Execução de Título Extrajudicial 0010653-45.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010653-45.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/03/2022, 17:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 17:29

Confirmada

07/03/2022, 00:29

Documento (Informações)

25/02/2022, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010653-45.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$946,37 Exequente(s): L&E - COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Executado(s): IARA FRANCIELI PEREIRA DOS SANTOS Vistos. Diante do pagamento do débito pela parte executada, julgo extinto o feito com base nos artigos 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Baixas e levantamentos necessários. Cancelem-se todas as restrições e penhoras existentes no processo (artigo 400 do Código de Normas), procedendo-se às anotações e às comunicações pertinentes. P. R. I. Após, arquive-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

24/02/2022, 19:03

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 19:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/02/2022, 22:24

Conclusão (para julgamento)

16/02/2022, 14:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/01/2022, 16:25

Confirmada

03/01/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

23/12/2021, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010653-45.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 99954-5063 - Celular: (45) 99954-5063 Autos nº. 0010653-45.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Data da Infração: Exequente(s): L&E - COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Executado(s): IARA FRANCIELI PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO 1. Em razão do noticiado nos movS. 32.1 e 33.1, promova-se a interrupção de buscas pelo Sisbajud, bem como a restituição de valores bloqueados em favor da executada, nos termos requeridos[1]. 2. Após o término do recesso forense, voltem conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta [1] Posto isto, considerando a quitação do débito, requer-se com urgência a interrupção das buscas por meio do SISBAJUD (evento 31), bem como que quaisquer valores que já tenham ou que venham a ser bloqueados sejam restituídos para a executada em sua conta corrente nº 15344-3 da agência 1759-0 do Banco do Brasil (CPF 083.859.679-74)

23/12/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/12/2021, 22:34

Remessa (por devolução ao deprecante)

22/12/2021, 16:12

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Processo nº: 0010653-45.2021.8.16.0021 Exequente(s): FTE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM BELEZA LTDA - ME Executado(s): IARA FRANCIELI PEREIRA DOS SANTOS Vistos. 1) Trata-se de embargos de declaração movidos pela exequente em face da sentença retro (ref. 14.1). Alegou a exequente que há erro na decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito por incompetência territorial. Assiste-lhe razão. Passou despercebido o teor da cláusula 3 do instrumento de ref. 1.5, no trecho em que determina que os pagamentos serão feitos "diretamente no caixa da prestadora de serviços". Deu-se maior atenção à cláusula genérica de n.º 18. Fato é que tendo sido estabelecido o pagamento no endereço da credora, a obrigação é portable e, como a ré tem sede em Cascavel, este Juízo tem competência territorial. Portanto, conheço os embargos e DOU PROVIMENTO a eles, tornando sem efeitos a sentença de ref. 14.1, com fundamento no artigo 485, §7º, do CPC. P. R. I. 2) Cite-se a executada, por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 946,37 (novecentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, considerar-se-ão vencidas as prestações subsequentes e incidirá o devedor em multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas, caso em que prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos, conforme artigo 916 do NCPC. 3) Se não pago o débito no prazo de três dias, proceda-se à penhora online. 4) Resultando impossível ou negativa a penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. 4.1) Localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 5) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do NCPC. 5.1) No mandado de penhora e avaliação deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §2º, do NCPC); e b) a intimação do(a) executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. COM RELAÇÃO ÀS PENHORAS: Havendo penhora integral em qualquer das diligências determinadas anteriormente (Enunciado nº 117 do Fonaje), será designada audiência de tentativa de conciliação (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95), para a qual o(a) executado(a) será oportunamente intimado(a), na qual poderá oferecer embargos do devedor. Sempre que houver penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Caso o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95) para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, I e II, do CPC) e aguardar o decurso do prazo. Havendo manifestação, intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, em 5 (cinco) dias. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

13/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010653-45.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$946,37 Exequente(s): FTE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM BELEZA LTDA - ME Executado(s): IARA FRANCIELI PEREIRA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de ação de execução de título. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). DECIDO O artigo 4º da Lei nº 9.099/95 estipula as regras de competência dos Juizados Especiais Cíveis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Verifica-se que a executada reside na Comarca de Catanduvas-PR. Por isso, este Juízo cascavelense não tem competência para analisar as pretensões deduzidas, uma vez que não há enquadramento nas hipóteses legais (art. 4º, inciso III da Lei n.º 9.099/95), de propositura da lide no domicilio do credor. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DIANTE DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 89 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE LUGAR PARA PAGAMENTO CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES. ARTIGO 4º, INCISO I DA LEI Nº 9.099/95. FORO COMPETENTE É O DO DOMICÍLIO DA RÉ. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003481-31.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 08.02.2021) Quanto ao lugar do pagamento, a obrigação deve ser prestada, em regra, pelo devedor, em seu domicílio, salvo se as circunstâncias fáticas ou a lei dispuserem o contrário (art. 327 do CC). Nosso sistema jurídico adota a regra de que o pagamento é quesível, isto é, o devedor deve ser procurado pelo credor (dívida querable), salvo estipulação em contrário. Por fim, no âmbito dos Juizados Especiais é possível o reconhecimento de ofício da incompetência territorial - Enunciado 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo dados pela Lei Estadual n.º 18.413/2014 e suas atualizações posteriores (vide Decretos no site do TJPR). P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

06/05/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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