Execução de Título Extrajudicial 0025781-20.2017.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025781-20.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0025781-20.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025781-20.2017.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$55.019,60 Exequente(s): Comercio de Generos Alimentícios Mascarello Ltda representado(a) por LEONILDO ANTONIO MASCARELLO Executado(s): MACIEL DA SILVA NADIA APARECIDA LOPES DA SILVA DESPACHO Considerando a informação de ev. 156.1, observe-se o que foi determinado na decisão de ev. 52.1, mantendo-se os autos suspensos até que sobrevenha informação acerca da quitação da obrigação. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

13/06/2023, 00:00

Provisório

12/06/2023, 19:33

Mero expediente

12/06/2023, 17:21

Conclusão (para decisão)

22/05/2023, 01:09

Documento (Certidão)

21/05/2023, 20:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2023, 16:13

Confirmada

30/03/2023, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2023, 15:10

Ato ordinatório

18/03/2023, 09:33

Decurso de Prazo

23/02/2023, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2023, 14:45

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 11:58

Confirmada

13/02/2023, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2023, 16:26

Documento (Outros documentos)

02/02/2023, 16:24

Documentos

Conclusão

•13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025781-20.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025781-20.2017.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$55.019,60 Exequente(s): Comercio de Generos Alimentícios Mascarello Ltda representado(a) por LEONILDO ANTONIO MASCARELLO Executado(s): MACIEL DA SILVA NADIA APARECIDA LOPES DA SILVA DECISÃO 1) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por COMERCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS MASCARELLO LTDA REPRESENTADO(A) POR LEONILDO ANTONIO MASCARELLO em face de MACIEL DA SILVA e NADIA APARECIDA LOPES DA SILVA. As partes apresentaram minuta de acordo ao evento 50.1, transacionando que a dívida seria paga em 200 (duzentas) parcelas de R$360,00 (trezentos e sessenta reais). O acordo foi homologado, consoante decisão de evento 52.1, ocasião em que a execução foi suspensa. No evento 127.1, a parte executada Maciel da Silva requer o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, juntando documento nos eventos 132.1 – 132.4. É o breve relatório. Decido. 2) A concessão do benefício de assistência judiciária gratuita é possível na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. O pedido pode ser efetuado a qualquer tempo, por qualquer parte, inclusive por simples requerimento na relação processual. Entretanto, embora a jurisprudência entenda que a gratuidade da justiça pode ser deferida a qualquer momento do processo, é pacífico também o entendimento que o benefício possui efeito ex nunc, ou seja, não retroage, abrangendo somente os atos processuais posteriores à sua decisão. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15. 1.1. Na hipótese, verifica-se a existência de omissão tão somente no tocante à análise do pedido de justiça gratuita. 1.2 A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão da assistência judiciária gratuita mediante a simples declaração, pelo requerente, de que não pode custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 1.3 Os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. 2. Embargos de declaração acolhidos tão somente para deferir os benefícios da justiça gratuita. (EDcl no AgInt no AREsp 1888086/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. “Nos termos do §3º do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Pedido de gratuidade de justiça deferido. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os efeitos da concessão da referida benesse são “ex nunc”, ou seja, não possuem efeito retroativo.” (AgInt no AREsp 1532602/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/11/2019). 2. Embargos de declaração acolhidos, a fim de sanar a omissão apontada, para esclarecer que o benefício da assistência judiciária gratuita concedida opera-se com efeitos ex nunc, ressaltando-se que não se aplica a atos processuais pretéritos. Mantidos os demais termos do acórdão ora embargado. (EDcl no AgInt no AREsp 1379278/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 16/10/2020). A propósito, o E. Tribunal de Justiça deste Estado compartilha do mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DEFERIMENTO QUE NÃO INCLUI DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ANTERIORMENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TJPR. Não obstante a concessão da assistência judiciária à agravante, as despesas anteriores devem ser regularmente satisfeitas, já que, nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal Justiça, o deferimento do benefício da gratuidade judicial possui efeitos ex nunc, e não ex tunc.