Ação Penal - Procedimento Sumário 0000760-87.2015.8.16.0070 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000760-87.2015.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/06/2023, 16:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2023, 16:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 08:58

Expedição de alvará de levantamento

25/02/2022, 17:30

Confirmada

25/02/2022, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000760-87.2015.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 19/12/2014 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - COMARCA DE CIDADE GAÚCHA Réu(s): JOSE FLAVIO PREVIATTI 1. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de JOSE FLAVIO PREVIATTI. Foi declarada extinta a punibilidade do réu dado o cumprimento da suspensão condicional do processo (sentença de mov. 133.1). O processo transitou em julgado. O Termo de Fiança está juntado no mov. 1.9. É o relatório. 2. Prevê o artigo 337, do Código de Processo Penal, que: "Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código”. O réu prestou fiança no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Destarte, tendo sido declarada extinta a sua punibilidade, de rigor a restituição da fiança. 3. Ante o exposto, defiro o pedido de restituição da fiança, nos termos do artigo 337, do Código de Processo Penal. 4. Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em nome do defensor constituído. 5. Após, não havendo outras pendências, arquive-se. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2022, 18:55

Entrega em carga/vista

24/02/2022, 18:54

deferimento

23/02/2022, 22:52

Conclusão (para despacho)

23/02/2022, 12:17

Petição (Petição (outras))

22/02/2022, 17:45

Confirmada

15/02/2022, 18:17

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2022, 18:17

Documento (Informações)

15/02/2022, 16:28

Remessa (em diligência)

15/02/2022, 15:31

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Confirmada

Ato ordinatório

Entrega em carga/vista

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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