Dissolução Parcial de Sociedade 0000167-97.2021.8.16.0086 - TJPR

Dissolução Parcial de Sociedade 0000167-97.2021.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A. AGRAVADA: COMPAGER - LOGÍSTICA, TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS LTDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA.CONTRATO DE TELEFONIA. DISCORDÂNCIA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA CONTÁBIL. ANÁLISE DE 59 (CINQUENTA E NOVE) LINHAS TELEFÔNICAS E APROXIMADAMENTE 40 (QUARENTA) QUESITOS NO TOTAL. VALOR CONDIZENTE. PROPOSTA DE HONORÁRIOS QUE INDICA OS CRITÉRIOS E TOTAL DE HORA TÉCNICA PARA REALIZAÇÃO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA À PRPOSTA DO PERITO E À DECISÃO QUE DEFERIU O VALOR ARBITRADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO INDEVIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.I- RELATÓRIO” (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1274900-7 - Londrina - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - - J. 15.04.2015). “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 11 DE AGOSTO DE 2013. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA – PEDIDO NÃO CONHECIDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ART. 932, III, DO CPC – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – PATAMAR PROPOSTO PELO PERITO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO À COMPLEXIDADE DA CAUSA, AO TRABALHO DESENVOLVIDO E AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DISCORDÂNCIA INEQUÍVOCA DA RÉ – INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 85 C/C A RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ E DA TABELA DA APEPAR PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM R$ 500,00. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – EXIGIBILIDADE SUSPENSIVA PREVISTA NOS §§ 2º E 3º, DO ART. 98 DO CPC – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS QUE DECORRE DO PEDIDO DO EXAME PERICIAL – PEDIDO DE AMBAS AS PARTES – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER RATEADOS NA MESMA PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO” (TJPR - 9ª C.Cível - 0001045-19.2014.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 09.03.2020) Assim, disciplinou a Resolução nº 232/2016 do Colendo Conselho Nacional de Justiça: “Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais.“ II.3) E, após analisar os pontos controvertidos deste processo e fazer detalhada pesquisa no âmbito jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por certo o V. Acórdão que segue, serve de norte para a conclusão judicial. EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE COM O VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS (R$ 2.000,00). LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO ELENCA PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. JUIZ QUE DEVE OBSERVAR AS PARTICULARIDADES DA PERÍCIA. VALOR FIXADO NO CASO DOS AUTOS QUE É EXAGERADO, EIS QUE A PERÍCIA A SER REALIZADA CONSISTE NA ANÁLISE DE APENAS UM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO QUE É DE RIGOR. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 6ª C.Cível - 0071822-96.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 24.04.2022) ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Dissolução Parcial de Sociedade Assunto Principal: Apuração de haveres Processo nº: 0000167-97.2021.8.16.0086 autor(s): SIMONE RAMOS DA SILVA réu(s): CERAMICA AFONSO LTDA FERNANDO GOMES AFONSO HUGO JOSE AFONSO JULIO CEZAR AFONSO Vistos etc... I) COM RELAÇÃO AO PLEITO DA SEQ. 230 I.1) A R.Decisão da seq. 216 determinou, de forma precisa, a apresentação de documentos. A Parte Promovida, entretanto, não a apresentou, o que configura o seu descumprimento. Contudo, quanto ao pedido de execução das astreintes, entendo que estas possuem natureza coercitiva provisória, não definitiva, e somente se tornam exigíveis após confirmação da liminar por R. Sentença e/ou V. Acórdão de caráter definitivo, desde que eventual recurso não seja recebido com efeito suspensivo. Neste sentido, eis o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO, A FIM DE JULGAR EXTINTO O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO RELATIVO ÀS ASTREINTES. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVADO.1. Este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, julgado sob o rito do 543-C do CPC/73, firmou o entendimento no sentido de que: a multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014) 2. À luz do princípio tempus regit actum e da teoria do isolamento dos atos processuais, estes devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos já consumados. Precedente: AgInt no AREsp 989.414/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017.3. Agravo interno desprovido.” (STJ - undefined, Relator(a): Ministro MARCO BUZZI (1149), T4 - QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 16/10/2018, Data de Publicação: 23/10/2018). Tal entendimento harmoniza-se com o regime jurídico do art. 537, §3º, do Código de Processo Civil, que condiciona a exigibilidade à estabilização da ordem que as fixou, e com a jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que veda execução de multa ainda dependente de confirmação. Assim, embora constatado o descumprimento, não há título executivo provisório apto a autorizar execução das astreintes neste momento. Diante do exposto: a) CERTIFIQUE o descumprimento da R.Decisão da seq. 216 pela Parte Promovida. b) INDEFIRO, por ora, o pedido de execução das astreintes, por ausência de exigibilidade, nos termos acima fundamentados. c) DETERMINO a intimação pessoal da Parte Promovida para que cumpra o determinado na R.Decisão da seq. 216, sob pena de majoração da multa diária. II) COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS II.1) Trata-se de decisão destinada à fixação dos honorários periciais do(a)(s) Sr(a)(s). ALEXANDRE DE OLIVEIRA LEAL, MARCOS VINICIUS CABRAL, ALCIDES GOELZER DE ARAÚJO VARGAS E PINTO e FELIPE AUGUSTO BROCHADO BATISTA DO PRADO. Pelo(a)(s) Sr(a)(s). Perito(a)(s) foi apresentado o valor de R$ 3.700,00 na seq.222.1. Eis o breve relato. DECIDO. II.2) Prima facie, é certo que inexiste uma regra objetiva a respeito do arbitramento dos honorários periciais. Para tanto e após cognição da matéria passei a entender que a remuneração do(a)(s) Perito(a)(s) deve ser fixada sopesando a natureza e complexidade do trabalho pericial a ser desenvolvido, o lugar de sua realização, o tempo necessário para execução, o valor usual dos serviços, observada a categoria profissional e as condições financeiras da parte que requer a realização da prova, além da observância analógica do contido no §2º do art.85 do Código de Processo Civil e do inserto na Resolução 232/2016 do Colendo Conselho Nacional de Justiça. Sobre a matéria, acho de suma importância fazer alusão aos seguintes arestos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.274.900-1, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - 8ª VARA CÍVEL. RELATOR: DES. SIGURD ROBERTO BENGTSSON Vistos, etc. A agravante pretende a reforma da decisão proferida no Cumprimento da Sentença nº 0007117-96.2015.8.16.0001 por meio da qual o Juiz de Direito Substituto, Dr. Pedro Ivo Lins Moreira, fixou os honorários periciais em R$ 2.000,00 (mov. 95.1). Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a agravante sustenta, em síntese, que: a) “embora não se questione, de forma alguma, o preparo e a qualificação técnica do i. expert, tem-se que o montante fixado é abusivo e deve, necessariamente, ser revisto”; b) “técnicos que desenvolvem idênticos trabalhos cobram valores muito inferiores ao fixado pelo d. juízo neste caso ”; c) “ no caso em questão será analisado somente 1 (um) contrato, o que evidencia, ainda mais, que o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é elevado”; e d) estão presentes os requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Requereu a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso ao final, “no sentido de determinar a redução substancial dos honorários periciais fixados, os quais deverão ter como parâmetro os valores usualmente praticados pelos demais técnicos que realizam cálculos análogos aos necessários no caso em exame, bem como os precedentes recentes deste e. TJPR”. Deferida a antecipação de tutela (mov. 24.1-TJ), o agravado renunciou ao prazo para a apresentação das contrarrazões (mov. 35.0-TJ) e, então, retornaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Voto I – A questão posta a exame se restringe ao valor dos honorários periciais fixado em primeiro grau – R$ 2.000,00.II – Pois bem. Conforme adiantei na decisão de mov. 24.1-TJ, como se sabe, a legislação processual não elenca parâmetros a serem observados na fixação dos honorários periciais. Sendo assim, cabe ao Juiz, depois de feita a proposta pelo perito nomeado e ouvidas as partes, fixar os honorários segundo o seu prudente arbítrio, conciliando os interesses dos envolvidos, de modo a remunerar adequadamente o profissional sem, por outro lado, onerar demasiadamente os litigantes. Para tanto, devem ser levadas em consideração as circunstâncias que envolvem a causa, como o seu conteúdo econômico e a situação financeira dos litigantes e, sobretudo, as particularidades da perícia, como a complexidade de seu objeto, o grau de formação do profissional, o tempo exigido e o local de sua realização. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTACAO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA CONSIDERADA IMPRESCINDÍVEL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. INCONFORMISMO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VALORES ONEROSOS. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO EXPERT. RECURSO. PROVIMENTO. A fixação dos honorários periciais requer a observância de uma série de critérios, tais como a complexidade do objeto da perícia, a necessidade de deslocamento do expert, o tempo requerido para a realização de seu trabalho, o valor econômico da causa, tudo pautado no princípio da razoabilidade. (...) (TJPR - 15ª C.Cível - AI 0572220-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 13.05.2009). Fixadas essas premissas, na hipótese dos autos, o valor de R$ 2.000,00 fixado a título de honorários efetivamente é mesmo exagerado, já que a perícia a ser realizada no feito consiste em apuração de apenas 01 (um) contrato de participação financeira para fins de liquidação da sentença que julgou procedente o pedido deduzido em sede de ação de adimplemento contratual. Ademais, conforme informação constante do portal “Dissidio”, que apura por amostragem mercadológica a remuneração profissional (2.480 profissionais pesquisados no Paraná), o salário médio do contador em Curitiba é de R$ 4.211,37 em 2021 por mês para uma jornada de 6h diárias de trabalho[1].Vê-se, portanto, que o valor homologado em primeiro grau (R$ 2.000,00) é superior a 50% da remuneração média em um mês de trabalho por um Contador nesta capital. Outrossim, não há como ignorar que o trabalho do perito consistirá na análise de dados previamente preparados e já existentes nos documentos apresentados, o que se agrega ao fato de que não serão necessárias viagens, diligências em locais de difícil acesso, equipe técnica ou conhecimentos específicos sobre determinada matéria. Dessa forma, usando a remuneração média mensal como parâmetro, mas em seu valor dobrado (já que, por ser média, não reflete necessariamente o valor agregado à qualidade