empresa sucessora no polo passivo; (iii) penhora de recebíveis de cartão de crédito; (iv) quebra de sigilo bancário; (v) esclarecimentos sobre valores depositados em contas judiciais. O administrador depositário identificou divergências nos valores informados pela Caixa Econômica Federal e relatou irregularidades no cumprimento da penhora de faturamento, apontando a existência de empresa constituída em 2017 operando no mesmo estabelecimento da executada. 2 - FUNDAMENTOS 2.1 - Dos Valores Depositados em Contas Judiciais O administrador depositário apresentou relatório detalhado demonstrando depósitos totalizando R$ 73.161,67, enquanto a Caixa Econômica Federal informou valores divergentes. A discrepância exige esclarecimentos urgentes para garantir a correta apuração dos valores disponíveis. 2.2 - Da Alegada Fraude à Execução por Sucessão Empresarial O exequente apresenta alegações fundadas de possível fraude à execução mediante constituição da empresa COMERCIO DE COMBUSTIVEIS KM 480 LTDA (CNPJ 28.334.061/0001-04) em agosto de 2017, durante o curso desta execução iniciada em 2004. Os elementos probatórios indicam possível tentativa de subtração patrimonial através de sucessão empresarial irregular. Os indícios são robustos e convergentes: identidade de objeto social (comercialização de combustíveis), mesmo local de funcionamento (conforme relatório do administrador depositário), constituição durante a execução (2017), desvio de faturamento (emissão de notas fiscais pela sucessora no estabelecimento da executada) e mesmo endereço registral após alterações contratuais. Tais elementos caracterizam, em tese, os requisitos do art. 50 do Código Civil: desvio de finalidade e confusão patrimonial. A moderna jurisprudência pátria tem reconhecido que a sucessão empresarial pode ser presumida quando a sucessora, tendo o mesmo objeto social e endereço, prossegue explorando idêntica atividade da empresa sucedida, especialmente quando há constituição durante processo executivo com evidente finalidade de frustrar a satisfação do crédito. 2.3 - Da Necessidade do Incidente de Desconsideração em Execução de Título Extrajudicial Não obstante a relevância dos indícios apresentados, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça exige procedimento específico para inclusão de terceiros no polo passivo da execução com fundamento em desconsideração da personalidade jurídica. O entendimento está cristalizado no julgamento do REsp 1.775.269/PR (1ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria), onde se firmou que "o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento ou que não se enquadra nas hipóteses dos artigos 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do artigo 50 do Código Civil – daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora". Embora o precedente trate de execução fiscal, o art. 134 do CPC expressamente estabelece que "o incidente é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial", sendo a execução de título extrajudicial expressamente contemplada pela norma. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluído pelo CPC/15, foi apresentado entre as modalidades de intervenção de terceiros, porquanto, forçadamente, alguém estranho ao processo será atingido, exigindo-se procedimento que garanta o contraditório e a ampla defesa. Mesmo porque a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não caracteriza, por si só, quaisquer dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, sendo imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, elementos que se encontram suficientemente evidenciados nos autos para justificar a instauração do incidente. Naqueles autos, mediante a existência de fortes indícios de sucessão empresarial, poderá a parte ora credora formular requerimentos de bloqueio cautelar de bens, por exemplo. 