Procedimento Comum Cível 0000276-19.2020.8.16.0128 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000276-19.2020.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000276-19.2020.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - Celular: (44) 3259-6619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000276-19.2020.8.16.0128 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$31.200,00 Autor(s): Galli, Barbosa & Cia Ltda. - ME (CPF/CNPJ: 15.164.238/0001-20) Estrada Canabrava, S/N - PARAÍSO DO NORTE/PR Réu(s): VALDENIR DA SILVA PORTO - FIRMA INDIVIDUAL (CPF/CNPJ: 13.942.038/0001-25) Rua Natividade Regina Brianezi, 453 - Jardim Aurora - MARINGÁ/PR - CEP: 87.070-570 Valdenir da Silva Porto (RG: 90028049 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.238.789-11) Avenida Brasil, 439 - Centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 1. Quanto ao pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência, este juízo adota o entendimento de que eles incidem na vedação à penhora esculpida no art. 833, II, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) II – os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (...)” Salienta-se que os referidos bens garantem a possibilidade de habitação do lar, bem como o mínimo de conforto, não podendo assim haver constrição. No mais, são claramente impenhoráveis segundo remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. LEI N. 8.009/90. RENÚNCIA INCABÍVEL. PROTEÇÃO LEGAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORÁVEIS OS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 875.687/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 22/08/2011). RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TELEVISOR E MÁQUINA DE LAVAR. IMPENHORABILIDADE. I.- É assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o entendimento segundo o qual a proteção contida na Lei nº 8.009/90 alcança não apenas o imóvel da família, mas também os bens móveis que o guarnecem, à exceção apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. II.- São impenhoráveis, portanto, o televisor e a máquina de lavar roupas, bens que usualmente são encontrados em uma residência e que não possuem natureza suntuosa. Reclamação provida”. (Rcl 4.374/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe20/05/2011) Sendo assim, demonstrada a impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência da executada, é o caso de indeferimento do pedido. 2. De igual forma, indefiro o pedido de intimação do executado para indicar bens, uma vez que este juízo adota o entendimento de que é ônus do exequente a indicação de bens passíveis de penhora para satisfação de seu crédito. 3. Por fim, tendo em vista que não há mais diligências, cumpra-se a ordem de suspensão determinada em seq. 156. Diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000276-19.2020.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - Celular: (44) 99973-0585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000276-19.2020.8.16.0128 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$31.200,00 Autor(s): Galli, Barbosa & Cia Ltda. - ME (CPF/CNPJ: 15.164.238/0001-20) Estrada Canabrava, S/N - PARAÍSO DO NORTE/PR Réu(s): VALDENIR DA SILVA PORTO - FIRMA INDIVIDUAL (CPF/CNPJ: 13.942.038/0001-25) Rua Natividade Regina Brianezi, 453 - Jardim Aurora - MARINGÁ/PR - CEP: 87.070-570 1. O pedido de consulta junto ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional não comporta acolhimento. Isso porque, conforme jurisprudência do TJPR, esse sistema não pode ser utilizado para a localização de bens com a finalidade de satisfazer dívidas. De acordo com a jurisprudência, o CCS trata-se de um instrumento de combate a ilícitos penais, que não penhora ativos, não fornece dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações, consequentemente, não apresenta qualquer utilidade para o exequente, pois é ineficaz para a satisfação da execução. A propósito: Agravo de Instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de consulta ao BACENCCS pelo juízo a quo. Impossibilidade de utilização do sistema para localização de bens com a finalidade de satisfazer a dívida. Ausência de verossimilhança nas alegações do agravante. 1. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. CCS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA. 1. O pedido foge à orientação das turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte (no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, admitido-se a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária), pois o CCS não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações, não representando qualquer celeridade ou efetividade à ação execução fiscal para cobrança de multa administrativa. 2. O cadastro de clientes do sistema Financeiro Nacional - CCS - se trata de um instrumento de combate a ilícitos penais e não para a satisfação de créditos. (TRF4 5048863- 25.2015.