exigida de um profissional na área de perícia), chega-se ao valor de R$ 8.422,74 mensais, os quais representam aproximadamente R$ 500,00 por dia útil de trabalho, justificando, no caso, a fixação de honorários em R$ 1.000,00, valor que esta Corte tem fixado para hipótese em que a controvérsia envolve apenas 01 (um) contrato, a ver: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DO PERITO. IRRESIGNAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE SE REVELA EXCESSIVO ANTE A NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO A SER EXERCIDO - CÁLCULOS EM DEMANDAS REPETIDAS, CUJAS FÓRMULAS SE TORNARAM DE AMPLO CONHECIMENTO NOS MEIOS JURÍDICOS– REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...)Infere-se da jurisprudência desta eg. Corte que, em casos análogos ao presente, os valores dos honorários do perito, com a passagem do tempo e o número cada vez maior de situações repetidas, tendem a diminuir em virtude da troca de informações e da difusão do conhecimento das fórmulas de cálculo aplicadas. Além disso, no presente caso, além de envolver apenas um (01) contrato de participação financeira, a perícia não depende de deslocamentos nem de tarefas de alta complexidade, o que, somado aos argumentos já expendidos, recomenda a diminuição do valor arbitrado pelo douto Juiz singular. Destarte, é de se considerar que o valor de R$1.000,00 (mil reais) guarda correspondência com o trabalho a ser realizado e o remunera de forma digna e suficiente. Nessa conformidade, voto para conhecer e dar provimento ao recurso, para reduzir o valor dos honorários periciais à importância acima explicitada. (TJPR - 11ª C.Cível - 0006866-08.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 13.10.2020).III – Posto isso, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, confirmando a decisão de mov. 24.1-TJ que concedeu a antecipação da tutela recursal, a fim de fixar os honorários periciais em R$ 1.000,00, determinando o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Na hipótese de recusa do expert no valor fixado, como dito na decisão liminar, o juízo de origem deverá nomear outro profissional via sistema CAJU, observada a remuneração aqui fixada. Compulsando este processo, observo que o Sr. Perito aduziu na seq.222, pág.2 que considerou os seguintes tópicos: a) análise e volume dos autos, além de outros documentos a serem averiguados; b) relevância, risco e complexidade dos trabalhos; c) referência de honorários mínimos; d) elaboração de laudo pericial e; e) material de expediente, coleta de dados, análise dos documentos, digitação, comunicação, reproduções e demais custos operacionais. Pois bem, conforme consta deste processo, a prova pericial destina-se a apuração dos haveres. O(a)(s) Senhor(a)(s) Perito(a)(s) apresentou o valor de R$ 3.700,00 a título de honorários periciais para ambas as perícias (contábil e avalição imobiliária), conforme seq. 222. Ou seja, o valor apresentado está abaixo da média mensal de remuneração, o qual está dentro da razoabilidade e proporcionalidade, amparando-se, outrossim, na relevância e complexidade dos trabalhos, assim como em outras perícias semelhantes já realizadas neste Juízo. Assim, mantenho os honorários periciais em R$ 3.700,00, o que está integralmente proporcional aos inúmeros julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e também em consonância com o primeiro valor fixado pelo próprio perito. III) Em não havendo nenhum entrave processual quanto ao prosseguimento do feito, dê-se impulsionamento ao mesmo, com a realização da prova pericial. IV) Cumpra-se a R. Decisão da seq.111, naquilo que for pertinente. V) Cumpra-se a Portaria nº 32/2023 e o CNFJ, naquilo que for pertinente. Int. Dls. nec. Guaíra/PR – nesta data. _Assinado Digitalmente___ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

