Ação Penal - Procedimento Sumário 0004063-44.2019.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004063-44.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004063-44.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004063-44.2019.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 27/01/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARCIA SENA MARIANO Réu(s): MARCOS VINICIUS IORIS I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra MARCOS VINICIUS IORIS, já qualificado nos autos, pela imputação da prática dos delitos de ameaça (fato 01) e vias de fato (fato 02), conforme narrativa de seq. 17.1. Por tais fatos, o denunciado está sendo processado como incurso nas sanções previstas no art. 147 do Código Penal e art. 21 da Lei de Contravenções Penais, em observância a Lei 11.340/2006. A denúncia foi ofertada (seq. 17.1), sendo recebida no dia 27/06/2019 (seq. 27.1). O réu foi citado, conforme certidão de seq. 38.1. A defesa nomeada do acusado apresentou resposta à acusação (seq. 56.1). Não sendo causa de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento mediante decisão de seq. 62.1. Após a redistribuição dos autos para este 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (seq. 81), foi redesignada a audiência na decisão de seq. 107.2. Em audiência de instrução e julgamento presidida em 09/03/2022 – termo na seq. 142.1, foram ouvidas a vítima e uma testemunha de acusação (seq. 141.1 e 141.2), bem como realizado o interrogatório do réu (seq. 141.3). Em sede de alegações finais orais (seq. 141.4), o Ministério Público e a Defesa, com base no conjunto probatório produzido nos autos, pugnaram pela total improcedência da inicial acusatória, a fim de absolver o réu, diante da ausência de provas suficientes para a condenação, nos moldes do art. 386, inciso VII, do CPP. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público do Estado do Paraná, titular desta Ação Penal, deduz a pretensão punitiva do Estado em face do denunciado MARCOS VINICIUS IORIS, inicialmente qualificado, imputando-lhe a prática das sanções previstas no art. 147 do Código Penal e 21 da Lei de Contravenções Penais, em observância à Lei 11.340/2006. Encerrada a instrução e analisadas as provas carreadas ao caderno processual, verifica-se que a pretensão punitiva do Estado não merece prosperar. Denota-se pela prova colhida aos autos que a materialidade e a autoria dos delitos de ameaça e vias de fato, em tese praticados em face da vítima, não restaram suficiente comprovadas. O Boletim de Ocorrência nº 2019/113808 (seq. 1.16) assim narra sobre os fatos: “EM DATA, HORA E ENDEREÇO SUPRACITADO, A EQUIPE DE GUARDAS MUNICIPAIS QUE COMPUNHAM A VIATURA 7556, APÓS RECEBER INFORMAÇÕES VIA CENTRAL (GCOM) SOBRE SUPOSTA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DESLOCOU EM ATENDIMENTO. QUE AO CHEGAR NO LOCAL, ESTA EQUIPE FOI RECEPCIONADA PELA SENHORA DE NOME: MARCIA SENA MARIANO # RG: 7047939-7, A QUAL INFORMOU QUE JÁ POSSUÍA A MEDIDA PROTETIVA, DE NÚMERO: 0003141-03.2019.8.16.0014, COM DATA DE 25/01/2019, EM DESFAVOR DO SENHOR: MARCOS VINICIUS IORIS # RG: 8293722-6, O QUAL SERIA SEU EX-CONVIVENTE, E ENCONTRAVA-SE DENTRO DA RESIDÊNCIA, POIS O MESMO AINDA NÃO TERIA SIDO NOTIFICADO DA REFERIDA MEDIDA PROTETIVA, UMA VEZ QUE A MEDIDA É DE DATA RECENTE. MARCIA SENA, INFORMOU AINDA A ESTA EQUIPE QUE, EM DATA DE ONTEM, MARCOS VINICIUS DESFERIU-LHE XINGAMENTOS, DO TIPO: #VOCÊ É UMA PUTA, BISCATE#, #TEM AMANTE# E, ENQUANTO DISCUTIAM, EMPURROU-A PARA A PAREDE. ATO CONTÍNUO, MARCOS VINICIUS, EM POSSE DE UMA FACA, CORTOU SUAS ROUPAS ÍNTIMAS E TAMBÉM UM PAR DE CALÇADOS, TUDO NA FRENTE DE SUAS DUAS FILHAS CRIANÇAS. MÁRCIA SENA, RELATOU AINDA QUE, EM DATA DE HOJE, MARCOS VINICIUS CONTINUOU DESFERINDO-LHE MAIS XINGAMENTOS. DIANTE DA SITUAÇÃO, MARCIA SENA CONTACTOU A CENTRAL DA GUARDA MUNICIPAL E, MOMENTOS DEPOIS ESTA EQUIPE SE FEZ PRESENTE, ONDE, APÓS OUVI-LA, AMBOS DE COMUM ACORDO FORAM CONDUZIDOS À CENTRAL DE FLAGRANTES PARA