Execução Fiscal 0003582-55.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0003582-55.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 12:10

Documento (Informações)

01/09/2025, 11:58

Remessa (em diligência)

29/08/2025, 17:13

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 17:12

Trânsito em julgado

29/08/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 79) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003582-55.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003582-55.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.507,06 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): RAFAEL AUGUSTO DE LIMA DOS REIS SENTENÇA 1. A parte exequente informou que os débitos tributários, descritos na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa exequendas, encontram-se quitados, pugnando pela extinção do feito. 2. Tendo em vista a concordância expressa da parte credora quanto ao adimplemento do débito, julgo extinto o presente processo, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC[1]. 3. Custas remanescentes pela parte executada. 4. Levante-se eventuais restrições/bloqueios. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;

13/03/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/03/2025, 17:23

Confirmada

12/03/2025, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 15:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/03/2025, 17:31

Conclusão (para julgamento)

10/02/2025, 12:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 14:12

Por decisão judicial

20/12/2024, 17:38

Documentos

Intimação

•13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003582-55.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003582-55.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.507,06 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): RAFAEL AUGUSTO DE LIMA DOS REIS DECISÃO 1. A parte exequente requereu que a citação do executado seja realizada por meio de edital. Decido. 2. O Superior Tribunal de Justiça ao realizar o julgamento do REsp 1828219, entendeu que referida medida é uma exceção à regra, sendo necessário para o seu deferimento a prévia busca através dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário e a constatação de não localização da parte ré. Assim especificou o Ministro Relator ao dispor que "O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma existente no artigo 231, II, do CPC/1973, estabeleceu expressamente que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição, pelo juízo, de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos" Foram realizadas diversas tentativas de citação, nos endereços obtidos através das pesquisas realizadas. Ao analisar os autos, verifico que não foram esgotadas as diligências passíveis de execução pelo juízo em busca do endereço da parte ré, por meio dos sistemas disponíveis ao Juízo. Assim sendo, necessária a complementação das diligências, sob pena de posterior nulidade, vício que pode ser conhecido inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Sobre o tema, os seguintes precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "A utilização da via editalícia, espécie de citação presumida, só cabe em hipóteses excepcionais, expressamente enumeradas no art. 231 do CPC e, ainda assim, após criteriosa análise, pelo julgador, dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do paradeiro dos réus e da impossibilidade de serem encontrados por outras diligências.(...)." (REsp 1280855/SP - Rel. Min.Nancy Andrighi - Terceira Turma - D.Je 09.10.2012).” (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1140089-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - - J. 25.02.2014). 2.1. Visto isso, promova-se a consulta de endereço do executado, por meio dos sistemas COPEL, PORTAL JUD, RENAJUD E SANEPAR. 2.2 Caso sejam encontrados endereços nos quais ainda não foram realizadas tentativas de citação, cite-se. 3. Na hipótese de não terem sido localizados novos endereços, ou caso a citação reste frustrada nos novos endereços localizados, esgotadas todas as diligências de localização da ré, o que deverá ser certificado pela Escrivania, desde já defiro a citação por edital, nos termos do art. 256, inciso II, do CPC. 3.1. Promova-se a publicação do edital na forma do art. 257, II, do CPC, pelo prazo de 20 dias. 3.2. No edital deverá constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. 3.3. Transcorrido o prazo para apresentação de contestação, sem que a parte ré tenha constituído procurador, determino que a serventia nomeie curador especial de acordo com a lista disponibilizada no site da OAB/PR, sob a fé e compromisso de seu grau, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar defesa. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

03/11/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

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