Execução de Título Extrajudicial 0002831-27.2005.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002831-27.2005.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002831-27.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$98.190,15 Exequente(s): ASSESSORIA IMOBILIARIA CONSELHEIRO LAURINDO LTDA ESPOLIO DE CARMELIO DE FAZIO representado(a) por GIOVANNI LIMA DE FAZIO Executado(s): IVES PONESTKE MARIA DE LOURDES PONESTKE 1. A arrematação é forma de aquisição originária, devendo o imóvel ser transferido livre de qualquer ônus, de modo que não pode permanecer qualquer gravame sobre o bem, salvo aquele decorrente da própria arrematação (hipoteca judiciária). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. MODALIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE, LIVRE DOS ÔNUS ATÉ ENTÃO EXISTENTES. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, nos casos em que a alienação do imóvel ocorreu em hasta pública, a adjudicação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que se passa ao arrematante livre e desembaraçado de qualquer responsabilidade, sendo, portanto, considerada aquisição originária. 2. Rever o entendimento a que chegou a Corte a quo - ao arrematar a fração de um quarto do imóvel, a recorrente adquiriu a propriedade plena da aludida porção, livre da penhora anteriormente promovida pela recorrida -, de modo a albergar a tese da recorrente enseja revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp 1659668/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017) Desse modo, prospera a insurgência do arrematante de mov. 434, Expeça-se nova carta, constando a ordem de baixa dos gravames que recaem sobre o bem. 2. No mais, considerando a existência de outras penhoras que recaem sobre o imóvel, inviável a liberação da totalidade dos valores ao exequente, como pleiteado ao mov. 433, sem definir previamente acerca do concurso de credores. Assim, oficie-se ao Juízos da 20ª Vara Cível desta Capital (autos n. 1058/1997) para que informem se persiste a penhora, e o valor atualizado do débito. Instrua-se o ofício com a matrícula atualizada de mov. 434.4. 3. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002831-27.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$98.190,15 Exequente(s): ASSESSORIA IMOBILIARIA CONSELHEIRO LAURINDO LTDA ESPOLIO DE CARMELIO DE FAZIO representado(a) por GIOVANNI LIMA DE FAZIO Executado(s): IVES PONESTKE MARIA DE LOURDES PONESTKE 1. Não apresentada objeção à avaliação de mov. 347, 349, homologo-a para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2. No mais, nomeio para atuar como leiloeiro o profissional indicado pelo exequente DAVI BORGES DE AQUINO. Intime-se para aceitação do encargo e firmar compromisso. 3. Fixo o prazo de 06 meses para a alienação a contar da publicação do edital previsto no art. 886, do CPC. 4. Atente-se o Sr. Leiloeiro quanto a publicação dos editais na forma do art. 886 e art. 887, ambos do CPC/15. Deverá igualmente providenciar as comunicações obrigatórias do art. 889, do CPC, e do Código de Normas. 5. A publicidade deverá ocorrer, além do edital previsto no art. 886, do CPC, pelos meios usualmente empregados pelo leiloeiro para ampla divulgação da venda a possíveis interessados. 6. O preço mínimo na primeira tentativa de venda será o da avaliação, nas demais 50% do valor da avaliação. 7. O pagamento pelo arrematante deverá ocorrer à vista, ou em até 6 parcelas mensais, com sinal mínimo de 30%, mediante depósito em conta judicial vinculados aos autos. 8. Fixo a comissão do profissional em 5% sobre o valor da venda, a ser pago pelo arrematante no ato da compra (parágrafo único, do art. 884, do CPC). 9. Intime-se o executado nos termos do art. 889, do CPC, ficando intimado no próprio edital, se não tiver advogado constituído e não for encontrado. 10. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - P O D E R J U D I C I Á R I O Estado do Paraná Autos nº 0002831-27.2005.8.16.0001. Vistos... 1. Através do petitório de mov. 183, os executados IVES PONESTKE e MARIA DE LOURDES PONESTKE apresentaram exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, a nulidade absoluta do presente feito, por ter sido a demanda proposta posteriormente ao óbito de CARMELO DE FAZIO, como se vivo fosse, utilizando-se de procurações e instrumentos por ele conferidos, os quais perderam eficácia com o óbito. Argumentam que a regularização não sana o vício, havendo necessidade de reconhecimento do vício, e consequente prescrição do débito. 2. O exequente manifestou-se em mov. 194.1, aduzindo que a matéria trazida se classifica como nulidade de algibeira e não pode ser admitida, porquanto os executados estão atuando no processo desde 2008 e resolveram trazer o aduzido vício processual somente nesse momento. Sustenta a ausência de prejuízo às partes e a ilegitimidade dos executados para o tema. É o relatório. Decido. 