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 17/03/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFÍCIO. BANCO CENTRAL. CCS. BACENJUD. ART. 655-A CPC. 1. O CCS, cadastro de clientes do sistema Financeiro Nacional, é um sistema de informações de natureza cadastral que contempla informações sobre relacionamentos bancários com as instituições participantes do sistema, mantidos diretamente pelos clientes ou por intermédio de seus representantes legais ou procuradores. O CCS não mantém informações sobre valores ou movimentações financeiras nem saldos de quaisquer contas ou aplicações. O sistema CCS não se confunde com o BACENJUD, haja vista conter informações de todas as instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, e não apenas instituições bancárias. 2. Nos termos do art. 655-A, § 1º e § 2º do CPC para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. 3. A Lei fala em 'sistema bancário' e em 'conta corrente', não sendo lícito atribuir interpretação ampliativa a tais dispositivos por se tratarem de medidas que notoriamente flexibilizam a garantia do sigilo bancário. (TRF4 5044950-35.2015.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 01/12/2015) (STJ, REsp nº 1.660.768/RS, rel. Min. Regina Helena Costa, 24/04/2017). 2. Recurso não provido" (TJPR - 12ª C.Cível - 0050266-43.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 22.05.2019). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. PLEITO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CSS-BACEN). MEDIDA QUE NÃO OPORTUNIZARÁ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ESCORREITA A DECISÃO QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Alega o reclamante que o cumprimento de sentença não deve ser extinto, tendo em vista o pleito de consulta ao cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-BACEN) para fins de satisfação do crédito.2. Contudo, conforme exposto na sentença combatida: “pela análise dos autos, verifica-se que as reiteradas tentativas de satisfação do crédito se revelaram infrutíferas, se constatando a inexistência de bens penhoráveis. Cumpre ressaltar que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um cadastro declaratório, no qual as instituições financeiras registram os relacionamentos com os seus clientes, porém não informando valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações. Portanto, o pedido de expedição de ofício a referido sistema se revela inócuo à satisfação do débito e não altera a situação de ausência de bens em nome da parte executada”.3. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS BACEN. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CONSULTA. INEFICÁCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em cumprimento de sentença indeferiu o pleito de consulta ao sistema CCS- BACEN. 2. O cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS consiste em um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes; e os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos. As informações incluem as respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento. O CCS, portanto, não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. 3. O CCS e o sistema BACENJUD utilizam a mesma base de dados, no entanto, como apenas o Bacenjud identifica valores e promove o bloqueio de quantias eventualmente encontradas, a requisição de consulta ao CCS é medida ineficaz para a satisfação do crédito. 4. Na demanda, foram realizadas pesquisas ao sistema Bacenjud, Renajud e, agora, o agravante requer a consulta ao sistema CCS - BACEN sob o fundamento de que possibilitará provar que o réu ocultou seus bens em nome de terceiros, no entanto, a simples demonstração das movimentações realizadas pelo agravado, sem os valores das transações, não são capazes de comprovar a ocorrência de fraude a execução, uma vez que seria necessário que ele demonstrasse sua natureza. 5. Não sendo a pesquisa ao CCS medida que possui o condão de propiciar a satisfação da dívida, deve ser mantida a decisão agravada. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT – 07254922020198070000 - Relator(a): CESAR LOYOLA. Julgamento em 18/03/2020).4. Logo, em inexistindo comprovação de fraude à execução e em não se verificando finalidade de satisfação do crédito pela diligência, deve ser mantida a extinção do cumprimento de sentença. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019654-80.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 13.07.2020) (Grifo nosso). 2. Em relação ao pedido de CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS – CENSEC Determino que a Escrivania promova a busca de informações de atos notariais sobre negócios jurídicos formalizados por escritura pública e procuração da devedora (procurações, escrituras de separação, divórcio e inventário e testamento), via sistema CENSEC. Em casos análogos ao presente, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem permitido o acesso ao referido sistema, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA DE BENS VIA Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) em razão da ausência de habilitação do juízo singular no referido sistema. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INFORMAÇÕES RESTRITAS. ACESSO PELOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO ADMITIDA. habilitação do juízo que demanda simples solicitação. INTELIGÊNCIA DO provimento nº 18 da corregedora geral da justiça (art. 19). DECISÃO QUE VIOLA O PRINCÍPIO COOPERATIVO E AFRONTA A GARANTIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. CENSEC QUE CONCENTRA REGISTROS DE ESCRITURAS PÚBLICAS E DEMAIS ATOS NOTARIAIS lavrados em todos cartórios do Brasil. POSSIBILIDADE DE RASTREAMENTO DE BENS E DIREITOS EM NOME DO DEVEDOR EM ÂMBITO NACIONAL. MEDIDA QUE POSSIBILITA A GARANTIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA DE DIREITOS. OBSERVÂNCIA AO princípio do resultado na execução (cpc, art. 797). DEMAIS DILIGÊNCIAS (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD) INFRUTÍFERAS. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, INC. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR. 13ª Câmara Cível. 0021224-75.2020.8.16.0000 – Toledo. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira. Julgado em: 31/07/2020) 3. Quanto à diligência junto ao CCS-BACEN, indefiro, tendo em vista que o SIMBA é um sistema da Justiça Trabalhista, não havendo informações de que está disponível aos tribunais estaduais, mais especificamente, não consta no rol dos sistemas do TJPR. 4. Por fim, intime-se a exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução, indicando bens penhoráveis, sob pena de automática suspensão da execução. 5. Em nada sendo requerido, cumpra-se a ordem de suspensão determinada anteriormente. Diligência necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000276-19.2020.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000276-19.2020.8.16.0128 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$31.200,00 Autor(s): Galli, Barbosa & Cia Ltda. - ME (CPF/CNPJ: 15.164.238/0001-20) Estrada Canabrava, S/N - PARAÍSO DO NORTE/PR Réu(s): VALDENIR DA SILVA PORTO - FIRMA INDIVIDUAL (CPF/CNPJ: 13.942.038/0001-25) Rua Natividade Regina Brianezi, 453 - Jardim Aurora - MARINGÁ/PR - CEP: 87.070-570 Vistos, etc., 1. Trata-se de indisponibilidade nos autos de execução em referência, em que já se esgotaram as tentativas de localização de bens e direitos da parte executada. A presente medida, de inequívoca salvaguarda à efetividade do processo – notadamente no meio executivo, tendente à satisfação do crédito – representa enorme avanço processual a possibilitar que, diversamente do que regularmente ocorre, não seja o processo executivo relegado ao desdém, suspenso pela falta de bens passíveis de penhora, aguardando em arquivo provisório o caminho único da prescrição intercorrente. Verifica-se nos presentes autos que diversas foram as tentativas de localização de bens em nome da parte executada, quer pelo sistema RENAJUD ou BACENJUD, quer por meio de diligências especificas concretizadas nos autos, sendo infrutíferas todas as tentativas de satisfação do crédito exequendo. Diante de todo o contexto executivo destes autos, conclui-se que a satisfação do crédito encontra-se totalmente prejudicada, demonstrando-se de rigor o deferimento da medida pleiteada. Ante ao exposto, DEFIRO o pedido formulado e, por corolário, DECRETO A INDISPONIBILIDADE dos bens e direitos da parte Executada, até o valor da execução. Determino ao cartório que proceda às comunicações devidas, de modo a propiciar o cumprimento desta decisão, registrando-se a indisponibilidade na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como ao SISBAJUD/BACEN, com ordem no sentido do imediato bloqueio de eventuais ativos financeiros em nome da parte executada. 2. Por fim, tendo em vista que não há mais diligências, suspendo o processo por 01 ano. 3. Depois, intimem-se e arquivem-se Diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

10/10/2022, 00:00

13/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000276-19.2020.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0000276-19.2020.8.16.0128 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$31.200,00 Autor(s): Galli, Barbosa & Cia Ltda. - ME (CPF/CNPJ: 15.164.238/0001-20) Estrada Canabrava, S/N - PARAÍSO DO NORTE/PR Réu(s): VALDENIR DA SILVA PORTO - FIRMA INDIVIDUAL (CPF/CNPJ: 13.942.038/0001-25) Avenida Brasil, 1699 VS Estamparia - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de ação de imissão na posse movida por Galli Barbosa e Cia Ltda-Me em face de Valdenir da Silva Porto-Me. Alega autora que é proprietária do imóvel registrado na matrícula nº 43.684, no CRI da comarca de Paranacity, decorrente de escritura pública de compra e venda, contudo, após a transferência do imóvel, teve obstado seu direito de efetiva posse do imóvel em questão, posto que nele havia ocupação indevida da parte ré. Aduz que após tentativas de negociação para locação do imóvel, a requerida recusou-se a assinar contrato de locação, bem assim de desocupar o imóvel, ainda que notificado para tanto. Requereu a procedência da ação, com o fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 31.200,00 (trinta e um mil reais), à titulo de lucros cessantes em razão do tempo em que o requerido ocupa o local., bem como pugnou pela indenização sobre eventuais danos que tenha ocorrido no imóvel durante o período de ocupação. Para corroborar, juntou documentos (seq. 1.6 a 1.10). A tutela provisória de urgência foi deferida (mov. 11.1). O Réu, embora citado (seq. 21.1 e 37.1), deixou decorrer o prazo in albis (seq. 39). Por consequência, o Autor requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 41). É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalta-se que, no caso, a parte Ré não apresentou contestação, o que atrai a regra inserta no artigo 344, do Código de Processo Civil, in verbis: “[...] será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Não obstante, sendo tal presunção juris tantum, deve-se analisar o conjunto probatório. A esse respeito, verifica-se não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Pois bem. Sobre a ação de imissão de posse, ensina Nelson Nery Júnior (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10ª ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2007. p. 1.171): (...) não é possessória. É ação do proprietário, fundada no ius possidendi. O CPC/39 exigia que o autor da imissão juntasse com a inicial o título de propriedade, reconhecendo, pois, o caráter dominial de que era revestida aquela ação (Nery, RP 52/170). Deve ser intentada pelo procedimento comum (CPC 272). Aquele que nunca teve a posse, não poderá servir-se dos interditos possessórios para obtê-la. No mesmo sentido, a jurisprudência: A ação de imissão de posse é ação de natureza petitória conferida ao proprietário que não pôde investir-se na posse de um bem por ele adquirido, em razão da resistência injustificada do alienante. Restando comprovada pela parte autora a titularidade do domínio do imóvel, bem como a injusta retenção do bem pelos antigos proprietários, é de rigor o acolhimento da pretensão inicial. (TJAP - AC nº 0053642-02.2015.8.03.0001 - Rel.: Des. Carlos Tork - Julgado em: 10/09/2019) Como visto, a ação de imissão de posse pressupõe o título de domínio sobre a coisa e a posse injusta, cujo ônus probatório recai, em tese, sobre o Autor, como prevê o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Na espécie, o primeiro requisito restou suficientemente demonstrado, na medida em que foi apresentada a Escritura Pública de Compra e Venda (seq. 1.7) e Matrícula do Imóvel (seq. 1.6), que, por sua vez, se encontra registrada às margens da matrícula sob o nº 43.684, do CRI, desta Comarca.. Ou seja, o Autor é, com efeito, o legítimo proprietário do bem. Em situação semelhante, já decidiu o E. TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM IMÓVEL. DOCUMENTO REGISTRADO EM OFÍCIO IMOBILIÁRIO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO EM TRAMITAÇÃO. FATO NÃO IMPEDITIVO DA IMISSÃO DE POSSE. EFEITOS EX NUNC. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME (TJRS - 18ª C. Cível - AC nº 70042835033 - Rel.: Nara Leonor Castro Garcia - Julgado em: 30/06/2011) Já quanto ao segundo requisito, embora não haja prova concreta de que os Réus permanecem ocupando o imóvel e, sobretudo, de forma indevida, pela decretação da revelia, as respectivas alegações do Autor presumem-se verdadeiras, não merecendo maiores considerações a respeito. Portanto, tendo em estima os alicerces ora deduzidos (o domínio do Autor sobre o imóvel e a ocupação irregular por parte do Réu), impõe-se o reconhecimento do direito invocado, a saber, a imissão de posse no imóvel em apreço. Além do mais, é de se reconhecer o direito da parte autora em receber indenização à titulo de lucros cessantes na forma de alugueis, em razão de que fora privada da utilização do imóvel para locação durante todo o tempo, razão pela qual cabível a condenação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DO IMÓVEL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DO IMÓVEL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DO IMÓVEL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DO IMÓVEL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL.. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL: Mostra-se viável a fixação de aluguel pelo uso do imóvel, por cada mês de ocupação, a contar da citação até a efetiva imissão de posse do autor. Valor devido a ser apurado em liquidação de sentença. ÔNUS SUCUMBENCIAL: Majorados os honorários advocatícios para 20% do valor da causa. Mantida a base de cálculo dos honorários, pois foi o pedido expresso na inicial. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70072914187, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 31/08/2017). (TJ-RS - AC: 70072914187 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 31/08/2017, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/09/2017). Ressaltando-se têm-se como termo inicial para cobrança dos valores a data em que a ré fora notificada (seq. 1.9). Do mesmo modo, recai à parte ré o pagamento de eventuais danos que tenha sobrevindo no imóvel no tempo em que o ocupou. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para o fim de: a) determinar a imissão do Autor no imóvel matriculado sob o nº 43.684, do CRI desta Comarca. b) Condenar o requerido ao pagamento de indenização à titulo de lucros cessantes (alugueis), a contar da data de novembro de 2016 (notificação extrajudicial), com incidência de juros e correção monetária. c) Condenar o requerido ao pagamento de indenização de danos eventuais danos no imóvel, os quais devem ser integralmente reparados. Por fim, condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, como estipula o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça e aplicáveis à espécie. Diligências necessárias. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Paranacity, datado eletronicamente. IGOR PADOVANI DE CAMPOS MAGISTRADO

11/03/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 284) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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