Ação Penal - Procedimento Sumário 0000829-34.2021.8.16.0095 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000829-34.2021.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000829-34.2021.8.16.0095. Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Vítima: RITA MARGARETE ALIBOSEK CORDEIRO DA SILVA Réu: LEONARDO ALIBOSEK DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, Nº 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: 42-2104-3149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000829-34.2021.8.16.0095 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 09/05/2021 Vistos. 1. Conforme bem salientou o representante do órgão ministerial, está exaurido o prazo de validade do mandado de monitoração eletrônica. Nesse contexto, substituindo as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente aplicadas, mostra-se desarrazoada a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico, sob pena de se estender ao réu uma condição excessivamente gravosa por prazo muito longo. 2. Ante o exposto, REVOGO a monitoração eletrônica anteriormente imposta ao réu LEONARDO ALIBOSEK e, lhe aplico, em substituição as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades, nos termos do art. 319, I, do CPP; b) proibição de frequentar bares, boates e estabelecimentos congêneres (art. 319, II, do CPP); e c) proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstancias relacionadas ao fato, deva o acusado dela permanecer distante, nos termos do art. 319, inciso III, do CPP. 2.1. INTIME-SE o beneficiado das condições acima estabelecidas, lavrando-se termo de compromisso, advertindo-se que o descumprimento das medidas cautelares, poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva (artigo 282, §4º e artigo 312, parágrafo único, ambos do CPP). 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito tls

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000829-34.2021.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, Nº 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: 42-2104-3149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000829-34.2021.8.16.0095 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 09/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): RITA MARGARETE ALIBOSEK CORDEIRO DA SILVA Réu(s): LEONARDO ALIBOSEK DESPACHO Vistos. 1. Na forma do artigo 593 do Código de Processo Penal, RECEBO o recurso de apelação interposto no mov. 153.1. 2. INTIME-SE o Ministério Público para que apresente as contrarrazões recursais, no prazo legal, nos termos do art. 600 do Código de Processo Penal, facultado ao apelante apresentar as razões em segundo grau, nos termos do §4° do citado artigo, ante a mudança no entendimento dos Tribunais Superiores acerca da recepção do dispositivo pela EC n° 45[1]. 3. Oportunamente, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com homenagens e cautelas de estilo. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito [1] HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DO APELANTE PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS DIRETAMENTE PERANTE ESTE E. TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 600, §4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPOSIÇÃO PROCESSUAL RECEPCIONADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45 DE 2004. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5°, LXXXVIII, CF). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONHECIDA E CONEDIDA. (TJPR, 4ª C. Criminal, 0057817-40.2019.8.16.0000, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, julgado em 28/11/2019). PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES EM SEGUNDO GRAU. PREVISÃO LEGAL. ART. 600, §4°, DO CPP. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...]. 2. O §4° do art. 600 do Código de Processo Penal prevê, expressamente, o direito do apelante apresentar as razões de apelação perante o Tribunal ad quem, caso requerido pela parte. 3. Havendo previsão legal assegurando à defesa a hipótese excepcional de apresentar as razões do apelo na instância superior, a sua inobservância implica cerceamento à ampla defesa e ao contraditório, não colidindo, a priori, com a duração razoável do processo (CF, art. 5°, LXXXVIII), o que deverá ser equacionado no caso concreto. 4. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. (STJ, 5ª Turma, HC 468520/PR, unânime, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJ 27/05/2019). JR