3 - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 133-137, 319, 798 e 835 do CPC: a) DETERMINO a expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo ser cumprido mediante intimação pessoal do gerente responsável, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos detalhados sobre: (i) Todas as contas judiciais vinculadas ao processo; (ii) Valores depositados em cada conta com discriminação por data e origem; (iii) Saldos atualizados de cada conta; (iv) Extratos completos de movimentação. INSTRUA-SE o ofício com cópia dos relatórios apresentados pelo administrador depositário (movs. 670.2, 715 e 759). b) INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) Apresente demonstrativo de cálculo atualizado da dívida; (ii) Proponha medidas executivas específicas contra a executada originária; (iii) Indique bens passíveis de penhora localizados ou a localizar. c) FACULTO à exequente a proposição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, nos termos dos arts. 133-137 do CPC, para inclusão da empresa COMERCIO DE COMBUSTIVEIS KM 480 LTDA e seu sócio ANDREIVY LUIRIS BUSCH VENSÃO no polo passivo. Com a resposta do ofício, abra-se vista às partes para manifestação. Intimem-se. Cumpra-se. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005089-10.2004.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005089-10.2004.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$89.664,86 Exequente(s): EULER RODRIGUES ALVES ARRAIS Executado(s): Posto Otto Ltda 01. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por EULER RODRIGUES ALVES ARRAIS em face de POSTO OTTO LTDA. Decisão inicial no mov. 1.7. A citação foi efetivada no mov. 1.8. Realizada a penhora de imóvel do executado no mov. 1.9 (Matrícula 10.071 do 1º CRI). O executado foi intimado. O demandado constituiu defensor no mov. 1.10. Foram distribuídos embargos à execução em incidente apenso (mov. 1.13). Os embargos foram rejeitados. Foi realizada a primeira busca via Bacenjud no mov. 1.18. Resultado positivo. Foi oficiada à Receita Estadual, solicitando o faturamento bruto da executada (mov. 1.21). Resposta no mov. 1.24. Foi indeferido pedido de penhora do faturamento mensal (mov. 1.28). Foram deferidas consultas via Renajud e Bacenjud no mov. 1.32. Os extratos de bloqueios foram juntados aos movs. 1.34 e 1.35. A busca via Bacenjud foi negativa e a busca via Renajud foi positiva (placas: AZI6729/PR; AWT5702/PR; AWG3751/PR e AVV0685/PR). Foi novamente indeferido pedido de penhora do faturamento da empresa (mov. 19). No mesmo ato, determinou-se que o executado indicasse o local em que estavam os veículos constritos. Termo de penhora dos veículos no mov. 25. Ao mov. 58 foi realizada a avaliação dos veículos placas AWT5702/PR, AWG3751/PR, AZI6729/PR e e AVV0685/PR. Ao mov. 65 foi deferida penhora dos rendimentos da empresa demandada. Foi nomeado administrador depositário no mov. 74. Foi determinada a intimação do executado para indicar bens, sob pena de multa (mov. 84). A intimação restou negativa (mov. 99). O recurso teve seu provimento negado (0015403-61.2018.8.16.0000). O executado interpôs agravo de instrumento contra a decisão de mov. 65. Houve a intimação do executado para apresentar contas mensais dos valores constritos do faturamento da empresa (mov. 119). Foi aplicada multa por ato atentatório no mov. 132. Posteriormente, foi revogada a decisão que aplicou a multa e reaberto o prazo de manifestação (mov. 142). No mov. 157 o executado juntou comprovante de depósito no valor de R$3.231,25. No mov. 167 o executado juntou comprovante de depósito no valor de R$2.609,06. No mov. 174 o executado juntou comprovante de depósito no valor de R$3.133,13. Foi nomeado novo administrador para a penhora do faturamento (mov. 182). No mov. 184 o executado juntou comprovante de depósito no valor de R$2.719,30. No mov. 186 o executado juntou comprovante de depósito no valor de R$3.131,37. O administrador peticionou ao mov. 190, informando a respeito dos depósitos realizados. No mov. 201 o executado juntou comprovante de depósito no valor de R$3.323,06. No mov. 218 o executado juntou comprovante de depósito no valor de R$3.865,25. No mov. 235 o executado juntou comprovante de depósito no valor de R$3.627,29. Ao mov. 293 foi indeferido o levantamento das verbas penhoradas. O exequente apresentou agravo de instrumento no mov. 303. O recurso não foi conhecido (0019017-06.2020.8.16.0000). No mov. 309 o executado juntou comprovante de depósito no valor de R$3.785,25. A executada foi intimada para regularizar os depósitos (mov. 335). No mov. 342 o executado