Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000236-20.2020.8.16.0069 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000236-20.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2025, 09:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2025, 13:36

Confirmada

30/04/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) OUTRAS DECISÕES (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000236-20.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - ZONA 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6927 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 14/01/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): CLAUDECIR JUNIOR LINS VISTOS. 1. Trata-se de requerimento para a expedição de Certidão de Inteiro Teor dos autos, com menção ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória e consequente extinção da punibilidade do agente (mov. 122). 1.1. Consonante parecer ministerial retro, verifica-se que a decisão que julgou extinta a punibilidade do requerente corresponde aos autos nº 4000142-33.2022.8.16.0069, que tramitam perante a Vara de Execução em Meio Aberto de Cianorte. 1.2. Dessa forma, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa ante a tramitação em juízos distintos e a impossibilidade material de expedição da referida certidão por esta Secretaria. 2. Oportunamente, arquivem-se. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Intimem-se. Cianorte, datado e assinado digitalmente. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto

29/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 17:22

Outras Decisões

22/04/2025, 16:47

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 08:40

Documento (Outros documentos)

16/04/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000236-20.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - ZONA 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6927 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 14/01/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): CLAUDECIR JUNIOR LINS VISTOS. 1. Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. 2. Após, voltem os autos conclusos para deliberações. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Intimem-se. Cianorte, datado digitalmente. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto

14/04/2025, 00:00

Confirmada

12/04/2025, 16:23

Entrega em carga/vista

11/04/2025, 17:10

Mero expediente

11/04/2025, 15:45

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 14:06

Desarquivamento

11/04/2025, 14:06

Documentos

Intimação

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000236-20.2020.8.16.0069. Agravantes: inexistem. Deixo de aplicar a atenuante, tendo em vista que a pena base foi fixada no mínimo legal (Súmula 231, STJ), dessa forma mantenho a pena intermediária em 15 (quinze) dias de prisão simples. 1.3 - Terceira Fase Inexistem causas de aumento e/ou diminuição de pena. Dessa forma, fixo a pena definitivamente em 15 (quinze) dias de prisão simples. 2. DO DELITO DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL 2.1 - Primeira Fase Os elementos mencionados no art. 59 do Código Penal constituem critérios norteadores e limitadores para afastar o arbítrio do julgador no momento da fixação da pena suficiente a reprovação e prevenção do crime. Circunstâncias judiciais: a) culpabilidade: é a reprovabilidade social da conduta do réu. Na espécie, a repulsa social já se encontra externada no preceito secundário da norma penal, razão pela qual deixo de aumentar a reprimenda. b) antecedentes: verifico que o réu não possui maus antecedentes (mov. 67). c) conduta social: traduz-se no comportamento do acusado no seio familiar, social e laboral. Não há elementos nos autos que desabonem tal conduta. d) personalidade: é todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com todas as forças que influenciam no comportamento humano. Diante da ausência de provas e avaliação técnica, difícil é o aferimento da personalidade. e) motivos do crime: Normal à espécie. f) circunstâncias do crime: traduz-se no modus operandi da conduta delitiva. Normal à espécie. g) consequências do crime: refere-se à menor ou maior lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado. Normais à espécie. h) comportamento da vítima: Não há que se falar em comportamento da vítima, por tratar-se de crime contra a incolumidade pública. Assim, analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 15 (quinze) dias de detenção. 2.2 - Segunda Fase Circunstâncias legais: a) Atenuantes: presente a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, “d”, do Código Penal). b) Agravantes: inexistem. Deixo de aplicar a atenuante, tendo em vista que a pena base foi fixada no mínimo legal (Súmula 231, STJ), dessa forma mantenho a pena intermediária em 15 (quinze) dias de detenção. 2.3 - Terceira Fase Inexistem causas de aumento e/ou diminuição de pena. Dessa forma, fixo a pena definitivamente em 15 (quinze) dias de detenção. 3. PENA UNIFICADA: 15 (quinze) dias de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples. O acusado, mediante mais de uma ação, praticou cinco crimes, de modo que as penas em que incorreu nesta sentença deverão ser somadas, nos termos do art. 69 do Código Penal. 3.1 – Regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se as circunstâncias judiciais do acusado e as penas aplicadas, mostra-se necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III), o ABERTO (art. 33, §2º, alínea “c”, do CP). 3.2 - Substituição de pena A pena privativa de liberdade não é superior a 04 (quatro) anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e o réu não é reincidente, com circunstâncias judiciais favoráveis (art. 44, CP). Assim, substituo a pena privativa de liberdade (pena inferior a 01 (um) ano - § 2º, primeira parte) por uma restritiva de direito, a saber, prestação de serviços à comunidade (art. 46, CP), à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, cuja especificação se dará em sede de execução penal. 3.3 – Suspensão de pena Incabível diante da substituição operada. 3.4 - Detração penal Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deva ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. 3.5 – Direito de recorrer em liberdade Eventual custódia cautelar, após a sentença condenatória e sem trânsito em julgado, somente poderia ser implementada se devidamente fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Assim, tendo em vista que o réu está solto nos presentes autos e que não há qualquer alteração fática a revelar necessidade de encarceramento cautelar, deve ser reconhecido o seu direito a recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. 3.6 - Indenização em favor da vítima Segundo o art. 387, IV, CPP, o juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Deixo de fixar indenização haja vista o delito atingir a coletividade e não existir elementos concretos para a sua fixação. V - PROVIMENTOS FINAIS Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas do processo, ressaltando que as mesmas constituem corolário natural de toda condenação e resultam do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica do condenado deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. Não havendo atuação da Defensoria Pública instalada nesta Comarca, e exsurgindo o direito do ilustre advogado – Dr. OVALDIR GONZATO JUNIOR – à remuneração pelo trabalho realizado nestes autos, em apreciação equitativa e nos termos do art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94, ARBITRO os honorários em R$850,00 (oitocentos cinquenta reais), que deverão ser suportados pelo Estado do Paraná, diante de sua obrigação à assistência judiciária integral e gratuita aos reconhecidamente pobres (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República). Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeça-se guia de recolhimento e formem-se autos de execução de pena (Instrução Normativa nº 93/2013 CGJ/PR); 2) providencie-se o cálculo das custas processuais e da pena de multa, procedendo a entrega das guias ao sentenciado para recolhimento no prazo de dez (10) dias (Ofício-circular nº 64/2013 – CGJ/PR); 3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III); 4) expeça-se certidão de honorários em favor do(a) advogado(a) dativo(a), Drs. OVALDIR GONZATO JUNIOR. Havendo bens apreendidos, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste. Com a manifestação, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - ZONA 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000236-20.2020.8.16.0069 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 14/01/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): CLAUDECIR JUNIOR LINS SENTENÇA Vistos e examinados. I - RELATÓRIO O representante do Ministério Público denunciou CLAUDECIR JUNIOR LINS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 34 da Lei de Contravenções Penais e do art. 330 do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos contido na denúncia: FATO 01 No dia 14 de janeiro de 2020, por volta de 20h20min, na Avenida América, Zona Seis, neste Município e Comarca de Cianorte/PR, o denunciado CLAUDECIR JUNIOR LINS, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dirigiu sua motocicleta na via pública, colocando em perigo a segurança alheia, posto que efetuou diversos malabarismos com uma só das rodas, além de realizar a manobra “superman”, em que se deitou em sua motocicleta e permaneceu pilotando, conforme Boletim de Ocorrências de nº 2020/56363 (mov. 8.1). FATO 02 Logo após a prática do Fato 01, nas mesmas circunstâncias de tempo e local supracitados, o denunciado CLAUDECIR JUNIOR LINS, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu a ordem legal de funcionário público, consistente em não acatar a ordem de parada emanada por Policiais Militares que, ostensivamente, deram voz de abordagem, tendo o Denunciado empreendido fuga logo em seguida, conforme Boletim de Ocorrências de nº 2020/56363. (mov. 8.1). Dispensa-se o relatório, nos termos do art. 81, § 3.º da Lei 9099/95. É a síntese do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público contra o réu pela prática da contravenção pela prevista no art. 34 da Lei de Contravenções Penais e do crime previsto no art. 330 do Código Penal. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise dos fatos, separadamente. FATO 01 A materialidade do delito restou demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 8) e demais documentos produzidos. Com relação à autoria do réu, não remanesce qualquer dúvida à luz do conjunto probatório, senão vejamos: O réu confessou a prática do delito, informando que praticou uma manobra (mov. 49.6). As testemunhas Luiz Henrique Cardoso Aricini, Wiler Júnior Pereira e Thaís Aparecida Martins Inácio informaram, em síntese, que estavam realizando patrulhamento quando avistaram o réu realizando manobras com motocicleta. Relataram que deram voz de abordagem ao acusado, mas que ele não acatou a ordem de parada, de modo que foi dado início a um acompanhamento tático, sendo que, em determinado momento, o réu teria efetuado manobras perigosas, como "empinar” a motocicleta e o malabarismo chamado "superman”. Informaram que o acusado avançou diversos sinais vermelhos, colocando em risco outras pessoas (movs. 49.2, 49.3 e 49.7). Restou comprovado nos autos que a autoria recai sobre o réu, por ter sido flagrado dirigindo praticando direção perigosa na motocicleta, por ter sido avistado realizando manobras de “empinar” a motoneta e a chamada “Superman”. Destarte, observa-se que os policiais que atenderam a ocorrência confirmaram que o réu praticava manobras perigosas com a motoneta, gerando grande perigo aos pedestres e motoristas que ali transitavam. Ressalto que não há que se falar em absolvição pela derrogação do dispositivo, uma vez que o artigo ainda está em vigência. Segue jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE e direção perigosa (manobra de empinar a motocicleta). ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 (CTB) e artigo 34 da lei 3.688/41. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE E RELEVÂNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL COMPROVADA Pelo teste de etilÔmetro e pelos depoimentos dos policiais que realizaram a abordagem. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA aplicada E DO REGIME INICIAL (ABERTO). Reincidência utilizada, na primeira fase da dosimetria, como CAUSA DE AUMENTO DA PENA (cIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE). Impossibilidade. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR A DATA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - “A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes (AgRg no REsp 1.840.109/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 3/12/2019) ”. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005757-54.2018.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 09.08.2021) Da análise do conjunto probatório, conclui-se que merece acolhimento as alegações de acusação, pois há provas nos autos suficientes para ensejar um decreto condenatório no que se refere a conduta do réu, com relação a contravenção penal inserta no art. 34 da Lei de Contravenções Penais. Assim o réu praticou uma conduta típica (prevista no art. 34 da Lei de Contravenções Penais), antijurídica (não há notícia de causa que exclua o crime) e culpável (é maior de 18 anos de idade e mentalmente são, tinha consciência da ilicitude de sua conduta e poderia ter agido de outro modo), havendo, portanto, prova da materialidade e autoria da contravenção penal, não resta alternativa senão acolher a pretensão contida na inicial, julgando procedente a denúncia, nos termos antes expostos. FATO 02 Da mesma forma, a materialidade do delito restou demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 8) e demais documentos produzidos. Com relação à autoria do réu, não remanesce qualquer