Procedimento Comum Cível 0003920-69.2019.8.16.0074 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003920-69.2019.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Confirmada

21/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003920-69.2019.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0003920-69.2019.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$21.416,13 Autor(s): Darci Carlos Becher GENI BRAZ DE FRANÇA BECHER MAYCON DOUGLAS BECHER Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. À Secretaria para que invalide a decisão de mov. 185.1, eis que anexada por equívoco. 2. Sem prejuízo, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o requerimento de mov. 190.1. 3. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Dil. Int. Corbélia, data da assinatura digital. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 12:30

Outras Decisões

09/04/2026, 14:59

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 12:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2026, 10:37

Confirmada

17/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 14:50

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 07:27

Confirmada

28/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003920-69.2019.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0003920-69.2019.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$21.416,13 Autor(s): Darci Carlos Becher GENI BRAZ DE FRANÇA BECHER MAYCON DOUGLAS BECHER Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE PERÍODO RURAL E RECONHECIMENTO DE PERIODO ESPECIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta pelo Espólio de Darci Carlos Becher, representado por GENI BRAZ DE FRANÇA BECHER e Maycon Douglas Becher em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte autora sustenta que: a) preenche os requisitos legais para obter a aposentadoria por tempo de contribuição, pois trabalhou num primeiro momento na zona rural, em regime de economia familiar no período de 07/04/1979 a agosto/1983; b) especificamente nos períodos de 02/05/1989 a 06/03/1997 e 10/08/2010 a 11/04/2014, desempenhando as funções de auxiliar de frigorífico e auxiliar de produção de frigorífico, respectivamente, sendo atividades com exposição a fatores e risco a sua saúde e integridade física; d) requereu a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar de 20/12/2018 (data do requerimento administrativo), com a averbação da atividade rural e a conversão do tempo de atividade especial em comum; e) informou ainda que apesar de ter requerido administrativamente o benefício de “Aposentadoria por Tempo de Contribuição”no INSS e não o de “Aposentadoria por Tempo de Contribuição à pessoa com Deficiência”, a autarquia assim o deveria ter processado, pois tinha conhecimento da limitação funcional do autor, bem como o dever legal de oferecer o melhor benefício. Requereu: a) que seja reconhecido e declarado o período rural laborado entre 07/04/1979 até agosto/ 1983; b) o reconhecimento da atividade especial desempenhada no período de 02/05/1989 a 06/03/1997 e 10/08/2010 a 11/04/2014; c) a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a pessoa com deficiência desde o requerimento administrativo. A decisão de mov. 7 recebeu a inicial e determinou a citação da parte ré. Devidamente citado, o INSS ofereceu contestação em mov. 11.1 sustentando, em suma, preliminarmente a falta de interesse de agir e a coisa julgada e que a parte autora não comprovou sua condição de trabalhador rural em regime de economia familiar, bem como o exercício de atividade sob condições especiais. Requereu a improcedência da ação. Em impugnação à contestação, a parte autora refutou as alegações do requerido e reiterou os termos da inicial (mov. 14.1). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova oral, perícia médica e social (mov. 19.1), enquanto que a parte ré informou que não há por ora provas a serem produzidas (mov. 21.1). A decisão saneadora de mov. 23.1 fixou os seguintes pontos controvertidos: a) existência de início de prova material razoável, idônea e contemporânea; b) tempo de contribuição; c) existência de deficiência. Perícia juntada no mov. 68.1. A parte autora se manifestou não concordando com o referido laudo (mov. 73.1). O INSS concordou com o laudo apresentado (mov. 74.1). O Sr. Perito se manifestou, e apresentou complementação aos quesitos no mov. 78.1. Novamente a parte autora se insurgiu contra o laudo apresentado (mov. 84.1). No mov. 87.1 o juízo homologou o laudo apresentado. Sobreveio informação de falecimento do autor no mov. 108.1. O Juízo suspendeu o processo no mov. 112.1. Herdeiro Maycon Douglas Becher requereu sua habilitação no processo (mov. 115.1). Designada audiência de instrução no mov. 139.1. Houve desistência da oitiva das testemunhas arroladas anteriormente (mov. 149.1). Alegações finais apresentadas nos movs. 152.1 e 155.1. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar Inicialmente, retifique-se o polo ativo a fim de constar: Espólio de Darci Carlos Becher, representado por GENI BRAZ DE FRANÇA BECHER e Maycon Douglas Becher. 2.2. Mérito Adiante, atesto a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. O processo encontra-se em fase de julgamento, pois já foram produzidas as provas necessárias para sua análise, inclusive prova pericial e testemunhal, não havendo nulidades a ser declaradas ou vícios a serem sanados. Portanto, passo a análise do mérito. Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria para pessoa com deficiência por tempo de contribuição, com o reconhecimento do período rural e período especia. O INSS alega que a parte autora não comprovou sua condição de trabalhador rural em regime de economia familiar, bem como o exercício de atividade sob condições especiais. Sobre o tema, o § 1º do artigo 201 da Constituição Federal determina a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria as pessoas com deficiência: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (…) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; Ademais, a Lei Complementar n. 142/2013, regulamenta a matéria nos seguintes termos: Art. 2º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Art. 6º A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar. § 1o A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência. § 2o A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal. Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Extrai-se da legislação citada que para concessão de aposentadoria a pessoa com deficiência, faz-se necessário: a) carência de 180 meses; b) qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social; c) ser portador de deficiência, reconhecida em perícia médica e funcional, que gere impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais em interações com diversas barreiras podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; d) tempo de contribuição. No caso dos autos, observa-se que o INSS indeferiu o pedido da parte autora em razão de que não estaria demonstrada o tempo de contribuição suficiente para concessão do pedido. Houve reconhecimento pelo requerido somente dos seguintes períodos (mov. 1.12): “(…) até 16/12/98 foi comprovado apenas 14 anos, 10 meses e 24 dias, ou seja não foi atingido o tempo mínimo de contribuição exigida, 30 (trinta) anos se homem e 25 (vinte cinco) se mulher, nem tampouco comprovou na data do requeridmento o período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, 40% do tempo que, em 16/12/98, falava para atingir o tempo mínimo exigível nessa data. Tempo de contribuição apurado até a DER: 19 anos, 03 meses e 13 dias. Tempo mínimo necessário até a DER: 35 anos, 00 meses e 00 dias.” A parte autora, por sua vez, aduziu em sua inicial que era portadora de cardiopatia grave, o que ensejaria a concessão de aposentadoria para deficiente, conforme documentos juntados no mov. 1.10. Ocorre que, apesar da doença que a parte autora era portadora, não houve demonstração nos autos de que tal ensejaria sua incapacidade para labor, ou ainda, que tal situação teria gerado algum grau de deficiência. Por meio dos laudos de movs. 68.1 e 78.1 não restou constatada a deficiência informada pela parte autora, nem mesmo eventual grau de incapacidade: a) Queixas que a periciada apresenta no ato da pericia. R: Em pericia, Autor afirma ter sofrido infarto agudo do miocárdio no ano de 2016. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da pericia (com CID-10). R: Em análise dos Autos verifico: 09.05.18 fls. 78. INSS. Laudo Médico Pericial. CID-10 I42 – Cardiomiopatia. História: Relata teste de esforço alterado no coração a data de 21/02/2018 - teste por ma funcionamento de VE. (não fez outros exames para avaliar o coração). Sendo atendido pelo Dr Rodrigo Mesquita. (...) a) O autor é portador problema de saúde ou enfermidade que gere impedimentos de longo prazo (mínimo de dois anos de forma ininterrupta), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso positivo, qual é o grau (leve, moderado ou grave)? Desde quando? R: Em pericia (14.08.21) não verifico. b) O autor, ao filiar-se ao RGPS, era portador de deficiência? Em caso positivo, houve alteração do grau? Desde quando? R: Quesito prejudicado. c) Com base nas informações e documentos apresentados, a deficiência impede ou reduz a convivência do autor em sociedade? R: Em pericia (14.08.21) não verifico deficiência. d) Houve retorno do segurado à atividade laboral após o advento da deficiência? R: Em pericia (14.08.21) não verifico deficiência. Autor relata que foram 04 meses sem labor, devido infarto no miocárdio. 