Execução Fiscal 0012666-04.2020.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0012666-04.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012666-04.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012666-04.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$69,61 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): AGRO BIONI REPRESENTAÇÕES LTDA ME Vistos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de execução fiscal proposta em 11/12/2021, tendo sido reconhecida a prescrição de tributos referente ao ano de 2014 (mov. 11), o que restou valor de R$ 69.61. A Fazenda pugnou pela extinção dos autos, em virtude do Tema de Repercussão Geral nº1184 do STF. O curador especial concordou (mov. 76) e os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Diante da relevante questão sobre as inúmeras execuções fiscais com o valor da causa abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobreveio o acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido no RE 1355208, no qual foi fixada a Tese de Repercussão Geral nº 1184, no sentido de ser legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, senão vejamos: Tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Importante ressaltar, que o tema acima descrito superou o entendimento outrora firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033/SP (Tema 109) em que era direito dos Municípios promoverem o ajuizamento de ações para executar seus créditos. Neste compasso, a fim de evitar demandas morosas e sem eficácia, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22/02/2024, que “Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema nº 1184 da Repercussão Geral pelo STF”; estabeleceu, assim, alguns critérios, conforme art. 1º, §1º: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. §2º Para aferição do valor previsto no §1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. §3º O disposto no §1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. §4º Na hipótese do §3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. §5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Com efeito, o presente caso se trata de execução fiscal proposta em valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), qual seja, R$ 69,61. De todo o exposto, verifica-se que não há interesse processual, porquanto a importância é ínfima, não havendo justificativa para o intento jurisdicional. Isto posto, por constatar a falta de interesse de agir do exequente, com base no baixo valor da causa, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, é medida que se impõe a extinção da presente execução fiscal. Dos ônus de sucumbência Considerando que na data da propositura da demanda vigorava o entendimento outrora firmado e, ainda, tendo em vista a orientação emanada pela Corregedoria-Geral da Justiça em seu “Projeto de Enfrentamento dos Acervos de Processos Executivos Fiscais Municipais no Estado do Paraná”, conforme os critérios da Resolução 547-CNJ e, no mesmo sentido, por analogia ao art. 921, §5º, do CPC, a fim de dar cumprimento à Resolução citada, fica o exequente isento do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Inclusive, por orientação da CGJ, não haveria que se falar na aplicação do princípio da causalidade, ainda porque a propositura da presente ação se deu anterior ao Tema nº 1184-RG. 3. DISPOSITIVO. Diante das razões expostas, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Deixo de condenar a exequente no pagamento das custas processuais, em analogia ao previsto no art. 921, §5º do CPC. Tendo em vista a atuação do curador especial, fixo os honorários pela atuação em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme tabela da Resolução Conjunta nº 15 /2019 – PGE/SEFA (Item 2.9), os quais serão suportados pelo Estado do Paraná nos termos da Lei Estadual 18.664/2015. Desde já, defiro a expedição da certidão necessária. P.R.I Oportunamente, atendidas as providências que se encontram determinadas no Código de Normas, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012666-04.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012666-04.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$69,61 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): AGRO BIONI REPRESENTAÇÕES LTDA ME Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face AGRO BIONI REPRESENTAÇÕES LTDA ME. 2. Conforme mov. 47, o exequente requereu a citação por edital do executado. 3. Verifica-se que foram realizadas buscas de endereços nos sistemas disponíveis neste juízo e todas as tentativas de citação restaram frustradas, desta forma, presentes os requisitos, defiro a citação por edital (art. 256, II, §3º do CPC). 4. Expeça edital com prazo de 30 (trinta) dias, constando a advertência do artigo 257, IV do CPC. Determino que o edital seja publicado por uma única vez no Diário da Justiça do Estado do Paraná, por uma vez em jornal local, além de afixado na sede deste Juízo, no lugar de costume, nos termos do art. 257, parágrafo único do CPC. 5. Procedida a citação por edital e não sobrevindo manifestação dos executados nos autos, à Secretaria para que nomeie curador especial para atuar em favor dos devedores. Registro que, se tiver elementos, a curadora poderá apresentar embargos, porém, se não os tiver deverá somente manifestar sua aceitação quanto ao encargo e acompanhar o processo, defendendo os direitos do executado. Vale lembrar que a atuação do curador é imprescindível no processo por imposição legal, logo, atua ele no interesse do autor porque, sem a atuação do curador o processo não segue seu curso normal, de consequência. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012666-04.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012666-04.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$808,20 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): AGRO BIONI REPRESENTAÇÕES LTDA ME Vistos e examinados. 1. DO RECEBIMENTO E DOS HONORÁRIOS 1.1. Recebo a presente execução fiscal, embasada na Certidão de Dívida Ativa retro (mov. 24.2). 1.2. Fixo honorários advocatícios em 10%, na esteira do que dispõe o artigo 827, CPC (TJPR - 2ª C. Cível - 0006728-07.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 16.08.2021). 1.2.1. Excetuam-se a(s) hipótese(s) em que já incluídos honorários na pretensão ou nos títulos executados pela União, nos termos da Súmula 168 do TRF. 1.2.2. Atente-se ao disposto no art. 827, §1º, do CPC. 2. DA CITAÇÃO 2.1. Cite(m)-se o(a,s) executado(a,s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a dívida com os acréscimos legais, ou garantir(em) a execução com oferecimento de bens à penhora. 2.2. Para a citação, observe-se o art. 8o, I, da Lei nº 6.830/80 e, subsequentemente, se infrutífera, cumpra-se a Portaria nº 2/2016 deste Juízo. 3. DA LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS 3.1. Da atualização da dívida Primeiramente, ressalto que eventuais medidas de constrição deverão recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), e por essa razão, à míngua de cálculo atualizado do devido, a parte exequente deverá ser intimada para o providenciar. 3.2. Da penhora em dinheiro 3.2.1. Conforme art. 835, I e §1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, sendo que, no caso em concreto, as circunstâncias não admitem seja alterada essa preferência. Assim, havendo requerimento da parte exequente, desde já determino a penhora de ativos da parte devedora, via on line (SISBAJUD), na forma do artigo 854 do CPC, já que a providência beneficia além da celeridade processual, pois executada de forma eletrônica, a busca pela gradação legal de bens penhoráveis do devedor (art. 835, CPC). 3.2.2. Cumprida a providência em valor superior ao do crédito, promova-se, de imediato, o levante do excesso, na forma do artigo 854, §1º, CPC. 3.2.3. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-a, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para que, em 5 (cinco) dias, querendo, comprove que as quantias indisponíveis são impenhoráveis (art. 833, CPC) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de seus ativos financeiros. 3.2.4. Não apresentada a manifestação, o bloqueio/indisponibilidade será convertido em penhora (art. 854, CPC), não sendo permitida a alegação posterior de impenhorabilidade, pois operada a preclusão (art. 278, CPC). 3.2.5. Apresentada reclamação, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, tornando conclusos na sequência. 3.2.6. Não apresentada ou rejeitada as arguições do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo. 3.3. Dos bens subsidiários 3.3.1. Depois do dinheiro a ordem de constrição reger-se-á pelas preferências dispostas no art. 835, incisos II a XIII, CPC. 3.3.2. Porém, a constrição aqui atenderá expressa indicação da parte exequente, e, à míngua de menção específica a determinado bem, diligenciar-se-á então perante os registros públicos de dados. 3.3.3. Por oportuno, ressalto, desde já, que a ordem prevista no artigo 835 poderá ser alterada, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, conforme previsão do § 1º do dispositivo, devendo a parte devedora demonstrar que há outra medida executiva menos gravosa e tão eficaz quanto (art. 805, p. ún., CPC). 3.4. Do Renajud 3.4.1. Sendo o caso do item 3.3.2 ou havendo pedido expresso da parte sobre isso, determino a realização de buscas e a restrição judicial de transferência de eventuais veículos cadastrados em nome da parte executada, por meio do sistema Renajud, porém, devendo ser descartados os bens constituídos por alienação fiduciária, salvo prova pelo credor de que o contrato já foi quitado e só está pendente de baixa de gravame, conforme disciplina o artigo 7º-A, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro 1969. 3.4.2. Localizados bens, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse na penhora do bem e manifestar sobre a opção de remoção do veículo, advertindo que seu silêncio acerca do interesse na remoção será interpretado como concordância de que o bem fique depositado em poder do(a,s) devedor(a,es). 3.4.3. Requerendo a parte exequente a penhora do veículo e não constando alienação fiduciária, lavre-se a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC). 3.4.4. Havendo alienação fiduciária e requerendo a parte credora a penhora sobre os direitos do contrato, venham os autos conclusos. 3.4.5. Caso a parte exequente tenha requerido a remoção do veículo, expeça-se mandado de remoção, hipótese em que o bem ficará depositado em poder do depositário público (art. 840, II, CPC). Do contrário, a parte devedora ficará como depositário do bem (art. 840, §2º, CPC). Por fim, acaso haja requerimento para depósito em mãos de pessoas diversas (p. ex. exequente), venham conclusos para decisão. 3.4.6. Ato contínuo, promova o cartório a juntada do preço médio do automóvel, via tabela FIPE, para fins de valoração do bem (art. 871, IV, CPC), desde que possua as informações necessárias nos autos. Acaso não possua informações, expeça-se mandado de avaliação. 3.4.7. Deverá a Secretaria efetuar o registro da penhora no sistema RENAJUD, constando o maior número de informações possíveis (valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução). 