Cumprimento de sentença 0001639-48.2012.8.16.0184 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001639-48.2012.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001639-48.2012.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$24.880,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE GUIDO JORGE DE SOUZA representado(a) por GIEDRE CRISTINA ESCORSIN DE SOUZA, GIANNI GEMMA DE SOUZA, GIOCÉLI ROSSANA ESCORSIN DE SOUZA NUNES, ROSALI CELESTE ESCORSIN Executado(s): SABRINA NASCHENWENG RISKALLA 1. Intime-se a parte Autora para manifestação em 05 (cinco) dias, tendo em vista o retorno dos ofícios de mov. 402. 2. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital.2 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

15/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 15:10

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 12:57

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 16:06

Expedição de documento (Ofício)

12/03/2026, 15:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 19:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2026, 10:29

Confirmada

23/01/2026, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001639-48.2012.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$24.880,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE GUIDO JORGE DE SOUZA representado(a) por GIEDRE CRISTINA ESCORSIN DE SOUZA, GIANNI GEMMA DE SOUZA, GIOCÉLI ROSSANA ESCORSIN DE SOUZA NUNES, ROSALI CELESTE ESCORSIN Executado(s): SABRINA NASCHENWENG RISKALLA Trata-se de pedido formulado pelo Espólio de Guido Jorge de Souza, nos autos em que litiga Sabrina Naschenweng Riskalla, visando à expedição de ofício ao DETRAN/SC, em razão do bloqueio de três veículos pelo sistema RENAJUD, a fim de que sejam prestadas informações quanto ao endereço de registro dos veículos, bem como acerca da existência de débitos de IPVA, licenciamento e multas. O pedido merece acolhimento. Considerando o bloqueio efetivado via RENAJUD e a necessidade de obtenção de informações essenciais à adequada condução da execução, mostra-se pertinente a expedição do ofício requerido, medida que se amolda aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da cooperação processual (arts. 6º e 139, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, DEFIRO o pedido. Expeça-se ofício ao DETRAN/SC (Av. Almirante Tamandaré, nº 480, Bairro Coqueiros, Florianópolis/SC, CEP 88.080-160), para que informe a este Juízo, no prazo que entender cabível, o endereço de registro dos veículos bloqueados, bem como a existência de débitos de IPVA, licenciamento e multas eventualmente incidentes sobre eles. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital.2 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 12:00