AS MEDIDAS CABÍVEIS. NÃO FOI NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS”. Ouvida perante a autoridade policial (seq. 1.8), a vítima MARCIA SENA MARIANO relatou que o réu lhe proferiu diversos xingamentos e disse ‘isso não vai acabar bem’ (fato 01 da denúncia), mas negou a ocorrência de qualquer agressão física. Confirmou, porém, o relato do boletim de que o acusado cortou suas roupas íntimas e um calçado seu na frente das filhas. Em sede policial foram ouvidos também os guardas municipais que atenderam a ocorrência, Julio Cesar Valencia e Leandro Ramos (seq. 1.5 e 1.7), que prestaram seus depoimentos em consonância com o relatado no boletim supramencionado. Ao ser interrogado perante a autoridade policial (seq. 1.11), o réu MARCOS VINICIUS IORIS negou os fatos, disse que não injuriou a vítima, e que esta profere muitos xingamentos em relação ao declarante. Confessou que no momento de ânimo exaltado cortou as roupas da vítima. A vítima MARCIA SENA MARIANO, ao ser ouvida em Juízo (seq. 141.1), narrou que conviveu 11 anos aproximadamente com o acusado, e quando da suposta ocorrência dos fatos, já não estavam mais juntos maritalmente, mas continuavam residindo na mesma casa, dormindo em quartos separados. Disse que o réu não aceitava a separação e não queria sair da residência. Sobre os fatos, disse que ocorreram no período noturno, que ela estava sentada no sofá e o réu teria apertado seu pescoço. Para se desvencilhar do réu, empurrou-o e, quando já estava em pé, o acusado novamente apertou seu pescoço, desferiu-lhe um soco e começou a chutá-la. Disse que posteriormente se dirigiu até a Delegacia para registrar o boletim de ocorrência. Ao observar que os fatos narrados pela vítima não tinham qualquer relação com o descrito no presente Inquérito Policial, o Ministério Público descreveu para MARCIA quais foram seus relatos na Delegacia acerca dos fatos denunciados nesta Ação Penal. MARCIA então respondeu que possui dois registros de boletins de ocorrência contra o acusado, e que acerca dos fatos, o réu já estava proferindo-lhe xingamentos há dias por desconfiar que a ofendida possuía um amante. Disse que no dia em questão o acusado a injuriou novamente e disse que no dia seguinte, quando ela saísse para trabalhar, ele entraria no quarto da ofendida e pegaria as coisas dela. Aduziu que posteriormente acionou a Guarda Municipal. A vítima relatou que possuía dois boletins de ocorrência do ano de 2018 e um de 2020, sendo que os fatos narrados na denúncia teriam ocorrido em janeiro de 2019. Ao ser questionada sobre a ameaça (fato 01), relatou que após afirmar ao réu que tomaria as providências ante as situações de violências, MARCOS disse-lhe que ‘não tinha mais nada a perder e isso não vai acabar bem’, mas narrou não se recordar direito das circunstâncias em que as palavras foram proferidas. Em relação ao suposto empurrão que sofrera (fato 02), a vítima também afirmou não se recordar exatamente se o fato ocorreu e em qual situação teria se dado, passando novamente a narrar situações desconexas com os fatos dos presentes autos. Em Juízo, também foi ouvido um dos guardas municipais que atenderam a ocorrência, LEANDRO RAMOS (seq. 141.2), que em razão do decurso do tempo não se recordou dos detalhes, mas confirmou o narrado no boletim de ocorrência. O réu MARCOS VINICIUS IORIS, em seu interrogatório judicial (seq. 141.3), disse que as agressões verbais eram recíprocas, pois a vítima também lhe proferia muitos xingamentos e o relacionamento era conturbado. Afirmou que os registros dos boletins de ocorrência e pedido de medidas protetivas por parte da ex-companheira tinham apenas o intuito de tirá-lo da casa em que moravam. MARCOS negou qualquer agressão física contra a ofendida, dizendo que nunca a violentou fisicamente, bem como disse que nunca a ameaçou, negando os fatos denunciados. Pois bem, da análise do conjunto probatório produzido nos autos, verifica-se que não foram produzidas provas fortes o suficiente