Cumprimento de sentença 0000477-71.2019.8.16.0184 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000477-71.2019.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/02/2023, 18:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2023, 15:59

Confirmada

10/02/2023, 00:17

Documento (Informações)

31/01/2023, 15:08

Remessa (em diligência)

30/01/2023, 18:44

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2023, 18:43

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2022, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000477-71.2019.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$19.033,38 Exequente(s): CHRISTIANO KLEBER SEVERO BARBOZA DE OLIVEIRA Executado(s): VIACAO CAIÇARA LTDA 1.Diante do silêncio das partes, homologo o cálculo de mov. 85. 2.Expeça-se certidão de habilitação de crédito ao exequente, nos termos do art. 9º, da Lei 11.101/05, conforme cálculo apresentado. 3.Após, encaminhe-se os autos para baixa e anotações necessárias. 4.Com o retorno, arquive-se os autos. 5.Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital.1 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

04/11/2022, 00:00

Determinação de Diligência

05/10/2022, 17:09

Conclusão (para decisão)

03/10/2022, 16:38

Decurso de Prazo

30/08/2022, 00:47

Decurso de Prazo

02/08/2022, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2022, 11:05

Confirmada

01/08/2022, 11:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2022, 11:05

Documentos

Conclusão

•04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000477-71.2019.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$19.033,38 Polo Ativo(s): CHRISTIANO KLEBER SEVERO BARBOZA DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): VIACAO CAIÇARA LTDA Vistos e examinados. Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença formulado por Christiano Kleber Severo Barboza de Oliveira em face de Viação Caiçara Ltda. Inicialmente, cabe ressaltar que, a teor do disposto no Enunciado 51, do FONAJE, “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. Da análise dos autos, verifica-se que a presente ação foi ajuizada no dia 13 de fevereiro de 2019 (mov. 01), a sentença condenatória transitou em julgado em 02 de julho de 2021 (mov. 53). Ocorre que na data de 18 de março de 2016 foi deferido o processamento da recuperação judicial do Grupo Itapemirim, com a inclusão da Executada no referido processo em 19/12/2016 (mov. 13). Portanto, em atenção ao princípio da especificidade das normas, da celeridade e da informalidade (art. 2º, da Lei n. 9.099/95) e com fundamento no Enunciado 51 do FONAJE, tem-se que não é possível dar prosseguimento na fase de cumprimento de sentença em sede de Juizado Especial Cível, devendo a parte credora habilitar o crédito devido nos presentes autos perante o Juízo falimentar. Ante o exposto, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 51 do FONAJE, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. À Secretaria para que proceda as anotações da fase de cumprimento de sentença, inclusive junto ao Cartório Distribuidor. Entretanto, diante da necessidade de liquidação do valor do crédito, a fim de que seja emitida a certidão de crédito para possibilitar a sua habilitação pela parte credora junto ao Juízo Falimentar, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização do crédito, observando que o crédito do presente caso possui natureza extraconcursal, na medida em que o fato gerador ocorreu em data posterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da Executada. Com o cálculo, intime-se as Partes para manifestar no prazo de 15 dias. Após, voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.3 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

11/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(94)