deferimento

15/01/2026, 18:37

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 14:21

Confirmada

08/12/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 13:30

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001639-48.2012.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$24.880,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE GUIDO JORGE DE SOUZA representado(a) por GIEDRE CRISTINA ESCORSIN DE SOUZA, GIANNI GEMMA DE SOUZA, GIOCÉLI ROSSANA ESCORSIN DE SOUZA NUNES, ROSALI CELESTE ESCORSIN Executado(s): SABRINA NASCHENWENG RISKALLA 1. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Executada SABRINA NASCHENWENG (Mov.362), em face da sentença proferida nos Autos em epígrafe em Mov.354, sob o argumento de existência de omissão. Inicialmente, no que tange a tempestividade dos embargos, tenho que são tempestivos, haja vista que a Embargante se deu por intimada da sentença na mesma data em que juntou os Embargos, conforme Mov.362 dos Autos, logo, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, razão pela qual conheço dos embargos. No mérito, entendo que os embargos de declaração apresentados não merecem acolhimento. Prima facie, oportuno ressaltar que os embargos de declaração visam esclarecer pontos omissos, contraditórios ou quando houver obscuridade na sentença e/ou erro material, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1.022, do Código de Processo Civil. In casu, não se vislumbra nenhuma das hipóteses preconizadas no referido dispositivo processual, especialmente a omissão apontada, razão pela qual os embargos não devem ser acolhidos. Com efeito, a Embargante insurge-se quanto à suposta omissão da sentença quanto ao fato de que o débito executado é originário de um mesmo título para todos os executados e, uma vez extinto o processo em relação a um deles em razão da declaração de insolvência, e da habilitação do crédito nos Autos de insolvência, o crédito deve ser perseguido naquele processo, ensejando a extinção em relação à coexecutada. De simples análise dos Autos, verifica-se que a alegada omissão da decisão, na verdade, constitui-se em inconformismo quanto ao que restou decido, eis que a obrigação dos executados solidários é autônoma e independe da insolvência do devedor. Nota-se que a execução é de título judicial no qual a Embargante foi condenada solidariamente ao pagamento, sendo certo que a insolvência não impede o prosseguimento contra os devedores solidários até que seja quitado o débito. Por analogia: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Monitória - Cartão de crédito - Pessoa jurídica, devedora principal no negócio jurídico firmado entre as partes, em processo de falência - Demanda ajuizada exclusivamente em face do sócio (fiador), assim como iniciada a fase executiva - Responsabilidade pelo débito que decorre, invariavelmente, do título executivo judicial formado em face do executado, devedor solidário, surgido com a procedência do pedido - Coisa julgada - Decisão que indeferiu a pretensão de suspensão da execução - Acerto - Devedora principal em processo falimentar - Suspensão prevista no art. 6º, II, da Lei nº 11.101/05 que se aplica apenas em face do devedor principal - Prosseguimento do feito contra os devedores coobrigados e solidários - Inteligência dos artigos 49, § 1º, e 59 do referido Diploma Legal - Súmula 481 e precedentes do C. STJ - Possibilidade de prosseguimento da execução mesmo após a convolação em falência - Responsabilidade solidária do executado - Fiança - Renúncia expressa ao benefício de ordem, com menção à responsabilização solidária - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20980898720248260000 Campinas, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 28/08/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024) “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em razão da decretação da falência da devedora principal, STEMCO Participações Indústria e Comércio S/A (Massa Falida). Apelação do banco exequente. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA. MANUTENÇÃO: A falência decretada da devedora principal torna incabível o prosseguimento da execução contra esta, sendo medida que se impõe a extinção da execução em relação à empresa falida, conforme entendimento do STJ (REsp: 1564021 MG). PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ADMISSIBILIDADE: A decretação de falência da devedora principal não impede o prosseguimento da execução contra os devedores solidários, uma vez que a obrigação destes é autônoma e independe da recuperação judicial ou falência da empresa devedora. Aplicação do art. 49, § 1º e art. 6º, ambos da Lei nº 11.101/2005, e do entendimento consolidado na Súmula 581 do STJ, que permite a continuidade das ações e execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados. Sentença anulada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.” (TJ-SP - Apelação Cível: 00705715720108260224 Guarulhos, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 21/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) Assim, a situação trazida pela parte não se coaduna com a hipótese de omissão da sentença, mas evidencia que a parte apenas não concorda com o que restou decidido. Ressalta-se que se a parte não concorda com os termos das decisões prolatadas nos autos, deve buscar sua modificação por meio de recurso adequado e não por meio de Embargos de Declaração. Com isso, não vislumbro a existência da hipótese trazida pelo art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, qual seja, omissão do projeto de sentença, motivo pelo qual deixo de acolher os embargos declaratórios propostos por Embargado SABRINA NASCHENWENG (Mov.362). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Com o trânsito em julgado, cumpra-se integralmente as diligências determinadas no despacho de Mov.354. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001639-48.2012.