Procedimento Comum Cível 0010053-40.2011.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010053-40.2011.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010053-40.2011.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010053-40.2011.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.500.000,00 Autor(s): FABIANO FRANCISCO VIANA (RG: 80419511 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.669.939-51) Estrada Velha dos Correios, s/n quadra 16 - Itibere - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-365 FABIO LUIZ VIANA (CPF/CNPJ: 027.392.099-59) Rua Buenos Aires, 181 - Parque Agari - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.215-330 FAGNER FERNANDES FRANCISCO VIANA (RG: 96744153 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.861.839-36) Rua Arsênio Bento dos Santos, 871 - Parque São João - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.212-480 FERNANDA FRANCISCO VIANA (RG: 83282711 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.484.719-31) Rua das Pedras, 103 - Jardim Ouro Fino - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.215-702 FERNANDO FRANCISCO VIANA (RG: 86259583 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.333.529-80) Rua 19, 1199 Ilha dos Valadares - Vila Bela - PARANAGUÁ/PR JESSICA CAROLINE PEREIRA VIANA (RG: 125604072 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.176.269-57) Rua das Pedras, 103 - Jardim Ouro Fino - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.215-702 MARIA ALCINDA FRANCISCO VIANA (CPF/CNPJ: 959.536.719-20) Ilha das peças, - - PARANAGUÁ/PR SANDRA MARA PEREIRA DE MIRANDA (RG: 48168752 SSP/PR e CPF/CNPJ: 695.039.749-68) Rua das Pedras, 103 - Jardim Ouro Fino - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.215-702 Réu(s): CARLOS EDUARDO MOREIRA GONCALVES (RG: 0562445 SSP/MT e CPF/CNPJ: 032.924.499-01) Rua dos Macucos, 51 - Jardim Esperança - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.218-260 - E-mail: [email protected] COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Domingos Nascimento, 158 - até 209/210 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.520-022 VIAÇÃO ROCIO LTDA (CPF/CNPJ: 77.081.909/0001-46) Avenida Gabriel de Lara, 5 - João Gualberto - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-550 1. Interposto recurso de apelação pela parte requerida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, do CPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §2º, do CPC. 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. 4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (artigo 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pelo Juízo ad quem (artigo 932 do CPC). 5. Diligências necessárias. Paranaguá, 26 de abril de 2024. -assinado digitalmente- PAULO HENRIQUE DIAS DRUMMOND Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010053-40.2011.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010053-40.2011.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.500.000,00 Autor(s): FABIANO FRANCISCO VIANA (RG: 80419511 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.669.939-51) Estrada Velha dos Correios, s/n quadra 16 - Itibere - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-365 FABIO LUIZ VIANA (CPF/CNPJ: 027.392.099-59) Rua Buenos Aires, 181 - Parque Agari - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.215-330 FAGNER FERNANDES FRANCISCO VIANA (RG: 96744153 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.861.839-36) Rua Arsênio Bento dos Santos, 871 - Parque São João - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.212-480 FERNANDA FRANCISCO VIANA (RG: 83282711 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.484.719-31) Rua das Pedras, 103 - Jardim Ouro Fino - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.215-702 FERNANDO FRANCISCO VIANA (RG: 86259583 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.333.529-80) Rua 19, 1199 Ilha dos Valadares - Vila Bela - PARANAGUÁ/PR JESSICA CAROLINE PEREIRA VIANA (RG: 125604072 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.176.269-57) Rua das Pedras, 103 - Jardim Ouro Fino - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.215-702 MARIA ALCINDA FRANCISCO VIANA (CPF/CNPJ: 959.536.719-20) Ilha das peças, - - PARANAGUÁ/PR SANDRA MARA PEREIRA DE MIRANDA (RG: 48168752 SSP/PR e CPF/CNPJ: 695.039.749-68) Rua das Pedras, 103 - Jardim Ouro Fino - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.215-702 Réu(s): CARLOS EDUARDO MOREIRA GONCALVES (RG: 0562445 SSP/MT e CPF/CNPJ: 032.924.499-01) Rua dos Macucos, 51 - Jardim Esperança - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.218-260 - E-mail: [email protected] COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Domingos Nascimento, 158 - até 209/210 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.520-022 VIAÇÃO ROCIO LTDA (CPF/CNPJ: 77.081.909/0001-46) Avenida Gabriel de Lara, 5 - João Gualberto - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-550 1. Trata-se de Embargos de Declaração (seq. 397.1) opostos pela denunciada Companhia Mutual de Seguros contra a sentença que julgou procedente o pedido de denunciação da lide e condenou a seguradora. Sustenta a embargante, em síntese, sobre a sentença é omissa, uma vez que inexiste disposição expressa no sentido de que a condenação da seguradora deve observar o limite do contrato do seguro. A parte autora também opôs embargos de declaração contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Alega a parte requerente que a sentença é omissão na medida em que: a) não inseriu o nome de Fernando Francisco Viana no relatório da sentença; b) deixou de esclarecer se Carlos Eduardo também foi condenado, de forma solidária, ao pagamento da indenização; e c) inexiste indicação expressa de que os honorários advocatícios devidos pela Viação Rocio Ltda devem ser pagos em favor dos procuradores da parte autora. Vieram conclusos. Decido. 2. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. 2.1. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam tão-somente para sanar obscuridade ou contradição existentes na decisão, bem como, para suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou o Tribunal. Por conseguinte, este recurso não se presta à tentativa de reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante[1]. A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria haver se manifestado, inclusive sobre as matérias que deva conhecer de ofício[2]. Cumpre salientar, ademais, que não está o juiz obrigado a responder todas as alegações da parte, nem tampouco a refutar todos os seus argumentos, mormente quando o fundamento utilizado é suficiente para respaldar sua decisão. Apenas os argumentos que tenham o condão de efetivamente infirmar a conclusão trazida na decisão devem, necessariamente, ser enfrentados (art. 489, §1º, IV, do CPC). Estabelecidas tais premissas, passo à análise dos aclaratórios. 2.1. No que diz respeito aos embargos de seq. 397.1, esclareço que no item 3.1 da sentença consta expressamente que deve ser observado, para a Companhia Mutual de Seguros, o limite do contrato de seguro vigente entre as partes. Ademais, no item 3.2 também há previsão de que a correção monetária deve ser atualizada a partir da data de contratação do seguro e até a data em que a seguradora objete a liquidação extrajudicial. 2.1.1. Ante o exposto, tendo em conta a expressa indicação de que a condenação da seguradora deve respeitar os limites de sua obrigação, CONHEÇO dos Embargos de Declaração de seq. 397.1 e, no mérito, REJEITO-OS. 2.2. Com relação aos embargos de declaração opostos pela parte autora (seq. 398.1), passo à análise individual de cada um dos três pontos alegados: 2.2.1. De fato, no relatório da sentença de seq. 394.1 não consta o nome do autor Fernando Francisco Viana. Dessa forma, quanto ao ponto, conheço dos embargos de declaração e acolho-os para o fim de sanar a alegada omissão, devendo ser incluído o nome de Fernando Francisco Viana no relatório da sentença. 