3.4.8. Para fins da IN 2016/04, o registro da penhora é fato gerador de nova cobrança de custas de ofício, eis que diferente da pesquisa e do bloqueio administrativo. 3.5. Bens imóveis e móveis 3.5.1. Sem resultado que cubra todo o saldo exequendo, e ainda no campo dos registros públicos, a parte exequente deverá promover a juntada de certidão imobiliária de toda a circunscrição judiciária da Comarca, a fim de se averiguar a existência ou não de imóveis em nome do(a,s) devedor(a,es). Positiva alguma das certidões, diligencie-se a constrição do(s) bem(ns) apontado(s), devendo a parte credora ainda obedecer ao contido no artigo 844, CPC. 3.5.2. Se ainda assim nada for encontrado, expeça-se mandado de penhora de bens móveis em geral, devendo o Oficial descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, CPC), mantendo-se o devedor como depositário provisório até ulterior determinação (§ 2º). 3.6. Das declarações via Infojud 3.6.1. Após as diligências acima, em havendo requerimento, nada impede a realização de buscas via sistema Infojud. Desse modo, havendo requerimento expresso do exequente, promova-se a quebra de sigilo fiscal em desfavor da parte executada e eventuais sócios administradores (caso antes incluídos na execução por desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento do débito). 3.6.2. A pesquisa deverá observar o requerimento do exequente, requisitando-se o que foi nele especificamente exigido. Na ausência de pedido específico, a pesquisa será realizada referente aos últimos 3 (três) exercícios, relativamente às Declarações de Imposto de Renda (PF e/ou PJ), de Operações Imobiliárias e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. 3.6.3. Com a ulterior remessa dos dados do sistema Infojud, a Secretaria deverá observar o necessário sigilo, nos termos do parágrafo único, do artigo 773 e inciso III, do artigo 189, ambos do CPC. 3.6.4. Ulteriormente, diante da documentação carreada, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. 3.7. Da inscrição no Serasa 3.7.1. Havendo pedido de inclusão do nome da executada no órgão de proteção ao crédito, desde já resta deferido, visto que a diligência é aceita pela jurisprudência atual (TJPR - 1ª C. Cível - 0020512-85.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 30.08.2021) 3.7.2. Assim, deverá a Serventia promover a inclusão do nome da parte executada no SERASA através do SerasaJud, devendo a Secretaria certificar nos autos o êxito ou a impossibilidade. 3.7.3. Caso seja necessário, desde já autorizo a expedição de ofício para o mesmo fim. 3.8. Da renovação das medidas 3.8.1. Caso já antes se tenha procedido alguma diligência em busca de bens, como acima exposto, eventual renovação deverá observar lapso mínimo de 1 (um) ano para que novamente adotada (STJ. REsp 1267374/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012). 3.9. Da intimação das partes 3.9.1. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a parte executada para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, caput, e 1º, LEF). 3.9.2. A intimação da penhora será feita ao advogado da parte executada ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. 3.9.3. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. 3.9.4. O disposto sobre a intimação ao advogado não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. 3.9.5. Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2o quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 841, CPC). 3.10. Das intimações de interessados 3.10.1. Na hipótese de haver constrição sobre bens gravados, sobre os quais recai interesse de terceiros, sob regime específico, quando a sociedade é interessada, incumbe ao exequente promover as devidas intimações (art. 799), sob pena de ineficácia em relação a quem deveria intervir mas não restou ciente (art. 804, CPC). 3.10.2. Em se tratando ainda de imóvel ou direito real sobre imóvel, dever-se-á intimar ainda o cônjuge da parte executado, salvo se forem casos no regime da separação absoluta de bens. 4. DA SUSPENSÃO 4.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens ou da parte devedora, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido ou, não havendo, sine die, aguardando o processo em arquivo provisório caso o prazo de suspensão supere 30 (trinta) dias. 5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 5.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 5.3. Em não havendo, cumpra-se integralmente antes de qualquer nova conclusão. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - VISTOS ETC., I - Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Fazenda Pública do Município de Cianorte. Extrai-se da Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a pretensão executiva que foi esta emitida com base em fatos geradores ocorridos nos anos de 2014 e 2016 para cobrança de ISS e Taxas de Localização e Saúde. Em razão da cobrança acima discriminada, foi por este Juízo determinada à Fazenda Municipal que se manifestasse acerca da possível prescrição dos débitos tributários referentes ao exercício de 2014 (mov. 6.1). Intimada, manifestou-se a exequente em mov. 9.1, defendendo a inocorrência de prescrição, “(...) diante da interrupção do prazo prescricional ocorrida por meio da r. Sentença de extinção, por reconhecimento de valor ínfimo, sem julgamento do mérito, proferida nos autos sob o nº. 0013829-87.2018.8.16.0069 (...)”, requerendo, assim, o prosseguimento do presente executivo fiscal. É o essencial a ser relatado. Pois bem. De início, é importante ressaltar que o artigo 174 do CTN