26.03.18 fls. 46. SUS. Cardiologista. Atestado. Esteve internado até 05.04.18. Desse modo, apesar do alegado pela parte requerente, não restou comprovado nos autos eventual grau de deficiência que a parte teria sido acometida após a ocorrência do infarto. Outrossim, para o cômputo do tempo laborado como rurícola, a legislação federal exige, pelo menos, razoável início de prova material a fim de que se obtenha, administrativa ou judicialmente, o reconhecimento do tempo de serviço, nos termos da súmula nº 149 do STJ e do art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, o qual preleciona: “A comprovação do tempo de serviço para fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. Para demonstrar seu trabalho rural nos períodos pleiteados, a parte autora juntou aos autos: a) matrícula de imóvel rural em nome do genitor do autor; b) escritura pública da transmissão do imóvel em nome do genitor do autor (mov. 1.9). O início de prova material deve ser minimamente contemporâneo à época dos fatos, tal como já sedimentado pelo TRF da 3ª Região (v. g. TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1475426 - 0042590-31.2009.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, julgado em 24/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2017). As provas materiais anexadas aos autos são frágeis, isso porque os documentos emitidos em nome do genitor do autor, não geram presunção de que Darci estivesse laborando no campo, não servindo como início de prova material. É certo que a legislação não exige prova material detalhada ano a ano, contudo, impõe início razoável de prova material nos termos do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91, o que não se verifica no caso concreto. Ademais, destaco que o ônus da prova cabe à parte autora nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, não cabendo a este Juízo fazer presunções em favor desta. Apesar da alegação de que a parte teria iniciado suas atividades na lavoura em 07/04/1979, quando tinha apenas 12 (dez) anos de idade, e que tal labor teria perdurado até agosto/1983, isso não foi comprovado nos autos. Por fim, ainda que considerado o princípio da fungibilidade, que permite ao juiz conceder o benefício que melhor se adeque ao caso em análise quando presente todos os requisitos, conforme destacado na decisão saneadora de mov. 23.1, não observo no presente, o preenchimento de nenhum dos requisitos para concessão de benefício previdenciário diverso. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FUNGIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. CARDIOPATIA ISQUÊMICA. DATA DE INÍCIO. CUSTAS. HONORÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por invalidez) ou para seu trabalho habitual (auxílio-doença) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, §2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213. 2. O princípio da fungibilidade permite adequar ao caso concreto o benefício por incapacidade mais benéfico à parte autora, desde que preenchidos os requisitos legais. 3. Evidenciada, por conjunto probatório, a incapacidade total e permanente em razão de problemas cardiológicos, uma vez comprovado o vínculo com a previdência social e atendida a carência necessária, tem direito o segurado à concessão de aposentadoria por invalidez desde a DER, que, na hipótese, coincide com a DII estabelecida pelo perito judicial. (...). (TRF4, AC 5015612-50.2019.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 28/12/2020). Grifei. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSECTÁRIOS. 1. O benefício assistencial é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.. 2. Não há óbice à concessão de benefício diverso do pedido, em razão do princípio da fungibilidade das ações previdenciárias, tendo por fim a garantia da efetividade do direito social à previdência social. Assim, não há que se falar em falta de interesse de agir quando protocolizado pedido administrativo de benefício diverso do pleiteado na ação judicial. (...). (TRF4, AG 5001600-55.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 05/02/2019). [...] (TRF4, AC 5008389-46.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 04/12/2019). Assim, não restou comprovado o tempo de contribuição necessário para concessão da aposentadoria para pessoa com deficiência. Portanto, a improcedência dos pedidos é a medida cabível. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. 3.2. Considerando a sucumbência do autor, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, tendo em vista que o autor está litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita, suspendo as condenações acima. 3.3. Determino seja requisitado o pagamento dos honorários periciais (caso ainda não o tenha sido feito), via sistema AJG. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496 do CPC. 6. Transitada em julgado e decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, arquivem-se os autos (artigo 461 do CNCGJ/2022). Corbélia, data da assinatura digital. William Oliveira Taveira Juiz Substituto

