Usucapião 0013937-68.2011.8.16.0035 - TJPR

Usucapião 0013937-68.2011.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:22

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 10:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013937-68.2011.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013937-68.2011.8.16.0035 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): ERONDINA PEREIRA DOS SANTOS WILSON DO ROCIO CARRARO Réu(s): Aloir Rocco ERNESTO PONTONI FILHO ESPÓLIO DE JÚLIA CWIKLA FOGGIATTO ESPÓLIO DE SEBASTIÃO ANTÔNIO FOGGIATTO MARIA RITA SANTOS SABOIA PONTONI NEUSA CARDOZO COSTA PRICILA COSTA FURLAN TELMO ADRIANO COSTA THICIANI COSTA MARCINHACK 1. Ciente do óbito do autor Wilson (evento 950.2). 2. Oportunamente, defiro a habilitação do herdeiro Leonardo (CPC, art. 688, II). À Secretaria para retificações e baixas necessárias. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 99, §3º), ante a presunção juris tantum. Fica a parte beneficiada cientificada que em caso de revogação e constatação de má-fé para se eximir do recolhimento das custas, será condenada ao pagamento de multa de até o décuplo das custas devidas (CPC, art. 100, parágrafo único). 3. Por fim, expeça-se novo mandado de citação à ré Thiciane para cumprimento no endereço indicado no item 3, do petitório de evento 950. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 10:52

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 22:51

Confirmada

27/02/2026, 22:46

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 13:56

Ato ordinatório

26/02/2026, 13:55

Decisão Interlocutória de Mérito

12/01/2026, 12:16

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 12:00

Mandado

14/11/2025, 10:50

Ato ordinatório

07/11/2025, 16:59

Expedição de documento (Mandado)

07/11/2025, 15:44

Documentos

Conclusão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013937-68.2011.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013937-68.2011.8.16.0035 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): ERONDINA PEREIRA DOS SANTOS WILSON DO ROCIO CARRARO Réu(s): Aloir Rocco ELIAS COSTA ERNESTO PONTONI FILHO ESPÓLIO DE JÚLIA CWIKLA FOGGIATTO ESPÓLIO DE SEBASTIÃO ANTÔNIO FOGGIATTO MARIA RITA SANTOS SABOIA PONTONI NEUSA CARDOZO COSTA 1. O resgate do feito sobrestado não demanda, no caso em análise, o trânsito em julgado da decisão proferida pelo E. TJPR, porque o número de feitos não é elevado e há pouca probabilidade de interposição de recurso em face da decisão, posto que se tratada de decisão de conflito de competência envolvendo unicamente a Justiça Estadual do Paraná. Assim, com fundamento no item 2 da Nota Técnica nº 01/2021 da Comissão Gestora de Precedentes do E. TJPR, determino o resgate do sobrestamento, ante o julgamento do IRDR nº 27. 2. O TJPR, no julgamento do IRDR Nº 27, fixou o seguinte entendimento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR USUCAPIÃO EM RAZÃO DA INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO PARA DEFENDER INTERESSE PÚBLICO DIFUSO. ORDEM URBANÍSTICA. TEMAS ATINENTES A QUESTÕES ADMINISTRATIVAS PRÓPRIAS À LEGISLAÇÃO DE ZONEAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. RESOLUÇÃO 93/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA FUNCIONAL COLHIDA PARA DEFINIR A VARA ESPECIALIZADA COMO COMPETENTE EM RAZÃO DA MATÉRIA. NATUREZA JURÍDICA DO INTERESSE DEFENDIDO A DENOTAR A ESPÉCIE DE INTERVENÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO. INTERESSE QUE NÃO É QUALIFICADO COMO SEU, MAS DE TODA A COLETIVIDADE. PARA HAVER COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ADSTRITO AO TEMA EM EXAME, OS MUNICÍPIOS DEVEM INTERVEIR COMO INTERESSADOS NA CONDIÇÃO DE AUTORES, RÉUS, ASSISTENTES OU OPOENTES. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DE DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS QUE NÃO JUSTIFICA O DESLOCAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA A VARA ESPECIALIZADA. TEMAS QUE NÃO SE DIREGEM CONTRA O DIREITO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DISCUTIDO EM AÇÃO DE TAL NATUREZA. INTERESSE REFLEXO PARA ESTABELECER LIMITAÇÕES PARA O EVENTUAL RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. LIMITAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVAS DEFINIDORAS DOS CONTORNOS DO DIREITO DE PROPRIEDADE E NÃO RELACIONADAS À SUA TITULARIDADE. TEMAS QUE NÃO SÃO PRÓPRIOS AO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, MAS CORRELATOS AOS SEUS EFEITOS SECUNDÁRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO TENDO A CONDIÇÃO DE COAUTOR, RÉU, OPOENTE OU ASSISTENTE. COMPETÊNCIA DECLARADA DA VARA CÍVEL. MATÉRIA QUE É VERSADA NO ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO QUE DEFINIU AS COMPETÊNCIAS DA VARAS NO ESTADO DO PARANÁ DE FORMA EQUIVALENTE PARA TODAS COMARCAS EM QUE HÁ VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. (TJPR - 7ª Seção Cível - 0009672-50.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 18.02.2022) Portanto, aplicando o entendimento firmado no IRDR, com fundamento no artigo 985, I, do CPC, remetam-se os autos ao Juízo da 3ª Vara Cível deste Foro Regional, ante a incompetência deste Juízo para processar e julgar a ação. 3. Devem, ainda, os autos conexos em apensos (autos n.º 0005102-57.2012.8.16.0035 e 0011004-88.2012.8.16.0035) serem em conjunto remetidos, uma vez que se impera a conexão entre os feitos, a fim de se evitar decisões conflitantes. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 23 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

12/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(16)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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