2.2.2. A parte embargante / requerente questionou se o condutor do automóvel e responsável pelo causador do acidente, o réu Carlos Eduardo Moreira Gonçalves, deverá responder pela condenação, de forma solidária, com a ré Viação Rocio Ltda. A esse respeito, destaco que apesar de não constar no dispositivo da sentença, tendo em vista que tanto o condutor quanto a empresa constam no polo passivo da presente demanda, Carlos Eduardo Moreira Gonçalves também é responsável, de forma solidária, pelo pagamento da condenação. Assim, quanto ao ponto, os embargos de declaração também merecem conhecimento e acolhimento para, sanando-se a obscuridade verificada, esclarecer que o requerido Carlos Eduardo Moreira Gonçalves também é responsável solidário pela condenação. 2.2.3. A parte embargante postulou esclarecimentos com relação aos honorários sucumbenciais arbitrados no item 3.1, para evitar eventuais discussões na fase de cumprimento de sentença. Dessa forma, esclareço que os honorários sucumbenciais arbitrados no importe de 10% sobre o valor de condenação devem ser pagos pela ré Viação Rocio Ltda em favor dos advogados da parte autora, diante da sucumbência mínima dos requerentes. 2.4.3. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no seq. 398.1 e, no mérito, ACOLHO-OS para o fim de sanar as questões suscitadas, conforme fundamentação anteriormente declinada. 3. No mais, cumpra-se a sentença de seq. 394.1. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES INEXISTENTES - MATÉRIA JÁ APRECIADA E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Os embargos declaratórios não são sede própria para a rediscussão dos fundamentos da decisão anteriormente proferida.2. Inexistindo vício no acórdão embargado, não se presta o presente feito para provocar a manifestação desta Corte a título de prequestionamento, eis que ausentes quaisquer das hipóteses previstas pelo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1410839/SC, "caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC". EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1440831-6/01 - Cianorte - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 30.03.2016). [2] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil comentado. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 1715.

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010053-40.2011.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010053-40.2011.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.500.000,00 Autor(s): FABIANO FRANCISCO VIANA (RG: 80419511 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.669.939-51) Estrada Velha dos Correios, s/n quadra 16 - Itibere - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-365 FABIO LUIZ VIANA (CPF/CNPJ: 027.392.099-59) Rua Buenos Aires, 181 - Parque Agari - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.215-330 FAGNER FERNANDES FRANCISCO VIANA (RG: 96744153 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.861.839-36) Rua Arsênio Bento dos Santos, 871 - Parque São João - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.212-480 FERNANDA FRANCISCO VIANA (RG: 83282711 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.484.719-31) Rua das Pedras, 103 - Jardim Ouro Fino - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.215-702 FERNANDO FRANCISCO VIANA (RG: 86259583 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.333.529-80) Rua 19, 1199 Ilha dos Valadares - Vila Bela - PARANAGUÁ/PR JESSICA CAROLINE PEREIRA VIANA (RG: 125604072 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.176.269-57) Rua das Pedras, 103 - Jardim Ouro Fino - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.215-702 MARIA ALCINDA FRANCISCO VIANA (CPF/CNPJ: 959.536.719-20) Ilha das peças, - - PARANAGUÁ/PR SANDRA MARA PEREIRA DE MIRANDA (RG: 48168752 SSP/PR e CPF/CNPJ: 695.039.749-68) Rua das Pedras, 103 - Jardim Ouro Fino - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.215-702 Réu(s): CARLOS EDUARDO MOREIRA GONCALVES (RG: 0562445 SSP/MT e CPF/CNPJ: 032.924.499-01) Rua dos Macucos, 51 - Jardim Esperança - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.218-260 - E-mail: [email protected] COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Domingos Nascimento, 158 - até 209/210 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.520-022 VIAÇÃO ROCIO LTDA (CPF/CNPJ: 77.081.909/0001-46) Avenida Gabriel de Lara, 5 - João Gualberto - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-550 1. Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, intime-se a parte embargada, com 05 dias, a fim de que se manifeste (art. 1.023, §2º, do CPC). 2. Após, retornem. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010053-40.2011.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010053-40.2011.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.500.000,00 Autor(s): FABIANO FRANCISCO VIANA (RG: 80419511 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.669.939-51) Estrada Velha dos Correios, s/n quadra 16 - Itibere - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-365 FABIO LUIZ VIANA (CPF/CNPJ: 027.392.099-59) Rua Buenos Aires, 181 - Parque Agari - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.215-330 FAGNER FERNANDES FRANCISCO VIANA (RG: 96744153 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.861.839-36) Rua Arsênio Bento dos Santos, 871 - Parque São João - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.212-480 FERNANDA FRANCISCO VIANA (RG: 83282711 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.484.719-31) Rua das Pedras, 103 - Jardim Ouro Fino - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.215-702 FERNANDO FRANCISCO VIANA (RG: 86259583 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.333.529-80) Rua 19, 1199 Ilha dos Valadares - Vila Bela - PARANAGUÁ/PR JESSICA CAROLINE PEREIRA VIANA (RG: 125604072 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.176.269-57) Rua das Pedras, 103 - Jardim Ouro Fino - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.215-702 MARIA ALCINDA FRANCISCO VIANA (CPF/CNPJ: 959.536.719-20) Ilha das peças, - - PARANAGUÁ/PR SANDRA MARA PEREIRA DE MIRANDA (RG: 48168752 SSP/PR e CPF/CNPJ: 695.039.749-68) Rua das Pedras, 103 - Jardim Ouro Fino - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.215-702 Réu(s): CARLOS EDUARDO MOREIRA GONCALVES (RG: 0562445 SSP/MT e CPF/CNPJ: 032.924.499-01) Rua dos Macucos, 51 - Jardim Esperança - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.218-260 - E-mail: [email protected] COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Domingos Nascimento, 158 - até 209/210 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.520-022 VIAÇÃO ROCIO LTDA (CPF/CNPJ: 77.081.909/0001-46) Avenida Gabriel de Lara, 5 - João Gualberto - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-550 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por SANDRA MARA PEREIRA DE MIRANDA, MARIA ALCINDA FRANCISCO VIANA, FABIO LUIZ VIANA, FERNANDA FRANCISCO VIANA, FABIANO FRANCISCO VIANA, FAGNER FERNANDES FRANCISCO VIANA e JESSICA CAROLINE PEREIRA VIANA em face de CALOS EDUARDO MOREIRA GONÇALVES e de VIAÇÃO ROCIO LTDA. Para tanto, a parte autora aduziu, em síntese, que: a) na data de 15/07/2011, o Sr. Ademir Viana conduzia sua bicicleta, na Rua José Gomes, quando, por volta das 19h45min, ao chegar no cruzamento com a Rua Professor Cleto, foi atingido pelo ônibus modelo M.BENZ, MPOLO TORINO, de placas AOE-6696, conduzido pelo primeiro requerido, colisão que acabou ocasionando sua morte; b) o acidente teria se dado por notório descuido e imprudência do condutor do ônibus, na medida que avançou sobre o local de parada obrigatória, com o motorista desrespeitando a via preferencial, não dando chances para o Sr. Ademir se desvencilhar do tal acidente, sendo arrastado pelo ônibus por vários metros; c) aqueles que presenciaram o acidente tentaram linchar o réu Carlos, o que só deixou ainda mais evidente a reprovabilidade de sua conduta; d) a primeira requerente, com quem o Sr. Ademir mantinha união estável, bem como os demais, filhos da vítima, possuem legitimidade para figurar o polo ativo da demanda, ao passo que o motorista do veículo, bem como a proprietária do ônibus, segunda requerida, possuem legitimidade para figurar o polo passivo. Diante do exposto, pugnou pela condenação dos réus a pagar a requerente Sandra a quantia referente aos ganhos que o Sr. Ademir recebia mensalmente, qual seja, R$ 1.500,00 mensais, desde a data do falecimento até a data a data do trânsito em julgado da presente ação, bem como ao pagamento de pensão por morte, no valor de R$ 