15/05/2026, 00:00

Outras Decisões

06/04/2026, 15:56

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 01:09

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:33

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 23:05

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 23:02

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 22:58

Decurso de Prazo

30/01/2026, 03:06

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:53

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:40

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:38

Decurso de Prazo

24/01/2026, 07:57

Decurso de Prazo

24/01/2026, 07:45

Decurso de Prazo

24/01/2026, 07:37

Decurso de Prazo

24/01/2026, 07:05

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3642-8700 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Dissolução Parcial de Sociedade Assunto Principal: Apuração de haveres Processo nº: 0000167-97.2021.8.16.0086 autor(s): SIMONE RAMOS DA SILVA réu(s): FERNANDO GOMES AFONSO HUGO JOSE AFONSO J C AFONSO ME JULIO CEZAR AFONSO Vistos etc... DECISÃO – SANEAMENTO/ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração dos haveres, em que é(são) Promovente(s) SIMONE RAMOS DA SILVA e Promovido(a)(s) JULIO CEZAR AFONSO, FERNANDO GOMES AFONSO, HUGO JOSE AFONSO e CERÂMICA AFONSO LTDA. 1) DA(S) PRELIMINARES E/OU PREJUDICIAL(S) DE MÉRITO Inexistiram. 2) DA REVELIA A revelia é patente e inquestionável, vez que as citações ocorreram aos 04/05/2021 (com relação ao Promovido JULIO CEZAR AFONSO, conforme a seq.26); aos 10/05/2021 (com relação aos Promovidos FERNANDO GOMES AFONSO e J C AFONSO ME, conforme seqs. 27/28) e; aos 14/06/2021 (com relação ao Promovido HUGO JOSE AFONSO, conforme seq.33) e inexistiu apresentação de contestação dentro do prazo legal de 15 dias. Assim, DECRETO A REVELIA DOS PROMOVIDOS – JULIO CEZAR AFONSO, FERNANDO GOMES AFONSO, HUGO JOSE AFONSO e CERÂMICA AFONSO LTDA. Entretanto, considerando os efeitos relativos do instituto jurídico da revelia, cf. muito bem descrito pelo jurista José Roberto dos Santos Bedaque in Código de Processo Civil Interpretado, Editora Atlas, 2008, págs.1.022/1.026, é necessário ter uma correta interpretação da revelia, e, notadamente, neste caso, onde está havendo alegação de matérias fáticas que necessitam, de forma imprescindível e insubstituível, de produção probatória. Assim, com esteio na Súmula 231 do Colendo Supremo Tribunal Federal, apesar da revelia ora decretada, determino o prosseguimento do feito, com a produção das provas que seguem. 3) Mutatis mutandis, sem se olvidar da revelia decretada e de sua consideração processual, inexiste outro caminho senão o de considerar o processo em ordem. As partes são LEGÍTIMAS, estão bem REPRESENTADAS e demonstram INTERESSE na causa. 4) PONTOS CONTROVERTIDOS: a) validade dos documentos encartados; b) definição dos haveres. 4) PROVAS DEFERIDAS: a) prova documental já acostada aos autos e as que forem pertinentes ao deslinde da causa e; b) prova pericial. DILIGÊNCIAS COM RELAÇÃO ÀS PROVAS Sobre a prova pericial: a) nomeio como perito a empresa SMARTPERÍCIAS, por intermédio do Responsável Técnico para tal fim, cujos dados encontram-se disponíveis na Secretaria, independente de compromisso legal, que aceitando o encargo, atuará sob a fé e compromisso de seu grau, devendo no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários. Entre a Secretaria em contato com a empresa precitada, através dos meios de contato insertos no site www.smartpericias.com.br e proceda eventual certificação daquilo que for necessário; b) antes da intimação do Sr. Perito, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos; c) fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo respectivo, devendo ainda o Sr. Perito comunicar a este Juízo o local e data do início da produção da prova, em respeito ao inserto no art.474 do Código de Processo Civil; d) Considerando que a Parte Promovente (que foi quem pugnou a produção da prova pericial, conforme seq.71) é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, dê ciência ao(à) Sr(a). Perito(a) que, em havendo aceitação, poderá receber os honorários apresentados ou a serem fixados por este Juízo, em havendo discordância, ao final da ação e em havendo condenação da Parte Promovida e; e) devem as partes litigantes proporcionar todos os atos visando a realização da prova pericial, com as advertências dos arts.77, 80, incisos IV, V e VI, 378 e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil. 5) Ademais, considerando o fato de que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de composição amigável do litígio, mas com fulcro naquilo que, via de regra, ocorre em casos como o ora tratado DECLARO SANEADO O FEITO e DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 6) Intimem-se as partes litigantes e seus Procuradores. Oportunamente, caso haja necessidade, será designada AIJ. 7) Cumpra-se a Portaria n° 01/2021. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data (Autos nº 167-97.2021). ____________Assinado Digitalmente_____________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Edificio do Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)98819-7454 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Dissolução Parcial de Sociedade Assunto Principal: Apuração de haveres Processo nº: 0000167-97.2021.8.16.0086 autor(s): SIMONE RAMOS DA SILVA réu(s): FERNANDO GOMES AFONSO HUGO JOSE AFONSO J C AFONSO ME JULIO CEZAR AFONSO Vistos etc... I - DO PROCESSAMENTO 1) Na forma do art.334, caput, do CPC/2015, ao CEJUSC desta Comarca, para pautar a audiência de conciliação e/ou mediação, com as devidas anotações neste processo. Em vista da hodierna situação pandêmica causada pelo Coronavírus/Covid-19 e declarada pela OMS e diante das medidas que estão sendo tomadas pelas Autoridades Sanitárias deste País e diante da manifestação de vontade da Parte Autora quanto ao NÃO INTERESSE na audiência de conciliação/mediação, conforme se observa na petição inicial, EXCEPCIONALMENTE e com esteio no art.378 do CPC/2015, em sua interpretação sistemática e na necessária contribuição do Poder Judiciário em nosso País, diante do inequívoco fato de que aglomerações de pessoas não é recomendável neste átimo, em virtude da transmissibilidade do precitado vírus, cientifique a(s) Parte(s) Ré(s) que caso NÃO tenha interesse na conciliação com a Parte Autora, deverá se manifestar neste sentido no prazo de ATÉ 15 DIAS, e na sequência, começará a correr o prazo para oferecimento da peça de defesa. Em ocorrendo tal manifestação pela Parte Ré, deve a Secretaria proceder o cancelamento da audiência de conciliação/mediação OU sequer designá-la junto ao CEJUSC. Caso a Parte Ré permaneça inerte quanto ao interesse na conciliação/mediação, aguarde-se a ocorrência da audiência de conciliação/mediação OU proceda a designação da mesma e o normal iter processual. 2) Cite(m)-se o(a)(s) Requerido(a)(s), devendo constar no mandado as advertências previstas nos arts.334 e 344, ambos do CPC/2015, observando-se a antecedência mínima de 20 dias da audiência ora designada para a efetivação da citação. 3) Frustrada a conciliação, mediação ou se todas as partes protocolarem manifestações que dispensam tal etapa, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o artigo 335 do CPC/2015. Prazo de contestação: 15 dias (art.335 do CPC/2015) 4) Caso na(s) contestação(s) haja alegação de qualquer das matérias enumeradas no art.337 do CPC/2015 (preliminares de mérito) ou prejudiciais de mérito, oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Parte Autora (art.350 do CPC/2015), desde já determino que o(a)(s) Autor(a)(s) seja(m) intimado(a)(s) para se manifestar. Prazo de manifestação: 15 dias. 5) Havendo juntada de documentos com a réplica/impugnação à contestação, com esteio no art.437 do CPC/2015, oportunizo manifestação da parte adversa Prazo de manifestação: 15 dias. 6) Oportunamente, intimem-se as partes litigantes para que, no prazo comum de 15 dias, façam o seguinte: 6.1) especifiquem as provas que pretendem produzir na fase instrutória, em sendo o caso e; 6.2) apresentem ao Juiz, na forma do §2º do art.357 do CPC/2015, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo em comento. 7) Caso haja enquadramento da situação fática narrada ao inserto nos arts.178 do CPC/2015 e 129 da CF/88, intime-se o Ministério Público para participação de todas as etapas deste processo, inclusive, na etapa de conciliação e/ou mediação. 8) Caso postulado, reservo-me ao direito de analisar o pleito de inversão do ônus probatório no momento oportuno, qual seja, quando do saneamento do feito ou na sentença a ser proferida. II – ATOS LIGADOS À BUSCA DA PARTE RÉ 1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma: 1.1) No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de requisição de informações; 1.2) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.3) No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados; 1.4) No caso de SIEL – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e; 1.5) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). 1.6) No caso de pedido de expedição de ofício(s) à Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito do endereço da Parte Ré/Executada, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias. III - ATOS ORDINATÓRIOS E DE GESTÃO DA SECRETARIA 1) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. 2) Caso a parte Autora permaneça inerte após a 2ª intimação e por qualquer razão processual destinada ao impulsionamento do feito, e, por entender este Juízo que o processo é uma marcha para frente e que a inércia quanto ao andamento deste feito não é da responsabilidade do Poder Judiciário, remeta-se o feito ao arquivo provisório, pelo prazo máximo 06 meses e aguarde-se a manifestação de vontade da parte Postulante deste processo. Transcorrido tal prazo, sem manifestação, certifique e retornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito. 3) Cientifiquem as partes de que: 3.1) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 3.2) devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos nas audiências deste processo. 3.3) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 4) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. 5) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício. IV – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFIRO. À Secretaria para que proceda as anotações necessárias. V - Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data. ______________Assinado Digitalmente_______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

23/04/2021, 00:00

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Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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