Execução Fiscal 0000932-22.2021.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0000932-22.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/11/2024, 16:59

Documento (Informações)

26/11/2024, 09:31

Remessa (em diligência)

25/11/2024, 19:00

Documento (Certidão)

25/11/2024, 19:00

Trânsito em julgado

25/11/2024, 18:58

Decurso de Prazo

08/11/2024, 00:34

Decurso de Prazo

08/11/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000932-22.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000932-22.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.080,01 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): MARCOS ANTONIO COLIN MARIA APARECIDA DE LIMA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de execução fiscal proposta em 03/10/2022 pelo valor de R$ 682,29 (mov. 24). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Cinge-se a controvérsia a respeito da extinção dos presentes autos de execução fiscal em razão dos débitos de pequeno valor. Pois bem. Diante da relevante questão sobre as inúmeras execuções fiscais com o valor da causa abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobreveio o acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido no RE 1355208, no qual foi fixada a Tese de Repercussão Geral nº 1184, no sentido de ser legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, senão vejamos: Tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Importante ressaltar, que o tema acima descrito superou o entendimento outrora firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033/SP (Tema 109) em que era direito dos Municípios promoverem o ajuizamento de ações para executar seus créditos. Neste compasso, a fim de evitar demandas morosas e sem eficácia, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22/02/2024, que “Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema nº 1184 da Repercussão Geral pelo STF”; estabeleceu, assim, alguns critérios, conforme art. 1º, §1º: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. §2º Para aferição do valor previsto no §1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. §3º O disposto no §1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. §4º Na hipótese do §3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. §5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Assim, posterior ao tema acima citado, sobreveio os enunciados contidos no Ofício Circular 58/2024 DCJ-DMAP em que estabelecem parâmetros para aplicação da Tese de Repercussão Geral nº 1184 a fim de adequá-la ao caso concreto de cada ente federado. Com efeito, o presente caso se trata de execução fiscal proposta em valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), qual seja, R$ 682,29. Especificamente, aplicando-se ao Município de Cianorte, necessário citar a existência da Lei Municipal nº 4.874/2017, a qual prevê o teto de R$ 1.100,00 para propositura das execuções fiscais, vejamos: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a não ajuizar débitos da Fazenda Pública cujos valores forem inferiores a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), podendo este valor ser auferido através da junção de débitos fiscais de um mesmo contribuinte. O valor do débito é inferior ao valor previsto na Lei Municipal nº 4874/2017, portanto. De todo o exposto, verifica-se que não há interesse processual na medida requerida pela Fazenda Pública, porquanto a importância é ínfima, não havendo justificativa para o intento jurisdicional. Ademais, deve o exequente observar o princípio da eficiência (art. 37, CF), o qual tem por consequência o dever de agir norteado pela razoabilidade, ou seja, demandar à tutela jurisdicional para satisfazer sua pretensão quando esta for a forma mais célere, rápida e objetiva. Em não sendo o caso, o Tema nº 1184 e a Lei Municipal acima colacionadas primam pelo estímulo das Fazendas Públicas na busca de soluções administrativas como, por exemplo, o protesto das certidões de dívida ativa – conforme dados apontados no acórdão, esta medida costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais. Tais medidas dizem respeito ao princípio da eficiência e da economicidade, inclusive, devendo os entes estatais e administradores públicos tomar medidas para que se cumpram tais princípios. Isto posto, por constatar a falta de interesse de agir do exequente, com base no baixo valor da causa, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, é medida que se impõe a extinção da presente execução fiscal. Dos ônus de sucumbência Considerando que na data da propositura da demanda vigorava o entendimento outrora firmado e, ainda, tendo em vista a orientação emanada pela Corregedoria-Geral da Justiça em seu “Projeto de Enfrentamento dos Acervos de Processos Executivos Fiscais Municipais no Estado do Paraná”, conforme os critérios da Resolução 547-CNJ e, no mesmo sentido, por analogia ao art. 921, §5º, do CPC, a fim de dar cumprimento à Resolução citada, fica o exequente isento do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Inclusive, por orientação da CGJ, não haveria que se falar na aplicação do princípio da causalidade, ainda porque a propositura da presente ação se deu anterior ao Tema nº 1184-RG. 3. DISPOSITIVO. Diante das razões expostas, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Deixo de condenar a exequente no pagamento das custas processuais, em analogia ao previsto no art. 921, §5º do CPC. P.R.I Oportunamente, atendidas as providências que se encontram determinadas no Código de Normas, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2024, 16:32

Confirmada

17/10/2024, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 16:04

Ausência das condições da ação

11/10/2024, 13:33

Conclusão (para decisão)