1.500,00, até a data que de cujus completaria 73 anos, isto é, até o dia 23/11/2028. Ainda, requereu a condenação dos requeridos a indenizar os autores no valor de R$2.000.000,00 a título de indenização por danos morais, sendo o valor de R$ 250.000,00 destinado para cada um dos oito autores, ou, sucessivamente, a condenação a outro valor arbitrado por este Juízo. Pugnou pela condenação solidária entre os dois réus, ou, caso esta não seja acatada, a condenação do primeiro réu com a condenação subsidiária da segunda ré. Pleiteou, da mesma forma, pela concessão dos benefícios de Justiça Gratuita. Deu-se à causa o valor de R$2.500.000,00. A assistência judiciária gratuita foi deferida em mov. 1.1, fl.50. A ré VIAÇÃO ROCIO LTDA apresentou contestação (mov. 1.1, fl.64-92), momento em que, preliminarmente, aduziu acerca da inépcia da petição inicial, ao argumento de que o feito deveria tramitar sob o rito sumário, bem como que faltariam documentos de identificação pessoal de alguns dos requerentes. Pugnou pela denunciação da lide com relação a COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS, visto que mantinha com a seguradora um contrato de seguro contra os riscos da responsabilidade civil facultativa, com vigência no período entre 29/09/2010 e 29/09/2011, com capital segurado para danos corporais no valor de R$50.000,00, R$ 30.000,00 para danos materiais e R$ 25.000,00 para danos morais. Quanto aos fatos, narrou que, na data mencionada na exordial, o coletivo de propriedade da requerida transitava de forma absolutamente regular, na velocidade de 41 km/h, e que, após transpor a caixa de rolamento da Rua José Gomes, teve, subitamente à sua frente, o ciclista que, vindo do estacionamento de um supermercado situado na região, de forma totalmente oblíqua, acabou por chocar-se contra a parte dianteira do lado esquerdo do coletivo. Assim, sustentou que, diante da manobra feita pelo ciclista, o condutor do ônibus não pode parar de imediato o veículo. Arguiu, com isso, que o ônibus não teria avançado na via preferencial, e que a colisão foi dada por conta do ciclista. Reforçou que a culpa teria sido do próprio ciclista e que o motorista do ônibus estaria transitando em baixa velocidade, com toda a cautela e prudência exigidas. Desse modo, argumentou que, ausente a culpa, a demanda deveria ser julgada improcedente. Do mesmo modo, impugnou o pedido da fixação de pensão mensal à base de R$1.500,00 por mês, visto que nenhum documento teria sido juntado para comprovar a existência dessa renda, bem como que qualquer indenização dessa natureza deveria ser limitada a 2/3 do salário mínimo com a fixação até a data em que a vítima completasse 65 anos. Sustentou que o pleito a título de indenização por danos morais indicaria um enriquecimento ilícito, visto que, mesmo que o dano viesse a ser configurado, o que não seria o caso, ainda sim o valor da indenização não deveria ultrapassar a barreira dos 50 salários mínimos. Ainda, requereu que, em caso de eventual condenação, deveria haver a dedução dos valores eventualmente recebidos pelos autores com relação ao seguro obrigatório de veículos. A parte autora apresentou impugnação a contestação apresentada pela Viação Rocio (mov. 1.1, fl.162-175), além de juntar a documentação de alguns dos requerentes (mov.1,1, fl.186). Ao mov. 24, a parte autora juntou cópia de reclamação trabalhista movida pelo requerido Carlos Eduardo contra a Viação Rocio, ocasião em que a empregadora informou que o motorista teria sido dispensado por justa causa, diante de diversas punições, o que demonstraria que o primeiro requerido seria negligente em suas funções. O réu CARLOS EDUARDO MOREIRA GONÇALVES foi citado (mov. 72.2), todavia não apresentou contestação (mov.74), o que fez com que este Juízo decretasse sua revelia em mov. 76.1. Na ocasião, admitiu-se, ainda, a denunciação da lide. A denunciada COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDIIAL apresentou contestação em mov. 160.1. Em primeiro lugar, aduziu que a seguradora, na data de 05/11/2015, teve sua liquidação extrajudicial decretada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), de modo que a fluência de eventual correção monetária e juros de mora deveria ser suspensa a partir de 06/11/2015. Ressaltou que, enquanto a liquidação extrajudicial da seguradora estiver em tramite, o título executivo não poderá ser executado judicialmente, cabendo ao exequente requerer em Juízo a expedição de certidão de crédito, com a consequente habilitação no processo administrativo de liquidação extrajudicial. Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios de justiça gratuita, ao passo que aceitou a denunciação para integrar à lide na condição única e exclusiva de denunciada. Assim, indicou que, na hipótese de eventual condenação, a responsabilidade da segurada deverá ser limitada ao valor das garantias contratuais à título de danos corporais (R$ 50.000,00) e danos morais (R$ 25.000,00), além de impugnar pela não incidência de ônus sucumbenciais na denunciação da lide ante sua aceitação e pela a não incidência de juros moratórios. Quanto ao mérito da lide principal, defendeu a ausência de reponsabilidade do preposto da requerida, diante da culpa exclusiva da vítima, bem como que não haveria qualquer fundamento capaz de acolher o pedido de danos materiais e pensionamento, em razão da ausência de provas de dependência financeira, existência de união estável e exercício de atividade remunerada por parte da vítima do acidente. Sustentou que o eventual prazo de pensionamento deveria perdurar até a data que a vítima completaria 65 anos, além da necessidade de se verificar se a parte autora receberia algum valor a título de benefício previdenciário, pois, em caso positivo, este valor deveria ser abatido de eventual condenação ao pagamento de danos materiais/pensionamento. Pugnou, ainda, pelo abatimento do valor recebido pela parte autora a título de seguro obrigatório, além de arguir sobre o valor exorbitante pedido a título de danos morais. Por fim, defendeu que eventual correção monetária deveria ser contada a partir da data da distribuição da ação, enquanto os juros de mora deveriam fluir a partir da data de citação. A parte autora apresentou impugnação a esta contestação em mov. 179.1. Houve especificação de provas no mov. 1.1, fls. 162/163, fl. 165, mov. 202.1 e mov. 203.1. A decisão saneadora foi proferida em mov. 205.1. No tocante as preliminares levantadas, colocou-se que: a) desde o início do processo o procedimento adotado foi o ordinário, devendo assim continuar, visto que tal medida não implicaria qualquer prejuízo para as partes; b) em que pese a parte autora não tenha trazido os documentos pessoais de todos os autores no momento em que apresentou a exordial, tal vício veio a ser saneado em mov. 1.1, fls.168/172; c) a suspensão da correção monetária e juros de mora em razão da liquidação extrajudicial da seguradora denunciada deve ser analisada na prolação da sentença; d) a mera decretação de recuperação judicial da denunciada não faz presumir situação de hipossuficiência financeira, o que levou a assistência judiciária gratuita ser indeferida. Ainda, inverteu-se o ônus da prova, com base no art.6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, foi deferida a produção de prova documental, a tomada de depoimento pessoal dos autores e do representante legal da requerida, além da produção de prova testemunhal. A denunciada, bem como a segunda requerida e a parte autora pugnaram por ajustes na decisão saneadora (movs. 210.1., 213.1, 214.1). A seguradora denunciada ainda interpôs agravo de instrumento contra o indeferimento dos benefícios de justiça gratuita, que foi provido pelo E.TJPR, a fim de conceder à assistência. Na decisão de mov. 222.1, deferiu-se a expedição de ofício para o INSS, com o intuito de verificar se a autora SANDRA MARA estaria recebendo algum benefício previdenciário em decorrência do acidente, bem como deferiu-se a tomada do depoimento pessoal do réu CARLOS EDUARDO e do representante legal da ré VIAÇÃO ROCIO LTDA. Em resposta, o INSS informou que não constaria benefício ativo em nome da autora SANDRA MARA (mov. 234). A audiência de instrução foi realizada, ocasião em que foram colhidos os depoimentos de Sandra Mara Pereira de Miranda, Carlos Eduardo Moreira Gonçalves, Diarone José Cardoso, Sidenei da Silva, Oriel da Costa Scheneider e Amilton da Silva Mendes Filho (mov. 360). A denunciada e a requerida Viação Rocio apresentaram suas alegações finais em movs. 365.1 e 374.1, respectivamente. Eis a síntese necessária. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. LIDE PRINCIPAL A responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana encontra fundamento, no Código Civil, no cometimento de ato ilícito (art. 186) e no abuso de um direito (art. 187). No caso, há discussão acerca da responsabilidade civil extracontratual do réu CALOS pelo cometimento de ato ilícito, consubstanciado na conduta supostamente culposa de dirigir veículo de forma irresponsável, culminando no óbito do companheiro e genitor dos autores. O ato ilícito, especificamente aquele relacionado a ilícitos civis, está relacionado com a conduta negligente ou imprudente do agente, responsável pela causação de um dano. é neste sentido o art. 186 do CC. Da análise do dispositivo depreende-se que são requisitos necessários para a configuração do dever de indenizar a existência de uma conduta, permeada de culpa – leia-se culpa genérica, quer dizer, aquela formada pelo dolo e pela culpa estrita –, dano e, por fim, nexo de causalidade entre a conduta e o dano. São estes, portanto, os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade subjetiva, que, como visto, depende da existência de culpa. em se tratando, propriamente, da culpa pelo acidente, a despeito do que foi alegado pela parte ré, é prevalente a tese da parte autora, de que o culpado foi o réu CARLOS. Isso porque a responsabilidade do motorista do ônibus e da empresa ficou evidenciada. Ainda que o motorista tenha atribuído o atropelamento à falha mecânica no sistema de freios do ônibus, fato é que o perito criminal que realizou o laudo de perícia criminalística confirmou em audiência que o ônibus não apresentava danos no sistema de freios, bem como indicou que, se efetivamente o veículo estivesse sem freios, este teria parado após o local em que se encontrava. Some-se a isso o fato de a única testemunha ocular do evento ter confirmado com segurança ter visto o motorista do veículo ter dado uma reduzida na velocidade (freado ligeiramente) a fim de verificar a circulação de veículos (a indicar que o sistema de freios estava sim funcionando). Deste modo, é certo que, após o motorista réu ter avistado o veículo da testemunha e constatado que seria possível fazer a ultrapassagem do cruzamento (pelo fato de que o veículo da testemunha teria que reduzir a velocidade em razão da lombada que antecede o cruzamento), assim o teria feito; entretanto, o fez sem o cuidado de ver o ciclista que cruzava a faixa de pedestre ou bem próximo a ela. Ainda, o motorista requerido confirmou que não viu a vítima até sentir o choque no ônibus. Vale destacar que o correto local do choque, apesar da divergência do croqui e do laudo de criminalística, confirmou-se ser o indicado pela criminalística, não só pelos argumentos apresentados no laudo pericial, mas também por coincidir com o local indicado pela testemunha ocular do evento e pelo fato do motorista (que teria alegado que o choque teria ocorrido antes do cruzamento da via) não ter efetivamente visto a vítima, de modo que não se pode esperar tamanha precisão de sua parte. O fato de a vítima estar saindo ou não do estacionamento do supermercado não faz diferença alguma, porquanto o evento ocorreu, de fato, por falha do motorista réu. Deste modo, deve ser reconhecida a culpa do motorista réu, CALOS EDUARDO MOREIRA GONÇALVES, pelo cometimento do acidente, o que enseja o dever de reparar os danos sofridos pelo autor, na forma como determina os artigos 186 e 927 do CC. E, reconhecida a culpa do preposto da ré pelo acidente, a responsabilidade da ré VIAÇÃO ROCIO LTDA é objetiva, na forma do art. 932, inciso III, do CC. "Não será demasia acrescentar que incumbe ao ofendido provar a culpa do incapaz, do empregado, dos hospedes e educandos. A exigência da prova da culpa desses se coloca como antecedente indeclinável à configuração do dever de indenizar das pessoas mencionadas no art. 932. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil brasileiro: responsabilidade civil: v 4. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, P. 118)." "Mas para que essas pessoas respondam / referindo-se às pessoas elencadas pelo artigo 932 do CC/2002), é necessário provar a culpa daqueles pelos quais são responsáveis. Por isso a responsabilidade é denominada objetiva indireta ou objetiva impura, conforme a doutrina de Álvaro Vil laça Azevedo." (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, volume único. São Paulo: Método, 2016, p. 569). Assim, há responsabilidade objetiva da ré VIAÇÃO ROCIO LTDA pelo acidente causado por seu preposto, CALOS EDUARDO MOREIRA GONÇALVES, sendo devido o pagamento da indenização a todos os autores, na qualidade de companheira e filhos da vítima. Ressalte-se que a condição de companheira da autora SANDRA MARA PEREIRA DE MIRANDA merece ser reconhecida, seja pelo fato de que a também autora JESSÍCA é filha da autora SANDRA com o de cujus (fl. 28), seja porque não há nos autos nenhuma prova em sentido contrário, quer dizer, indicando que a autora SANDRA não mantinha união estável com o de cujus. a) DANOS MATERIAL Os autores pretendem a condenação dos réus no pagamento da quantia referente aos ganhos mensais da vítima (R$ 1.500,00), desde a data do falecimento até a data a data do trânsito em julgado da presente ação, bem como ao pagamento de pensão por morte, no valor de R$ 1.500,00, até a data que de cujus completaria 73 anos, isto é, até o dia 23/11/2028, o que foi combatido pelos réus. O pedido merece acolhida, ainda que em parte. Isto porque, “o direito a pensão mensal surge exatamente da necessidade de reparação de dano material decorrente da perda de ente familiar que contribuía com o sustento de parte que era economicamente dependente até o momento do óbito” (STJ, REsp 1.311.402-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18/2/2016, DJe 7/3/2016). Com base no depoimento pessoal da parte autora (companheira da vítima), pode-se constatar que, na época dos fatos, apenas pela (companheira) e a filha Jéssica (menor de idade à época, com cerca de 10 anos) seriam dependentes da vítima, pois os demais filhos já era independentes. Sendo assim, a despeito do que foi alegado pela parte autora, considerando que não houve qualquer outra prova mais concreta sobre os ganhos da vítima, deve-se considerar o valor de um salário mínimo à época como sua remuneração. Neste sentido: “Quanto à ausência de provas acerca da renda mensal auferida pelo de cujus, esta Corte possui entendimento segundo o qual, em tais casos, a pensão deve ser arbitrada no valor do salário mínimo” (AgInt nos EDcl no AREsp 784.824/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Vale destacar que, apesar de ter sido ouvida uma testemunha informando que teria contratado a vítima, que atuava como pedreiro, pelo valor de 15 mil reais para realização de uma obra, não se comprovou que tal valor fosse constante (pelo contrário, teria sido uma única contratação). Mesmo que a referida testemunha tenha dito saber que a vítima teria realizado outros serviços, fato é que não houve comprovação suficiente do valor que seria recebido e com qual frequência pela vítima. Além disso, deve ser abatido 1/3 salário mínimo, correspondente com os gastos da própria vítima, que, obviamente, deixaram de existir com o seu falecimento. Deste modo, é devida a condenação dos réus no pagamento de 2/3 do salário mínimo à época até a data em que a vítima filha menor completasse 24 anos (idade em que é comum se findar eventual estudo universitário) e 1/3 do salário mínimo entre esta data e a data em que a vítima completaria 73 anos, pois a partir da data em que supostamente a filha findaria os estudos universitários, somente seriam devidos os valores correspondentes aos gastos que a companheira teria. Ressalte-se que o salário mínimo a ser considerado no cálculo da pensão mensal é aquele que vigeu em cada um dos anos em que houve a condenação. b) DANOS MORAIS Segundo a melhor doutrina, a noção de dano moral está relacionada com a lesão aos direitos da personalidade. Trata-se, assim, de uma lesão que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É neste sentido a lição de Flavio Tartuce e de Carlos Roberto Gonçalves (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, volume único. São Paulo: Método, 2016; GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: responsabilidade civil, v 4. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014). Neste contexto, o dano moral não exige, obrigatoriamente, a presença de sentimentos negativos, quer dizer, “o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento" (Enunciado n. 445, CJF), até porque, no caso, não há um episódio doloroso ou que tenha causado grande sofrimento à parte autora, mas, ainda, assim, há um dano moral indenizável a ser reconhecido. O E. STJ, ao analisar a possibilidade de o incapaz sofrer dano moral, esclareceu de forma bastante elucidativa, esta abrangência do dano moral, confira-se: “O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitosou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo - essência de todos os direitos personalíssimos -, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral (REsp 1.245.550-MG, DJe 16/4/2015). É fato, ademais, que a jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que, em caso de morte de ente familiar, como ocorreu no caso, os danos morais são presumidos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. 1. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 2. PREJUÍZO MATERIAL ORIUNDO DOS GASTOS PARA O CONSERTO DA MOTOCICLETA. SÚMULA 7/STJ. 3. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO EM CASO DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 4. MORTE DE ENTE FAMILIAR. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem (quanto à existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, ao prejuízo material oriundo dos gastos para o conserto da motocicleta e ao valor dos danos morais) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. A dependência econômica da esposa e das filhas de vítima morta em acidente automobilístico é presumida. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que, em caso de morte de ente familiar, os danos morais são presumidos. 4. No tocante ao quantum indenizatório, o STJ possui orientação no sentido de que a revisão do valor arbitrado somente é possível quando for irrisório ou exorbitante, o que não se visualiza no presente caso, pois o valor fixado no acórdão em R$ 100.000,00 (cem mil reais) cumpre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.618.401/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 25/6/2020.) Assim, é devida a fixação do valor de R$ 80.000,00 para cada um dos autores. Por fim, com relação ao desconto de valores de seguro DPVAT, segundo a súmula 246, do STJ, “o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.” Inclusive, é certo que “a interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento” (STJ, Embargos de Divergência em Resp 1.191.598 – DF, DJe: 03/05/2017). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO PELO JULGADOR. VALOR DE REFERÊNCIA SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE INDEXAÇÃO. CONVERSÃO EM VALORES LÍQUIDOS À DATA DO VENCIMENTO E, PARTIR DE ENTÃO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DPVAT. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSÁVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. O julgador pode fixar o valor da pensão mensal tomando como referência o valor do salário mínimo. Contudo, não é devida a indexação do valor da indenização, arbitrando-a com base no salário mínimo com a incidência concomitante de atualização monetária, sem que haja sua conversão em valores líquidos. 2. As parcelas de pensão fixadas em salário mínimo devem ser convertidas em valores líquidos à data do vencimento e, a partir de então, atualizadas monetariamente. 3. A interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento. 4. Embargos de divergência providos para dar parcial provimento ao recurso especial em maior extensão (STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.191.598 – DF, DJe: 03/05/2017). 2.2. LIDE SECUNDÁRIA A ré VIAÇÃO ROCIO LTDA. promoveu denunciação à lide de seguradora COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS. Embora a seguradora tenha contestado os pedidos autorais, a responsabilidade pelo acidente já foi analisada no tópico pretérito. Nesse sentido, segundo a súmula 537-STJ, em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. O STJ entende que, em ação de indenização, se o réu (segurado) denunciar a lide à seguradora, esta poderá ser condenada, de forma direta e solidária, a indenizar o autor da ação. Há, inclusive, recurso repetitivo com esta conclusão: STJ. 2ª Seção. REsp 925.130/SP, julgado em 08/02/2012. Deste modo, é procedente a denunciação da lide, e a seguradora deve ser condenada, solidariamente, no pagamento da indenização, observado o limite do contrato de seguro. Em regra, vale ressaltar que a jurisprudência pátria reconhece a incidência de juros de mora em face da seguradora, que devem ser contados a partir da citação. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA SEGURADORA. PENSIONAMENTO POR MORTE. INCLUSÃO. GARANTIA DE DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO PATRIMONIAL DE TERCEIRO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de responsabilidade contratual. 3. A mora do segurado não se confunde com a mora da seguradora, de forma que os juros moratórios relacionados à responsabilidade do ente segurador, que é contratual, difere, em essência, dos juros moratórios incidentes na condenação do segurado, de índole aquiliana. Inexistência de bis in idem na incidência de juros moratórios na hipótese, porquanto, na demanda, existem duas responsabilidades distintas: uma extracontratual e outra contratual. 4. No seguro de responsabilidade civil facultativa, a garantia de danos materiais cobre, para o segurado, todos os prejuízos que causou relacionados aos bens patrimoniais de terceiros. Por outro lado, a garantia de danos corporais relaciona-se a ferimentos, lesões ou morte de terceiros, abrangendo gastos com serviços hospitalares e funerários. 5. A pensão mensal por ato ilícito possui como justificativa a necessidade de manutenção da pessoa que dependia economicamente da outra, vitimada em acidente. É dizer, o pensionamento se relaciona com o patrimônio material que os dependentes recebiam periodicamente do provedor e iriam presumivelmente receber se não fossem privados repentinamente pelo acidente, não estando circunscrito, portanto, à higidez física em si da vítima. 6. A pensão mensal é verba agregada aos danos materiais (lucros cessantes), devendo ser incluída na garantia securitária RCF - Danos Materiais, afastando-se da definição afeta à cobertura de danos corporais (RCF - Danos Corporais). 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1809185/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 29/10/2020) No que diz respeito à correção monetária incidente sobre a verba devida pela seguradora, o seu termo inicial deve ser tido como a data da contratação do seguro. Apelação cível. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Engavetamento. Danos morais. Recurso adesivo. Não conhecimento. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Culpa. Princípio da dialeticidade. Condenação solidária na lide secundária. Litisdenunciada que responde solidariamente. Correção monetária e juros de mora sobre o valor da apólice. Incidência. Correção monetária a partir da contratação. Juros de mora a partir da citação. Valor da indenização. Manutenção. Cobertura securitária. Previsão expressa e individualizada. Danos corporais que não abrangem os danos morais. Valor da indenização por danos morais. Manutenção. Honorários advocatícios. Lide secundária. Pretensão resistida configurada. Manutenção da fixação. Recurso adesivo não conhecido. Recurso de apelação n. 1 parcialmente provido. Recurso de apelação n. 2 parcialmente conhecido e parcialmente provido 1. “PROCESSO CIVIL - DESERÇÃO DO APELO PRINCIPAL- RECURSO ADESIVO POSTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA 1. Não pode a parte se valer de recurso adesivo quando, em momento anterior, já houver manifestado sua irresignação por meio do recurso autônomo, ante a preclusão consumativa 2. Recurso especial não provido.