juntou comprovante de depósito no valor de R$3.457,21. Ao mov. 354 foi aplicada multa por ato atentatório e determinado bloqueio via Bacenjud e Renajud. O feito foi suspenso ao mov. 365 para tratativas de acordo envolvendo as partes. No mov. 370 o executado juntou comprovante de depósito no valor de R$3.808,50. Foi realizada consulta via Sisbajud com resultado positivo (mov. 388.1). Nova busca via Renajud com o mesmo resultado: placas: AZI6729/PR; AWT5702/PR; AWG3751/PR e AVV0685/PR (mov. 389.2). No mov. 412 o executado juntou comprovante de depósito no valor de R$3.086,30. No mov. 426 consta a seguinte certidão: “Certifico que realizo o levantamento da restrição sob o veículo SR/Librelato, placa AWT-5702, conforme determinação judicial de mov. 376 dos autos 0005592-31.2004.8.16.0174”. Ao mov. 442, o executado prestou conta dos depósitos juntados aos autos. Ao mov. 458 foi informado que os veículos placas AVV0685/PR, AWG3751/PR e AWT5702/PR foram arrematados noutro feito, requerendo-se a baixa da restrição. Foi deferida a retirada da restrição ao mov. 464. No mov. 538 o executado juntou comprovante de depósito no valor de R$4.031,22. Ao mov. 557, foram liberados os valores ao administrador, os quais, posteriormente, deveriam ser repassados ao exequente. No mov. 560 o executado juntou comprovante de depósito no valor de R$3.753,96. No mov. 708.1 foi expedido ofício à CEF a fim de que realizasse a transferência dos valores depositados em contas judiciais vinculadas aos presentes autos, para uma conta única. No mov. 715 o administrador nomeado informou o valor total dos depósitos realizados pela executada, todavia, indicou que o cartório não apresentou resumo dos depósitos, pois existem várias contas judiciais para o mesmo feito, sendo necessária uma consolidação dos valores para confirmação. Também requereu a retirada de restrição de visualização e informou que as informações de faturamento não estão mais sendo enviadas pela executada. Indicou que a penhora de faturamento está comprometida, tendo em vista que outra pessoa jurídica gera receita auferindo faturamento no mesmo local. Por fim, requereu a expedição de alvará em seu favor, nos termos da decisão de mov. 557. O executado se manifestou no mov. 719.1 indicando que já depositou valor superior ao informado pela Serventia nos autos. O exequente se manifestou no mov. 720.1 requerendo: a) a aplicação de multa ao executado uma vez que está litigando em flagrante má-fé, cometendo fraude à execução; b) a inclusão da empresa Comercio de Combustíveis Km 480 Ltda., CNPJ nº 28.334.061/0001-04 e de seu proprietário Andreivy Luiris Busch Vensão, CPF nº 093.532.039-37, no polo passivo da lide, com a penhora de seus bens, haja vista o cometimento de fraude à execução por sucessão empresarial; c) seja deferida a penhora de 30% de recebíveis de cartão de crédito e débito, do executado e também da empresa sucessora Comercio de Combustíveis Km 480 Ltda., CNPJ n.º 28.334.061/0001-04; d) tendo em vista que a empresa executada não vem cumprindo com os depósitos referente aos 15% do seu faturamento, requer seja conhecida a penhora do faturamento da empresa sucessora Comercio De Combustiveis Km 480 Ltda.; e) para que seja comprovada, as alegações do exequente a respeito da fraude à execução, requer a quebra de sigilo bancário das duas empresas; f) alternativamente, a fixação de um valor fixo, conforme sugerido pelo administrador judicial, para que o executado cumpra com o pagamento mensal da condenação; g) a intimação do Ministério Público para apuração de possível cometimento de crime previsto no artigo 179 do Código Penal. Vieram conclusos para análise. 02. Em que pese ainda não tenha vindo a resposta da Caixa Econômica Federal ao ofício expedido no mov. 708.1, em análise à aba “Informações Adicionais”, “Depósitos/Alvarás Eletrônicos - Integração CEF”, há indicação da existência de três contas judiciais vinculadas ao presente feito: a) Agência: 0407, conta: 1548753, DV: 0, operação: 40 - valor do saldo atualizado: R$ 13.747,85; b) Agência: 0407, conta: 1532986, DV: 2, operação: 40 - valor do saldo atualizado: R$ 69.377,91; c) Agência: 0407, conta: 154845, DV: 2, operação: 40 - valor do saldo atualizado: R$ 4.833,80. 