09/10/2024, 01:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2024, 15:08

Confirmada

06/09/2024, 14:55

Documentos

Conclusão

•18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000932-22.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000932-22.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.080,01 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): MARCOS ANTONIO COLIN MARIA APARECIDA DE LIMA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de execução fiscal proposta em 03/10/2022 pelo valor de R$ 682,29 (mov. 24). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Cinge-se a controvérsia a respeito da extinção dos presentes autos de execução fiscal em razão dos débitos de pequeno valor. Pois bem. Diante da relevante questão sobre as inúmeras execuções fiscais com o valor da causa abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobreveio o acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido no RE 1355208, no qual foi fixada a Tese de Repercussão Geral nº 1184, no sentido de ser legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, senão vejamos: Tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Importante ressaltar, que o tema acima descrito superou o entendimento outrora firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033/SP (Tema 109) em que era direito dos Municípios promoverem o ajuizamento de ações para executar seus créditos. Neste compasso, a fim de evitar demandas morosas e sem eficácia, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22/02/2024, que “Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema nº 1184 da Repercussão Geral pelo STF”; estabeleceu, assim, alguns critérios, conforme art. 1º, §1º: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. §2º Para aferição do valor previsto no §1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. §3º O disposto no §1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. §4º Na hipótese do §3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. §5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Assim, posterior ao tema acima citado, sobreveio os enunciados contidos no Ofício Circular 58/2024 DCJ-DMAP em que estabelecem parâmetros para aplicação da Tese de Repercussão Geral nº 1184 a fim de adequá-la ao caso concreto de cada ente federado. Com efeito, o presente caso se trata de execução fiscal proposta em valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), qual seja, R$ 682,29. Especificamente, aplicando-se ao Município de Cianorte, necessário citar a existência da Lei Municipal nº 4.874/2017, a qual prevê o teto de R$ 1.100,00 para propositura das execuções fiscais, vejamos: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a não ajuizar débitos da Fazenda Pública cujos valores forem inferiores a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), podendo este valor ser auferido através da junção de débitos fiscais de um mesmo contribuinte. O valor do débito é inferior ao valor previsto na Lei Municipal nº 4874/2017, portanto. De todo o exposto, verifica-se que não há interesse processual na medida requerida pela Fazenda Pública, porquanto a importância é ínfima, não havendo justificativa para o intento jurisdicional. Ademais, deve o exequente observar o princípio da eficiência (art. 37, CF), o qual tem por consequência o dever de agir norteado pela razoabilidade, ou seja, demandar à tutela jurisdicional para satisfazer sua pretensão quando esta for a forma mais célere, rápida e objetiva. Em não sendo o caso, o Tema nº 1184 e a Lei Municipal acima colacionadas primam pelo estímulo das Fazendas Públicas na busca de soluções administrativas como, por exemplo, o protesto das certidões de dívida ativa – conforme dados apontados no acórdão, esta medida costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais. Tais medidas dizem respeito ao princípio da eficiência e da economicidade, inclusive, devendo os entes estatais e administradores públicos tomar medidas para que se cumpram tais princípios. Isto posto, por constatar a falta de interesse de agir do exequente, com base no baixo valor da causa, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, é medida que se impõe a extinção da presente execução fiscal. Dos ônus de sucumbência Considerando que na data da propositura da demanda vigorava o entendimento outrora firmado e, ainda, tendo em vista a orientação emanada pela Corregedoria-Geral da Justiça em seu “Projeto de Enfrentamento dos Acervos de Processos Executivos Fiscais Municipais no Estado do Paraná”, conforme os critérios da Resolução 547-CNJ e, no mesmo sentido, por analogia ao art. 921, §5º, do CPC, a fim de dar cumprimento à Resolução citada, fica o exequente isento do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Inclusive, por orientação da CGJ, não haveria que se falar na aplicação do princípio da causalidade, ainda porque a propositura da presente ação se deu anterior ao Tema nº 1184-RG. 3. DISPOSITIVO. Diante das razões expostas, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Deixo de condenar a exequente no pagamento das custas processuais, em analogia ao previsto no art. 921, §5º do CPC. P.R.I Oportunamente, atendidas as providências que se encontram determinadas no Código de Normas, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000932-22.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000932-22.