Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032005-95.2012.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032005-95.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0032005-95.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032005-95.2012.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$2.000,00 Polo Ativo(s): ALBINO MESSIAS CHAGAS (CPF/CNPJ: 487.417.109-59) Rua Virgínia Rebesco, 535 Jd Virgînia - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Adão Altvir Muzinoski (RG: 2197617 SSP/PR e CPF/CNPJ: 396.024.949-72) BR 277, km 236, CP 108 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Albino Duda (RG: 32730868 SSP/PR e CPF/CNPJ: 410.058.059-20) Rua Doze de outubro, 114 CP 108 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Altevir Zagonel Zagre (RG: 32756700 SSP/PR e CPF/CNPJ: 561.243.259-34) BR 277, Km 236, CP 108 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Antonia Roseli Machado (RG: 41346906 SSP/PR e CPF/CNPJ: 602.564.009-20) BR 277, KM 236, CP 108 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Antonio Adir Franqueto (RG: 1135021 SSP/PR e CPF/CNPJ: 396.025.839-91) Rua Padre Pires, 95 Travessa 03 CP 108 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Antonio Chagas (RG: 30399080 SSP/PR e CPF/CNPJ: 396.028.699-68) BR 277 KM 236, CP 108 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Aroldo Luiz Bora (RG: 1082948 SSP/PR e CPF/CNPJ: 214.107.209-34) BR 277 KM 236, CP 108 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Carlos Przybyszewski (RG: 43642685 SSP/PR e CPF/CNPJ: 487.410.869-53) Rua Edgar Távora, 274 CP 108 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Célio Jardel de Barros (RG: 45235394 SSP/PR e CPF/CNPJ: 632.312.479-34) Rua Guanabara, 210 CP 108 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Daniel Zambão Bello (RG: 32583105 SSP/PR e CPF/CNPJ: 214.192.729-34) BR 277 KM 236, CP 108 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Darcy Mendes (RG: 1082947 SSP/PR e CPF/CNPJ: 193.196.149-20) Rua Inácio Martins, 175 CP 108 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Edegar de Jesus Alves (RG: 1619415 SSP/PR e CPF/CNPJ: 306.445.939-20) Rua Jorge Kaier, 641 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Eduardo Maieski (RG: 1863358 SSP/PR e CPF/CNPJ: 374.850.329-68) Rua Doze de Outubro, 64 CP 108 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Fernando Baumel Serenato (RG: 40209875 SSP/PR e CPF/CNPJ: 559.820.859-87) Rua Senhorinha Lopes, 347 CP 108 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 JOSE AUGUSTO GOMES PIRES (RG: 2176719 SSP/PR e CPF/CNPJ: 285.903.259-20) Zona Rural Queimadinhas Fernandes Pinheiro, CP 108 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Joel Neves de Andrade (RG: 1525075 SSP/PR e CPF/CNPJ: 427.307.409-53) Rua Iguaçu, 114 CP 108 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 José Duda (RG: 2133311 SSP/PR e CPF/CNPJ: 462.413.709-44) BR 277 KM 236, CP 108 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 João Carlos de Lima (RG: 50316432 SSP/PR e CPF/CNPJ: 759.364.889-34) Rua Califórnia, 78 CP 108 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 João Maria da Silva (RG: 1595997 SSP/PR e CPF/CNPJ: 518.934.289-15) BR 277 Km 236, CP 108 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Julio Duda (RG: 1069107 SSP/PR e CPF/CNPJ: 192.838.579-68) Rua da Constelação, 116 CP 108 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Luiz Adevir Küller (RG: 1132003 SSP/PR e CPF/CNPJ: 192.838.739-04) Rua Imbituva, 20 CP 108 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Luiz Renato Bora (RG: 1388840 SSP/PR e CPF/CNPJ: 396.029.409-30) BR 277 KM 236, CP 108 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Moacir Vilmar Pioski (RG: 1804850 SSP/PR e CPF/CNPJ: 373.464.909-91) Rua Joaquim de Paula Neves, 406 CP 108 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Mário de Assis Pioski (RG: 1015153 SSP/PR e CPF/CNPJ: 150.309.709-91) BR 277 KM 236, CP 108 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Nelson Ribeiro Nascimento (RG: 10060311 SSP/PR e CPF/CNPJ: 177.984.429-87) Rua Agostinho Farpellon Sobrinho, 14 CP 108 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Oracy Küller (RG: 2244673 SSP/PR e CPF/CNPJ: 373.487.799-72) Rua Catinga, 117 CP 108 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Pedro Muzinoski (RG: 31929539 SSP/PR e CPF/CNPJ: 409.996.709-30) Rua da Constelação, s/n CP 108 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Romildo Teixeira de Góes (RG: 30177754 SSP/PR e CPF/CNPJ: 409.831.379-00) Rua José Pabis, 10 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Sebastião Raimundo (RG: 32045945 SSP/PR e CPF/CNPJ: 427.286.909-44) BR 277 KM 236, CP 108 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Tiago Santos Telles (RG: 83859377 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.955.409-61) Avenida Paris, 252 - Parque Residencial João Piza - LONDRINA/PR - CEP: 86.041-120 Vicente Bello (RG: 12792611 SSP/PR e CPF/CNPJ: 353.131.969-87) Rua Rui Barbosa, 25 CP 108 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Vilço Bello (RG: 1396244 SSP/PR e CPF/CNPJ: 285.861.159-91) Rua Francisco F. Pires, 54 CP 108 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Nao Consta, s/n - LONDRINA/PR PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.165.607/0001-10) Rua Inácio Lustosa, 700 setor previdenciario - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-000 Satisfeita a obrigação, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 534, c/c art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes, pela executada, observada a isenção legal concedida pelo art. 21, parágrafo único, da Lei estadual nº 6.149/1970. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se eventuais constrições, abatidas as custas, se for o caso. Oportunamente, cumpridas as portarias ordinatórias do Juízo e as disposições aplicáveis do CNCGJ, arquivem-se. Demais diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA executada: a) em cumprimento ao disposto no art. 50, inciso V, da Resolução 303/2019 do CNJ e do art. 46 da Lei 8.541/1992, apontar os valores relativos às eventuais retenções a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias, presumindo-se, em caso de silêncio, que a fonte pagadora (parte executada) considera inexistirem valores a serem retidos. b) se manifestar sobre o pleito de complementação de valores. 2. Deixo de fixar honorários advocatícios para fase de cumprimento de sentença, por estar a questão suspensa em razão de decisão proferida pelo E. TJPR, no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (SC) Nº 0044244- 66.2018.8.16.0000(1). Intimem-se. Demais diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Emil T. Gonçalves Magistrado (m) (1) Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (SC) Nº 0044244- 66.2018.8.16.0000: “Isto posto, atestada a presença de todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, entende-se pelo juízo de admissibilidade positivo deste incidente, nos termos do art. 981 e observada a forma e pelo prazo estabelecido no § único, do art. 980, ambos do CPC, indicando-se o recurso de agravo de instrumento cível nº 0035872-31.2018.8.16.0000 como representativo da controvérsia, para o exame e fixação da seguinte tese jurídica: “cabimento ou não do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV)”. “De consequência, com espeque no art. 982, inc. I e § 1º do CPC, ordena-se a imediata suspensão de todos os processos em trâmite no primeiro e segundo graus de jurisdição no Estado que versem sobre a mesma questão de direito tratada neste IRDR (...)” Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032005-95.2012.8.16.0014 1. Seq. 328: Intime-se a Fazenda executada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias descritas no art. 535 e incisos do Código de Processo Civil. Tratando-se de prazo próprio, não se aplicam as causas de aumentos previstas nos arts. 183 e 229, do Código de Processo Civil. No prazo para impugnação, deverá a parte

16/12/2022, 00:00

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