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0066815-26.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 04.04.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, COM RESSALVA DE QUE A CONCESSÃO NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE FEITOS EX TUNC À BENESSE. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE NÃO PODE RETROAGIR PARA ALCANÇAR ATOS PROCESSUAIS ANTERIORMENTE CONVALIDADOS. EFEITO EX-NUNC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0016258-35.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO e agravo interno contra liminar. julgamento conjunto. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SINGULAR QUE CONDICIONOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA AO EFEITO EX NUNC. ALEGAÇÃO DE QUE SER BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA GARANTE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO E CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRETÉRITA À PRERROGATIVA DO BENEFÍCIO. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA GRATUIDADE. PRECEDENTES DO STJ. recursoS DESprovidoS. “Os efeitos dos benefícios da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver o propósito de impedir a execução dos honorários advocatícios que foram anteriormente fixados no processo de conhecimento, no qual a parte litigou sem o benefício da Justiça Gratuita.” (AgRg no REsp 839.168/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 30/10/2006). (TJPR - 18ª C.Cível - 0014694-21.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 05.07.2021) Assim, entende-se que o efeito do pleito de gratuidade de justiça ao executado possui efeito “ex nunc”, não podendo retroagir para os efeitos da decisão/sentença. Desta forma, o pedido de concessão de gratuidade de justiça deve ser acolhido, mas não possui o condão de eximir o requerido ao pagamento das custas ao qual já foi condenado. 3) Pelo exposto, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita ao executado Marciel da Silva com efeitos a partir da presente decisão. 4) Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0025781-20.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025781-20.2017.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$55.019,60 Exequente(s): Comercio de Generos Alimentícios Mascarello Ltda representado(a) por LEONILDO ANTONIO MASCARELLO Executado(s): MACIEL DA SILVA NADIA APARECIDA LOPES DA SILVA DESPACHO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por COMERCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS MASCARELLO LTDA REPRESENTADO(A) POR LEONILDO ANTONIO MASCARELLO em face de MACIEL DA SILVA e NADIA APARECIDA LOPES DA SILVA. As partes apresentaram minuta de acordo ao evento 50.1, transacionando que a dívida seria paga em 200(duzentas) parcelas de R$360,00 (trezentos e sessenta reais). O acordo foi homologado, consoante decisão de evento52.1, ocasião em que a execução foi suspensa. No evento 127.1, a parte executada Marciel da Silva requer o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. É o breve relatório. 2. Antes de proferir decisão a propósito do pedido de assistência judiciária gratuita, o magistrado pode exigir documentação para provar a necessidade, na medida em que a Constituição somente assegura o benefício aos que comprovam insuficiência de recursos, nos moldes do art. 5º, LXXIV, de maneira que o benefício somente pode ser concedido àqueles que, real e comprovadamente, terão prejuízos ao próprio sustento ou da família se sobre eles recair o encargo de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios que são próprios ao acesso à Justiça. Em face de tais considerações, intime-se o executado, por meio de seu procurador jurídico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 99, §2°, do Código de Processo Civil, junte aos autos, sob pena de indeferimento do benefício: Cópia de declaração de imposto de renda do último ano, ou declaração de isenção, se for o caso (devendo a Serventia promover a inserção de sigilo no respectivo documento tão logo inserido no PROJUDI); Cópia de holerite e/ou CTPS, caso esteja empregada, ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário, caso aposentada; Contas de água, luz e/ou telefone do último mês. Franqueia-se, ainda, a integralização das custas e despesas processuais já descritas nos autos no mesmo prazo assinalado. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, assinado e datado digitalmente Vinicius de Mattos Magalhães Juiz de Direito