dúvida à luz do conjunto probatório, senão vejamos: O réu confessou a prática do delito, informando que desobedeceu a ordem de parada e empreendeu fuga, ao se lembrar que sua moto estava com débitos vencidos (mov. 49.6). As testemunhas Luiz Henrique Cardoso Aricini, Wiler Júnior Pereira e Thaís Aparecida Martins Inácio informaram, em síntese, que deram voz de abordagem ao acusado, mas que ele não acatou a ordem de parada, de modo que foi dado início a um acompanhamento tático, sendo que o acusado foi localizado em uma residência, quando então o prenderam (movs. 49.2, 49.3 e 49.7). Diante disso, para além da confissão do réu, a prova testemunhal produzida em juízo, o depoimento dos policiais que atenderam a ocorrência são uniformes e consistentes em comprovar que o réu teria desobedecido à ordem legal. Deste modo, in casu, diante da prova colhida durante a instrução criminal vislumbra-se, pois, que a conduta praticada pelo réu se submete ao preceito penal primário previsto no art. art. 330, do Código Penal, ficando assim demonstrada a tipicidade, ou seja, o enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo) a uma norma penal incriminadora. Nesse sentido, destaco: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO, FURTO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DESOBEDIÊNCIA. TIPICIDADE DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. RECORRENTE QUE NÃO ATENDEU A ORDEM DE PARADA EMANADA POR AUTORIDADE POLICIAL. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - "A desobediência à ordem de parada emitida pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois prevista sanção administrativa específica no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal. Assim, em razão dos princípios da subsidiariedade do Direito Penal e da intervenção mínima, inviável a responsabilização da conduta na esfera criminal" ( HC n. 369.082/SC, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 1º/8/2017, grifei). II - No presente caso, contudo, a ordem de parada não foi dirigida por autoridade de trânsito e nem por seus agentes, mas por policiais militares no exercício de atividade ostensiva, destinada à prevenção e à repressão de crimes, que foram acionados para fazer a abordagem do recorrido, em razão de atividade suspeita, conforme restou expressamente consignado no v. acórdão impugnado. Desta forma, não restou configurada a hipótese de incidência da regra contida no art. 195, do Código de Trânsito Brasileiro, e, por conseguinte, do entendimento segundo o qual não seria possível a responsabilização criminal do agente pelo delito de desobediência tipificado no art. 330 do Código Penal. Agravo regimental desprovido (STJ – AgRg no REsp: 1803414 MS 2019/0078202-0, Relator: Ministro Felix Fischer, data de julgamento: 07/05/2019, Quinta Turma). Assim, o réu praticou conduta típica (prevista no art. 330 do Código Penal), antijurídica (não há notícia de causa que exclua o crime) e culpável (é maior de 18 anos de idade e mentalmente são, tinha consciência da ilicitude de sua conduta e poderia ter agido de outro modo), havendo, portanto, prova da materialidade e autoria do crime, não resta alternativa senão acolher a pretensão contida na inicial, julgando procedente a denúncia, nos termos antes expostos, por restar comprovado o crime. III - DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu CLAUDECIR JUNIOR LINS, como incurso nas sanções do art. 34 da Lei de Contravenções Penais e do art. 330 do Código Penal, ao cumprimento das penas que passo fixar, bem como ao pagamento das custas processuais. IV - DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA 1. DO DELITO DO ARTIGO 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS 1.1 - Primeira Fase Os elementos mencionados no art. 59 do Código Penal constituem critérios norteadores e limitadores para afastar o arbítrio do julgador no momento da fixação da pena suficiente a reprovação e prevenção do crime. Circunstâncias judiciais: a) culpabilidade: é a reprovabilidade social da conduta do réu. Na espécie, a repulsa social já se encontra externada no preceito secundário da norma penal, razão pela qual deixo de aumentar a reprimenda. b) antecedentes: verifico que o réu não possui maus antecedentes (mov. 67). c) conduta social: traduz-se no comportamento do acusado no seio familiar, social e laboral. Não há elementos nos autos que desabonem tal conduta. d) personalidade: é todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com todas as forças que influenciam no comportamento humano. Diante da ausência de provas e avaliação técnica, difícil é o aferimento da personalidade. e) motivos do crime: Normal à espécie. f) circunstâncias do crime: traduz-se no modus operandi da conduta delitiva. Normal à espécie. g) consequências do crime: refere-se à menor ou maior lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado. Normais à espécie. h) comportamento da vítima: Não há que se falar em comportamento da vítima, por tratar-se de crime contra a incolumidade pública. Assim, analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 15 (quinze) dias de prisão simples. 1.2 - Segunda Fase Circunstâncias legais: a) Atenuantes: presente a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, “d”, do Código Penal). b) intime-se a defesa, e, após, tornem conclusos. No que mais for pertinente, cumpra a serventia as recomendações do Código de Normas, especialmente atentando para as devidas comunicações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após cumpridas as formalidades legais arquive-se. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Magistrado

26/10/2021, 00:00

—

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) OUTRAS DECISÕES (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Todas as movimentações(128)

legal