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003920-69.2019.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0003920-69.2019.8.16.0074. Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$21.416,13 Autor(s): Darci Carlos Becher Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Habilite-se o sr. Maycon Douglas Becher e a sra. Geni Braz de França Becher como sucessores processuais do de cujus Darci Carlos Becher. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o despacho de mov. 95.1 concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para que fossem arroladas as testemunhas a serem ouvidas em audiência de instrução. Contudo, até o momento, as partes não arrolaram nenhuma testemunha. Sabe-se que o processo é uma sucessão de atos logicamente encadeados, numa marca sempre para frente, a fim de alcançar uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável. À vista disso nasce o instituto da preclusão, o qual tem como objetivo evitar abusos e retrocessos. Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, tradicionalmente a preclusão pode ser classificada em três espécies: a) consumativa; b) lógica; c) temporal. A primeira ocorre quando o ato processual é realizado, entende-se que o ato pode ser realizado somente uma vez, ainda que tenha sido realizado de forma incompleta ou viciada. A segunda resta caracterizada quando a realização de um ato processual é impedida em decorrência de ato anterior incompatível com aquele que se pretende realizar. A última se verifica quando a parte interessada deixa de realizar o ato dentro do prazo previsto, neste caso ele não mais poderá ser realizado, já que extemporâneo (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8º ed. Salvador: JusPodivm, 2016). Nessa esteira, entende-se que a oportunidade para arrolar testemunhas se encontra fulminada pelo instituto da preclusão temporal. Dessa forma, considerando que há testemunhas a serem ouvidas em audiência, bem como impossível a tomada do depoimento pessoal do autor em razão do seu falecimento, não resta outra alternativa a não ser o cancelamento da audiência de instrução. Retire-se o feito da pauta de audiência. 3. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem, sucessivamente, alegações finais. Oportunamente, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado digitalmente FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003920-69.2019.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0003920-69.2019.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$21.416,13 Autor(s): Darci Carlos Becher Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de sucessão processual (mov. 108.1). 2. Insta observar que com a morte, o patrimônio do de cujus é transferido aos herdeiros legítimos e testamentários (princípio da saisine). Nesse sentido, o artigo 110 do CPC dispõe que “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. Dessa forma, ante a notícia de falecimento da parte autora, suspenda-se os autos pelo prazo de 2 meses, nos termos do artigo 313, §2°, I do CPC. Esclareço, por oportuno, que é imperiosa a suspensão do processo nesse momento processual, a fim de evitar qualquer alegação de nulidade, devendo ser retomada a marcha processual só depois de ser regularizado o polo ativo da demanda. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MORTE DA PARTE – DECRETAÇÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA – DECISÃO PROFERIDA APÓS A SENTENÇA E ANTES DO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA – CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIR A NULIDADE EM APELAÇÃO, PELO INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL – TAXATIVIDADE MITIGADA – INFORMAÇÃO DO ÓBITO NOS AUTOS NO MOMENTO DO CONHECIMENTO DO FATO – INÍCIO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS – PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGO 313, I, DO CPC – PREJUÍZO VERIFICADO – RESTITUIÇÃO DO PRAZO - ART. 221 DO CPC - DECISÃO REFORMADA, PARA AFASTAR A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, RESTAURANDO-SE O PRAZO RECURSAL.1. Não é possível presumir que o Advogado do Autor tivesse conhecimento acerca da morte do seu cliente, a partir do registro do óbito. O conhecimento do fato é o termo inicial para diligenciar a intimação dos sucessores.2. Segundo o artigo 221 do CPC, suspende-se o curso do prazo ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.3. No caso, com a morte da parte, o processo deveria ter sido suspenso (art. 313, I, do CPC), com a retomada do curso após a decisão de habilitação dos herdeiros (art. 689 do CPC). Prejuízo verificado. Restituição do prazo recursal.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0062483-84.2019.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 13.07.2020) Intime-se a parte exequente para, nesse período, regularizar o polo ativo da demanda, oportunidade em que deverá informar se há inventário em trâmite, devendo, nesse caso, providenciar a habilitação do inventariante ou, caso contrário, de todos os herdeiros, inclusive do descendente Maycon Douglas Becher. Saliento que regularização do polo ativo somente se concretizará após a habilitação do inventariante ou dos respectivos herdeiros por meio de procurador. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003920-69.2019.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0003920-69.2019.8.16.0074. Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$21.416,13 Autor(s): Darci Carlos Becher Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Diante da manifestação de interessa na realização do ato (mov. 93.1), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/08/2022 às 14h30min, a qual será realizada de forma virtual ou semipresencial. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. 2. À secretaria para que proceda com o prévio agendamento da audiência junto à plataforma Microsoft Teams. Em ato contínuo, por meio de certidão a ser juntada nos autos, disponibilize às partes o respectivo link para participação do ato. 2.1 Destaco, ainda, que para a participação do ato de forma virtual é necessário acesso a dispositivo eletrônico com câmera, microfone e acesso à internet (notebook, tablet, computador equipado com webcam ou smartphone). 3. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 4. Caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, caberá ao seu advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo nas hipóteses do § 4º do referido artigo. 5. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. 6. No que diz respeito ao depoimento pessoal, a parte deverá ser intimada pessoalmente e advertida de que a falta injustificada ou a recusa em prestar depoimento poderá implicar na aplicação da pena de confissão ficta (art. 385, § 1º, do CPC). 7. No mesmo prazo, poderão pedir esclarecimentos ou ajustes, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC, findo o qual, não havendo manifestação neste sentido, a decisão se tornará estável. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

02/05/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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