menciona que o início da contagem do prazo prescricional quinquenal dos tributos se dá com a constituição definitiva do crédito tributário. O artigo 142, do mesmo Codex, por sua vez, prevê que a constituição do crédito tributário se dá com o respectivo lançamento do tributo: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O Código Tributário Nacional não explicita qual é o momento em que se deve considerar terminado o lançamento e, assim constituído definitivamente o crédito tributário, razão pela qual a resposta tem que ser buscada na jurisprudência. Quanto às taxas, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, consignou: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PELA ENTREGA DO CARNÊ DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR DE QUE NÃO RECEBERA O CARNÊ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REFERENTE AO CARNÊ DO IPTU (RESP 1.111.124/PR). 1. O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não-recebimento. 2. É que: "(a) o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto, de resto amplamente divulgada pelas Prefeituras; (b) o carnê para pagamento contém as informações relevantes sobre o imposto, viabilizando a manifestação de eventual desconformidade por parte do contribuinte; (c) a instauração de procedimento administrativo prévio ao lançamento, individualizado e com participação do contribuinte, ou mesmo a realização de notificação pessoal do lançamento, tornariam simplesmente inviável a cobrança do tributo." (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção, submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC, que versou sobre ônus da prova do recebimento do carnê do IPTU: REsp 1.111.124/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). 3. Recurso especial municipal provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ - Primeira Seção - REsp 1114780/SC - rel. Min. Luiz Fux – j. em 12/05/2010). Caso não haja nos autos a data da notificação, pode-se adotar, segundo entendimentos jurisprudenciais, a data do vencimento da parcela. Nesse sentido: “O art. 174 do CTN é estreme de dúvida quando diz que a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos a partir da data de sua constituição definitiva, ou seja, da data da notificação de seu lançamento. Não obstante não haja expressa menção quanto à data da notificação de lançamento dos tributos ao contribuinte, a CDA de fls. 03 indica como vencimento datas de 30/03/2003 e 30/08/2003, o que faz presumir que tanto o lançamento quanto a notificação deram- se em momento anterior a esta data.” (TJSP - 15ª Câmara de Direito Público - Apel. nº 0501640-46.2008.8.26.0116 – rel. Eutálio Porto – j. em 02/10/2014) (corpo do acórdão). Esse mesmo entendimento deve ser adotado para o ISS, conforme entendimento consolidado da jurisprudência: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO FISCO. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TRIBUTO. DECORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O DIA SEGUINTE DO VENCIMENTO DE PARTE DO CRÉDITO COBRADO, ATÉ O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO APELADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO ACOBERTADOS PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC 0732827-2 - Ponta Grossa - Rel.: Des. Eugenio Achille Grandinetti - Unânime - J. 14.12.2010) No caso dos autos, constata-se da CDA acostada à inicial que o débito tributário relativo ao ISS Homologado teve como vencimento a data de 20/05/2014, sendo que partir daí se contam cinco anos. Embora a Fazenda Municipal sustente a interrupção da prescrição nos autos nº 0013829-87.2018.8.16.0069 com a sentença de extinção sem resolução de mérito prolatada, esta não se afigura como causa de interrupção, conforme se extrai do art. 174, do CTN. Veja-se: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” In casu, somente o despacho ordenando a citação teria o condão de interromper o curso da prescrição. Contudo, pela detida análise dos autos nº 0013829- 87.2018.8.16.0069, verifica-se que não houve despacho de citação, não havendo, portanto, interrupção da prescrição (CTN, art. 174, I). Por oportuno: “Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Extinção. Prescrição da pretensão executória. Propositura de demanda anterior à Lei Complementar n. 118/2005. Citação do devedor que provoca a interrupção do prazo prescricional. Citação inexistente. Prescrição verificada. (...) Apelação Cível parcialmente provida.” (TJPR – 1ª C. Cível – 0011558-28.1995.8.16.0129 – rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti – j. em 09/09/2020). Neste cenário, impossível a repropositura de demanda executiva para a cobrança do débito relativo ao tributo do exercício de 2014, pois exaurido está o prazo prescricional. Isto posto, declaro a prescrição do débito referente ao ano de 2014, nos termos do art. 174 do CTN e, por conseguinte, julgo parcialmente extinto este feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC. P.R.I. Preclusa a presente, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, determino à Fazenda Pública do Município de Cianorte/PR que retifique a CDA que embasa esta execução fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, CPC), a fim de suprimir / extirpar a cobrança referente ao débito prescrito, readequando os valores e, consequentemente, atualizando os respectivos cálculos, sob pena de extinção. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, 25 de março de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

29/03/2021, 00:00

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