2.1. De qualquer sorte, considerando que a decisão de mov. 557 foi proferida em março de 2022, antes de determinar a liberação de valores, importante que a exequente apresente cálculo atualizado do valor devido. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. 2.2. Apresentado o cálculo, intime-se a executada para que se manifeste em 5 (cinco) dias. 03. Não havendo insurgência da executada quanto ao cálculo apresentado, expeça-se alvará do valor integral ao exequente. 3.1. Com o levantamento dos valores, intime-se a exequente para que apresente novo cálculo atualizado, considerando o valor levantado. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. 04. O pedido de reconhecimento de fraude à execução e suas consequências, indicado na petição de mov. 720, será analisado após o cumprimento das diligências acima, sendo importante verificar o valor que eventualmente ainda resta pendente de quitação. 05. Reitere-se o ofício de mov. 708.1. 06. Sem prejuízo, intime-se a executada para se manifestar em 15 (quinze) dias, quanto as alegações do administrador e do exequente, devendo, ainda, observar o disposto no artigo 77 do Código de Processo Civil. 07. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005089-10.2004.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005089-10.2004.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$89.664,86 Exequente(s): EULER RODRIGUES ALVES ARRAIS Executado(s): Posto Otto Ltda 01. Trata-se de execução de título extrajudicial (mov. 1.1/1.6), cuja decisão inicial foi proferida em 18.08.2004 - item 1.7. A citação foi efetivada no mov. 1.8. Realizada a penhora de um imóvel do executado - mov. 1.9. O demandado constituiu defensor aos autos - mov. 1.10. Foram distribuídos embargos à execução em incidente apenso - mov. 1.13. Os embargos foram rejeitados e transitaram em julgado. Foi realizada a primeira busca via Bacenjud - mov. 1.18. Foi oficiado à receita estadual, solicitando o faturamento bruto da requerida - mov. 1.21. Foi indeferido pedido de penhora do faturamento mensal - mov. 1.28. Foram deferidas consultas via Renajud e via Bacenjud - mov. 1.32. Os extratos de bloqueios foram juntados aos mov. 1.34 e 1.35. Foram bloqueados veículos, mas a parte não requereu atos constritivos em face deles. Foi novamente indeferido pedido de penhora do faturamento da empresa - mov. 19. O Juízo, no mesmo ato, determinou que o demandante indicasse o local em que estavam os veículos constritos, para a adoção de atos expropriatórios. Foi realizada a penhora - mov. 25. Ao mov. 58 foi cumprida a penhora/avaliação. Ao mov. 65 foi deferida penhora dos rendimentos da empresa demandada. Foi nomeado administrador depositário - mov. 74. Foi intimado o executado para indicar bens, sob pena de multa - mov. 84. A intimação restou negativa - mov. 99. A penhora do faturamento o demandado interpôs agravo de instrumento. Houve a intimação do demandando ao mov. 119 para a indicação de bens. Foi aplicada multa por ato atentatório - mov. 132. Posteriormente, foi cassada a decisão que aplicou a multa e reaberto o prazo de manifestação (mov. 142). Foi nomeado outro administrador para a penhora do faturamento - mov. 176. Foram efetuados depósitos - mov. 157, 167, 174, 184, 186. Posteriormente, o administrador peticionou ao mov. 190, informando dos depósitos em questão. Em seguida sobrevieram novos depósitos- mov. 200, 201, 218, 220, 235 e 246. Ao mov. 293 foi indeferido o levantamento das verbas penhoradas. O autor agravou o feito - mov. 303. A demandada parou de depositar a fração do faturamento aos autos. Foi intimada para regularizar os depósitos - mov. 335. Foi juntado novo depósito -. mov. 342. Ao mov. 354 foi aplicada multa por ato atentatório e determinado bloqueio via Bacenjud e Renajud. O feito foi suspenso ao mov. 365 para tratativas envolvendo as partes. Sobreveio novo depósito ao mov. 370. Foi realizada consulta via Sisbajud. Foi interposto agravo. Sobreveio novo comprovante de depósito - mov. 412. No mov. 424 foram certificadas as contas abertas em dependência aos presentes autos. Ao mov. 428 o demandado informou o depósito de aproximadamente 38 mil reais até então. Ao mov. 434 foram atualizados os valores dos