Cumprimento de sentença 0004278-91.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004278-91.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2023, 16:29

Documento (Outros documentos)

11/12/2023, 16:28

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:31

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:30

Confirmada

07/11/2023, 00:04

Decurso de Prazo

31/10/2023, 00:37

Decurso de Prazo

31/10/2023, 00:36

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2023, 11:08

Reativação

27/10/2023, 11:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2023, 15:55

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 15:55

Confirmada

14/10/2023, 00:04

Definitivo

08/10/2023, 16:34

Documento (Informações)

04/10/2023, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004278-91.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Competência dos Juizados Especiais Valor da Causa: R$4.134,24 Exequente(s): Alberto Toigo Neto TOIGO & TOIGO LTDA – ME Executado(s): JOSE APARECIDO DOS SANTOS TEREZA DE BRUM DOS SANTOS Vistos. Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). 1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado desta decisão é imediato e automático em razão da ausência do interesse recursal dos transatores. 2. Não há necessidade de se suspender a tramitação processual, pois havendo o descumprimento do acordo, basta que haja comunicação ao Juízo para que o processo seja reaberto e retome o seu curso. 3. Se o(a) autor(a) noticiar o integral cumprimento do acordo, proceda-se ao cancelamento das restrições existentes perante o sistema RENAJUD, independentemente de nova conclusão. 3.1. Havendo pedido da parte ré para que seja(m) desbloqueado(s) seu(s) veículo(s), intime-se o(a) autor(a) para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, salientando que o seu silêncio será interpretado como anuência. Decorrido tal prazo “in albis” ou havendo concordância do(a) credor(a), proceda-se ao cancelamento das restrições existentes perante o sistema RENAJUD, independentemente de nova conclusão. Baixas e levantamentos necessários. Cancelem-se todas as restrições e as penhoras existentes no processo (artigo 436 do Código de Normas), inclusive as realizadas no rosto de outros autos e as inscrições nos cadastros de inadimplentes (artigo 782, §4º, do Código de Processo Civil), procedendo-se às anotações e às comunicações pertinentes. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). P.R.I. Arquive-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•04/10/2023, 00:00

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004278-91.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Competência dos Juizados Especiais Valor da Causa: R$4.134,24 Polo Ativo(s): Alberto Toigo Neto TOIGO & TOIGO LTDA – ME Polo Passivo(s): JOSE APARECIDO DOS SANTOS TEREZA DE BRUM DOS SANTOS 1) Altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 2) Intime-se a(s) parte(s) reclamada(s) para cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante pagamento da importância de R$ 4.023,14 (quatro mil e vinte e três reais e quatorze centavos), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro, sob pena de penhora. 3) Não comprovado o adimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 3.1) Não será conhecida impugnação ao cumprimento de sentença sem prévia garantia do Juízo, devendo a fase de cumprimento prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos abaixo. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 3.2) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 3.3) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 4) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora e avaliação, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 4.1) Tendo em vista a impossibilidade de remoção dos bens ao Depositário Público da comarca (cf. Decisão nº 7425311, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR), determino, com base no artigo 840, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que o bens móveis penhorados sejam depositados em poder da parte Exequente. 4.1.1) Intime-se a parte credora para que tome ciência do encargo de depositário fiel e acompanhe a diligência efetuada pelo oficial de justiça, ficando ciente que, na sua ausência, o bem ficará depositado em poder da parte Executada. 4.2) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 5) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do CPC. 5.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 6) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do CPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. 7) Quando o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95), e aguardar o decurso do prazo aplicável ao caso. Caso haja manifestação do(a) Executado(a), intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, no mesmo prazo que o(a) devedor(a) dispunha. Diligências necessárias. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Competência dos Juizados Especiais Processo nº: 0004278-91.2022.8.16.0021 Polo Ativo(s): Alberto Toigo Neto Polo Passivo(s): JOSE APARECIDO DOS SANTOS TEREZA DE BRUM DOS SANTOS Vistos. Trata-se de ação de cobrança que Toigo & Toigo Ltda. ME move em face de José Aparecido dos Santos e de Tereza de Brum dos Santos. Conciliação rejeitada (ref. 41.1). Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Não há preliminares a serem superadas. Os documentos que instruem os autos são suficientes para que se proceda ao julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitirem celeridade na resolução dos conflitos (art. 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. MÉRITO Incontroversamente (artigo 374, III, do Código de Processo Civil), as partes celebraram o termo de confissão de dívida de ref. 1.2, em 02/07/2018, por meio do qual os réus reconheceram ser devedores da importância de R$ 9.636,00 (nove mil seiscentos e trinta e seis reais). Desse valor, teria ficado pendente o pagamento das prestações vencidas entre 01/2020 e 01/2022, as quais somam R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Em contestação os réus alegaram que o referido instrumento negocial não tem validade jurídica, pois não fora assinado pelos advogados deles, apenas pela procuradora dos autores. Com todo o respeito, a tese defensiva não prospera. Não é requisito de negócios jurídicos, tais como simples termos de confissão de dívida, que os signatários estejam assistidos por advogados. E o fato de um contratante procurar auxílio técnico profissional quando da celebração do pacto não implica obrigatoriedade de que a outra parte proceda da mesma forma, pois é mera faculdade. No artigo 166, V, do Código Civil, não consta que a assistência por advogado seja solenidade essencial para a validade de confissão de dívida, daí porque, impertinente a invocação de tal regra. O artigo 133 da Constituição Federal alçou, efetivamente, a advocacia como função essencial à administração da Justiça. Isso significa que para atos judiciais se faz indispensável (salvo algumas exceções, como o habeas corpus, o jus postulandi na Justiça do Trabalho e as ações de menos de vinte salários mínimos dos Juizados) a presença de profissional para defender os direitos dos litigantes. Todavia, o direito objeto deste processo é de natureza extrajudicial, não foi formado sob a “administração da justiça”. Assim, porque plenamente em conformidade com os requisitos do artigo 166, do Código Civil, rejeita-se o pedido de declaração de invalidade da confissão de dívida de ref. 1.2 e condenam-se os réus ao adimplemento da obrigação nele contida. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para os fins de condenar os réus ao pagamento de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), com correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de 25/01/2021. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Inclua-se no polo ativo Toigo & Toigo Ltda.Me, conforme qualificação de ref. 17.1. Ao Distribuidor. Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo dados pela Lei Estadual n.º 18.413/2014 e suas atualizações posteriores (vide Decretos no site do TJPR). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

14/10/2022, 00:00

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