Execução de Título Extrajudicial 0012959-85.2016.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012959-85.2016.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012959-85.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012959-85.2016.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$359.326,33 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANDREA CRISTINA DE PAULA GONGORA DE PAULA E PAYTL LTDA - EPP TERESINHA DE PAULA PYTL WILLIAN MARCIO GONGORA 1. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a localização do(s) veículos(s) bloqueado(s), sob pena de aplicação de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça (arts. 772, II; 773; e 774, V e parágrafo único; do Código de Processo Civil). 2. Fornecido(s) o(s) endereço(s), expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação, intimando-se a parte executada, sem necessidade de nova conclusão. 3. Caso transcorra in albis o prazo fixado para indicação da localização dos veículos pela parte executada, tornem conclusos para aplicação de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça 4. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

24/04/2026, 00:00

Mero expediente

26/03/2026, 17:15

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 01:15

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:38

Confirmada

06/12/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 14:36

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) MANDADO DEVOLVIDO (22/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Confirmada

23/10/2025, 00:58

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 16:25

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 16:25

Mandado

22/10/2025, 15:35

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 15:38

Mandado

16/10/2025, 09:45

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012959-85.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012959-85.2016.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$359.326,33 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANDREA CRISTINA DE PAULA GONGORA DE PAULA E PAYTL LTDA - EPP TERESINHA DE PAULA PYTL WILLIAN MARCIO GONGORA 1. Ciente do agravo de instrumento de mov. 230, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. No mais, registra-se que o recurso não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça. 2. A executada ANDREA CRISTINA DE PAULA GONGORA aduz a impenhorabilidade do veículo Chevrolet/Cruze LTZ NB, placa AZB8D46, sustentando, em síntese, que utiliza o automóvel para se deslocar até seu local de trabalho. Sua argumentação não merece acolhida, tendo em vista que a situação em comento não se insere entre as causas de impenhorabilidade legalmente previstas. Com efeito, tendo em vista que a executada atua como gerente comercial, o veículo em questão não constitui propriamente ferramenta de trabalho ou bem essencial ao exercício da profissão, nos termos do art. 833, V, do Código de Processo Civil, mas apenas facilitador de locomoção. Sobre o tema, confira-se o entendimento jurisprudencial consolidado em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA ACOLHIDA EM PARTE. INCONFORMISMO DA COOPERATIVA EXEQUENTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO BEM COMO FERRAMENTA DE TRABALHO. VEÍCULO UTILIZADO COMO MERO FACILITADOR NO DESLOCAMENTO DO EXECUTADO NA ATIVIDADE DE REPRESENTANTE COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE COM FULCRO NO ART. 833, V, DO CPC, NÃO RECONHECIDA. DECISÃO OBJURGADA MODIFICADA. - “A impenhorabilidade que recai aos instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado (art. 833, V, CPC) está adstrita a utilidade e indispensabilidade do bem, pois o legislador teve a intenção de salvaguardar o mínimo existencial da atividade desempenhada pelo executado, o que não foi comprovado no caso em apreço”.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0106290-18.2023.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 18.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE INSTRUMENTO DE TRABALHO. MOTOCICLETA UTILIZADA PELO EXECUTADO PARA DESLOCAMENTO ATÉ O LOCAL DE TRABALHO. NÃO ENQUADRAMENTO NA DEFINIÇÃO DO ART. 833, V, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Tratando-se de veículo utilizado somente para o deslocamento do devedor até seu local de trabalho, não se verifica a alegada impenhorabilidade, na medida em que o bem não se caracteriza como a própria ferramenta de trabalho, mas apenas como facilitador de locomoção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030573-97.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PENHORADO PARA O DESLOCAMENTO DA EXECUTADA AO TRABALHO. IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO DESCABIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO VEÍCULO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. DECISÃO MANTIDA. Embora o veículo penhorado seja útil na condução da executada ao seu local de trabalho, não se trata de instrumento de trabalho propriamente dito, o que impede o reconhecimento de sua impenhorabilidade, mesmo porque ausente a demonstração de efetiva inexistência de outros meios, como o transporte público, para a realização do deslocamento. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013282-84.2023.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 20.05.2023) No mais, observa-se que, embora a executada afirme que a execução deve se dar de forma menos onerosa, não indicou qualquer outro bem passível de penhora, de modo a justificar eventual substituição da constrição. Por derradeiro, é certo que inexiste norma legal que impeça a penhora de automóveis de determinado valor de mercado ou data de fabricação, ao passo que a argumentação da executada nesse sentido carece de fundamentação. Ante o exposto, indefiro o pedido de mov. 223. 3. No tocante ao requerimento de mov. 228, deve o exequente observar, no derradeiro prazo de quinze dias, o disposto na certidão de mov. 220. 4. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012959-85.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012959-85.2016.