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.080,01 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): MARCOS ANTONIO COLIN MARIA APARECIDA DE LIMA Vistos, etc. 1. No recente julgamento do Tema de Repercussão Geral nº1184 o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de ser legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, vejamos: Tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Desta forma, restou superado o entendimento outrora firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033/SP (Tema 109). Ato contínuo, o julgamento em questão acarretou ainda na edição da Resolução nº547/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, com o seguinte teor em seu art. 1º: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Pois bem, no caso em tela nota-se que a execução fiscal foi proposta por valor inferior a R$ 1.100,00 (v. CDA de mov. 49), ou seja, inferior ao mínimo estabelecido pela Lei Municipal nº 4.874/2017 (art. 1º). Desta forma, está indicada a aplicabilidade do decidido pelo Supremo Tribunal Federal e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, razão que determino a intimação da Fazenda Municipal para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre a ausência de interesse de agir, que acarretará na extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. 2. Transcorrido o prazo sem manifestação da exequente, tornem-se conclusos para análise. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000932-22.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000932-22.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.080,01 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): MARCO ANTONIO COLIN MARIA APARECIDA DE LIMA Vistos e examinados. 1. DO RECEBIMENTO E DOS HONORÁRIOS 1.1. Ao mov. 11 foi proferida decisão interlocutória de mérito julgando parcialmente extinta a execução fiscal, declarando-se a inexigibilidade das cobranças da TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, da TAXA URBANA DE SERVIÇO DE BOMBEIRO, e da TAXA DE DEFESA CIVIL e a prescrição da dívida referente aos exercícios dos anos de 2014 e 2015. A Fazenda Municipal foi intimada para apresentar nova CDA, retificando os vícios. Sobreveio, ao mov. 49, a juntada de nova CDA e o requerimento de substituição. Diante do exposto e com base no art. 2º, §8º da LEF, defiro a substituição da Certidão de Dívida Ativa e recebo a presente execução fiscal, embasada na CDA de mov. 49.2. 1.2. Fixo honorários advocatícios em 10%, na esteira do que dispõe o artigo 827, CPC (TJPR - 2ª C. Cível - 0006728-07.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 16.08.2021). 1.2.1. Excetuam-se a(s) hipótese(s) em que já incluídos honorários na pretensão ou nos títulos executados pela União, nos termos da Súmula 168 do TRF. 1.2.2. Atente-se ao disposto no art. 827, §1º, do CPC. 2. DA CITAÇÃO 2.1. Cite(m)-se o(a,s) executado(a,s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a dívida com os acréscimos legais, ou garantir(em) a execução com oferecimento de bens à penhora. 2.2. Para a citação, observe-se o art. 8o, I, da Lei nº 6.830/80 e, subsequentemente, se infrutífera, cumpra-se a Portaria nº 2/2016 deste Juízo. 3. DA LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS 3.1. Da atualização da dívida Primeiramente, ressalto que eventuais medidas de constrição deverão recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), e por essa razão, à míngua de cálculo atualizado do devido, a parte exequente deverá ser intimada para o providenciar. 3.2. Da penhora em dinheiro 3.2.1. Conforme art. 835, I e §1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, sendo que, no caso em concreto, as circunstâncias não admitem seja alterada essa preferência. Assim, havendo requerimento da parte exequente, desde já determino a penhora de ativos da parte devedora, via on line (SISBAJUD), na forma do artigo 854 do CPC, já que a providência beneficia além da celeridade processual, pois executada de forma eletrônica, a busca pela gradação legal de bens penhoráveis do devedor (art. 835, CPC). 3.2.2. Cumprida a providência em valor superior ao do crédito, promova-se, de imediato, o levante do excesso, na forma do artigo 854, §1º, CPC. 3.2.3. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-a, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para que, em 5 (cinco) dias, querendo, comprove que as quantias indisponíveis são impenhoráveis (art. 833, CPC) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de seus ativos financeiros. 3.2.4. Não apresentada a manifestação, o bloqueio/indisponibilidade será convertido em penhora (art. 854, CPC), não sendo permitida a alegação posterior de impenhorabilidade, pois operada a preclusão (art. 278, CPC). 3.2.5. Apresentada reclamação, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, tornando conclusos na sequência. 3.2.6. Não apresentada ou rejeitada as arguições do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo. 3.3. Dos bens subsidiários 3.3.1. Depois do dinheiro a ordem de constrição reger-se-á pelas preferências dispostas no art. 835, incisos II a XIII, CPC. 3.3.2. Porém, a constrição aqui atenderá expressa indicação da parte exequente, e, à míngua de menção específica a determinado bem, diligenciar-se-á então perante os registros públicos de dados. 3.3.3. Por oportuno, ressalto, desde já, que a ordem prevista no artigo 835 poderá ser alterada, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, conforme previsão do § 1º do dispositivo, devendo a parte devedora demonstrar que há outra medida executiva menos gravosa e tão eficaz quanto (art. 805, p. ún., CPC). 3.4. Do Renajud 3.4.1. Sendo o caso do item 3.3.2 ou havendo pedido expresso da parte sobre isso, determino a realização de buscas e a restrição judicial de transferência de eventuais veículos cadastrados em nome da parte executada, por meio do sistema Renajud, porém, devendo ser descartados os bens constituídos por alienação fiduciária, salvo prova pelo credor de que o contrato já foi quitado e só está pendente de baixa de gravame, conforme disciplina o artigo 7º-A, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro 1969. 3.4.2. Localizados bens, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse na penhora do bem e manifestar sobre a opção de remoção do veículo, advertindo que seu silêncio acerca do interesse na remoção será interpretado como concordância de que o bem fique depositado em poder do(a,s) devedor(a,es). 