depósitos vinculados aos autos. Ao mov. 442, o demandado prestou conta dos depósitos juntados aos autos. Ao mov. 458 foi informado que veículo aqui restrito, foi arrematado noutro feito, requerendo-se a baixa da restrição. Foi deferida a retirada da restrição ao mov. 464. No mov. 501, sobrevieram novos depósitos. Sobreveio comprovante de pagamento ao mov. 538. Ao mov. 557, foram liberados os valores ao administrador, os quais, posteriormente, deveriam ser repassados ao exequente. Sobreveio novo depósito ao seq. 560. Na decisão de 636, foi determinado à Serventia que certificasse o valor total dos depósitos já efetuados pelo executado e apresentasse extrato atualizado da conta bancária vinculado aos autos. Os atos seguintes foram em diligências para a apuração dos valores depositados aos autos. Ao mov. 691 foram certificados todos os depósitos juntados aos autos. A defesa do exequente pagou as custas para o levantamento dos valores. O administrador postulou pela prorrogação da administração. Vieram conclusos. 02. Decido. 2.1. Dos valores depositados pelo autor aos autos. a. Intime-se o administrador responsável pelos depósitos para que colacione aos autos, em 15 (quinze) dias, apresente contas dos valores arrecadados até a presente data. b. Em seguida, intime-se o exequente para que junte cálculo atualizado do débito, e diga se os valores satisfarão totalmente a obrigação. Prazo: 15 (quinze) dias. 2.2. Dos veículos constritos. Embora tenha sido levantada a restrição de um dos veículos, existem outros bloqueados. Diga o autor quanto a eventual localização e expropriação desses bens. Prazo: 15 (quinze) dias. 2.3. PRORROGO a administração até o adimplemento total do débito. 2.4. Oportunamente, será analisado o levantamento dos valores bloqueados, eventual manutenção dos bloqueios dos rendimentos e outro ato constritivo. 03. Intimações. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005089-10.2004.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005089-10.2004.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$89.664,86 Exequente(s): EULER RODRIGUES ALVES ARRAIS Executado(s): Posto Otto Ltda DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado pelo executado, objetivando a retificação da certidão que demonstra os depósitos efetuados nos presentes autos, a fim de comprovar a existência da valores a maior. Da análise dos documentos anexos à certidão de mov. 662, extrai-se que a cada depósito efetuado pela parte executada, é aberta uma nova conta judicial, o que implica em tumulto e dificuldades na localização dos valores. Vejamos. i) O extrato de mov. 662.1 demonstra o depósito no valor de R$ 750,00, em data de 02.12.2020, na conta judicial n. 407 01543891-2. ii) O extrato de mov. 662.2 demonstra o depósito no valor de R$ 894,89, em data de 07.12.2020, na conta judicial n. 407 01543883-1. iii) O extrato de mov. 662.3 demonstra o depósito no valor de R$ 4.236,67, em data de 03.11.2021, na conta judicial n. 407 01548175-3. iv) O extrato de mov. 662.4 demonstra três depósitos, nos valores de R$ 3.953,78, R$ 4.031,2 e R$ 3.753,96, nas datas de 17.12.2021, 23.02.2022 e 26.04.2022, na conta judicial n. 407 / 01548753-0. Logo, é possível constatar a ocorrência de depósitos que não podem ser localizados, porque não há observância ao correto procedimento dos depósitos na modalidade continuada, à conta judicial vinculada a estes autos. Pois bem. 2. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC), seja em razão do disposto na regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento (arts. 319 e 320 do Código Civil). 3. Assim, com amparo na fundamentação supracitada, e em razão do tumulto processual que causou, intime-se a parte executada para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido e presunção de veracidade da certidão indicativa dos valores depositados, todos os comprovantes de depósito efetuados no presente feito, a fim de elucidar a existência ou não de valores a maior. 4. Apresentados os comprovantes, retornem conclusos para deliberação. 5. Diligências necessárias. União da Vitória, 20 de abril de 2023. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

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