Procedimento Comum Cível 0011171-36.2016.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011171-36.2016.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/08/2022, 14:34

Documento (Certidão)

22/07/2022, 09:48

Remessa (em diligência)

22/06/2022, 16:07

Documento (Informações)

18/05/2022, 11:33

Remessa (em diligência)

13/04/2022, 16:17

Trânsito em julgado

13/04/2022, 16:16

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:32

Confirmada

07/03/2022, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2022, 11:53

Confirmada

05/03/2022, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011171-36.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011171-36.2016.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARIA APARECIDA DOMINGUES Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARIA APARECIDA DOMINGUES ajuizou a presente ação ordinária em face do ESTADO DO PARANÁ, pretendendo, em síntese, a anulação dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 5456/15, nº 6889/14, nº 5732/15 e nº 4296/15, que haviam julgado irregulares as prestações de contas da Câmara Municipal de Arapongas referente aos exercícios de 2006, 2007 e 2008. Requereu a declaração de regularidade das contas ou, subsidiariamente, a determinação de novo julgamento pelo Tribunal de Contas. Formulou pedido de tutela de urgência e juntos documentos (mov. 1). Por meio da decisão de mov. 22 foi deferida a tutela de urgência pretendida. Devidamente citado, o réu apresentou contestação arguindo, preliminarmente, carência de ação por ausência de interesse de agir. Sobre a questão de fundo, alegou a impossibilidade de revisão judicial do mérito das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas e defendeu a legalidade dos procedimentos levados a cabo por aquele órgão. Juntou documentos (mov. 33). Consoante documentos acostados em mov. 106 dos autos nº 9596-90.2016.8.16.0045, em apenso, foi informado que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em exame de pedidos rescisórios formulados na seara administrativa, reformou os acórdãos impugnados na inicial para aprovar, com ressalvas, as contas concernentes aos exercícios de 2006 e 2007, Em decorrência, a decisão de mov. 107 julgou parcialmente extinto o presente feito no que tange aos pedidos de declaração de nulidade dos acórdãos que haviam desaprovado as contas da Câmara Municipal de Arapongas referentes aos exercícios de 2006 e 2007, em face da perda superveniente do objeto. Quanto ao pedido remanescente, foi anunciado o julgamento antecipado do feito. O Ministério Público opinou pela improcedência da pretensão autoral (parecer de mérito conjunto de mov. 197 dos autos nº 0009596-90.2016.8.16.0045, em apenso). Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO As matérias alegadas são essencialmente de direito e já foram produzidas as provas documentais precisas para sua análise, não se fazendo necessária maior dilação probatória. Assim, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, consoante destacado na decisão de mov. 208. Antes de adentrar ao mérito, prossegue-se ao exame da matéria preliminar arguida em contestação. 2.1. Interesse de agir Em sede preliminar, o réu afirma que a autora carece de interesse de agir, argumentando, em resumo, que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná somente reprovaram as contas apresentadas pela requerente, não determinando sua inelegibilidade ou a ocorrência de improbidade administrativa. Também sustenta a impossibilidade, pelo Poder Judiciário, de análise meritória das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas, pugnando pela extinção do processo sem exame de mérito. Em que pese a argumentação deduzida pelo requerido, sua insurgência neste ponto não merece guarida. O interesse de agir configura uma das condições da ação e é composto pelo binômio necessidade-utilidade, sendo a necessidade compreendida como a imprescindibilidade de a parte invocar o Poder Judiciário para ver tutelado seu interesse e a utilidade como a escolha do meio útil e adequado ao que se busca com o ajuizamento da demanda. Confira-se, a respeito, o entendimento doutrinário: “Do ponto de vista da necessidade, a imposição da restrição visa impedir que alguém provoque a atividade jurisdicional do Estado por mero capricho ou comodismo, quiçá com o só propósito de molestar o réu, quando estava apto a obter o mesmo resultado por seus próprios meios e sem resistência. Na perspectiva da utilidade, supõe-se que a sentença almejada represente um proveito efetivo para o autor, no sentido de assegurar-lhe uma posição jurídica mais vantajosa do que a anterior” (FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Extinção do Processo e Mérito da Causa. In: Revista de Processo nº 58) (grifou-se). No caso sob exame, depreende-se da peça exordial que a pretensão da autora se volta à anulação de acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com os efeitos decorrentes, pelos fundamentos expressos na peça exordial. Destarte, o interesse manifestado pela requerente não se restringia à declaração de elegibilidade para concorrer nas eleições municipais do ano de 2016 (mesmo porque o exame de tal questão competia à Justiça Estadual), mas sim à desconstituição das decisões administrativas para todos os fins. De fato, a causa de pedir invocada na inicial diz respeito à suposta existência de irregularidades nos julgamentos levados a cabo pelo órgão fiscalizador, as quais seriam suficientes para ensejar a anulação dos acórdãos proferidos, sendo certo que as consequências do eventual acolhimento da pretensão autoral não se restringiriam à condição de elegibilidade da requerente a ser averiguada pela Justiça Eleitoral. No mais, à luz do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, os atos proferidos do Tribunal de Contas se sujeitam à apreciação e controle de legalidade do Poder Judiciário, em aplicação direta do princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo dado à autora buscar o Poder Judiciário diante da alegada lesão ou ameaça de lesão aos seus direitos. Não há que se falar, portanto, em carência de ação por interesse de agir. 2.2. Mérito Superada a questão preliminar suscitada pelo réu, estando presentes todos os pressupostos processuais e as condições ação e inexistindo irregularidades a serem sanadas, avança-se ao exame