para embasarem a condenação do acusado, sendo caso de absolvição pelos delitos imputados. Conforme já mencionado, a vítima, ouvida em Juízo, narrou os fatos de forma bastante confusa e desconexa. Questionada diversas vezes pelo Ministério Público em audiência, a ofendida ora disse que em todas as discussões era agredida fisicamente, ora disse que no dia dos fatos não se recordava se houve agressão. MARCIA narrou que possui registros de dois boletins de ocorrência contra o acusado, mas não constam outros processos criminais contra ele. Além disso, a vítima disse que foi agredida diversas vezes, mas não foi ao IML realizar exames pois já havia passado algum tempo, ou seja, apresentou um relato confuso em vários pontos. Ademais, no relato da vítima em sede policial também não consta a narrativa de que teria sido empurrada no dia em questão, sendo que tal informação está presente apenas no boletim de ocorrência e não foi confirmado com clareza por MARCIA nas duas oportunidades em que foi ouvida. Assim, conclui-se não haver provas suficientes da materialidade e autoria do delito de vias de fato (fato 02). Do mesmo modo, quanto ao crime de ameaça (fato 01), a ofendida narrou que o réu proferiu algumas ameaças contra ela, apesar de não especificar com exatidão as circunstâncias em que tais palavras foram proferidas, deixando dúvidas quanto a ocorrência e o contexto do delito. Obviamente não se trata de desacreditar da palavra da ofendida, entretanto deve-se levar em conta o contexto bastante conturbado e litigioso em que o ex-casal vivia, convivendo na mesma residência mesmo não levando mais uma vida de casados. Portanto, desse contexto de agressões verbais recíprocas, com as partes permanecendo em coabitação mesmo após as supostas ameaças e violências contra a ofendida, depreende-se que a frase dita pelo réu na data dos fatos (fato 01) não tem o condão de configurar o crime do art. 147 do CP, uma vez que é necessário que a ameaça seja séria o suficiente para intimidar a vítima, o que não restou demonstrado com a continuidade da convivência dela com o acusado. Diante de todo exposto, considerando a ausência de provas aptas a ensejarem um decreto condenatório, o réu será absolvido com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO e considerando tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA a fim de ABSOLVER o acusado MARCOS VINICIUS IORIS como incurso nas sanções descritas no artigo 147 do Código Penal e 21 da Lei de Contravenções Penais, com fundamento no artigo 386, inciso VII (não existir prova suficiente para a condenação), do Código de Processo Penal. IV – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a nomeação pelo Juízo de defensora ao acusado, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) a Dra. PALMIRIANE RODRIGUES FERREIRA, OAB/PR 88.633, pois apresentou resposta à acusação (seq. 56.1), participou de audiência de instrução (seq. 142.1) e apresentou alegações finais orais (seq. 141.4), conforme Tabela de Resolução Conjunta nº 015/2019. Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.906, de 04.07.94 (Estatuto da Advocacia). A presente decisão serve como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min. Joao Otavio, J.16/12/10), bem como certidão para fins de recebimento de honorários advocatícios, consignando-se que não mais será expedida outra certidão para o mesmo fim. V – DISPOSIÇÕES GERAIS Isento o acusado do pagamento das custas e despesas processuais. Comunique-se a vítima desta sentença, de forma imediata, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Certificado o trânsito em julgado, promovam-se às baixas e comunicações de estilo, observadas as formalidades legais pertinentes, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Após o trânsito em julgado, restitua-se o valor da fiança pago pelo réu, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

24/08/2022, 00:00

07/09/2021, 00:00

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