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$359.326,33 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANDREA CRISTINA DE PAULA GONGORA DE PAULA E PAYTL LTDA - EPP TERESINHA DE PAULA PYTL WILLIAN MARCIO GONGORA DECISÃO Vistos. 1. A parte executada, Andrea Cristina de Paula Gongora, requer, com urgência, o desbloqueio da restrição imposta via Renajud sobre veículo de sua propriedade. Fundamenta o pedido na necessidade de utilização do bem para transporte da família e ao trabalho. 2. A despeito das alegações da parte executada, não se verifica na hipótese, a permissão da adoção do contraditório diferido ou postergado no caso, eis que se infere dos autos a inexistência de urgência e até mesmo a falta de impossibilidade de uso do automóvel. 2.1 Primeiramente, vê-se que a restrição foi incluída em 04/08/2023 (mov. 189.1), tendo o pedido de desbloqueio ocorrido somente agora, em 07/06/2024 – aproximadamente 10 meses depois. Segundamente, a restrição não é de circulação, mas de transferência de propriedade, o que vai de encontro à alegação da parte executada, pois não há imposição de restrição de circulação, mas apenas de alienação à terceiro, de modo que não está impedido o uso do veículo para o transporte da família ou ida ao trabalho. 2.2. Não bastasse isso, o que é suficiente por si para o indeferimento do desbloqueio sem observância ao contraditório, também não há determinação do juízo para penhora e avaliação do bem, nem mesmo designação de leilão do automóvel. 3. Feitas essas considerações, fica indeferido o pedido de desbloqueio em sede de tutela de urgência. 4. Sobre o requerimento em questão, diga a parte exequente em 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012959-85.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012959-85.2016.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$359.326,33 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANDREA CRISTINA DE PAULA GONGORA DE PAULA E PAYTL LTDA - EPP TERESINHA DE PAULA PYTL WILLIAN MARCIO GONGORA 1. Dispõe o art. 344 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça que “[t]odas as custas e despesas processuais, independentemente de se tratar de Unidade Judiciária estatizada ou não, deverão ser recolhidas mediante boleto expedido pelo Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas e Despesas Processuais, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, indicando-se o tipo de recolhimento, o valor e o destinatário, inclusive as inerentes às certidões e fotocópias extraídas no Ofício”. Os arts. 345 e 346, por seu turno, estabelecem que “[i]ncumbe a quem gerar o boleto bancário fazer a vinculação da guia respectiva ao Sistema Projudi”, ao passo que “[c]onstatada a ausência de vinculação da guia, o advogado será intimado para sanar a irregularidade”. Por fim, o art. 348 determina que “[é] dever de todo Servidor ou Serventuário orientar as partes e procuradores sobre a correta forma de recolhimento das custas e despesas processuais e de vinculação das respectivas guias ao processo eletrônico, bem como providenciar a confecção dos boletos bancários, quando necessário” (grifou-se). À vista dos dispositivos acima elencados, sobretudo do regramento estabelecido pelo art. 348, a emissão das guias para recolhimento das custas compete, em regra, à parte interessada, representada por seu procurador habilitado, incumbindo à Secretaria da Vara apenas a orientação das partes e advogados. No mais, apenas quando imprescindível, devem os servidores providenciarem a confecção dos boletos. Feitas tais ponderações, observa-se que, no caso sob exame, o pedido retro não foi embasado em fundamentação hábil a demonstrar a eventual impossibilidade de que a guia seja emitida pela própria parte e/ou seu advogado, de modo a suscitar a necessidade de disponibilização pela Secretaria. Assim sendo, indefiro o pedido de mov. 199. 2. Renove-se a intimação de mov. 193. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012959-85.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012959-85.2016.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$359.326,33 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANDREA CRISTINA DE PAULA GONGORA DE PAULA E PAYTL LTDA - EPP TERESINHA DE PAULA PYTL WILLIAN MARCIO GONGORA 1. Defiro o requerimento de tentativa de penhora on-line, por meio do sistema Sisbajud, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Banco Central por meio do sistema Sisbajud, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º). Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (art. 854, §3º). Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise. Inexistindo impugnação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). Após, não havendo a apresentação de qualquer defesa pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia. 2. Sendo improdutiva ou insuficiente a consulta pelo sistema Sisbajud, desde logo defiro o requerimento de tentativa de penhora de veículos, por meio do sistema Renajud, com fulcro no art. 835, IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Havendo restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na penhora do(s) bem(s) e, em caso positivo, indicar o(s) endereço(s) em que se encontra(m). Fornecido(s) o(s) endereço(s), expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação, intimando-se a parte executada. 3. Sendo infrutíferas as diligências determinadas nos itens acima, defiro o requerimento de acesso ao sistema Infojud, para consulta das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas pela parte executada. Juntado aos autos o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. Anote-se o sigilo dos autos, em atenção ao disposto no art. 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no art. 385 do Código de Normas do Foro Judicial. 4. Diligências necessárias. Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) MANDADO DEVOLVIDO (22/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado

Documento (Outros documentos)

Mandado

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(19)