de mérito. Trata-se de ação ordinária em que a autora pretendia, em resumo, a anulação dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná que haviam julgado irregulares as prestações de contas da Câmara Municipal de Arapongas referente aos exercícios de 2006, 2007 e 2008. Todavia, ao longo do trâmite do presente processo, foram ajuizadas ações administrativas rescisórias e o Tribunal de Contas reformou os acórdãos impugnados, para aprovar, com ressalvas, as contas concernentes aos exercícios de 2006 e 2007, ao passo que as contas relativas ao exercício 2008 permaneceram desaprovadas, ainda que a insurgência do interessado tenha sido parcialmente acolhida para consignar a sanabilidade das irregularidades (mov. 196 dos autos nº 0009596-90.2016.8.16.0045). Por consequência, o presente feito foi julgado parcialmente extinto no que tange aos pedidos de declaração de nulidade dos acórdãos que haviam desaprovado as contas da Câmara Municipal de Arapongas referentes aos exercícios de 2006 e 2007, em face da perda superveniente do objeto. De outro norte, subsiste a discussão acerca da validade do ato do Tribunal de Contas que reputou irregulares as contas referentes ao exercício de 2008. Com efeito, depreende-se do acórdão nº 4296/14, proferido nos autos de prestação de contas municipais nº 114650/09, que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Arapongas relativas ao exercício de 2008 (oportunidade em que a ora autora exercia mandato como Vereadora), ante o pagamento de sessões extraordinárias em desacordo com o art. 39, § 4º c/c art. 57, §7º, ambos da Constituição Federal (mov. 1.5). Em decorrência, condenou a autora à restituição de valores aos cofres municipais, além de determinar a inclusão do nome da requerente no cadastro de gestores com contas irregulares. Interposto recurso de revista, o Tribunal de Contas, por meio do acórdão nº 5456/15, negou provimento ao recurso e manteve integralmente a decisão contida no acórdão nº 4296/14 (mov. 1.13 dos autos nº 0009596-90.2016.8.16.0045). Em momento posterior, apresentado pedido administrativo de rescisão (processo nº 666151/16), tal pleito foi julgado improcedente pelo Tribunal de Contas mediante o acórdão nº 388/18, subsistindo o entendimento pela irregularidade das contas, com as sanções de devolução dos valores pagos indevidamente. Não obstante, registrou-se a sanabilidade da inconformidade e a ausência de caracterização de dolo ou má-fé dos responsáveis (mov. 196.4 dos autos nº 0009596-90.2016.8.16.0045). Nesse contexto, remanesce o interesse da autora acerca da anulação dos atos referidos, objetivando a declaração de regularidades das contas apresentadas pela Câmara Municipal de Arapongas no exercício de 2008. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o pedido autoral não merece acolhimento. A insurgência formulada pela requerente se volta fundamentalmente contra o conteúdo dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sem apontamento - tampouco comprovação - de ilegalidades ou vícios formais cometidos pelo órgão estadual. De fato, a requerente tece prioritariamente considerações acerca do mérito das decisões administrativas, mormente no tocante à ausência dolo, à inexistência de dano ao erário e à possibilidade de saneamento das irregularidades. Sustenta a atuação em cumprimento da legislação municipal e com respaldo do próprio Tribunal de Contas, sendo inexigível conduta diversa. Ocorre que tais alegações, pelo que se extrai das cópias dos autos de procedimento administrativo colacionadas, foram devidamente examinadas, de forma fundamentada, pelos acórdãos ora questionados, tendo o órgão fiscalizador se manifestado expressamente sobre as matérias invocadas pela requerente. Acerca do tema, convém transcrever trechos do supramencionado acórdão nº 388/18, que julgou improcedente o pedido de rescisão apresentado por interessado (mov. 196.4 dos autos nº 0009596-90.2016.8.16.0045): “Quanto aos pagamentos das verbas indenizatórias extraordinárias, para o período de 2005-2008, em que pese a argumentação da parte, de agir respaldada pela Lei Municipal nº 3139 /04, entende-se que, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 50/2006, de 14/02/2006, tais pagamentos passaram a ser ilegais. Referida Emenda vedou o pagamento de parcela indenizatória extraordinária para o Congresso Nacional. Contudo, não há que se falar em desconhecimento da aplicabilidade da normativa constitucional aos demais entes federativos, como é o caso da Câmara Municipal. Em atenção ao princípio da simetria, deveria, a Câmara, ter editado nova legislação cessando o pagamento das verbas extraordinárias, tão logo entrou em vigor a Emenda Constitucional, a qual não gera qualquer dúvida em sua interpretação, senão a de que a mesma regra referente ao Congresso Nacional deve, por óbvio, repercutir na esfera dos demais níveis federativos. Ainda, não cabe a justificativa do requerente quanto a irregularidade cometida, baseada no Provimento nº 56 desta Corte, considerando que a norma constitucional possui eficácia plena e de aplicabilidade imediata. Sendo assim, seguindo reiterado entendimento deste Relator diante de tais questões, conforme Acórdão nº 2290/16 – Tribunal Pleno, exarado nos autos de Recurso de Revista nº 154439/14, mantenho o entendimento pela IRREGULARIDADE das contas, ante o pagamento indevido de verbas extraordinárias, com a devolução de valores e aplicação de multa, conforme decidido no Acórdão nº 4296/14, da Segunda Câmara. Contudo, apenas à título elucidativo, a existência, ou não, de dolo na conduta do requerente não foi objeto de análise por esta Corte de Contas, ante as suas competências institucionais. Da mesma forma quanto à classificação da irregularidade como insanável, entende-se desarrazoada tal cominação, haja vista que com o recolhimento dos valores recebidos a maior, seja pelo pagamento parcelado, conforme deferido por esta Corte, ou por meio de ações de execuções, interpostas pelo Município, o suposto dano pode ser plenamente reparado. Desta forma, diante dos argumentos expostos, entendo pela IMPROCEDÊNCIA do pedido rescisório, mantendo o entendimento pela irregularidade das contas, com a sanção de devolução dos valores pagos indevidamente e aplicação de multa, destacando, contudo, que a citada inconformidade é plenamente sanável, nos termos da Súmula nº 08 deste