(REsp 1173908/PI, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 10/03/2010)” 2. No que diz respeito à configuração da culpa, violou a apelante o princípio da dialeticidade recursal, na medida em que não trouxe ao segundo grau os motivos pelos quais impugna as razões de decidir expostas na sentença. 3. A seguradora deve ser condenada ao pagamento, de forma solidária, do valor previsto na condenação, inclusive da verba sucumbencial, observando-se, no entanto, o limite previsto na apólice. 4. O valor constante na apólice do seguro contratado entre as partes deve ser atualizado monetariamente com base na média entre o INPC e o IGP-DI, desde a data da contratação do seguro, até o efetivo pagamento. Quanto aos juros de mora, estes devem incidir a partir da data da citação da empresa seguradora, conforme o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. Na hipótese em tela, sopesadas as circunstâncias do caso concreto e o alcance da ofensa (gravíssima/evento morte), bem como a capacidade econômica das partes, tenho que o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido, visto que condiz com a realidade dos autos, sem implicar em enriquecimento ilícito. 6. Nos casos em que houver resistência à denunciação, ainda que em parte, são cabíveis honorários sucumbenciais. 7. Havendo previsão expressa e individualizada para cada uma das espécies de dano, não há que se falar em alocação da condenação por danos morais na cobertura prevista para danos corporais (TJPR - 8ª C.Cível - 0003052-66.2010.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 10.03.2020) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. (...) 3. A correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Precedentes. (...) (STJ, AgRg no REsp 1328730/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) “(...) 2. Quanto ao termo inicial da correção monetária, a Segunda Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que os valores da cobertura de seguro de vida devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes.” (AgInt no AREsp 804.973/SC, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/2017) Porém, como COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS encontra-se em liquidação extrajudicial desde 05/11/2015, ou seja, desde antes da citação, não há falar na possibilidade de cobrança de juros, na forma do art. 18, “d”, da Lei 6.024/1974. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÕES. JUROS MORATÓRIOS. SUSPENSÃO. TERMO INICIAL. DECRETO DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. 1. Fica suspensa a fluência de juros contra a instituição financeira, sejam legais ou contratuais, a partir do decreto de liquidação até o pagamento do passivo. Na hipótese de sobejar alguma quantia após a satisfação do principal, os juros serão pagos respeitada a ordem estabelecida no quadro geral de credores. Precedente. 2. A princípio, a Lei nº 6.024/1974 suspendia a incidência de correção monetária sobre as dívidas da instituição financeira em liquidação extrajudicial. Porém, o art. 18, "f", da referida lei foi modificado, no ponto, pelo Decreto-Lei nº 1.477/1976, que prevê a incidência de correção monetária sobre a totalidade das obrigações de responsabilidade das entidades sob regime de liquidação extrajudicial. 3. A distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. O acolhimento de apenas um dos pedidos dentre dois realizados implica sucumbência recíproca. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.192 - PE (2016/0336753-3), DJe: 24/03/2017) A correção monetária é devida desde a contratação, mas apenas até a data em que a seguradora objete a liquidação extrajudicial (art. 18, “f”, da Lei 6.024/1974). 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar, solidariamente, os réus VIAÇÃO ROCIO LTDA. e COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS (devendo ser observado, para este último, o limite do contrato de seguro), no pagamento de: a) pensão mensal em favor da autora SANDRA MARA PEREIRA DE MIRANDA, equivalente a 1/3 do valor do salário mínimo (que vigeu em cada um dos anos em que houve a condenação), desde a data do óbito do de cujus até a data em que esta autora completar 73 anos, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contabilizados mês a mês, desde a data em que cada uma das parcelas da pensão mensal seriam devidas (a partir da data do falecimento); b) pensão mensal em favor da autora JESSICA CAROLINE PEREIRA VIANA, equivalente a 1/3 do valor do salário mínimo (que vigeu em cada um dos anos em que houve a condenação), desde a data do óbito do de cujus até a data em que esta autora completar 24 anos, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contabilizados mês a mês, desde a data em que cada uma das parcelas da pensão mensal seriam devidas (a partir da data do falecimento); c) indenização por danos morais, no valor de R$ 80.000,00 para cada um dos autores, com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC desde a data da presente sentença (súmula 362 do STJ) Deve ser descontado o valor do seguro obrigatório (DPVAT). Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência mínima dos autores, condeno ré VIAÇÃO ROCIO LTDA. no pagamento das custas e honorários advocatícios, em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). 3.2. Do mesmo modo, JULGO PROCEDENTE o pedido de denunciação da lide feito pela ré VIAÇÃO ROCIO LTDA. em face da ré COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS, para o fim de condenar esta última, solidariamente, no pagamento da indenização devida, conforme item “3.1”, apenas com incidência de correção monetária pelo INPC, desde a data da contratação do seguro, e apenas até a data em que a seguradora objete a liquidação extrajudicial, sem a incidência de juros. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Como não houve resistência da ré COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS acerca da denunciação à lide, condeno a parte ré VIAÇÃO ROCIO LTDA., ora denunciante, no pagamento das custas e honorários advocatícios – em favor do patrono do réu COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, CPC. 3.3. Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Transcorrido o prazo de 15 dias sem qualquer manifestação, arquivem-se. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010053-40.2011.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010053-40.2011.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.500.000,00 Autor(s): FABIANO FRANCISCO VIANA (RG: 80419511 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.669.939-51) Estrada Velha dos Correios, s/n quadra 16 - Itibere - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-365 FABIO LUIZ VIANA (CPF/CNPJ: 027.392.099-59) Rua Buenos Aires, 181 - Parque Agari - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.215-330 FAGNER FERNANDES FRANCISCO VIANA (RG: 96744153 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.861.839-36) Rua Arsênio Bento dos Santos, 871 - Parque São João - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.212-480 FERNANDA FRANCISCO VIANA (RG: 83282711 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.484.719-31) Rua das Pedras, 103 - Jardim Ouro Fino - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.215-702 FERNANDO FRANCISCO VIANA (RG: 86259583 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.333.529-80) Rua 19, 1199 Ilha dos Valadares - Vila Bela - PARANAGUÁ/PR JESSICA CAROLINE PEREIRA VIANA (RG: 125604072 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.176.269-57) Rua das Pedras, 103 - Jardim Ouro Fino - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.215-702 MARIA ALCINDA FRANCISCO VIANA (CPF/CNPJ: 959.536.719-20) Ilha das peças, - - PARANAGUÁ/PR SANDRA MARA PEREIRA DE MIRANDA (RG: 48168752 SSP/PR e CPF/CNPJ: 695.039.749-68) Rua das Pedras, 103 - Jardim Ouro Fino - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.215-702 Réu(s): CARLOS EDUARDO MOREIRA GONCALVES (RG: 0562445 SSP/MT e CPF/CNPJ: 032.924.499-01) Rua dos Macucos, 51 - Jardim Esperança - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.218-260 - E-mail: [email protected] COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Domingos Nascimento, 158 - até 209/210 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.520-022 VIAÇÃO ROCIO LTDA (CPF/CNPJ: 77.081.909/0001-46) Avenida Gabriel de Lara, 5 - João Gualberto - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-550 DECISÃO 1. Com fulcro no artigo 455, §4º, III, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de mov. 255. Requisite-se, com urgência, ao chefe da subseção de Paranaguá, do Instituto de Criminalística, o comparecimento de Amilton da Silva Mendes Filho à audiência marcada para dia 11 de maio de 2022, com as informações necessárias para acessar a audiência. 