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000829-34.2021.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, Nº 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: 42-2104-3149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000829-34.2021.8.16.0095 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 09/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): RITA MARGARETE ALIBOSEK CORDEIRO DA SILVA Réu(s): LEONARDO ALIBOSEK SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra LEONARDO ALIBOSEK, dando-o como incurso, em tese, nas sanções do art. 24-A, caput, da Lei n. 11.340/06 (fato 01) e art. 147, caput, c/c art. 61, inc. II, alíneas ‘e’ e ‘f’, ambos do Código Penal (fato 02), na forma do art. 69, caput, do mesmo diploma legal, sob a égide da Lei n. 11.340/06, nos seguintes termos: Fato 01 “No dia 09 de maio de 2021, por voltas das 13h30min, no âmbito da residência situada às margens da Rodovia BR-277, localidade de Florestal, neste município e comarca de Irati/PR, o denunciado LEONARDO ALIBOSEK, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se de relações domésticas e familiares, descumpriu decisão judicial que deferiu medida protetiva de urgência, prevista na Lei n. 113.40/06 (boletim de ocorrência n. 2021/475402 – item sequencial n. 1.1). Apurou-se que, no âmbito dos autos n. 0001100-64.2020.8.16.0095 foi deferida medida protetiva de urgência em face do denunciado, determinando-se a proibição de aproximação com sua irmã Rita Margarete Alibosek Cordeiro da Silva, fixando-se a distância mínima de 10 (dez) metros (item sequencial n. 24.1 – pg. 49/52). Apurou-se ainda que, mesmo cientificado quanto à existência da medida protetiva de urgência judicialmente deferida (item sequencial n. 24.1 – pg. 81), o denunciado foi até a residência da Sra. Rita Margarete Alibosek Cordeiro da Silva”. Fato 02 “No dia 09 de maio de 2021, por volta das 13h30min, no âmbito da residência situada às margens da Rodovia BR-277, localidade de Florestal, neste município e comarca de Irati/PR, o denunciado LEONARDO ALIBOSEK, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se de relações domésticas e familiares, ameaçou sua irmã Rita Margarete Alibosek Cordeiro da Silva, prometendo-lhe mal injusto e grave, afirmando para a ofendida que pegaria uma foice e voltaria na residência da mesma (boletim de ocorrência n. 2021/475402 – item sequencial n. 1.1; termo de declaração/mídia digital – item sequencial n. 1.7/1.8)”. A denúncia foi recebida na data de 19 de maio de 2021 (mov. 39.1). O acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensora nomeada, Dra. Ruth Budin (mov. 60.1). Inexistindo quaisquer hipóteses que dessem ensejo à absolvição sumária, foi mantido o processamento do feito e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 67.1). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima, uma testemunha arrolada pela acusação e duas testemunhas arroladas pela defesa. Por fim, o réu foi interrogado (mov. 102.1). Os depoimentos foram gravados em mídia-digital, conforme disciplina o Provimento 142, com suas alterações e inclusões. Oferecidas as alegações finais (mov. 106.1), o Ministério Público asseverou estarem comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes e, em razão disso, reiterou o pedido de condenação do acusado LEONARDO ALIBOSEK pela prática dos delitos capitulados no art. 24-A, caput, da Lei 11.340/06 (fato 01) e art. 147, caput, c/c art. 61, inc. II, alíneas ‘e’ e ‘f’, ambos do Código Penal (fato 02), na forma do art. 69, caput, do mesmo diploma legal. Por sua vez, a defesa do acusado LEONARDO ALIBOSEK em seus memoriais de mov. 111.1, requereu: “A) Que o acusado seja absolvido do crime imputado em seu desfavor uma vez que se encontra amparado pela causa supralegal de excludente de culpabilidade, visto que não houve configuração do dolo especifico; B) Caso Vossa Excelência não entenda pela absolvição, requer a defesa que seja observada na dosimetria da pena os antecedentes criminais imaculados do acusado, bem como seja aplicada a pena mínima cominada ao delito. C) Em caso de condenação, que sejam consideradas favoráveis todas as circunstâncias judiciais da primeira fase da dosimetria (art. 59, CP), devendo a pena ser fixada no mínimo legal. D) A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme o artigo 44, do CP e aplicação subsidiária do art. 77 do CP. E) Seja concedido o direito do acusado a recorrer em liberdade. F) Requer ainda a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista a hipossuficiência do Acusado em arcar com possíveis custas processuais, considerando ainda que está amparado por advogado nomeado/dativo desde o início do processo. G) Fixação dos honorários advocatícios dativos, nos termos da Resolução do Conselho da Magistratura n. 5 e art. 22, § 1º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”. É o relatório (art. 381, I e II do CPP). Passo a fundamentar e a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, consigno que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. 2.2. Do mérito 2.2.1. Do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência – artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006 – fato 01 2.2.1.1. Da existência A existência do fato restou comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.1), pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pela cópia do mandado de medidas protetivas de urgência (mov. 24.1, pág. 67) e pelos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. 