Tribunal, não estando, neste caso, caracterizado dolo ou má-fé dos responsáveis” Á luz do trecho supratranscrito, observa-se que, consoante já registrado anteriormente, o Tribunal de Contas consignou a ausência de dolo ou má-fé da autora e a sanabilidade das irregularidades constatadas, nos termos brandidos na peça exordial deste feito. Logo, desnecessária manifestação judicial a esse respeito, visto que o próprio órgão fiscalizador se pronunciou sobre a matéria em consonância com a argumentação expendida pela requerente. Sem embargo, o Tribunal de Contas entendeu por manter o julgamento de irregularidade das contas e a aplicação das pertinentes sanções, repisando que, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 50/2006, o pagamento das verbas indenizatórias extraordinárias passou a ser vedado, razão pela qual competia à Câmara Municipal a oportuna edição de lei cessando a concessão das vantagens. Ainda, afirmou expressamente a ausência de maiores dúvidas acerca da interpretação da referida Emenda Constitucional e a eficácia plena e a aplicabilidade imediata da nova norma constitucional, em contraposição à existência de legislação municipal anterior. Desse modo, os argumentos basilares que embasam a pretensão formulada nesta ação judicial também foram invocados perante o Tribunal de Contas, tendo o acórdão prolatado pelo órgão técnico analisado acuradamente a matéria, com fundamentação idônea, em atenção ao princípio da motivação. Também é possível constatar que foi garantido à autora o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, inclusive mediante defesa técnica e interposição de recursos, não se vislumbrando violação da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e dos demais postulados norteadores do processo administrativo estabelecidos pelo art. 2º da Lei nº 9.784/99. Não é ocioso anotar, neste ponto, que compete ao Poder Judiciário tão somente o exame da legalidade e da legitimidade das decisões administrativas, não sendo cabível a revisão do seu mérito, sob pena de indevida violação do princípio da separação de poderes. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE SUSPENSÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ NO BOJO DO PROCESSO Nº 8.837/05. REJEIÇÃO DAS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS VALORES PERCEBIDOS A MAIOR PELO IMPETRANTE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PRETENDIDA. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO PERMITE IDENTIFICAR A EXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO DA DECISÃO EMANADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS, PORQUANTO O CONTROLE JURISDICIONAL É RESTRITO AOS ASPECTOS DE LEGALIDADE E REGULARIDADE FORMAL DO ATO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DA CORTE DE CONTAS QUE, ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA MATÉRIA DEBATIDA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - Órgão Especial - 0022468-73.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 23.10.2019) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE EX-PREFEITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPETÊNCIA DA CASA LEGISLATIVA. ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO LIMITADA À LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexiste ofensa a direito líquido e certo quando o processo de aprovação de contas de ex-Prefeito resguarda Contraditório e Ampla Defesa. O poder Legislativo é competente para apreciação das contas oriundas do Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, cabendo ao Poder Judiciário tão somente a análise da Legalidade, mormente da Ampla Defesa e Contraditório. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1632715-6 - Pinhão - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 14.03.2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.TRIBUNAL DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS.AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO GESTOR.VIOLAÇÃO À DIREITO FUNDAMENTAL.NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.1. Ao Poder Judiciário não é dado rever as conclusões dos órgãos administrativos, sob pena de caracterizar violação ao princípio da separação de poderes. A decisão judicial, portanto, deve ficar adstrita ao exame da legalidade do ato administrativo.2. A ausência de notificação pessoal do agente público responsável pelas contas julgadas viola o direito à ampla defesa e ao contraditório, o que impõe o reconhecimento de nulidade do julgamento proferido pelo Tribunal de Contas. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1262807-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - Unânime - J. 09.12.2014) Não é diverso o posicionamento dos demais Tribunais de Justiça pátrios: APELAÇÃO – ATO ADMINISTRATIVO – AÇÃO ANULATÓRIA – DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – ATOS DE ADMISSÃO DE SERVIDORES – CONTROLE DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE – Ato praticado na vigência do antigo CPC – Aplicação do artigo 14 do novo CPC – Pretensão de anulação de procedimento administrativo do TCE que julgou irregulares atos de admissão de agentes comunitários de saúde do Município de Birigui – Descabimento – O Tribunal de Contas é órgão técnico que auxilia o Poder Legislativo na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federados, tendo competência para apreciar a regularidade dos atos de admissão de servidores – O controle judicial sobre os atos administrativos é unicamente de legalidade e legitimidade, não podendo o Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos, em especial adentrar ao exame do mérito do ato administrativo – Observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa – Interessados assinaram termo de ciência e notificação que, além de cientificar da obrigação legal de submeter à análise do TCE os atos de admissão, também firmaram o compromisso de acompanhar todos os atos de desenvolvimento do procedimento fiscalizatório – Publicação de todos os atos decisórios na imprensa oficial – Decisão do TCE tomada dentro dos limites de sua competência e de forma motivada – Impossibilidade de revisão do julgamento sob a ótica da eficiência e justiça da decisão, sob pena de violação à separação de poderes – Sentença de improcedência mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006808-79.2014.8.26.0077; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2016; Data de Registro: 08/06/2016) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. As decisões do Tribunal de Contas do Estado têm eficácia de título executivo extrajudicial (art. 71, § 3º, da CF), sendo, portanto, títulos hábeis tanto para a execução pelo rito do Código de Processo Civil (art. 585, VII, do CPC) como para a execução pelo rito da Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80). 