27/04/2022, 00:00

16/12/2021, 00:00

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0025781-20.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025781-20.2017.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$55.019,60 Exequente(s): Comercio de Generos Alimentícios Mascarello Ltda representado(a) por LEONILDO ANTONIO MASCARELLO Executado(s): MACIEL DA SILVA NADIA APARECIDA LOPES DA SILVA DESPACHO 1. Cuida-se os autos de Execução de Título Extrajudicial em que figura como exequente COMERCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS MASCARELLO LTDA., e como executados MARCIEL DA SILVA e NADIA APARECIDA LOPES DA SILVA. As partes apresentaram minuta de acordo ao evento 50.1, transacionando que a dívida seria paga em 200 (duzentas) parcelas de R$360,00 (trezentos e sessenta reais). O acordo foi homologado, consoante decisão de evento 52.1, ocasião em que a execução foi suspensa. Por fim, o executado Marciel da Silva se manifestou nos autos (evento 65.1), requerendo, em sede de tutela de urgência, a retirada da restrição do veículo Fiat Palio EDX, renavam 0065.798770-0, placas LYA-7678, argumentando que o automóvel é objeto de partilha em ação de divórcio e que, por tal razão, precisa transferir o veículo para o nome da ex-cônjuge. Alegou, ainda, que tem pago as parcelas do acordo de forma escorreita. Intimada para se manifestar, a parte exequente, por sua vez, concordou com o pedido, com a condição que os executados ofereçam outro bem de igual ou maior valor em garantia. Justificou sua posição, alegando que em eventual descumprimento do acordo, o veículo é a única garantia que o executado possui. Ressaltou, por fim, que a penhora é anterior ao divórcio, bem como que tanto Marciel quanto Nadia compõem o polo passivo da demanda, de modo que ambos têm responsabilidade sobre eventual descumprimento da avença (evento 70). Vieram os autos conclusos. 2. Tendo em vista que a parte exequente somente concorda com a retirada da restrição veicular se cumprida a condição de que os executados indiquem outro bem em garantia, intime-se a parte executada para que se pronuncie quanto à manifestação de evento 70.1. Prazo de 05 (cinco) dias. 3. Caso os executados ofertem outro bem em garantia, nos termos propostos pela exequente, intime-se a exequente para que se manifeste acerca de eventual concordância. 4. Contudo, decorrendo o prazo sem manifestação das partes ou, ainda, na ausência de indicação de outro bem em garantia, venham os autos conclusos para decisão. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0025781-20.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 Autos nº. 0025781-20.2017.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$55.019,60 Exequente(s): Comercio de Generos Alimentícios Mascarello Ltda representado(a) por LEONILDO ANTONIO MASCARELLO Executado(s): MACIEL DA SILVA NADIA APARECIDA LOPES DA SILVA DESPACHO 1. Cuida-se os autos de Execução de Título Extrajudicial em que figura como exequente COMERCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS MASCARELLO LTDA., e como executados MARCIEL DA SILVA e NADIA APARECIDA LOPES DA SILVA. As partes apresentaram minuta de acordo ao evento 50.1, transacionando que a dívida seria paga em 200 (duzentas) parcelas de R$360,00 (trezentos e sessenta reais). O acordo foi homologado, consoante decisão de evento 52.1, ocasião em que a execução foi suspensa. Por fim, o executado Marciel da Silva se manifestou nos autos (evento 65.1), requerendo, em sede de tutela de urgência, a retirada da restrição do veículo Fiat Palio EDX, renavam 0065.798770-0, placas LYA-7678, argumentando que o automóvel é objeto de partilha em ação de divórcio e que, por tal razão, precisa transferir o veículo para o nome da ex-cônjuge. Alegou, ainda, que tem pago as parcelas do acordo de forma escorreita. Vieram os autos conclusos. 2. Em que pese o pedido de urgência do executado, observo que a ação executória, por ora, encontra-se tão somente suspensa, ao passo que o acordo celebrado entre as partes (evento 50.1) é silente quanto às restrições existentes nos autos. 3. Com isso, em prestígio ao disposto nos artigos 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil, intime-se com urgência a parte exequente para que se pronuncie quanto ao pedido de evento 65, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, voltem conclusos para decisão. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

05/08/2021, 00:00

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