2.2.1.2. Da autoria Do mesmo modo a autoria, que restou devidamente demostrada pelo depoimento da vítima colhido nos autos, o qual é corroborado pelos documentos mencionados no item 2.2.1.1 supra. Com efeito, a vítima Rita Margarete Alibosek Cordeiro da Silva relatou: “(...) que tinha uma medida protetiva contra o irmão; que ele anteriormente tinha quebrado a janela de sua casa e cortado seu braço com uma foice; que na casa moram ela e o marido; que no dia dos fatos a netinha também estava lá; que o réu foi na sua casa pedir isqueiro e fósforo; que ela jogou o isqueiro e falou para ele ir embora; que ele disse a ela que iria buscar a foice; que então ela chamou a polícia; que não tinha como saber se ele queria alguma coisa além do isqueiro (...).” O policial militar Alessandro Esmanhotto afirmou: “(...) que a equipe foi ao local dos fatos, na divisa de Irati e Fernandes Pinheiro; que informaram aos policiais que o réu estava “bastante alterado” e foi à casa ao lado e quebrou os vidros; que a vítima informou que o réu já havia feito a mesma coisa anteriormente; que o réu estava com um facão e ameaçava matar todo mundo; que não se recorda de quem faz o chamado para o Copom; que alguma coisa foi dita no sentido de pedir um isqueiro emprestado; que o réu estava um pouco mais tranquilo quando a equipe conversou com ele; que o réu ainda estava embriagado; que não encontraram foice em seu poder (...)”. Ouvida como informante, a irmã das partes, Sônia Antônia Gonçalves, declarou: “(...) que soube que o réu estava agitado no dia dos fatos, mas não os presenciou, porque estava de quarentena; que ele havia ido na sua casa de manhã para pedir cigarro e fósforo; que ele tinha tomado bebida e não sabe de nada; que ele é um bom irmão; que achaque ele perdeu o fósforo e que ele estava transtornado; que ele fica ‘agitado quando toma uns gole’ (...)”. Já a testemunha arrolada pela defesa, Adão Chepta, relatou: “(...) que é vizinho do réu e da vítima; que ele tem problema com outros vizinhos; que não presenciou os fatos (...)”. Por fim, em seu interrogatório em juízo, sob o crivo do contraditório, o acusado LEONARDO ALIBOSEK confessou a autoria dos fatos, dizendo: “(...) que foi à casa da vítima para pedir um fósforo e acender o fogão a lenha; que não estava bêbado e que ela jogou o isqueiro; que pegou o isqueiro e foi para sua casa; que não ameaçou; que ela ligou para a polícia; que estava dentro da sua casa, começando o fogo, quando a polícia chegou; que somente foi à casa dela para pedir o fósforo emprestado (...)”. Assim, do cotejo do depoimento da vítima, bem como da própria confissão do réu, infere-se com a segurança necessária que LEONARDO ALIBOSEK efetivamente descumpriu as medidas protetivas de urgência que haviam sido deferidas em favor da vítima, nos termos do artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006. Com efeito, segundo o relato da vítima, ela requereu as medidas protetivas de urgência porque, anteriormente, o réu havia quebrado a janela de sua casa e cortado seu braço com uma foice, e que, no dia dos fatos, LEONARDO foi novamente a sua casa com o pretexto de pedir um isqueiro ou um fósforo. Em outras palavras, e também com base no que consta dos autos da medida de proteção (autos n. 0001100-64.2021.8.16.0164), não há dúvidas de que o acusado tinha plena e inequívoca ciência das medidas impostas em favor da vítima Rita Margarete Alibosek Cordeiro da Silva, quando as descumpriu (mov. 24.1, pág. 81). Nesse contexto, estando devidamente comprovadas a existência do delito tipificado no art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006, e a autoria imputada ao acusado LEONARDO ALIBOSEK, e considerando a inexistência de qualquer outro elemento que aponte estar ele amparado por excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade, de rigor que se julgue procedente a pretensão do Ministério Público. 2.2.2. Do crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal) – fato 02 2.2.2.1. Da existência A existência do fato restou comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.1), pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), bem como pelos depoimentos prestados durante a fase judicial. 