2. Em face do princípio da separação dos poderes, o Judiciário não adentra no mérito das decisões do Tribunal de Contas, fazendo controle apenas de legalidade do procedimento. Hipótese em que não restou comprovada a alegada violação ao contraditório e à ampla defesa, prevalecendo a presunção de legitimidade e certeza do título executivo. Sequer juntadas as decisões para aferir a questão do dolo ou culpa grave. 3. Não é necessária a intimação pessoal das partes e advogados interessados nos processos que tramitam perante o TCE. A publicação da pauta no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas é suficiente para garantir o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. APELO DESPROVIDO. (TJRS - Apelação Cível, Nº 70083361667, Segunda Câmara Cível, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 19-02-2020) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO LICITAÇÃO DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ANULAÇÃO INVIABILIDADE ATO ADMINISTRATIVO CONTROLE DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. 1. O Tribunal de Contas é órgão técnico que auxilia o Poder Legislativo na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 2. O controle judicial sobre os atos administrativos é unicamente de legalidade, não podendo o Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos, em especial adentrar ao exame do mérito do ato administrativo. 3. Pretensão à revisão do julgamento sob a ótica da eficiência e justiça da decisão do Tribunal de Contas que julgou irregular a licitação. Pedido procedente. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da separação de Poderes. Sentença reformada. Reexame necessário acolhido. Recurso provido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0250850-65.2009.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2014; Data de Registro: 27/02/2014) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESCONSTITUTIVA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - EX-PREFEITO - MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Não há que se falar em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, se verificado que foi o ex-agente político, prévia e devidamente, intimado do procedimento, tendo, inclusive, comparecido à sessão ordinária da Câmara Municipal e apresentado defesa oral perante o plenário. 2- Uma vez impugnada a atuação legislativa, tal como ocorrido na espécie, cumpre ao Poder Judiciário apenas, em controle de legalidade, aferir a regularidade do procedimento adotado pelo Poder Legislativo, devendo proceder à análise dos aspectos procedimentais da deliberação. 3- Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo da decisão Legislativa que analisa a prestação de contas, sob pena de se fulminar o princípio da separação de poderes. 4- O Tribunal de Contas do Estado - TCE auxilia externamente os Poderes Legislativos Estadual e Municipal, no julgamento de contas de seus respectivos Chefes do Poder Executivo, não sendo, todavia, necessário que a Câmara Municipal espere pelo seu parecer prévio para proceder ao julgamento daquelas. 5- Impende registrar que o Tribunal de Contas pode emitir pareceres a qualquer tempo - os quais são notadamente opinativos, e não vinculativos -, desde que o Poder Legislativo não tenha iniciado o julgamento das contas do Prefeito Municipal. 6- Respeitado o devido procedimento, com fulcro no contraditório e na ampla defesa, não há que se falar em violação ao art. 31, parágrafo 2º, da CF/88, quando a decisão da Câmara Municipal é no sentido de rejeitar as contas. 7- Recurso não provido, sentença mantida integralmente. (TJMG - Apelação Cível 1.0694.16.001947-7/003, Relator(a): Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva (JD Convocado), 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2019, publicação da súmula em 23/08/2019) Ação objetivando o reconhecimento da regularidade de contas da Câmara Municipal de Colina, referentes ao biênio 1999/2000, que foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Mantida a extinção do feito por carência de ação, pela ilegitimidade passiva de ambos os réus e pela impossibilidade jurídica do pedido. A Câmara Municipal e o Tribunal de Contas não dispõem de personalidade jurídica, mas tão somente de personalidade judiciária circunscrita à defesa de suas prerrogativas institucionais, e não de todo e qualquer ato deles emanados. Configurada a impossibilidade jurídica do pedido, cuja análise acarretaria a violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF). Cabe ao Poder Judiciário apenas a análise da legalidade do ato e não do mérito do ato de julgamento das contas pelo Tribunal de Contas. Por fim, subsistência da decisão do Tribunal de Contas do Estado, embasada em processo que restou amparado pelas garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0132879-30.2007.8.26.0000; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Colina - VARA DISTRITAL; Data do Julgamento: 28/01/2014; Data de Registro: 31/01/2014) Impõe-se, portanto, a improcedência do pedido formulado pela autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de declaração de nulidade dos acórdãos que haviam desaprovado as contas da Câmara Municipal de Arapongas referentes ao exercício de 2008, nos termos da fundamentação acima. Considerando a sucumbência reciproca (tendo em vista o disposto no item 2 de mov. 107), condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor da parte adversa, estes fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da causa, a ausência de dilação probatória, o tempo exigido para o serviço e o trabalho realizado, nos termos dos art. 85, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil. Os ônus serão suportados na razão de 35% (trinta e cinco por cento) pela autora e de 65% (sessenta e cinco por cento) pelo réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado automaticamente.