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$24.880,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE GUIDO JORGE DE SOUZA representado(a) por GIEDRE CRISTINA ESCORSIN DE SOUZA, GIANNI GEMMA DE SOUZA, GIOCÉLI ROSSANA ESCORSIN DE SOUZA NUNES, ROSALI CELESTE ESCORSIN Executado(s): ESPÓLIO DE EDELMO NASCHENWENG representado(a) por MARILENA MARIA TRIERWEILER NASCHENWENG SABRINA NASCHENWENG RISKALLA Vistos etc. 1. Sobreveio notícia nos autos a respeito da decretação de insolvência do reclamado ESPÓLIO DE EDELMO NASCHENWENG (mov. 342). Instado a se manifestar o Exequente requereu a exclusão da parte insolvente do polo passivo, com o prosseguimento do feito unicamente em face da Executada SABRINA NASCHENWENG RISKALLA (mov. 350). Decido. O art. 8°, caput, da Lei 9.099/95 dispõe: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." Sendo assim, uma vez declarada a insolvência civil de pessoa que é parte no processo em trâmite no juizado especial cível, a extinção do processo em relação a ela é medida que se impõe, nesse sentido dispõe a Lei 9.099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...). IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei. ” Isso posto, JULGO EXTINTO o Cumprimento de Sentença, em relação ESPÓLIO DE EDELMO NASCHENWENG, sem resolução do mérito, em razão da inadmissibilidade superveniente do procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 51, inciso IV com artigo 8°, caput, ambos da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Promova-se as baixas e anotações devidas. 2. Passo a análise do pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens de propriedade de SABRINA NASCHENWENG RISKALLA (mov. 343, mov. 335). Primeiramente, é preciso destacar que o presente Cumprimento de Sentença corre desde 01/08/2014 (mov. 61.1), sem a constrição de bens suficientes a saldar o débito exequendo. Consigna-se que até o presente momento processual, em relação à Ré Sabrina foram realizadas as seguintes diligências: 1) BACENJUD (mov. 82; 202); 2) Expedição de Carta Precatória visando cumprimento de mandado de penhora e avaliação de bens nos endereços: Rodovia João Paulo, 764 Bloco A, apto 504 - João Paulo - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.030-300 (mov. 157.1); e Rua Patrício Farias, 55 Edifício Vitória Eco, Sala 201 - Itacorubi - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.034-132; 3) Penhora no rosto dos autos 0306361-52.2017.8.24.0023, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis/SC, até o limite do débito exequendo. (mov. 194.1); 4) Penhora no rosto dos autos de Inventário n° 5004880-56.2022.8.24.0091, em trâmite junto a Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Florianópolis (Capital) (mov. 281); 5) INFOJUD (mov. 228). Portanto, diante da dificuldade de encontrar bens e valores da executada, defiro, a última tentativa de penhora e avaliação de bens em endereço da executada, qual seja, no endereço: Servidão Recanto Verde, 170, Bloco B, AP 521, Itacorubi, Florianópolis/SC (mov. 343, mov. 335). À Secretária para que expeça Carta Precatória para cumprimento do Mandado de Penhora e Avaliação de tantos bens quanto bastem para satisfação da obrigação de pagar, conforme cálculos de mov. 343.1, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço indicado. Em relação ao cumprimento do mandado de penhora, deve o Senhor Oficial de Justiça, na realização da diligência, observar o disposto nos artigos 154 e 212, § 2º, do CPC, bem como a impenhorabilidade assegurada no art. 833, do CPC. Ainda, deverá constar no mandado que, não localizando bens penhoráveis, deverá o Senhor Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada, conforme art. 836, §§1º e 2º do CPC/2015, bem como intimá-la para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Ademais, considerando que, não sendo encontrados bens penhoráveis da executada, o feito deverá ser extinto, nos termos do art. 53, §4°, da Lei 9.099/95, determino, de ofício, a realização das seguintes medidas, visando a celeridade do feito: a) Protocolo de bloqueio de numerários em contas e aplicações da parte Executada pelo sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta dias), ficando autorizado o desbloqueio de valores irrisórios, no valor da presente execução/cumprimento de sentença; b) Consulta de veículos da Executada junto ao sistema RENAJUD, com anotação de restrição de transferência; c) Consulta do Imposto de Renda da Executada dos últimos 03 (três) anos junto ao INFOJUD; d) Consulta junto ao sistema DOI, sobre as declarações de operações imobiliárias da parte Executada; e) Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, ou utilização do sistema CAGED, visando a obtenção de informações sobre vínculos empregatícios do(a) devedor(a). No caso da necessidade de expedição de ofício, a presente decisão servirá como o próprio ofício; f) Busca de bens do (a) devedor (a) junto ao sistema SNIPER. Havendo bloqueio parcial ou integral em contas junto ao sistema SISBAJUD, intime-se a parte Executada, acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, devendo comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que a indisponibilidade é excessiva. Sendo positiva a consulta junto ao sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se tem interesse na realização da penhora e, caso positivo, indicar o veículo que pretende a constrição e o respectivo endereço que pode ser encontrado, bem como apresentar a avaliação do bem através de consulta à tabela FIPE (art. 871, IV, CPC). Manifestado interesse e apresentadas as informações solicitadas, promova a Secretaria a averbação da penhora no sistema RENAJUD, juntando aos autos o respectivo comprovante. 4. Sobre a busca InfoJud, em se tratando de informações fiscais, deve ser observado o sigilo destas, lembrando que o acesso fica restrito aos procuradores e às partes do processo. 5.Com o resultado de todas as buscas realizadas, independentemente do resultado (se positivo, ou negativo), e sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Cumpra-se com as intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.J Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