2.2.2.2. Da autoria Do mesmo modo a autoria, que restou devidamente demostrada pelo depoimento da vítima colhido nos autos, o qual é corroborado pelos documentos mencionados no item 2.2.2.1 supra. Com efeito, a vítima Rita Margarete Alibosek Cordeiro da Silva relatou: “(...) que tinha uma medida protetiva contra o irmão; que ele anteriormente tinha quebrado a janela de sua casa e cortado seu braço com uma foice; que na casa moram ela e o marido; que no dia dos fatos a netinha também estava lá; que o réu foi na sua casa pedir isqueiro e fósforo; que ela jogou o isqueiro e falou para ele ir embora; que ele disse a ela que iria buscar a foice; que então ela chamou a polícia; que não tinha como saber se ele queria alguma coisa além do isqueiro (...).” O policial militar Alessandro Esmanhotto afirmou: “(...) que a equipe foi ao local dos fatos, na divisa de Irati e Fernandes Pinheiro; que informaram aos policiais que o réu estava “bastante alterado” e foi à casa ao lado e quebrou os vidros; que a vítima informou que o réu já havia feito a mesma coisa anteriormente; que o réu estava com um facão e ameaçava matar todo mundo; que não se recorda de quem faz o chamado para o Copom; que alguma coisa foi dita no sentido de pedir um isqueiro emprestado; que o réu estava um pouco mais tranquilo quando a equipe conversou com ele; que o réu ainda estava embriagado; que não encontraram foice em seu poder (...)”. Ouvida como informante, a irmã das partes, Sônia Antônia Gonçalves de Oliveira, declarou: “(...) que soube que o réu estava agitado no dia dos fatos, mas não os presenciou, porque estava de quarentena; que ele havia ido na sua casa de manhã para pedir cigarro e fósforo; que ele tinha tomado bebida e não sabe de nada; que ele é um bom irmão; que acha que ele perdeu o fósforo e que ele estava transtornado; que ele fica ’agitado quando toma uns gole’ (...)”. Já a testemunha arrolada pela defesa, Adão Chepta, declarou: “(...) que é vizinho do réu e da vítima; que ele tem problema com outros vizinhos; que não presenciou os fatos (...)”. Por fim, em seu interrogatório em juízo, sob o crivo do contraditório, o acusado LEONARDO ALIBOSEK negou a autoria dos fatos, dizendo: “(...) que foi à casa da vítima para pedir um fósforo e acender o fogão a lenha; que não estava bêbado e que ela jogou o isqueiro; que pegou o isqueiro e foi para sua casa; que não ameaçou; que ela ligou para a polícia; que estava dentro da sua casa, começando o fogo, quando a polícia chegou; que somente foi à casa dela para pedir o fósforo emprestado (...)”. Nesse contexto, é de se reconhecer que a negativa simplista e pouco firme do acusado restou isolada nos autos, diante do restante do conjunto probatório em contrário. Com efeito, a vítima descreveu com riqueza de detalhes e sem contradições como o réu, com o pretexto de pedir um fósforo ou um isqueiro, foi a sua casa e a ameaçou, dizendo que ‘iria buscar a foice’. A vítima ainda declarou que teve medo do réu e que, em razão disso chamou a polícia. Também corrobora o teor do depoimento da vítima, prestado em juízo e sob o crivo do contraditório, a sua iniciativa anterior de ir à Delegacia de Polícia para relatar os fatos, registrados em termo de declaração (cf. mov. 1.7). O referido pedido, ademais, comprova que a ameaça ocorreu em um contexto de relações domésticas e familiares e que foi séria e concreta, a ponto de impingir na vítima real temor de que pudesse sofrer mal grave e injusto. Em outras palavras, os elementos probatórios são suficientes para concluir com a segurança necessária para um decreto condenatório que LEONARDO ALIBOSEK efetivamente ameaçou sua irmã de lhe causar mal grave e injusto, não havendo, ademais, nenhum elemento que aponte estar ele amparado por excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado LEONARDO ALIBOSEK, como incurso nas sanções do art. art. 24-A, caput, da Lei n. 11.340/06 (fato 01) e art. 147, caput, c/c art. 61, inc. II, alíneas ‘e’ e ‘f’, ambos do Código Penal (fato 02), na forma do art. 69, caput, do mesmo diploma legal, sob a égide da Lei n. 11.340/06. Passo à dosimetria da pena, segundo o critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. 3.1. Do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência - art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006 – Fato 01 O tipo penal descrito no artigo 24-A, da Lei n. 11.340/2006, prevê a pena de detenção, de 03 (três) meses a 02 (dois) anos. 3.1.1. – 1ª Fase - (art. 59 do Código Penal) - Das circunstâncias judiciais Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do Código Penal, observado o preceito do inc. II do mesmo art., que determina a observância dos limites legais, a saber: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a culpabilidade é natural à espécie. Posto isso, deixo de valorar negativamente esta circunstância judicial. b) Antecedentes: trata-se de acusado com antecedentes criminais, conforme se extrai dos autos de ação penal n. 0000023-74.2007.8.16.0164 (condenação decorrente do crime de lesão corporal – art. 129, §9º, do Código Penal, com trânsito em julgado no dia 23.09.2009); e autos de ação penal n. 0001099-79.2020.8.16.0164 (condenação decorrente dos crimes de lesão corporal, ameaça e dano – art. 129, §9º, art. 147 e art. 163, todos do Código Penal, com trânsito em julgado no dia 02.03.2021). Nesse contexto, tomo a primeira como antecedentes e a última como reincidência, na 2ª fase da pena, sem que tal procedimento se constitua em inadmissível bis in idem, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça[1]. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes para avaliar a vida do acusado em seu ambiente familiar e social, razão pela qual a circunstância não pode ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: não há elementos nos autos que permitam avaliar a personalidade do réu, razão pela qual também não se pode valorá-la negativamente. e) Motivos do crime: os motivos do crime são aqueles inerentes ao tipo e não fogem do ordinário. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias em que o crime foi praticado não excedem o que se espera em condições normais. g) Consequências do crime: são aquelas que se devem ordinariamente esperar do crime em questão. h) Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a prática do delito, motivo pelo qual tal circunstância será valorada como neutra. Assim, havendo apenas uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 05 (CINCO) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO. 3.1.2. - 2ª Fase – Das circunstâncias legais – agravantes e atenuantes (art. 61 a 65, do Código Penal) Trata-se de réu reincidente (CP, art. 61, inc. I), em razão de condenação com trânsito em julgado anterior aos presentes fatos (autos 0001099-79.2020.8.16.0164 – trânsito em julgado ocorrido em 03.03.2021, crimes de lesão corporal, ameaça e dano). Contudo, encontra-se presente também a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Como cediço, nos termos do art. 67 do Código Penal, que regula o concurso entre circunstâncias agravantes e atenuantes, a pena deve se aproximar do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso concreto, a atenuante da confissão espontânea e a agravante de reincidência se compensam, conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - 1. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM DETRIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO, REDUZINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - 2. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - SEMIABERTO -ACUSADO REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR O REGIME ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando presentes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, deve haver a compensação pelo julgador, em razão da inexistência de preponderância entre ambas. 2. Considerando-se as circunstâncias judicias desfavoráveis, bem como a reincidência do acusado, correta a sentença que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, c do CP. Apelação Crime nº 1.427.400-32 (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1427400-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 04.02.2016) (TJ-PR - APL: 14274003 PR 1427400-3 (Acórdão), Relator: Luís Carlos Xavier, Data de Julgamento: 04/02/2016, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1746 24/02/2016) Assim, MANTENHO a pena provisória em 05 (CINCO) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO. 3.1.3. - 3ª Fase - Das causas de aumento e de diminuição da pena Não vislumbro a incidência de qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, genérica ou específica, no presente feito. Assim, torno definitiva a pena de 05 (CINCO) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO. 3.2. Do crime de ameaça - art. 147, caput, do Código Penal – Fato 02: O tipo penal descrito no artigo 147 do Código Penal prevê a pena de detenção, de 01 (um) mês a 06 (seis) meses, ou multa. 3.2.1. – 1ª Fase - (art. 59, do Código Penal) - Das circunstâncias judiciais Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do Código Penal, observado o preceito do inc. II do mesmo art., que determina a observância dos limites legais, a saber: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a culpabilidade é natural à espécie. Posto isso, deixo de valorar negativamente esta circunstância judicial. b) Antecedentes: trata-se de acusado com antecedentes criminais, conforme se extrai dos autos de ação penal n. 0000023-74.2007.8.16.0164 (condenação decorrente do crime de lesão corporal – art. 129, §9º, do Código Penal, com trânsito em julgado no dia 23.09.2009); e autos de ação penal n. 0001099-79.2020.8.16.0164 (condenação decorrente dos crimes de lesão corporal, ameaça e dano – art. 129, §9º, art. 147 e art. 163, todos do Código Penal, com trânsito em julgado no dia 02.03.2021). Nesse contexto, tomo a primeira como antecedentes e a última como reincidência, na 2ª fase da pena, sem que tal procedimento se constitua em inadmissível bis in idem, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça[2]. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes para avaliar a vida do acusado em seu ambiente familiar e social, razão pela qual a circunstância não pode ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: não há elementos nos autos que permitam avaliar a personalidade do réu, razão pela qual também não se pode valorá-la negativamente. e) Motivos do crime: os motivos do crime são aqueles inerentes ao tipo e não fogem do ordinário. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias em que o crime foi praticado não excedem o que se espera em condições normais. g) Consequências do crime: são aquelas que se devem ordinariamente esperar do crime em questão. h) Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a prática do delito, motivo pelo qual tal circunstância será valorada como neutra. Assim, havendo apenas uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 01 (UM) MÊS E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO. 3.2.2. - 2ª Fase – Das circunstâncias legais – agravantes e atenuantes (art. 61 a 65, do Código Penal) Não incidem circunstância atenuantes. Contudo, presentes as circunstâncias agravantes da reincidência, do crime ter sido praticado contra irmã e com prevalência de relações domésticas (art. 61, inc. I e II, alíneas “e” e “f”, do CP), sem a caracterização de bis in idem[3]. Assim, em virtude da existência de três circunstâncias agravantes, agravo a pena em 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. 3.2.3. - 3ª Fase - Das causas de aumento e de diminuição da pena Não vislumbro a incidência de qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, genérica ou específica, no presente feito. Assim, torno definitiva a pena de 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. 3.3. Do concurso material O réu praticou, mediante mais de uma ação, dois crimes distintos, quais sejam, aqueles previstos no art. 24-A da Lei n. 11.340/06 (fato 01) e art. 147, caput, do Código Penal (fato 02), razão pela qual as penas aplicadas individualmente a cada delito devem ser somadas, nos termos do art. 69 do Código Penal. Assim, UNIFICO as penas do réu LEONARDO ALIBOSEK, fixando a pena definitiva de 08 (OITO) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO. 3.4. Da detração penal (art. 387, § 2º, Código de Processo Penal) DEIXO de aplicar a detração penal (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal e art. 42 do Código Penal), em consonância com a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça[4], por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução penal, nos termos do art. 66, inc. III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal. 3.5. Do regime inicial de cumprimento de pena (art. 59, inc. III, Código Penal) Como cediço, a determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). No caso concreto, considerando o quantum de pena aplicada e a reincidência do réu, estabeleço o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena restritiva de liberdade. 3.6. Da substituição da pena privativa de liberdade (art. 59, inc. IV, CP) DEIXO de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fundamento no art. 44, inc. I, do Código Penal e da Súmula 588 do c. Superior Tribunal de Justiça[5]. 3.7. Da suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade – Sursis Também incabível a suspensão condicional, nos termos do inc. I e II, art. 77, do Código Penal, considerando se tratar de réu reincidente. 3.8. Do valor mínimo de reparação dos danos (art. 387, inciso IV, Código de Processo Penal): DEIXO de arbitrar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, diante da ausência de pedido expresso nesse sentido, bem como, por consequência, da ausência de contraditório acerca da matéria. 3.9. Da prisão preventiva (artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal). O réu permaneceu preso por força da decisão de mov. 13.1. Contudo, na presente sentença, o réu foi condenado a iniciar o cumprimento da pena de detenção no regime semiaberto, o qual se mostra incompatível com a manutenção da medida extrema de prisão cautelar. Nesse contexto, REVOGO a prisão preventiva e lhe CONCEDO a liberdade provisória, mediante monitoramento eletrônico e a aceitação das seguintes medidas cautelares: a) o período de monitoração será de 90 (noventa) dias, iniciados no dia da colocação do equipamento de monitoramento, e prorrogáveis por decisão fundamentada deste juízo, nos termos do art. 2º, §1º da Resolução nº 526/2014 – GS/SEJU de 26 de setembro de 2014; b) obedecer à especificação dos locais e os períodos em que será exercido o monitoramento eletrônico, que poderão ser modificados, quando necessário, ouvidos o Ministério Público; a Defensoria Pública e o defensor constituído, se houver; c) fornecimento de endereço onde estabelecerá sua residência, o endereço de seu local de trabalho ou aquele no qual poderá ser encontrado durante o período em que se submeterá à monitoração eletrônica; d) recolhimento domiciliar no período noturno (após às 22h00min) e nos dias de folga; e) comunicação imediata de alteração de horário de trabalho e de endereços residenciais e comerciais; f) receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; g) abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a boa conservação do equipamento; e, h) não sair do perímetro delimitado (área) em que possa circular (dentro dos limites da cidade em que reside), sem a prévia autorização judicial. Para a implementação da medida, EXPEÇA-SE OFÍCIO à Central de Monitoramento da Comarca de Guarapuava-PR e ao CRAG (Centro de Regime Semiaberto de Guarapuava), solicitando com urgência a disponibilização de tornozeleira eletrônica. Se aceitas, EXPEÇA-SE alvará de soltura, se por al. não estiver preso. IV – PROVIDÊNCIAS FINAIS. 