3. Curial ressaltar, primeiramente, que a denominada exceção de pré- executividade, consiste na faculdade atribuída à parte devedora, de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias de ordem pública, suscetíveis de conhecimentos de ofício, ou cujo reconhecimento independa de dilação probatória. 4. Feita esta ressalva, destaco que a aludida nulidade não prospera. 5. Há que se destacar, inicialmente, que os executados estão habilitados nos autos desde 2009, atuando por meio de procurador constituído, através de inúmeros incidentes e movimentações, e apesar do óbito do exequente CARMELO ser datado de 2004, resolveram trazer o tema somente nesse momento processual, P O D E R J U D I C I Á R I O p. 2. Autos nº 0002831-27.2005.8.16.0001. Estado do Paraná Foro Central da Comarca da RMC – 3ª Vara Cível. quando já passados mais de 15 anos do evento. Tal estratégia vem sendo reiteradamente rechaçada pelos Tribunais, por se tratar de hipótese em que a parte, ao invés de suscitar o vício na primeira oportunidade, “guarda ” a tese até o último instante, para sacá-la como forma de surpreender a parte adversa e o Juízo, evitando assim a continuidade regular do procedimento em seu desfavor. Tal comportamento não é admitido e configura evidente preclusão da oportunidade de alegar o fato, nos termos do art. 278, do CPC. No ponto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A alegação de afronta ao artigo 1022, II, do CPC/15, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 2. A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 245, caput, do Código de Processo Civil de 1973 (reproduzido no art. 278, caput, do Código de Processo Civil de 2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. É vedada a manipulação do processo pelas partes por meio da ocultação de nulidade, calculando o melhor momento para a arguição do vício (nulidade de algibeira ou de bolso). Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 1131185/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021 – grifou-se) Assim, inadmissível o alegado. 6. Ainda que assim não fosse, não vislumbro o vício sustentado pelo P O D E R J U D I C I Á R I O p. 3. Autos nº 0002831-27.2005.8.16.0001. Estado do Paraná Foro Central da Comarca da RMC – 3ª Vara Cível. executados. Com efeito, a morte de uma das partes não implica na imediata nulidade dos atos processuais praticados após o óbito, havendo necessidade de demonstração de efetivo prejuízo ao espólio do falecido, ou seus sucessores. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO TARDIA DE SUCESSORES. NULIDADE RELATIVA DOS ATOS PROCESSUAIS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA FUNDAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento do acórdão recorrido coaduna-se com o adotado por esta Corte de que a morte de uma das partes enseja apenas nulidade relativa, sendo validados os atos processuais posteriormente praticados, desde que não comprovado prejuízo aos sucessores. Precedente: AgInt no EAREsp. 578.729/PE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 20.3.2018. 2. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da FUNDAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. (STJ - AgInt no AREsp 963.168/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 12/04/2019) Na hipótese, observa-se do processo, que a execução teve seu regular trâmite mesmo com o óbito de CARMELO, vindo a ser substituído em 2010 pelo seu espólio, representado pelo inventariante (mov. 1.10), sendo assim plenamente resguardado o interesse do espólio exequente e sucessores. Desse modo, não se verifica qualquer prejuízo ao espólio do exequente capaz de justificar o pedido de nulidade, tendo em vista que sanado o vício oportunamente, pelo que imperioso seu indeferimento, mormente porque, ao que se extrai do mov. 1.11, os procuradores do exequente desconheciam seu óbito, e deram continuidade ao procedimento na mais absoluta boa-fé. Nesses termos, a nulidade buscada por evidente iria na contramão P O D E R J U D I C I Á R I O p. 4. Autos nº 0002831-27.2005.8.16.0001. Estado do Paraná Foro Central da Comarca da RMC – 3ª Vara Cível. da efetividade processual, devendo assim ser rechaçada, principalmente pela ausência de qualquer prejuízo concreto ao espólio. De outro norte, além de discutível a legitimidade da parte adversa em levantar tal vício, que visa unicamente preservar o interesse do espólio e sucessores, não há como se admitir que a mera continuidade do procedimento executivo em desfavor dos executados represente algum prejuízo justificante da pretensão de nulidade, porquanto o prosseguimento da demanda decorre unicamente da situação de inadimplemento que perdura desde 2002. 7. Destarte, rejeito a exceção de pré-executividade de mov. 183, afastando assim a suscitada nulidade. 8. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito

21/07/2021, 00:00

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