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 18:42

Improcedência

18/01/2022, 12:58

Retificação de Classe Processual

18/01/2022, 12:43

Conclusão (para julgamento)

09/11/2021, 16:32

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011171-36.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011171-36.2016.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARIA APARECIDA DOMINGUES Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARIA APARECIDA DOMINGUES ajuizou a presente ação ordinária em face do ESTADO DO PARANÁ, pretendendo, em síntese, a anulação dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 5456/15, nº 6889/14, nº 5732/15 e nº 4296/15, que haviam julgado irregulares as prestações de contas da Câmara Municipal de Arapongas referente aos exercícios de 2006, 2007 e 2008. Requereu a declaração de regularidade das contas ou, subsidiariamente, a determinação de novo julgamento pelo Tribunal de Contas. Formulou pedido de tutela de urgência e juntos documentos (mov. 1). Por meio da decisão de mov. 22 foi deferida a tutela de urgência pretendida. Devidamente citado, o réu apresentou contestação arguindo, preliminarmente, carência de ação por ausência de interesse de agir. Sobre a questão de fundo, alegou a impossibilidade de revisão judicial do mérito das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas e defendeu a legalidade dos procedimentos levados a cabo por aquele órgão. Juntou documentos (mov. 33). Consoante documentos acostados em mov. 106 dos autos nº 9596-90.2016.8.16.0045, em apenso, foi informado que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em exame de pedidos rescisórios formulados na seara administrativa, reformou os acórdãos impugnados na inicial para aprovar, com ressalvas, as contas concernentes aos exercícios de 2006 e 2007, Em decorrência, a decisão de mov. 107 julgou parcialmente extinto o presente feito no que tange aos pedidos de declaração de nulidade dos acórdãos que haviam desaprovado as contas da Câmara Municipal de Arapongas referentes aos exercícios de 2006 e 2007, em face da perda superveniente do objeto. Quanto ao pedido remanescente, foi anunciado o julgamento antecipado do feito. O Ministério Público opinou pela improcedência da pretensão autoral (parecer de mérito conjunto de mov. 197 dos autos nº 0009596-90.2016.8.16.0045, em apenso). Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO As matérias alegadas são essencialmente de direito e já foram produzidas as provas documentais precisas para sua análise, não se fazendo necessária maior dilação probatória. Assim, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, consoante destacado na decisão de mov. 208. Antes de adentrar ao mérito, prossegue-se ao exame da matéria preliminar arguida em contestação. 2.1. Interesse de agir Em sede preliminar, o réu afirma que a autora carece de interesse de agir, argumentando, em resumo, que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná somente reprovaram as contas apresentadas pela requerente, não determinando sua inelegibilidade ou a ocorrência de improbidade administrativa. Também sustenta a impossibilidade, pelo Poder Judiciário, de análise meritória das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas, pugnando pela extinção do processo sem exame de mérito. Em que pese a argumentação deduzida pelo requerido, sua insurgência neste ponto não merece guarida. O interesse de agir configura uma das condições da ação e é composto pelo binômio necessidade-utilidade, sendo a necessidade compreendida como a imprescindibilidade de a parte invocar o Poder Judiciário para ver tutelado seu interesse e a utilidade como a escolha do meio útil e adequado ao que se busca com o ajuizamento da demanda. Confira-se, a respeito, o entendimento doutrinário: “Do ponto de vista da necessidade, a imposição da restrição visa impedir que alguém provoque a atividade jurisdicional do Estado por mero capricho ou comodismo, quiçá com o só propósito de molestar o réu, quando estava apto a obter o mesmo resultado por seus próprios meios e sem resistência. Na perspectiva da utilidade, supõe-se que a sentença almejada represente um proveito efetivo para o autor, no sentido de assegurar-lhe uma posição jurídica mais vantajosa do que a anterior” (FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Extinção do Processo e Mérito da Causa. In: Revista de Processo nº 58) (grifou-se). No caso sob exame, depreende-se da peça exordial que a pretensão da autora se volta à anulação de acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com os efeitos decorrentes, pelos fundamentos expressos na peça exordial. Destarte, o interesse manifestado pela requerente não se restringia à declaração de elegibilidade para concorrer nas eleições municipais do ano de 2016 (mesmo porque o exame de tal questão competia à Justiça Estadual), mas sim à desconstituição das decisões administrativas para todos os fins. De fato, a causa de pedir invocada na inicial diz respeito à suposta existência de irregularidades nos julgamentos levados a cabo pelo órgão fiscalizador, as quais seriam suficientes para ensejar a anulação dos acórdãos proferidos, sendo certo que as consequências do eventual acolhimento da pretensão autoral não se restringiriam à condição de elegibilidade da requerente a ser averiguada pela Justiça Eleitoral. No mais, à luz do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, os atos proferidos do Tribunal de Contas se sujeitam à apreciação e controle de legalidade do Poder Judiciário, em aplicação direta do princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo dado à autora buscar o Poder Judiciário diante da alegada lesão ou ameaça de lesão aos seus direitos. Não há que se falar, portanto, em carência de ação por interesse de agir. 2.2. Mérito Superada a questão preliminar suscitada pelo réu, estando presentes todos os pressupostos processuais e as condições ação e inexistindo irregularidades a serem sanadas, avança-se ao exame de mérito. Trata-se de ação ordinária em que a autora pretendia, em resumo, a anulação dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná que haviam julgado irregulares as prestações de contas da Câmara Municipal de Arapongas referente aos exercícios de 2006, 2007 e 2008. Todavia, ao longo do trâmite do presente processo, foram ajuizadas ações administrativas rescisórias e o Tribunal de Contas reformou os acórdãos impugnados, para aprovar, com ressalvas, as contas concernentes aos exercícios de 2006 e 2007, ao passo que as contas relativas ao exercício 2008 permaneceram desaprovadas, ainda que a insurgência do interessado tenha sido parcialmente acolhida para consignar a sanabilidade das irregularidades (mov. 196 dos autos nº 0009596-90.2016.8.16.0045). Por consequência, o presente feito foi julgado parcialmente extinto no que tange aos pedidos de declaração de nulidade dos acórdãos que haviam desaprovado as contas