4.1. Haja vista a ausência de Defensoria Pública instituída pelo Estado do Paraná, a qual possui atribuição constitucional de instituir e manter tal serviço, CONDENO a Fazenda Pública do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da defensora nomeada, Dra. RUTH BUDIN - OAB 102.192-PR, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme valor instituído pela Resolução Conjunta nº 015/2019 da Procuradoria Geral do Estado do Paraná com a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná. Cópia desta decisão tem valor de título executivo para a execução dos referidos honorários contra a Fazenda Pública do Paraná, independentemente do trânsito em julgado. 4.2. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). 4.3. Nos termos do art. 201, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, COMUNIQUE-SE a vítima da presente sentença. 4.4. Esgotadas as vias ordinárias: a) EXPEÇA-SE a guia de recolhimento definitiva; b) EXPEÇA-SE ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe (item 6.15.1.3 do Código de Normas); c) EXPEÇA-SE ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no art. 71, §2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com sua identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no art. 15, III, CF; d) REMETAM-SE os autos ao contador judicial para o fim de liquidação das custas, intimando-se o réu da obrigação de pagamento no prazo de 10 (dez) dias; e 4.5. PUBLIQUE-SE a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (art. 387, VI, do Código de Processo Penal). 4.6. Por fim, não havendo fiança recolhida, nada há a deliberar quanto a isso. 4.7. Intimações e diligências necessárias. [1] (STJ – HC: 490972 SP 2019/0025934-0, Relator: Ministra LAURITA VEZ, Data da Publicação: DJ 29/05/2019 [2] (STJ – HC: 490972 SP 2019/0025934-0, Relator: Ministra LAURITA VEZ, Data da Publicação: DJ 29/05/2019 [3] (TJ-PR - APL: 00003624120178160145 Ribeirão do Pinhal 0000362-41.2017.8.16.0145 (Acórdão), Relator: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 23/01/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/01/2021) [4] (TJPR - 5ª C. Criminal - 0001159-24.2018.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 14.12.2019) [5] Súmula 588 - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (Súmula 588, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017) Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito AC

13/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000829-34.2021.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, Nº 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: 42-2104-3149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000829-34.2021.8.16.0095 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 09/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): RITA MARGARETE ALIBOSEK CORDEIRO DA SILVA Réu(s): LEONARDO ALIBOSEK DECISÃO Vistos. 1. RECEBO a presente denúncia, diante da prova da materialidade do crime e dos indícios de sua autoria, bem como atendidos os requisitos estabelecidos no art. 41 e ausentes as hipóteses previstas no art. 395, ambos do Código de Processo Penal. 2. CITE-SE o polo passivo da demanda para que apresente resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de defensor(a) constituído(a) (art. 396 do CPP). 3. Decorrido o prazo sem oferecimento da defesa, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP, à Secretaria para que indique o(a) próximo(a) advogado(a) inscrito(a) na lista de nomeações desta comarca, em observância à relação de advogados(as) organizada pela OAB-PR, nos termos da Lei Estadual nº 18.664/15, o(a) qual NOMEIO para atuar no feito como defensor(a) dativo(a). Uma vez nomeado(a), o(s) réu(s) deve(m) buscar contato com o(a) advogado(a), no prazo de 48 horas, no telefone indicado na certidão e, não conseguindo, deverá entrar em contato com a Secretaria ((42) 9 8415-5410 – dias úteis, das 12h00 às 18h00). 4. DEFIRO integralmente a cota ministerial de movimento 33.1. CUMPRAM-SE em seus termos. 5. COMUNIQUE-SE o recebimento da denúncia, conforme disposto nos itens 6.4.1, inciso IV, e 6.15.1, inciso II, do Código de Normas – CN, e observem-se as demais determinações previstas no mesmo diploma. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Diligências necessárias. Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito JR

20/05/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Confirmada

Mandado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(248)