15/08/2025, 00:00

25/09/2024, 00:00

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001639-48.2012.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$24.880,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE GUIDO JORGE DE SOUZA representado(a) por GIEDRE CRISTINA ESCORSIN DE SOUZA, GIANNI GEMMA DE SOUZA, GIOCÉLI ROSSANA ESCORSIN DE SOUZA NUNES, ROSALI CELESTE ESCORSIN Executado(s): EDELMO NASCHENWENG SABRINA NASCHENWENG RISKALLA 1. Trago o feito à ordem. Da análise dos autos, verifica-se que a presente demanda se encontra em trâmite há 11 (onze) anos nesse Juizado Especial Cível, sem obter a satisfação do débito. Em sede de Juizado Especial, regido pelos princípios da celeridade e simplicidade (art. 2° da Lei 9.099/95), é inconcebível que a duração razoável do processo judicial ultrapasse a margem dos 3 (três) anos, exceto por motivos de força maior. Nesse sentido, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DE ALUGUEL, TARIFAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA E MULTA CONTRATUAL. PEDIDO REITERADO DE REMARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PELA RÉ DURANTE SEIS ANOS. ABUSO DE DIREITO. RESISTÊNCIA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM OS DEVERES DE COOPERAÇÃO E PROBIDADE. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003673-10.2014.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 17.09.2021) Recurso inominado – Execução de título extrajudicial (cheque) – Penhora de quotas sociais incompatível com o rito sumaríssimo – Procedimentos do art. 861, CPC, cuja complexidade suplantaria a da maioria das perícias judiciais – Trâmite há cerca de 4 anos, inúmeras diligências infrutíferas à busca de bens – Extinção com base no § 4º do art. 53, Lei n. 9.099/95 – Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10047173520178260554 SP 1004717-35.2017.8.26.0554, Relator: José Wellington Bezerra da Costa Neto, Data de Julgamento: 29/04/2021, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/04/2021) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 75 DO FONAJE. 1. Ressoa-se dos autos epigrafados que a parte autora, ora recorrente, busca o cumprimento da sentença que condenou a requerida ao pagamento de quantia decorrente de compra e venda de produtos. Na origem, o juízo primevo extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de bens passíveis de penhora. Irresignada, a parte autora interpôs a presente súplica, sob argumento principal de que não fora intimada acerca da possibilidade de extinção do processo. 2. Da análise detida dos autos, constata-se que após o pedido de cumprimento de sentença, o executado não efetuou o pagamento do débito, ensejando nas tentativas de penhora online e buscas de veículos em nome do devedor, as quais foram infrutíferas, oportunidade em que o exequente protocolou pedido de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o qual foi indeferido. 3. Contudo, após as tentativas inexitosas de localização de bens em nome do executado, o juiz monocrático extinguiu o feito. 4. Conforme disposição expressa do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 5. O Enunciado 75 do FONAJE, dispõe que: a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. 6. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, novas tentativas de bloqueio de valores ou sequer intimação do executado para indicar bens, haja vista que a parte recorrente não apresentou aos autos provas aptas a demonstrar a alteração da situação patrimonial da parte recorrida. 7. Cabe ressaltar que, no caso, já foram efetuadas buscas via RENAJUD, e também realizada tentativa de penhora via BACENJUD, todas infrutíferas. 8. Não se presta o Poder Judiciário perpetuar o prosseguimento de um feito com diligências infrutíferas ou demasiadamente insuficientes, que se arrasta por um lapso temporal de mais de 02 (dois) anos desde a deflagração do procedimento, sem que se tenha alcançado a finalidade da execução. 9. Outrossim, houve no ato objurgado a determinação de expedição de certidão de crédito e de dívida, para que a parte exequente busque por outros meios a satisfação do seu crédito, não estando fulminado seu direito. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. (TJ-GO - RI: 52002727620198090051 GOIÂNIA, Relator: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R)) Deste modo, sem prejuízo de posterior análise da petição de seq. 288, e com a finalidade de encerramento da demanda, atendendo aos interesses do Exequente, determino a inclusão do presente feito em pauta de audiência de conciliação presencial para o mês de novembro de 2023, a ser presidida por Juiz de Direito. À Secretaria para que promova a intimação das partes, inclusive de terceiros interessados no feito, para que compareçam ao Fórum Descentralizado de Santa Felicidade na data e horário designados para o ato. Sendo necessário, resta desde logo deferida a intimação por meios eletrônicos, e/ou através de Oficial de Justiça, além do envio de carta com aviso de recebimento e intimação dos Procuradores habilitados, visando a efetividade da ordem. No caso de mandado judicial/ ofício, valer-se-á a presente decisão como mandado judicial/ofício. Ressalto, desde logo, a impossibilidade de conversão da audiência para o formato virtual, sendo imprescindível a participação presencial das partes, uma vez que este Juízo está promovendo a abertura de pauta de audiência exclusivamente para resolução da presente demanda. 2. Outrossim, remetam-se os autos a Contadoria Judicial para que, em 05 (cinco) dias, tendo em vista a excepcionalidade do caso, promova a atualização da conta do presente cumprimento de sentença, elencando, se possível, todos os valores já levantados, visando a melhor análise por esse Juízo do saldo remanescente. 3. Cumpra-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

24/10/2023, 00:00

11/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

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Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

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