3.4.3. Requerendo a parte exequente a penhora do veículo e não constando alienação fiduciária, lavre-se a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC). 3.4.4. Havendo alienação fiduciária e requerendo a parte credora a penhora sobre os direitos do contrato, venham os autos conclusos. 3.4.5. Caso a parte exequente tenha requerido a remoção do veículo, expeça-se mandado de remoção, hipótese em que o bem ficará depositado em poder do depositário público (art. 840, II, CPC). Do contrário, a parte devedora ficará como depositário do bem (art. 840, §2º, CPC). Por fim, acaso haja requerimento para depósito em mãos de pessoas diversas (p. ex. exequente), venham conclusos para decisão. 3.4.6. Ato contínuo, promova o cartório a juntada do preço médio do automóvel, via tabela FIPE, para fins de valoração do bem (art. 871, IV, CPC), desde que possua as informações necessárias nos autos. Acaso não possua informações, expeça-se mandado de avaliação. 3.4.7. Deverá a Secretaria efetuar o registro da penhora no sistema RENAJUD, constando o maior número de informações possíveis (valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução). 3.4.8. Para fins da IN 2016/04, o registro da penhora é fato gerador de nova cobrança de custas de ofício, eis que diferente da pesquisa e do bloqueio administrativo. 3.5. Bens imóveis e móveis 3.5.1. Sem resultado que cubra todo o saldo exequendo, e ainda no campo dos registros públicos, a parte exequente deverá promover a juntada de certidão imobiliária de toda a circunscrição judiciária da Comarca, a fim de se averiguar a existência ou não de imóveis em nome do(a,s) devedor(a,es). Positiva alguma das certidões, diligencie-se a constrição do(s) bem(ns) apontado(s), devendo a parte credora ainda obedecer ao contido no artigo 844, CPC. 3.5.2. Se ainda assim nada for encontrado, expeça-se mandado de penhora de bens móveis em geral, devendo o Oficial descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, CPC), mantendo-se o devedor como depositário provisório até ulterior determinação (§ 2º). 3.6. Das declarações via Infojud 3.6.1. Após as diligências acima, em havendo requerimento, nada impede a realização de buscas via sistema Infojud. Desse modo, havendo requerimento expresso do exequente, promova-se a quebra de sigilo fiscal em desfavor da parte executada e eventuais sócios administradores (caso antes incluídos na execução por desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento do débito). 3.6.2. A pesquisa deverá observar o requerimento do exequente, requisitando-se o que foi nele especificamente exigido. Na ausência de pedido específico, a pesquisa será realizada referente aos últimos 3 (três) exercícios, relativamente às Declarações de Imposto de Renda (PF e/ou PJ), de Operações Imobiliárias e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. 3.6.3. Com a ulterior remessa dos dados do sistema Infojud, a Secretaria deverá observar o necessário sigilo, nos termos do parágrafo único, do artigo 773 e inciso III, do artigo 189, ambos do CPC. 3.6.4. Ulteriormente, diante da documentação carreada, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. 3.7. Da inscrição no Serasa 3.7.1. Havendo pedido de inclusão do nome da executada no órgão de proteção ao crédito, desde já resta deferido, visto que a diligência é aceita pela jurisprudência atual (TJPR - 1ª C. Cível - 0020512-85.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 30.08.2021) 3.7.2. Assim, deverá a Serventia promover a inclusão do nome da parte executada no SERASA através do SerasaJud, devendo a Secretaria certificar nos autos o êxito ou a impossibilidade. 3.7.3. Caso seja necessário, desde já autorizo a expedição de ofício para o mesmo fim. 3.8. Da renovação das medidas 3.8.1. Caso já antes se tenha procedido alguma diligência em busca de bens, como acima exposto, eventual renovação deverá observar lapso mínimo de 1 (um) ano para que novamente adotada (STJ. REsp 1267374/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012). 3.9. Da intimação das partes 3.9.1. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a parte executada para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, caput, e 1º, LEF). 3.9.2. A intimação da penhora será feita ao advogado da parte executada ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. 3.9.3. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. 3.9.4. O disposto sobre a intimação ao advogado não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. 3.9.5. Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2o quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 841, CPC). 3.10. Das intimações de interessados 3.10.1. Na hipótese de haver constrição sobre bens gravados, sobre os quais recai interesse de terceiros, sob regime específico, quando a sociedade é interessada, incumbe ao exequente promover as devidas intimações (art. 799), sob pena de ineficácia em relação a quem deveria intervir mas não restou ciente (art. 804, CPC). 3.10.2. Em se tratando ainda de imóvel ou direito real sobre imóvel, dever-se-á intimar ainda o cônjuge da parte executado, salvo se forem casos no regime da separação absoluta de bens. 4. DA SUSPENSÃO 4.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens ou da parte devedora, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido ou, não havendo, sine die, aguardando o processo em arquivo provisório caso o prazo de suspensão supere 30 (trinta) dias. 5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 5.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 5.3. Em não havendo, cumpra-se integralmente antes de qualquer nova conclusão. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - VISTOS ETC., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Fazenda Pública do Município de Cianorte em face de Marco Antonio Colin e de Maria Aparecida de Lima. Extrai-se da Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a pretensão executiva que foi esta emitida com base em fatos geradores ocorridos nos anos de 2014 a 2020 para cobrança de Imposto Predial, Taxa Limpeza Pública, Taxa Coleta de Lixo, Tx Urb Serv Bomb. e Taxa Defesa Civil. Em razão da cobrança acima discriminada, foi por este Juízo determinada à Fazenda Municipal que se manifestasse acerca da possível prescrição dos débitos tributários referentes aos exercícios de 2014 e 2015 (parcial), assim como eventual (in)constitucionalidade das taxas de limpeza pública, taxa urbana de serviço de bombeiro e da taxa de defesa civil (mov. 6.1). Intimada, manifestou-se a exequente em mov. 9.1 tão somente em relação à taxa de defesa civil, defendendo sua constitucionalidade. Não houve qualquer alusão na referida manifestação quanto à provável ocorrência da prescrição do crédito tributário relativo aos anos de 2015 e 2015 (parcial), assim como em relação à (in)constitucionalidade das taxas de limpeza pública e da taxa urbana de serviço de bombeiro. É o essencial a ser relatado. DA PRESCRIÇÃO O artigo 174 do CTN estabelece que a ação de cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos contados a partir da sua constituição definitiva. De acordo com a doutrina e jurisprudência majoritária, a constituição definitiva do IPTU ocorre no dia do vencimento do tributo, portanto, o marco inicial do curso do prazo prescricional recai no dia seguinte àquele estabelecido para pagamento do aludido imposto. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EVIDENCIADA - MARCO INICIAL - VENCIMENTO - AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DE 05 ANOS - DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO. (Ap. Cív. 1086523-7. Rel. Themis Furquim Cortes. 3ª Câmara Cível. Data do Julgamento: 15/10/2013). O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem o mesmo entendimento sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. PRECEDENTES. 1. O termo inicial da prescrição referente ao IPTU é a data de vencimento prevista no carnê de pagamento. Precedentes. (STJ - EDcl no AREsp 44530 / RS - Rel. Min. Castro Meira - 2ª Turma - DJe 28.03.2012). Compulsando os autos, constata-se da CDA acostada em mov. 1.1, que os débitos tributários relativos ao IPTU e demais taxas, tiveram como últimos vencimentos de 2014, a data de 22/02/2014 e de 2015, a data de 21/12/2015. Considerando as datas dos vencimentos dos débitos supra mencionados e a data do ajuizamento da ação em 01 de fevereiro de 2021, contata-se que houve o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, previstos no art. 174 do CTN, em relação a todos os débitos tributários alusivos aos anos de 2014 e 2015. Isto posto, declaro a prescrição dos débitos referentes aos anos de 2014 e 2015, nos termos do art. 174 do CTN e, por conseguinte, julgo parcialmente extinto este feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC. No mais, passo à análise das demais questões. DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA A taxa é um tributo de natureza vinculada, pois a sua incidência depende de uma atuação estatal, consistente na prestação de um serviço público específico e divisível ou em razão do exercício do Poder de Polícia (art. 145, II, CF/88 c/c 77, CTN). Diferentemente do que ocorre com os impostos, que são tributos de natureza privativa, ou seja, que somente podem ser instituídos pelos Entes Políticos designados na distribuição da competência tributária estabelecida pela Constituição Federal (somente o Município pode instituir o IPTU; somente a União pode instituir IR; somente o Estado pode instituir IPVA), a taxa é um tributo de natureza concorrente, pois pode ser instituída pela União, Estados, DF e Municípios, em razão da prestação de um serviço específico e divisível ou em razão do exercício do Poder de Polícia administrativa. É o que se extrai da redação dos artigos 145, CF/88 e 77, do CTN: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;” “Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.” Além disso, nota-se que a taxa só tem seu fato gerador em um serviço uti singuli, ou seja, aquele que pode ser dividido em unidades autônomas de prestação, possibilitando a identificação do seu usuário e a quantidade que foi utilizada ou que lhe foi posta à disposição, ou, nas palavras da doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro “aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos 1 cidadãos.” Desse modo, não se enquadram no fato gerador da taxa os serviços uti universi, que são aqueles que "são prestados à coletividade, mas usufruídos apenas 2 indiretamente pelos indivíduos". Esclarecidos estes pontos, conclui-se que a cobrança da taxa de limpeza pública mostra-se inconstitucional por ofensa ao artigo 145, II e § 2º, da CF/88, pois, não se enquadra em um serviço específico e divisível, caracterizando-se, portanto, como um serviço uti universi, prestado indistintamente a toda coletividade. Aliás, sobre o tema já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná através da edição do Enunciado nº 7 das Câmaras de Direito Tributário, o qual possui a seguinte redação: “É inconstitucional a cobrança da taxa de limpeza e conservação pública, por se tratar de serviço inespecífico, não mensurável e indivisível, cujo custeio é abrangido pelo produto da arrecadação de impostos.” No mesmo sentido o Supremo Tribunal Federal já decidiu: 1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. - 27. ed. - São Paulo: Atlas, 2014. p. 117 2 Ibid. p. 117 “Agravo regimental no recurso extraordinário. Município de Salvador. Taxa de limpeza pública. Taxa vinculada a serviço de caráter indivisível e universal. Reexame de fatos e provas. Improcedência. Precedentes. 1. Pacífica é a jurisprudência desta Corte no sentido de ser ilegítima a cobrança de taxa de coleta de lixo e limpeza pública que se encontra vinculada não somente à remoção de lixo domiciliar mas também à limpeza de logradouros públicos, serviço esse de caráter indivisível e universal. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido”. (STF – T1 - RE 575022 AgR – rel. Min. DIAS TOFFOLI – j. em 07/02/2012 – p. em 29/02/2012). Logo, por não se tratar de serviço específico e divisível, impossível a cobrança da rubrica em questão por meio de taxa, devendo, portanto, tais valores ser excluídos da CDA que instrui o presente feito. DA TAXA URBANA DE SERVIÇO DE BOMBEIRO Em continuidade ao raciocínio acima, vê-se que, de igual forma, a Fazenda Pública Municipal não está apta à cobrança da taxa de serviço de bombeiro ou taxa de combate a sinistro - a qual se destina a serviços de prevenção de incêndios, combate ao fogo e socorros públicos. Explico. Até recentemente prevalecia na jurisprudência, inclusive no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná, que sobre o tema editou o i Enunciado nº 6 das Câmaras Especializadas em Direito Tributário, entendimento segundo o qual somente o Estado era legitimado a instituir a taxa em questão. Posteriormente, alterando em parte o entendimento que então prevalecia, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.345.348-4, decidiu pela competência do Município para instituir a taxa de combate a incêndio, entendendo que se tratava de verba destinada a remunerar serviço público essencial, específico e divisível, para atender interesse local, restando assim ementado o julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – TRIBUTÁRIO – LEI MUNICIPAL - TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, ESPECÍFICO E DIVISÍVEL - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO URBANÍSTICO E ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL - FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO PRÓPRIOS - CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE - PEDIDO IMPROCEDENTE. Não ofende a Constituição Estadual a taxa de combate a incêndio instituída pelo Município para custeio do Programa Corpo de Bombeiros Comunitário, visto remunerar serviço público essencial, específico e divisível, inserido no âmbito do Direito Urbanístico e prestado em cooperação com o Estado por meio de convênio, certo, ainda, atender a notório interesse local. Proporciona, assim, ao ente municipal exercer atividade voltada à preservação da vida, do patrimônio e da segurança dos munícipes, que a custeiam.” (TJPR - Órgão Especial - AI 1345348-4 - rel. Prestes Mattar - rel. Desig. p/ o Acórdão: Telmo Cherem - por maioria - j. 21.09.2015). A discussão em torno da matéria, porém, chegou ao STF, através do Recurso Extraordinário n° 643.247 (origem de São Paulo/SP) e, em sede de Repercussão Geral, decidiu a Suprema Corte ser inconstitucional a cobrança da referida taxa, visto não se tratar de um serviço específico e divisível (art. 77, CTN), devendo a referida atividade ser desenvolvida pelo Estado, cujo custeio virá da receita obtida com os impostos. Veja-se: Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim". (RE 643247, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgamento em 1.8.2017, DJe de 4.8.2017, com repercussão geral - tema 16) Após, em Sessão Plenária realizadas em 12/06/2019 a Suprema Corte, apreciando os fundamentos dos embargos declaratórios opostos pelo município de São Paulo, acolheu o pedido com o fim de modular prospectivamente os efeitos da tese acima mencionada, a partir da data da publicação da ata de julgamento (01/08/2017), ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas. Por oportuno, a ementa da decisão do STF: “Ementa: INCOSTITUCIONALIDADE – QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA Para aferição da maioria absoluta prevista no artigo 97 da Constituição Federal, é despicienda a igualdade de fundamentos, sendo suficientes seis ou mais votos no sentido da inconstitucionalidade. EMBARGOS DECLARATÓRIOS TRIBUTÁRIO EFICÁCIA PROSPECTIVA ADEQUAÇÃO. Conquanto se imponha parcimônia no manejo do instituto da modulação de efeitos de decisões, a alteração de jurisprudência consolidada há quase duas décadas justifica a eficácia prospectiva do novo pronunciamento, em atenção à segurança jurídica e ao interesse social, nos termos do artigo 927, §3º, do Código de Processo Civil. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração protocolados pelo Município de São Paulo e deu-lhes provimento para modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicação da ata de julgamento – 1º de agosto de 2017 -, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas. Em seguida, conheceu dos embargos de declaração formalizados pelo Estado de São Paulo e negou-lhes provimentos, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.06.2019.” À vista disso, conclui-se que são consideradas indevidas apenas as cobranças cujos fatos geradores tenham se dado a partir de 01/08/2017, ficando a municipalidade, nesse caso, impedida de proceder à cobrança, bem como obrigada, em caso de pagamento, a devolver os valores pagos, uma vez que a partir de tal data a cobrança pelos municípios é ilegal. In casu, os valores pretendidos pela exequente, conforme se extrai da CDA que instrui o feito, referem-se ao exercício de 2018, sendo, portanto, ilegal a cobrança. Assim sendo, é de ser reconhecida a inconstitucionalidade/ilegalidade da cobrança das taxas de limpeza pública e de serviço de bombeiro (porquanto referente ao exercício de 2018), por ofensa ao artigo 145, II e § 2º, da CF/88, bem como de acordo com o atual entendimento do STF fixado em sede repercussão geral e enunciado de súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo mister se declarar, por conseguinte, a inexigibilidade dos valores cobrados pela municipalidade sob essas rubricas constantes na Certidão de Dívida Ativa n° 02/2021. DA TAXA DE DEFESA CIVIL A taxa em questão foi introduzida no Sistema Tributário Municipal por meio da Lei Complementar nº 42/2018 que em seu art. 1º assim previu: Art. 1º: A Taxa de Proteção e Defesa Civil tem como fato gerador o serviço público municipal, específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, devido pela utilização efetiva ou potencial dos serviços de proteção a acidentes, atendimento a situações de emergência ou estado de calamidade pública e de Defesa Civil, a cargo da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nos termos da competência estabelecida no inciso XXIV, do art. 11 da Lei Orgânica do Município, no art. 