2. Em atenção ao pedido de mov. 281, DEFIRO o comparecimento pessoal dos autores Fabio Luiz Viana e Fernando Francisco Viana e das testemunhas arroladas ao mov. 220, Jorge Luiz Guilherme Cancela, Oriel da Costa Scheneider e Sidenei da Silva para participação da audiência de instrução e julgamento. À Secretaria para que promovam as diligências necessárias para a realização da audiência em formato híbrido, cientes os demais participantes que deverão acessar o ato virtualmente. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 06 de maio de 2022 GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010053-40.2011.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010053-40.2011.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.500.000,00 Autor(s): FABIANO FRANCISCO VIANA (RG: 80419511 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.669.939-51) Estrada Velha dos Correios, s/n quadra 16 - PARANAGUÁ/PR FABIO LUIZ VIANA (CPF/CNPJ: 027.392.099-59) Rua Buenos Aires, 181 - PARANAGUÁ/PR FAGNER FERNANDES FRANCISCO VIANA (RG: 96744153 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.861.839-36) Rua Arcenio Bento dos Santos, 871 - PARANAGUÁ/PR FERNANDA FRANCISCO VIANA (RG: 83282711 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.484.719-31) Rua das Pedras, 103 - PARANAGUÁ/PR FERNANDO FRANCISCO VIANA (RG: 86259583 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.333.529-80) Rua 19, 1199 Ilha dos Valadares - Vila Bela - PARANAGUÁ/PR JESSICA CAROLINE PEREIRA VIANA (RG: 125604072 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.176.269-57) Rua das Pedras, 103 - PARANAGUÁ/PR MARIA ALCINDA FRANCISCO VIANA (CPF/CNPJ: 959.536.719-20) Ilha das peças, - - PARANAGUÁ/PR SANDRA MARA PEREIRA DE MIRANDA (RG: 48168752 SSP/PR e CPF/CNPJ: 695.039.749-68) Rua das Pedras, 103 - PARANAGUÁ/PR Réu(s): CARLOS EDUARDO MOREIRA GONCALVES (RG: 0562445 SSP/MT e CPF/CNPJ: 032.924.499-01) Rua dos Macucos, 51 - Jardim Esperança - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.218-260 - E-mail: [email protected] COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Domingos Nascimento, 158 - até 209/210 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.520-022 VIAÇÃO ROCIO LTDA (CPF/CNPJ: 77.081.909/0001-46) Avenida Gabriel de Lara, 5 - João Gualberto - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-550 1. Considerando que, em mov. 221.1, já restara indeferido o depoimento pessoal do representante legal da seguradora, MANTÉM-SE indeferida tal oitiva. O comparecimento à audiência é opção da parte (que não prestará depoimento pessoal), somente restando privada de fazer seus questionamentos caso nem mesmo seu procurador ou procuradora estejam presentes. Aguarde-se a realização do ato. 2. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0010053-40.2011.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010053-40.2011.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.500.000,00 Autor(s): FABIANO FRANCISCO VIANA (RG: 80419511 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.669.939-51) Estrada Velha dos Correios, s/n quadra 16 - PARANAGUÁ/PR FABIO LUIZ VIANA (CPF/CNPJ: 027.392.099-59) Rua Buenos Aires, 181 - PARANAGUÁ/PR FAGNER FERNANDES FRANCISCO VIANA (RG: 96744153 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.861.839-36) Rua Arcenio Bento dos Santos, 871 - PARANAGUÁ/PR FERNANDA FRANCISCO VIANA (RG: 83282711 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.484.719-31) Rua das Pedras, 103 - PARANAGUÁ/PR FERNANDO FRANCISCO VIANA (RG: 86259583 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.333.529-80) Rua 19, 1199 Ilha dos Valadares - Vila Bela - PARANAGUÁ/PR JESSICA CAROLINE PEREIRA VIANA (RG: 125604072 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.176.269-57) Rua das Pedras, 103 - PARANAGUÁ/PR MARIA ALCINDA FRANCISCO VIANA (CPF/CNPJ: 959.536.719-20) Ilha das peças, - - PARANAGUÁ/PR SANDRA MARA PEREIRA DE MIRANDA (RG: 48168752 SSP/PR e CPF/CNPJ: 695.039.749-68) Rua das Pedras, 103 - PARANAGUÁ/PR Réu(s): CARLOS EDUARDO MOREIRA GONCALVES (RG: 0562445 SSP/MT e CPF/CNPJ: 032.924.499-01) Rua dos Macucos, 51 - Jardim Esperança - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.218-260 - E-mail: [email protected] COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Domingos Nascimento, 158 - até 209/210 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.520-022 VIAÇÃO ROCIO LTDA (CPF/CNPJ: 77.081.909/0001-46) Avenida Gabriel de Lara, 5 - João Gualberto - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-550 I. SÍNTESE DO PROCESSO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por SANDRA MARIA PEREIRA DE MIRANDA E OUTROS em face de CARLOS EDUARDO MOREIRA GONÇALVES e VIAÇÃO ROCIO LTDA. Para tanto, alegam os autores que em 15/07/2011, o Sr. Ademir Viana transitava com sua bicicleta na Rua José Gomes quando foi atingido pelo veículo de propriedade da segunda requerida, conduzido pelo primeiro requerido, vindo a óbito no local. Desta forma, requereram: a) pagamento de pensão mensal, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e; b) pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). O primeiro requerido foi citado (mov. 72.2), contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, sendo decretada sua revelia no mov. 76.1. Por outro lado, a segunda requerida apresentou contestação no mov. 1.1, fls. 64/78, aduzindo, preliminarmente, inépcia da inicial e ausência de documentos dos autores e, no mérito, aduziu que o veículo trafegava em velocidade reduzida e não avançou a via preferencial, sendo que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Por fim, denunciou à lide a seguradora. A seguradora apresentou contestação no mov. 160.1. Após, os autores manifestaram-se, no mov. 1.1, fls. 146/159 e no mov. 179.1, sobre as contestações apresentadas. Houve especificação de provas no mov. 1.1, fls. 162/163, fl. 165, mov. 202.1 e mov. 203.1. Vieram os autos conclusos. É a síntese necessária para o saneamento. II. PRELIMINARES 1. Inépcia da Inicial – Procedimento Sumário Inicialmente, importante salientar que em referido processo, desde o despacho inicial, foi adotado o procedimento ordinário, já que não houve determinação para comparecimento à audiência de conciliação, mas sim para apresentação de defesa, o que, de fato, aconteceu. Assim, observa-se que o rito ordinário foi seguido em todo o trâmite processual, devendo assim continuar, não implicando em qualquer prejuízo às partes, tendo em vista que admite maior produção probatória. Desta forma, rejeito a preliminar aventada. 2. Ausência de documentação dos autores De fato, a parte autora, em sua exordial, não havia trazido os documentos pessoais de todos os autores. Contudo, no mov. 1.1, fls. 168/172, tal vício foi sanado. Assim, refuto a preliminar alegada. 3. Suspensão da correção monetária e juros de mora em razão da liquidação extrajudicial da seguradora denunciada Tal matéria deverá ser analisada oportunamente, quando da prolação da sentença judicial. 4. Concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à seguradora denunciada A alegação denunciada de que não possui recursos suficientes para arcar com as despesas e custas processuais não merece prosperar, tendo em vista que a mera decretação de recuperação judicial não faz presumir situação de hipossuficiência financeira. Para a concessão do benefício, seria necessária a comprovação de grave situação deficitária, o que não se pode concluir a partir da análise do balanço patrimonial juntado no mov. 160.4 o qual, em que pese demonstre um alto valor relativo ao passivo da empresa, demonstra, também, valores vultosos em relação a títulos e créditos a receber. Desta forma, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita à denunciada. III. SANEAMENTO O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, os autores encontram-se devidamente representados para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida, motivo pelo qual declaro o feito saneado. IV. QUESTÕES DE FATO São pontos controvertidos: a) se o condutor do veículo da requerida avançou a via preferencial em que a vítima trafegava com sua bicicleta; b) a existência e, se for o caso, a extensão dos danos alegados pela parte autora. V. QUESTÕES DE DIREITO Compulsando-se os autos denota-se que as questões de direito relevantes para a decisão do mérito são as seguintes: a) a responsabilidade civil extracontratual dos requeridos. VI. ÔNUS DA PROVA A segunda requerida efetua o transporte coletivo de passageiros na cidade de Paranaguá e a vítima é considerada consumidora por equiparação (bystander). Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO ACIDENTE DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS. ATROPELAMENTO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Demanda indenizatória ajuizada por pedestre atropelado por ônibus durante a prestação do serviço de transporte de pessoas. 2. Enquadramento do demandante atropelado por ônibus coletivo, enquanto vítima de um acidente de consumo, no conceito ampliado de consumidor estabelecido pela regra do art. 17 do CDC ("bystander"), não sendo necessário que os consumidores, usuários do serviço, tenham sido conjuntamente vitimados. 3. A incidência do microssistema normativo do CDC exige apenas a existência de uma relação de consumo sendo prestada no momento do evento danoso contra terceiro (bystander). 4. Afastamento da prescrição trienal do art. 206, § 3º, inciso V, do CCB, incidindo o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 5. Não implementado o lapso prescricional quinquenal, determinação de retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que lá se continue no exame da pretensão indenizatória. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1787318 RJ 2018/0334738-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020). RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO DO PAI DOS AUTORES, QUE VEIO A ÓBITO NO LOCAL – APLICAÇÃO DO CDC EM RELAÇÃO À EMPRESA RÉ – CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14 E 17 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MOTORISTA RÉU – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA – PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE APONTARAM A ALTA VELOCIDADE EMPREGADA PELO CONDUTOR DO ÔNIBUS – TACÓGRAFO IRREGULAR – RÉUS QUE NÃO CONSEGUIRAM DEMONSTRAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES – ART. 373, II, CPC/15 – VÍTIMA QUE NÃO TOMOU A CAUTELA NECESSÁRIA PARA REALIZAR A TRAVESSIA DA RODOVIA – ART. 69, I E III, A, CTB – CULPA CONCORRENTE VERIFICADA EM 50% PARA CADA PARTE – DANOS MORAIS CONSTATADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DESCONTO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT – CABIMENTO – SÚM. 246 DO STJ – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SEGURADORA REVEL – COBERTURA SECURITÁRIA DENTRO DOS LIMITES DA APÓLICE – SÚM. 537 DO STJ – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, CPC/15.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0003348-95.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 28.10.2019) (TJ-PR - APL: 00033489520168160017 PR 0003348-95.2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 28/10/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2019). O legislador consagrou a possibilidade de inversão do ônus da prova como o mais importante instrumento para facilitação dos direitos do consumidor em juízo, condicionada, todavia, à verificação pelo Juiz da causa, alternativamente, da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança das alegações, a serem identificados em acordo com as regras ordinárias de experiência. Desta forma, tratando-se de relação de consumo, havendo verossimilhança nas alegações da parte autora, bem como hipossuficiência desta em relação à requerida na relação jurídica processual para a produção da prova, inverto o ônus da prova, com base no art.6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. VII. PROVAS 1. DEFIRO a produção da prova documental já acostada aos autos, bem como, atentando-se para o que preceitua o art. 435 do CPC, defiro a juntada de documentos novos, de documentos formados após a petição inicial ou a contestação e, finalmente, daqueles que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos. 2. DEFIRO a tomada do depoimento pessoal dos autores, bem como do representante legal da requerida, os quais ficam, desde logo, advertidos de que o não comparecimento - ou, comparecendo, recusando-se a depor - ensejará a aplicação da pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC), sem prejuízo da intimação pessoal a ser feita pela secretaria, na qual deve constar, expressamente, a advertência referida. A oitiva de parte residente em comarca diversa, mas pertencente ao Estado do Paraná, poderá ocorrer através de sistema de videoconferência em momento concomitante com a realização da audiência de instrução neste Juízo. para tanto, ou seja, para que a parte preste depoimento pessoal em comarca diversa, deverá haver informação expressa a este respeito, no prazo de 15 dias, caso em que se procederá com a expedição da carta precatória devida. 3. DEFIRO a produção de prova testemunhal, ficando as partes advertidas acerca da necessidade de cumprimento do que dispõe o art. 455 do CPC. Em se tratando da prova testemunhal, intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas e/ou ratifiquem o rol já apresentado – neste último caso, indicando de forma expressa o mov. em que se encontra o rol já apresentado –, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, do CPC), sob pena de preclusão da oportunidade probatória, cientes de que a ausência de manifestação expressa será interpretada como desistência da prova testemunhal. Ainda, no prazo assinalado (15 dias), deverá a parte indicar expressamente se eventuais testemunhas residentes em comarcas diversas, mas dentro do Estado do Paraná, serão ouvidas por carta precatória através de videoconferência, ou se as testemunhas serão ouvidas neste Juízo (Juízo da Causa – 1ª Vara Cível de Paranaguá). Considerando a possibilidade de o depoimento pessoal ou mesmo a oitiva de testemunhas serem feitos através de sistema de videoconferência, a fim de se compatibilizar tal situação com o direito de os(as) advogados(as) participarem ativamente do ato, pertinente que se esclareça que o(a) advogado(a) poderá, em tese, participar da audiência junto ao Juízo Deprecado, desde que: a) estejam acompanhando a parte em seu depoimento pessoal ou alguma testemunha; b) haja, para tanto, ambiente disponível junto àquele Juízo; c) o advogado manifeste, no mesmo prazo acima referido (15 dias), a opção por participar da audiência no Juízo Deprecado junto da parte ou da testemunha que será ouvida naquele juízo. A não opção, pelo advogado, no sentido de participar do ato no Juízo Deprecado no prazo concedido (15 dias), importará em preclusão de tal possibilidade, na medida em que as diligências a serem realizadas pela secretaria quando do decurso de tal prazo a fim de permitir a realização da audiência, sobretudo o agendamento de horário certo e determinado em conjunto com o Juízo Deprecado, dependem desde logo de tal manifestação. Obviamente, a opção acima conferida não subtrai do(a) advogado(a) o direito de participar do ato diretamente neste Juízo, de onde a audiência será presidida. Sobrevindo o rol de testemunhas dentro do prazo assinalado, determino que a secretaria que paute audiência de instrução, bem como, havendo necessidade, promova o agendamento de videoconferência. 4. Justifique a parte autora a necessidade da produção de prova pericial, tendo em vista que o acidente ocorreu há quase 10 (dez) anos e as condições das vias podem ter sido alteradas, o que prejudicaria a conclusão pericial. 5. Defiro a expedição de Ofício à Seguradora Líder para que preste informações sobre o recebimento de valores relativos ao DPVAT. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

16/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Todas as movimentações(407)

Todos os documentos(49)