da Câmara Municipal de Arapongas referentes aos exercícios de 2006 e 2007, em face da perda superveniente do objeto. De outro norte, subsiste a discussão acerca da validade do ato do Tribunal de Contas que reputou irregulares as contas referentes ao exercício de 2008. Com efeito, depreende-se do acórdão nº 4296/14, proferido nos autos de prestação de contas municipais nº 114650/09, que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Arapongas relativas ao exercício de 2008 (oportunidade em que a ora autora exercia mandato como Vereadora), ante o pagamento de sessões extraordinárias em desacordo com o art. 39, § 4º c/c art. 57, §7º, ambos da Constituição Federal (mov. 1.5). Em decorrência, condenou a autora à restituição de valores aos cofres municipais, além de determinar a inclusão do nome da requerente no cadastro de gestores com contas irregulares. Interposto recurso de revista, o Tribunal de Contas, por meio do acórdão nº 5456/15, negou provimento ao recurso e manteve integralmente a decisão contida no acórdão nº 4296/14 (mov. 1.13 dos autos nº 0009596-90.2016.8.16.0045). Em momento posterior, apresentado pedido administrativo de rescisão (processo nº 666151/16), tal pleito foi julgado improcedente pelo Tribunal de Contas mediante o acórdão nº 388/18, subsistindo o entendimento pela irregularidade das contas, com as sanções de devolução dos valores pagos indevidamente. Não obstante, registrou-se a sanabilidade da inconformidade e a ausência de caracterização de dolo ou má-fé dos responsáveis (mov. 196.4 dos autos nº 0009596-90.2016.8.16.0045). Nesse contexto, remanesce o interesse da autora acerca da anulação dos atos referidos, objetivando a declaração de regularidades das contas apresentadas pela Câmara Municipal de Arapongas no exercício de 2008. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o pedido autoral não merece acolhimento. A insurgência formulada pela requerente se volta fundamentalmente contra o conteúdo dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sem apontamento - tampouco comprovação - de ilegalidades ou vícios formais cometidos pelo órgão estadual. De fato, a requerente tece prioritariamente considerações acerca do mérito das decisões administrativas, mormente no tocante à ausência dolo, à inexistência de dano ao erário e à possibilidade de saneamento das irregularidades. Sustenta a atuação em cumprimento da legislação municipal e com respaldo do próprio Tribunal de Contas, sendo inexigível conduta diversa. Ocorre que tais alegações, pelo que se extrai das cópias dos autos de procedimento administrativo colacionadas, foram devidamente examinadas, de forma fundamentada, pelos acórdãos ora questionados, tendo o órgão fiscalizador se manifestado expressamente sobre as matérias invocadas pela requerente. Acerca do tema, convém transcrever trechos do supramencionado acórdão nº 388/18, que julgou improcedente o pedido de rescisão apresentado por interessado (mov. 196.4 dos autos nº 0009596-90.2016.8.16.0045): “Quanto aos pagamentos das verbas indenizatórias extraordinárias, para o período de 2005-2008, em que pese a argumentação da parte, de agir respaldada pela Lei Municipal nº 3139 /04, entende-se que, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 50/2006, de 14/02/2006, tais pagamentos passaram a ser ilegais. Referida Emenda vedou o pagamento de parcela indenizatória extraordinária para o Congresso Nacional. Contudo, não há que se falar em desconhecimento da aplicabilidade da normativa constitucional aos demais entes federativos, como é o caso da Câmara Municipal. Em atenção ao princípio da simetria, deveria, a Câmara, ter editado nova legislação cessando o pagamento das verbas extraordinárias, tão logo entrou em vigor a Emenda Constitucional, a qual não gera qualquer dúvida em sua interpretação, senão a de que a mesma regra referente ao Congresso Nacional deve, por óbvio, repercutir na esfera dos demais níveis federativos. Ainda, não cabe a justificativa do requerente quanto a irregularidade cometida, baseada no Provimento nº 56 desta Corte, considerando que a norma constitucional possui eficácia plena e de aplicabilidade imediata. Sendo assim, seguindo reiterado entendimento deste Relator diante de tais questões, conforme Acórdão nº 2290/16 – Tribunal Pleno, exarado nos autos de Recurso de Revista nº 154439/14, mantenho o entendimento pela IRREGULARIDADE das contas, ante o pagamento indevido de verbas extraordinárias, com a devolução de valores e aplicação de multa, conforme decidido no Acórdão nº 4296/14, da Segunda Câmara. Contudo, apenas à título elucidativo, a existência, ou não, de dolo na conduta do requerente não foi objeto de análise por esta Corte de Contas, ante as suas competências institucionais. Da mesma forma quanto à classificação da irregularidade como insanável, entende-se desarrazoada tal cominação, haja vista que com o recolhimento dos valores recebidos a maior, seja pelo pagamento parcelado, conforme deferido por esta Corte, ou por meio de ações de execuções, interpostas pelo Município, o suposto dano pode ser plenamente reparado. Desta forma, diante dos argumentos expostos, entendo pela IMPROCEDÊNCIA do pedido rescisório, mantendo o entendimento pela irregularidade das contas, com a sanção de devolução dos valores pagos indevidamente e aplicação de multa, destacando, contudo, que a citada inconformidade é plenamente sanável, nos termos da Súmula nº 08 deste Tribunal, não estando, neste caso, caracterizado dolo ou má-fé dos responsáveis” Á luz do trecho supratranscrito, observa-se que, consoante já registrado anteriormente, o Tribunal de Contas consignou a ausência de dolo ou má-fé da autora e a sanabilidade das irregularidades constatadas, nos termos brandidos na peça exordial deste feito. Logo, desnecessária manifestação judicial a esse respeito, visto que o próprio órgão fiscalizador se pronunciou sobre a matéria em consonância com a argumentação expendida pela requerente. Sem embargo, o Tribunal de Contas entendeu por manter o julgamento de irregularidade das contas e a aplicação das pertinentes sanções, repisando que, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 50/2006, o pagamento das verbas indenizatórias extraordinárias passou a ser vedado, razão pela qual competia à Câmara Municipal a oportuna edição de lei cessando a concessão das vantagens. Ainda, afirmou expressamente a ausência de maiores dúvidas acerca da interpretação da referida Emenda Constitucional e a eficácia plena e a aplicabilidade imediata da nova norma constitucional, em contraposição à existência de legislação municipal anterior. Desse modo, os argumentos basilares que embasam a pretensão formulada nesta ação judicial também foram invocados perante o Tribunal de Contas, tendo o acórdão prolatado pelo órgão técnico analisado acuradamente a matéria, com fundamentação idônea, em atenção ao princípio da motivação. Também é possível constatar que foi garantido à autora o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, inclusive mediante defesa técnica e interposição de recursos, não se vislumbrando violação da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e dos demais postulados norteadores do processo administrativo estabelecidos pelo art. 2º da Lei nº 9.784/99. Não é ocioso anotar, neste ponto, que compete ao Poder Judiciário tão somente o exame da legalidade e da legitimidade das decisões administrativas, não sendo cabível a revisão do seu mérito, sob pena de indevida violação do princípio da separação de poderes. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE SUSPENSÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ NO BOJO DO PROCESSO Nº 8.837/05. REJEIÇÃO DAS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS VALORES PERCEBIDOS A MAIOR PELO IMPETRANTE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PRETENDIDA. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO PERMITE IDENTIFICAR A EXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO DA DECISÃO EMANADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS, PORQUANTO O CONTROLE JURISDICIONAL É RESTRITO AOS ASPECTOS DE LEGALIDADE E REGULARIDADE FORMAL DO ATO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DA CORTE DE CONTAS QUE, ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA MATÉRIA DEBATIDA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - Órgão Especial - 0022468-73.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 23.10.2019) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE EX-PREFEITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPETÊNCIA DA CASA LEGISLATIVA. ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO LIMITADA À LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexiste ofensa a direito líquido e certo quando o processo de aprovação de contas de ex-Prefeito resguarda Contraditório e Ampla Defesa. O poder Legislativo é competente para apreciação das contas oriundas do Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, cabendo ao Poder Judiciário tão somente a análise da Legalidade, mormente da Ampla Defesa e Contraditório. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1632715-6 - Pinhão - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 14.03.2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.TRIBUNAL DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS.AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO GESTOR.VIOLAÇÃO À DIREITO FUNDAMENTAL.NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.1. Ao Poder Judiciário não é dado rever as conclusões dos órgãos administrativos, sob pena de caracterizar violação ao princípio da separação de poderes. A decisão judicial, portanto, deve ficar adstrita ao exame da legalidade do ato administrativo.2. A ausência de notificação pessoal do agente público responsável pelas contas julgadas viola o direito à ampla defesa e ao contraditório, o que impõe o reconhecimento de nulidade do julgamento proferido pelo Tribunal de Contas. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1262807-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - Unânime - J. 09.12.2014) Não é diverso o posicionamento dos demais Tribunais de Justiça pátrios: APELAÇÃO – ATO ADMINISTRATIVO – AÇÃO ANULATÓRIA – DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – ATOS DE ADMISSÃO DE SERVIDORES – CONTROLE DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE – Ato praticado na vigência do antigo CPC – Aplicação do artigo 14 do novo CPC – Pretensão de anulação de procedimento administrativo do TCE que julgou irregulares atos de admissão de agentes comunitários de saúde do Município de Birigui – Descabimento – O Tribunal de Contas é órgão técnico que auxilia o Poder Legislativo na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federados, tendo competência para apreciar a regularidade dos atos de admissão de servidores – O controle judicial sobre os atos administrativos é unicamente de legalidade e legitimidade, não podendo o Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos, em especial adentrar ao exame do mérito do ato administrativo – Observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa – Interessados assinaram termo de ciência e notificação que, além de cientificar da obrigação legal de submeter à análise do TCE os atos de admissão, também firmaram o compromisso de acompanhar todos os atos de desenvolvimento do procedimento fiscalizatório – Publicação de todos os atos decisórios na imprensa oficial – Decisão do TCE tomada dentro dos limites de sua competência e de forma motivada – Impossibilidade de revisão do julgamento sob a ótica da eficiência e justiça da decisão, sob pena de violação à separação de poderes – Sentença de improcedência mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006808-79.2014.8.26.0077; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2016; Data de Registro: 08/06/2016) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. As decisões do Tribunal de Contas do Estado têm eficácia de título executivo extrajudicial (art. 71, § 3º, da CF), sendo, portanto, títulos hábeis tanto para a execução pelo rito do Código de Processo Civil (art. 585, VII, do CPC) como para a execução pelo rito da Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80). 2. Em face do princípio da separação dos poderes, o Judiciário não adentra no mérito das decisões do Tribunal de Contas, fazendo controle apenas de legalidade do procedimento. Hipótese em que não restou comprovada a alegada violação ao contraditório e à ampla defesa, prevalecendo a presunção de legitimidade e certeza do título executivo. Sequer juntadas as decisões para aferir a questão do dolo ou culpa grave. 3. Não é necessária a intimação pessoal das partes e advogados interessados nos processos que tramitam perante o TCE. A publicação da pauta no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas é suficiente para garantir o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. APELO DESPROVIDO. (TJRS - Apelação Cível, Nº 70083361667, Segunda Câmara Cível, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 19-02-2020) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO LICITAÇÃO DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ANULAÇÃO INVIABILIDADE ATO ADMINISTRATIVO CONTROLE DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. 1. O Tribunal de Contas é órgão técnico que auxilia o Poder Legislativo na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 2. O controle judicial sobre os atos administrativos é unicamente de legalidade, não podendo o Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos, em especial adentrar ao exame do mérito do ato administrativo. 3. Pretensão à revisão do julgamento sob a ótica da eficiência e justiça da decisão do Tribunal de Contas que julgou irregular a licitação. Pedido procedente. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da separação de Poderes. Sentença reformada. Reexame necessário acolhido. Recurso provido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0250850-65.2009.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2014; Data de Registro: 27/02/2014) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESCONSTITUTIVA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - EX-PREFEITO - MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Não há que se falar em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, se verificado que foi o ex-agente político, prévia e devidamente, intimado do procedimento, tendo, inclusive, comparecido à sessão ordinária da Câmara Municipal e apresentado defesa oral perante o plenário. 2- Uma vez impugnada a atuação legislativa, tal como ocorrido na espécie, cumpre ao Poder Judiciário apenas, em controle de legalidade, aferir a regularidade do procedimento adotado pelo Poder Legislativo, devendo proceder à análise dos aspectos procedimentais da deliberação. 3- Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo da decisão Legislativa que analisa a prestação de contas, sob pena de se fulminar o princípio da separação de poderes. 4- O Tribunal de Contas do Estado - TCE auxilia externamente os Poderes Legislativos Estadual e Municipal, no julgamento de contas de seus respectivos Chefes do Poder Executivo, não sendo, todavia, necessário que a Câmara Municipal espere pelo seu parecer prévio para proceder ao julgamento daquelas. 5- Impende registrar que o Tribunal de Contas pode emitir pareceres a qualquer tempo - os quais são notadamente opinativos, e não vinculativos -, desde que o Poder Legislativo não tenha iniciado o julgamento das contas do Prefeito Municipal. 6- Respeitado o devido procedimento, com fulcro no contraditório e na ampla defesa, não há que se falar em violação ao art. 31, parágrafo 2º, da CF/88, quando a decisão da Câmara Municipal é no sentido de rejeitar as contas. 7- Recurso não provido, sentença mantida integralmente. (TJMG - Apelação Cível 1.0694.16.001947-7/003, Relator(a): Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva (JD Convocado), 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2019, publicação da súmula em 23/08/2019) Ação objetivando o reconhecimento da regularidade de contas da Câmara Municipal de Colina, referentes ao biênio 1999/2000, que foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Mantida a extinção do feito por carência de ação, pela ilegitimidade passiva de ambos os réus e pela impossibilidade jurídica do pedido. A Câmara Municipal e o Tribunal de Contas não dispõem de personalidade jurídica, mas tão somente de personalidade judiciária circunscrita à defesa de suas prerrogativas institucionais, e não de todo e qualquer ato deles emanados. Configurada a impossibilidade jurídica do pedido, cuja análise acarretaria a violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF). Cabe ao Poder Judiciário apenas a análise da legalidade do ato e não do mérito do ato de julgamento das contas pelo Tribunal de Contas. Por fim, subsistência da decisão do Tribunal de Contas do Estado, embasada em processo que restou amparado pelas garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0132879-30.2007.8.26.0000; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Colina - VARA DISTRITAL; Data do Julgamento: 28/01/2014; Data de Registro: 31/01/2014) Impõe-se, portanto, a improcedência do pedido formulado pela autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de declaração de nulidade dos acórdãos que haviam desaprovado as contas da Câmara Municipal de Arapongas referentes ao exercício de 2008, nos termos da fundamentação acima. Considerando a sucumbência reciproca (tendo em vista o disposto no item 2 de mov. 107), condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor da parte adversa, estes fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da causa, a ausência de dilação probatória, o tempo exigido para o serviço e o trabalho realizado, nos termos dos art. 85, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil. Os ônus serão suportados na razão de 35% (trinta e cinco por cento) pela autora e de 65% (sessenta e cinco por cento) pelo réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado automaticamente.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011171-36.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011171-36.2016.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): MARIA APARECIDA DOMINGUES Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Traslade-se a estes autos cópia da decisão proferida, nesta data, no processo nº 9596-90.2016.8.16.0045, em apenso, na qual foi ratificada a competência desta 2ª Vara da Fazenda Pública para processamento e julgamento dos feitos. 2. Superada a questão acerca da competência, cumpre verificar a ocorrência de perda parcial de objeto, conforme aventado por este juízo em mov. 100. Com efeito, extrai-se da peça exordial que a pretensão principal formulada pela requerente consistia na anulação dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná que haviam julgado irregulares as prestações de contas da Câmara Municipal de Arapongas referente aos exercícios de 2006, 2007 e 2008. Todavia, ajuizadas ações administrativas rescisórias, o Tribunal de Contas reformou os acórdãos impugnados, para aprovar, com ressalvas, as contas concernentes aos exercícios de 2006 e 2007, ao passo que as contas relativas ao exercício 2008 permaneceram desaprovadas, ainda que tenha sido consignada a sanabilidade das irregularidades (consoante documentos acostados em mov. 196 dos autos nº 9596-90.2016.8.16.0045, em apenso). Nesse contexto, configurou-se a perda superveniente parcial do objeto desta ação, especificamente no que diz respeito aos exercícios de 2006 e 2007. De outro norte, remanesce a discussão acerca da validade do acórdão do Tribunal de Contas que reputou irregulares as contas relativas ao exercício de 2008, devendo tal controvérsia ser dirimida nesta demanda. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente extinto o presente feito no que tange aos pedidos de declaração de nulidade dos acórdãos que haviam desaprovado as contas da Câmara Municipal de Arapongas referentes aos exercícios de 2006 e 2007, em face da perda superveniente do objeto, nos termos da fundamentação acima. 3. Dando prosseguimento ao feito, no que concerne ao pedido autoral remanescente, verifica-se que a solução da questão controvertida não demanda a produção de outros elementos probatórios, além daqueles já constantes dos autos. Assim, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Preclusa a presente decisão, contados e preparados, tornem diretamente conclusos para sentença. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado automaticamente. Gabriel Rocha Zenun Juiz de Direito

17/06/2021, 00:00

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