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e Lei Municipal nº 1.892, de 19 de novembro de 1997, e Coordenadoria Regional de Proteção e Defesa Civil. A leitura da norma permite a clara conclusão de que sua finalidade é o resguardo da segurança pública do município, frente a desastres naturais (vide anexo I da LC). Com efeito, por disposição constitucional do art. 144, §§5º e 6º, a segurança pública envolvendo tema tal é dever do Estado a ser assegurada por meio dos corpos de bombeiros militares, subordinados aos Governos dos Estados da Federação: “Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. VI - polícias penais federal, estaduais e distrital. (...) §5º - Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. §6º - As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”. A norma é taxativa ao dispor quanto ao órgão responsável pela segurança pública, sendo específico a ponto de indicar que a defesa civil, onde se enquadra aquela envolvendo a ocorrência advinda de desastres naturais, será de responsabilidade do Estado e será executada pelo Corpo de Bombeiros, entidade subordinada ao Governo do Estado. Assim, não constando da redação da lei a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil ou qualquer outro órgão cuja organização caiba aos municípios como responsáveis pela segurança pública, exsurge de clareza solar a proibição para o Município instituir qualquer taxa que seja para custear despesas que visem a consecução de tal objetivo. Nesse sentido: “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo e Repetição de Indébito. Taxas de limpeza pública, de conservação de logradouros públicos, de coleta de lixo, de sinistro e de proteção a desastres. Alegação de inconstitucionalidade e de ilegalidade. (...) Taxa de sinistros e Taxa de Proteção a Desastres. Inconstitucionalidade da cobrança pelo município, conforme recente precedente do STF em sede de repercussão geral. (...) Recurso provido em parte.” (TJSP; Apelação Cível 1004518-24.2019.8.26.0269; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE (TAXA DE PROTEÇÃO A DESASTRE). INDEFERIMENTO DA LIMINAR. FORMAL INCONFORMISMO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO TRIBUTO. ADEQUABILIDADE. PREDECENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APARENTE ILEGALIDADE PARA A COBRANÇA DA TAXA DE PROTEÇÃO A DESASTRES (COMBATE A INCÊNDIO). RECURSO PROVIDO.” (TJPR – 2ª C. Cível – AI 1565544-6 – Cascavel – Rel. Des. Guimarães da Costa – Unânime – j. 11/09/2018). Na hipótese, a tributação em questão é apenas uma nova denominação da antiga taxa de bombeiros – com fatos geradores um pouco mais amplos, porém, instituída e cobrada sob a mesma lógica -, tida por inconstitucional pela Suprema Corte quando instituída por Municípios: "A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim." Assim, sendo a competência tributária privativa do ente estatal originariamente responsável pela atividade (Estado do Paraná, no caso), reconheço a inconstitucionalidade da taxa em questão e consequentemente a sua inexigibilidade: Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE PROTEÇÃO A DESASTRES. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6570/2015. NOVA DENOMINAÇÃO DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 643.247 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. FIXADOS 15 DIAS PARA DESVINCULAR DA COBRANÇA DO CARNÊ DO IPTU O VALOR REFERENTE A TAXA DE PROTEÇÃO A DESASTRES. (...) DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR – 2ª C. CÍVEL – AI 1720957-5 – CASCAVEL – Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho – Unânime – j. em 06/02/2018). “Apelação – Ação declaratória de inexigibilidade de Tributo com pedido de tutela de evidência Taxas de Desastres exercício de 2018. Sentença procedente. Taxa de sinistro. Ilegalidade da cobrança. Incompetência municipal para institui-la. Precedentes do STF. Reconhecida a inconstitucionalidade da exação no RE n. 643.248. Sentença confirmada. Recurso desprovido.” (TJSP – 18ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível 1002531-84.2018.8.26.0269 – rel. Burza Neto – j. em 24/09/2018). ISTO POSTO, diante das argumentações acima expostas, julgo extinta em parte esta execução fiscal, com resolução de mérito, ante a (i) inexigibilidade das cobranças da TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, da TAXA URBANA DE SERVIÇO DE BOMBEIRO, e da TAXA DE DEFESA CIVIL, conforme fundamentação supra, o que faço com fundamento nos artigos 332, incisos II e IV, c/c o artigo 924, III, todos do CPC e (ii) prescrição da dívida referente aos exercícios de 2014 e 2015, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Cumpra a Secretaria os pertinentes comandos do Código de Normas, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. P.R.I. Preclusa a presente, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, determino à Fazenda Pública do Município de Cianorte/PR que retifique a CDA que embasa esta execução fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, CPC), a fim de suprimir / extirpar a cobrança referente a tais taxas e dos débitos prescritos, readequando os valores e, consequentemente, atualizando os respectivos cálculos, sob pena de extinção. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, 30 de junho de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito i A taxa de prevenção e combate a incêndio é legitima, quando atende aos requisitos de especificidade e divisibilidade, correspondendo a serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte. Entretanto, o Município não pode instituí-la, por ser da competência tributária do Estado.

