Tomada de Decisão Apoiada 0011922-65.2018.8.16.0170 - TJPR

Tomada de Decisão Apoiada 0011922-65.2018.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011922-65.2018.8.16.0170 Trata-se de AÇÃO DE TOMADA DE DECISÃO APOIADA proposta por SUZANA MARA PEDRINI em face de APARECIDO ZAVATTI e REGINA WELTER, todos qualificados nos autos. Segundo a petição inicial, o feito iniciou-se por Ação de Interdição em que afirma que a autora possui o diagnóstico de Transtorno Bipolar com sintomas psicóticos (CID10 F31.5), o que supostamente a deixou incapacitada para os atos da vida civil, demandando cuidados de terceiros. Houve a entrevista da autora Suzana (mov. 70). Foi apresentado o Estudo Social (mov.91), bem como a Perícia Médica, com laudo apresentado no mov. 129. O Ministério Público apresentou parecer (mov. 137), manifestando pela improcedência do pedido de interdição, suscitando a conversão do feito em processo de Tomada de Decisão Apoiada. Decisões acerca dos pedidos de prorrogação da suspensão do feito (mov. 164 e 181). Decisão de conversão do feito em Tomada de Decisão Apoiada, com a regularização do polo processual (mov. 216). Audiência de instrução, com a oitiva dos requeridos (mov. 250 e 251). Alegações finais (mov. 254 e 260). Apresentação de parecer remissivo, pelo Ministério Público (mov. 263). É o relatório. DECIDO. A tomada de decisão apoiada é um instrumento de proteção jurídica criado por lei para assegurar às pessoas com deficiência maior segurança e autonomia com o apoio que for necessário para a prática de determinados atos de sua vida civil. A lei nº 13.146/15 instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência e entre seus vários mecanismos de proteção, incluiu o instituto da Tomada de Decisão Apoiada, assim definida no art. 1.783-A do CC: Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. Em seus 11 parágrafos o dispositivo legal elenca os requisitos e procedimentos legais para o requerimento e julgamento do pedido de homologação do termo de tomada de decisão apoiada. Neste sentido, necessário mencionar o § 1º. Vejamos seu texto: § 1º Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar. Nota-se que dentre os requisitos previstos pelo dispositivo está o da indicação do prazo de vigência, ou seja, o legislador civil estabeleceu que a tomada de decisão apoiada não pode se perpetuar indistintamente no tempo, devendo ser firmada por prazo certo. Neste sentido, é o teor da jurisprudência pátria. Senão vejamos: APELAÇÃO. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. MEDIDA INSERIDA PELA LEI Nº 13.146/2015. Art. 1.783-A DO CÓDIGO CIVIL. Deficiência demonstrada. Cegueira bilateral. Proteção e integração à pessoa com deficiência. Limites do termo devidamente indicados e compatíveis com a cegueira. Limitação, todavia, ao prazo de 05 anos de validade. Medida suficiente à integração da apelante. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [1] Assim, cabe a procedência do pedido de tomada de decisão apoiada. Apesar da omissão de lei, verifico que a constituição da tomada de decisão apoiada será remetida ao Registro Civil de Pessoas Naturais, com averbação na margem da certidão de nascimento. O desiderato óbvio da publicidade é o de proporcionar segurança jurídica a terceiros que desejam estabelecer ou prosseguir em relações jurídicas com a pessoa apoiada. Somente com a prévia ciência sobre a medida protetiva poderá a contraparte se desincumbir do exposto no § 5º do art. 1783-A: “Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado”. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de mov. 161, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 e HOMOLOGO o Termo de Decisão Apoiada de mov. 214.2, pelo prazo de cinco anos. Determino a inscrição da presente sentença no registro civil do apoiado, nos termos do art. 92 da Lei de Registros Públicos e o registro no Cartório competente, de acordo com o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, bem como a publicação, em forma resumida, no Diário da Justiça, por três vezes, com intervalo de dez dias, conforme regra do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora a pagamento das custas processuais, mas suspendo sua exigibilidade, eis que beneficiária da AJG. P.R.I. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com os registros e baixas pertinentes. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] TJSP. Apelação Cível 1008392-17.2018.8.26.0248; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/04/2020; Data de Registro: 01/04/2020.

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0011922-65.2018.8.16.0170 1. Trata-se de Ação de Interdição proposta por HEDI PEDRINI em face de SUZANA MARIA PEDRINI. O Ministério Público sugeriu a conversão do feito para fins de análise do Instituto da Tomada de Decisão Apoiada (mov. 137). O autor concordou com o regime de Tomada de Decisão apoiada, requerendo sejam tomadas as providências necessárias para alteração do feito (mov. 160). O Curador Especial concordou com o regime da tomada de decisão apoiada (mov. 161). Pelo exposto, DEFIRO o pedido do Curador Especial e, considerando a juntada do Termo de decisão apoiada (mov. 214.2), converto a presente ação de Interdição em ação de TOMADA DE DECISÃO APOIADA, assim como determino a alteração do polo ativo da presente ação para que conste como autora SUZANA MARIA PEDRINI, por seu curador nomeado nos autos e como requeridos REGINA WELTER e APARECIDO ZAVATTI que devem regularizar a sua representação nos autos, no prazo de quinze dias. Assim, retifique-se a classe processual para “Tomada de Decisão Apoiada”. 2. Uma vez que houve a apresentação da proposta de decisão apoiada (mov. 214.2), necessária a designação de audiência para oitiva dos apoiadores (art. 1.783-A, § 3º, do Código Civil). 3. Para tanto, designo a data de 30 de março de 2022, às 16h30min, para audiência semipresencial, salientando que por orientação da OMS, do CNJ e do TJPR, em virtude da pandemia causada pelo coronavírus, denominado SARS-CoV-2, a mencionada audiência será realizada por videoconferência, por meio do sistema Microsoft Teams e/ou outro disponível na data da sua realização, cujo link de acesso será disponibilizado aos Advogados 4. Assim, deverão as partes informar nos autos, seus endereços eletrônicos de e/ou número de e-mail e/ou número de WhatsApp, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inviabilizar a realização da solenidade. 5. Eventual impossibilidade técnica ou prática na realização do ato deverá ser certificada nos autos, com posterior conclusão. 6. Fica o advogado dos apoiadores advertido acerca da necessidade de encaminhamento do link da audiência a seus constituintes, que viabilizará a presença dos apoiadores junto a sala virtual. 7. No mais, oriento à Escrivania a cumprir todas as diligências necessárias para viabilizar a realização da solenidade. Intimações e diligências necessárias, inclusive em relação ao Ministério Público. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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