Execução Fiscal 0005614-83.2013.8.16.0074 - TJPR

Execução Fiscal 0005614-83.2013.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 01:14

Mero expediente

18/04/2026, 07:58

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 01:02

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

19/03/2026, 17:14

Remessa (cumpridos)

19/03/2026, 16:38

Remessa (em diligência)

19/03/2026, 11:48

Documento (Outros documentos)

26/01/2026, 15:31

Confirmada

13/12/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005614-83.2013.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0005614-83.2013.8.16.0074 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$13.891,39 Exequente(s): Município de Cafelândia/PR Executado(s): José Irineu Orizio DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada é residente e domiciliada na cidade de Cafelândia/PR. Assim, com fundamento no art. art. 46, § 5º, do CPC, reconheço a incompetência desta Vara para o processamento do presente processo. 2. Além disso, ante o requerimento de mov. 167.1, declino a competência para a Vara da Fazenda Pública de Nova Autora/PR. Diligências e baixas necessárias. Corbélia, data da assinatura digital. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 13:49

Incompetência

15/10/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 17:03

Documento (Outros documentos)

15/07/2025, 09:09

Confirmada

27/06/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005614-83.2013.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0005614-83.2013.8.16.0074 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$13.891,39 Exequente(s): Município de Cafelândia/PR Executado(s): José Irineu Orizio DECISÃO Do Pedido de Bloqueio de veículos via Renajud 1. Com arrimo no art. 845, caput, do CPC, DEFIRO o bloqueio administrativo de TRANSFERÊNCIA de veículos pertencentes à parte executada através do sistema RENAJUD, com fiel observância do que dispõem os arts. 384 e 385, do Código de Normas. 1.1. Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, proceda-se o seu imediato desbloqueio, na forma do Art. 7-A do Decreto – Lei 911/69. 1.1.1. Se expressamente requerido pela parte e devidamente comprovado que os veículos se encontram gravados por alienação fiduciária em seu favor, resta autorizado o bloqueio dos mesmos. A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. 1.2. Efetuado o bloqueio de veículos livres, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no veículo bloqueado, indicando, em caso positivo, o valor que é atribuído ao sobredito veículo pela FIPE (art. 871, IV, do CPC). 1.2.1. Se externado o interesse na penhora de eventuais veículos bloqueados e apresentada a estimativa de preços de tais bens, fica desde já DEFERIDA A PENHORA que, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, deverá ser realizada por termo nos autos e registrada através do RENAJUD. 1.2.2. Após a formalização da penhora, intime-se a parte executada da penhora e para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio poderá caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, III, IV e V, do CPC), sujeito à multa, bem como no bloqueio de CIRCULAÇÃO via sistema RENAJUD (que implicará no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 1.3. Informado o local onde se encontra o veículo bloqueado, expeça-se o competente mandado de remoção. 1.4. Caso a parte exequente manifeste desinteresse no veículo bloqueado, promova-se o imediato desbloqueio. 1.5. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas. 2. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, data da assinatura digital. William Oliveira Taveira Juiz Substituto

28/06/2023, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

Remessa (cumpridos)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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