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos Etc., I – Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Fazenda Pública do Município de Cianorte em face de Marco Antonio Colin e Maria Aparecida de Lima. Extrai-se da Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a pretensão executiva que foi esta emitida com base em fatos geradores ocorridos nos anos de 2014 a 2020 para cobrança de Imposto Predial, Taxa Limpeza Pública, Taxa Coleta de Lixo, Tx Urb Serv Bomb. e Taxa Defesa Civil. II – Pois bem, cediço ser vedada deliberação judicial com base em fundamento ainda não debatido pelas partes, nos termos dos artigos 9º e 10 do NCPC, em atenção ao direito de influência e contraditório, que se estende em toda a relação processual, confiança e não surpresa, determino seja a Fazenda Municipal instada a manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre: 1. A prescrição dos débitos tributários relativos aos exercícios de 2014 e 2015 (parcial), eis que segundo disposto no artigo 174 do CTN, a ação de cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos contados a partir da sua constituição definitiva. Destaque-se que de acordo com a doutrina e jurisprudência majoritária, a constituição definitiva do IPTU ocorre no dia do vencimento do tributo, portanto, o marco inicial do curso do prazo prescricional recai no dia seguinte aquele estabelecido para pagamento do aludido imposto; 2. A (In)constitucionalidade e a consequente ilegalidade da cobrança da taxa de limpeza pública em observância ao que dispõe o artigo 145, II e §2º, da CF/88 (especificidade e divisibilidade); 3. A (In)constitucionalidade e a consequente ilegalidade da cobrança da taxa urbana de serviço de bombeiro em observância ao teor do RE 643.247 (Tema 16); e 4. A (in)constitucionalidade e a consequente ilegalidade da cobrança de taxa de defesa civil. III - Com efeito, no que se refere à taxa de defesa civil, pelo que se extrai do art. 1º, da Lei Complementar nº 42, de 05 de setembro de 2018, “(...) tem como fato gerador o serviço público municipal, específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, devido pela utilização efetiva ou potencial dos serviços de proteção a acidentes, atendimento a situações de emergência ou estado de calamidade pública e de Defesa Civil (...)”. Ora, nos termos do art. 144, §5º, da CF: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I – polícia federal; II – polícia rodoviária federal; III – polícia ferroviária federal; IV – polícias civis; V – polícias militares e corpos de bombeiros militares. (...) §5º - Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.” Ademais, as polícias militares, o efetivo do corpo de bombeiros militares, além das polícias civis, estão subordinados ao Governo do Estado de acordo com o art. 144, §6º, da CF: “§6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.” Assim, s.m.j., somente a pessoa jurídica de Direito Público que exercita a atividade estatal específica pode instituir o tributo vinculado a essa atividade, ou seja, a competência tributária é privativa do ente estatal originariamente responsável pela atividade. Nesse sentido: “Apelação – Ação declaratória de inexigibilidade de Tributo com pedido de tutela de evidência Taxas de Desastres exercício de 2018. Sentença procedente. Taxa de sinistro. Ilegalidade da cobrança. Incompetência municipal para institui-la. Precedentes do STF. Reconhecida a inconstitucionalidade da exação no RE n. 643.248. Sentença confirmada. Recurso desprovido.” (TJSP – 18ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível 1002531-84.2018.8.26.0269 – rel. Burza Neto – j. em 24/09/2018). IV - Assim, manifeste-se a Fazenda Municipal sobre o acima exposto e, em sendo o caso, apresente nova CDA. V - Advirto desde logo que o não cumprimento da diligência poderá ensejar a extinção da execução fiscal, na forma do artigo 803, I, CPC c/c art. 1º, da LEF. VI - Com o cumprimento das diligências determinadas, voltem os autos conclusos. VII - Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, 26 de fevereiro de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

08/03/2021, 00:00

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